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materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaDispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de São Vicente, e dá outras providências.
native_id825

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T13:37:26.117988-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
São Vicente 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEl\'1 Nº 41/2023 
Senhor Presidente 
Assunto: Serviços Funerários - Proc, nº SEP-PRC-2023/00756 
O Projeto de Lei anexo dispõe sobre regulamentação de empresas funerárias no âmbito elo Município 
de São Vicente. 
Ressalta-se que o foco principal deste trabalho é instituir uma quantidade mínima de empresas 
autorizadas para prestação de serviços funerários. tendo por referência a quantidade de habitantes. 
Um assunto que vem à tona quando se fala em serviço funerárío é a pouca quantidade de empresas 
funerárias autorizadas e em funcionamento no Município de São Vicente. 
A exploração de atividade funerária deve ser concebida levando- se em consideração o número de 
habitantes no Município. 
Ainda. importante salientar que a concorrência entre prestadoras de serviços funerários 
gerará benefícios para a população vicentina uma vez que. em não havendo apenas uma única 
prestadora, uma maior quantidade de serviços estará disponível melhor qualidade e menores preços. 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Câmara Municipal de São Vicente 
Glblntte dll PrNlclfncff 
Recebido por: & DAÀ r(\., 
Em:!:.:._ ;.E._;~às 16/iCI& 
São Vicente. 01 de junho de 2023. 
Classif documental 999.99.99.991 
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO- Oi/06/2023 às 15:35:40. 
Documento Nº: 33506-3244 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeiture￾saovicente.spsempapel.sp.90v.brlsigaexJpublícfapplautenticar?n=33506-3244 
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SIG 
GABINETE DO PREFEITO 
KA YO FELYPE NACHTAJLER AMADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GABINETE 00 PREFEITO 
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA F AR.t.\ÚRCIA) 
D.D. PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Rua JACOB El\11\IIERICH, 1195 PARQUE BITARU 
11310-071 São Vicente - SP 
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Assinado com senha por KAYO FEL YPE NACHTAJLERAMA00-01/06/2023 às 15:35:40. 
Documento Nº: 33506-3244 - consulta à autenticidade em https:ltdocumentos.prefeitura￾saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sígaexJpublíc/app!autenticar?n==33500-3244 
PREFEITURA MUNICIPAL OE 
São Vicente 
GABINETE DO PREFEITO 
Projeto de Lei 
Serviços Funerários 
Dispõe sobre o Serviço Funerário Muníetpa] 
ele São Vicente, e dá outras providências. 
Proc. nº SEP-PRC-2023/00756 
Art. 1 º A concessão do serviço funerãrio municipal será definida em procedimento Iicitarórío, e a 
quantidade de concessões observará o limite máximo de 1 (uma) concessão para cada 100.000 
(cem mil) habitantes ou fração rerritoriaí do Município de São Vicente, de acordo com os dados 
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Parágrafo único. As concessões outorgadas com fundamento nesta Lei terão prazo de 10 (anos). 
podendo ser prorrogadas por iguais períodos, a critério exclusivo da Administração Pública 
Municipal, 
Art, 2° Cabe às concessionárias do serviço funerário a execução dos seguintes serviços: 
I - orientar o usuário na obtenção de guia de sepultamento junto ao Cartório de Registro Civil e nos 
casos específicos. dos documentos a serem fornecidos pela Polícia Civil; 
II - remoção de corpo e a amamentação completa de caixão: 
III - montagem do velório em residências ou cessão ela sala velatória nas dependências da 
concessionária e sua manutenção segundo o tipo escolhido e contratado, com equipamento próprio: 
Classif documental 999.99.99 991 
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMAl)O - 01i06/2023 às 15:59:29. 
Documento Nº: 33524-6312 - consulta à autenticidade em https:!/documentos.prefeitura￾saovicente.spsempapel.sp .gov.brfsigaextpub!ictapp/autenticar?n=33524-6312 
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SfG, 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - translado de corpos para outras localidades, quando as concessionárias atuarão em 
articulação com congênere local, facilitando as providências a cargo do usuário: 
V - fornecimento de flores e outros adereços de uso na preparação do corpo; 
VI - publicidade referente ao óbito. ocorrência, dados, guardamento, dia, local e hora do 
sepultamento: 
VII - venda de caixões e urnas: 
Vlll - prestar as orientações necessanas sobre os tipos de serviços indispensáveis e 
necessários. bem como os serviços facultativos tabelados e os demais serviços disponíveis de livre 
escolha do usuário e informações sobre todos os preços praticados. que devem constar em tabela de 
preços. 
Parágrafo único. No caso do inciso IV, o mesmo será exigido quando da recepção de atendimento 
para translado de corpos oriundos de outras localidades. · A1t. 3° Os usuários do serviço funerário terão plena liberdade de escolha para contratar os serviços 
da concessionária de sua preferência, não podendo ser cercados em seu livre arbítrio por nenhum 
artificio ou pacto alheio à sua vontade. 
Art. 4º Fica expressamente proibido qualquer tipo de plantão ou escalas em hospitais públicos ou 
privados. clínicas ou nosocômios por parte das concessionárias em relação a óbitos normais, como 
prática de assédio e constrangimento a familiares. 
Art, 5° Fica proibida a propaganda ostensiva de qualquer concessionária, inclusive nos hospitais 
conveniados, restringindo-se esta ao nome, endereço, telefone e tradição. quando for o caso. 
Parágrafo úníco. Fica a empresa funerária obrigada a manter em local visível ao usuário o 
endereço para reclamações. . 
.. - - 
............... 
==== 
Art. 6º É vedado às concessionárias do serviço funerário angariar serviços. direta ou indiretamente. 
oferecer recompensa ou pagar comissão pelo agenciamento ele seus serviços. 
Art. 7° Fica vedada às empresas concessiouárias a prática de atos relacionados à transferência da 
concessão a terceiros. que importe em alienação. permuta, transação, doação. dação em pagamento 
e outros meios afins. 
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLERAMAD0-01/06/2023 às 15:59:29. 
Documento Nº: 33524-6312 - consulta à autenticidade em https:!!documentos.prefeitura￾saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaexJpublíc/app/autenticar?n=33524~6312 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art, 8° As empresas funerárias concessionárias. em cada um de seus estabelecimentos, afixarão em 
local visível de atendimento ao público, a tabela de preço de serviços funerários discriminando os 
produtos. serviços e os valores das tarifas vigentes. 
Parágrafo único. Deverão às concessionárias. em relação aos produtos comercializados. manter 
um livro - mostruário atualizado, com fotos e preços para consulta dos interessados nos produtos. 
Art, 9° A concessionária fica obrigada à prestação de serviço e produtos funerários às pessoas 
carentes e indigentes, na quantidade e condições fixadas em regulamento e constante do edital de 
licitação. 
A1·t. 10. O Poder Público Municipal, quando da inobservância das obrigações e deveres previstos 
nesta Lei e em atos regulamentares. aplicará aos infratores. separadas ou cumulativamente. as 
seguintes sanções administrativas de acordo com a natureza leve, grave ou gravíssima da infração: 
I - advertência por escrito em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade. sob 
pena de imposição de multa. a qual será sucessivamente dobrada a cada infração. 
independentemente de outras sanções prevista nesta Lei: 
II - aplicação de multa de até RS 10.000.00 (dez mil reais) a cada infração, os procedimentos e os 
parâmetros serão definidos em Decreto: 
III - suspensão da atividade até que a irregularidade seja sanada: 
IV - rescisão unilateral do contrato por infração gravíssima cometida pela empresa prestadora de 
serviços funerários. 
Art, 11. A venda de caixões ou urnas mortuárias especiais, ou serviço de luto, está sujeita às 
disposições desta Lei. 
Art. 12. O Regulamento do Serviço Funerário Municipal de São Vicente será aprovado mediante 
Decreto do Chefe do Poder Executivo. atendendo, quanto à prestação do serviço às condições de 
regularidade, continuidade. generalidade, atualidade. eficiência, segurança, modicidade das tarifas. 
e cortesia na relação com os usuários. 
II - as definições dos serviços prestados: 
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Parágrafo (mico. O Regulamento do Serviço Funerário Municipal de São Vicente. dentre outros 
aspectos. abrangerá: 
I - os serviços funerários considerados obrigatórios e facultativos, prestados pelas concessionárias: 
Assinado com senha por KA YO FEL YPE NACHTAJLER AMADO - 01/06/2023 às 15:59:29. 
Documento N": 33524-6312 · consulta à autenticidade em https:lfdocumentos.prefeitura￾saovicenle.spsempapel.sp.gov .br/sigaex!publictapp!autenticar?n=33524-6312 
GABINETE DO PREFEITO 
III - os órgãos competentes para fiscalização do serviço funerário: 
IV - características da concessão, as tarifas. e as obrigações das concessionárias de exploração 
remunerada do serviço funerário municipal; 
V - as instalações e sede das empresas concessionárias de exploração renumerada do serviço 
funerário municipal: 
\11 - o transporte, veículos e equipamentos; 
VII - os direitos dos usuários: 
VIII - as penalidades aplicadas aos concessionários. 
Art. 13. Aplicam-se no que couber. os preceitos desta Lei às concessões outorgadas anteriormente 
à sua vigência, sempre na defesa dos interesses coletivos e presentes razões de conveniência 
administrati va, 
Art, 14. Eventuais valores fixados em edital estão sujeitos a atualização monetária definido em 
Decreto. 
Art, 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Vicente. 01 de junho de 2023. 
KA YO FEL YPE NACHTAJLER AMADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
Assinado com senha por KAYO FEL YPE NACHTAJLER AMADO - 01!06i2023 às 15:59:29. 
Documento N": 33524-6312 - consulta à autenticidade em htlps:!fdocumentos.prefeitura￾saovicente.spsempapel.sp .gov.brtsigaex/public/app/autenticar?n=33524-6312 
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Cellula Mttter 1/11 Nadottalidatle 
São Vicente, 01 de junho de 2023. 
Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de São Vicente, e dá outras 
providências. 
Proc, SEP-PRC-2023/00756. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando 
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita 
com sua promulgação. 
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação. 
ELISÂNGELA PEREIRA DOl\tIINGUES 
Secretária Adjunta da Fazenda 
= 
= 
Autenticado com senha por EUSANGElA PEREIRA DOMINGUES - SECRETARIO MUNICIPAL I GAB/SEFAZ • Oil06!2023 às 
15:06:56. 
Documento Nº: 33491-3766 -consulta à autenticidade em htlps:/ldocumentos.prefeitura￾saovicente.spsempapel.sp.gov .br/sigaex.lpubliefapp/autenticar?n=33491-3766 SI t 

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