PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEl\'1 Nº 41/2023
Senhor Presidente
Assunto: Serviços Funerários - Proc, nº SEP-PRC-2023/00756
O Projeto de Lei anexo dispõe sobre regulamentação de empresas funerárias no âmbito elo Município
de São Vicente.
Ressalta-se que o foco principal deste trabalho é instituir uma quantidade mínima de empresas
autorizadas para prestação de serviços funerários. tendo por referência a quantidade de habitantes.
Um assunto que vem à tona quando se fala em serviço funerárío é a pouca quantidade de empresas
funerárias autorizadas e em funcionamento no Município de São Vicente.
A exploração de atividade funerária deve ser concebida levando- se em consideração o número de
habitantes no Município.
Ainda. importante salientar que a concorrência entre prestadoras de serviços funerários
gerará benefícios para a população vicentina uma vez que. em não havendo apenas uma única
prestadora, uma maior quantidade de serviços estará disponível melhor qualidade e menores preços.
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de São Vicente
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Recebido por: & DAÀ r(\.,
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São Vicente. 01 de junho de 2023.
Classif documental 999.99.99.991
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GABINETE DO PREFEITO
KA YO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE 00 PREFEITO
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA F AR.t.\ÚRCIA)
D.D. PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Rua JACOB El\11\IIERICH, 1195 PARQUE BITARU
11310-071 São Vicente - SP
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Assinado com senha por KAYO FEL YPE NACHTAJLERAMA00-01/06/2023 às 15:35:40.
Documento Nº: 33506-3244 - consulta à autenticidade em https:ltdocumentos.prefeiturasaovicente.spsempapel.sp.gov.br/sígaexJpublíc/app!autenticar?n==33500-3244
PREFEITURA MUNICIPAL OE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei
Serviços Funerários
Dispõe sobre o Serviço Funerário Muníetpa]
ele São Vicente, e dá outras providências.
Proc. nº SEP-PRC-2023/00756
Art. 1 º A concessão do serviço funerãrio municipal será definida em procedimento Iicitarórío, e a
quantidade de concessões observará o limite máximo de 1 (uma) concessão para cada 100.000
(cem mil) habitantes ou fração rerritoriaí do Município de São Vicente, de acordo com os dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. As concessões outorgadas com fundamento nesta Lei terão prazo de 10 (anos).
podendo ser prorrogadas por iguais períodos, a critério exclusivo da Administração Pública
Municipal,
Art, 2° Cabe às concessionárias do serviço funerário a execução dos seguintes serviços:
I - orientar o usuário na obtenção de guia de sepultamento junto ao Cartório de Registro Civil e nos
casos específicos. dos documentos a serem fornecidos pela Polícia Civil;
II - remoção de corpo e a amamentação completa de caixão:
III - montagem do velório em residências ou cessão ela sala velatória nas dependências da
concessionária e sua manutenção segundo o tipo escolhido e contratado, com equipamento próprio:
Classif documental 999.99.99 991
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Documento Nº: 33524-6312 - consulta à autenticidade em https:!/documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel.sp .gov.brfsigaextpub!ictapp/autenticar?n=33524-6312
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GABINETE DO PREFEITO
IV - translado de corpos para outras localidades, quando as concessionárias atuarão em
articulação com congênere local, facilitando as providências a cargo do usuário:
V - fornecimento de flores e outros adereços de uso na preparação do corpo;
VI - publicidade referente ao óbito. ocorrência, dados, guardamento, dia, local e hora do
sepultamento:
VII - venda de caixões e urnas:
Vlll - prestar as orientações necessanas sobre os tipos de serviços indispensáveis e
necessários. bem como os serviços facultativos tabelados e os demais serviços disponíveis de livre
escolha do usuário e informações sobre todos os preços praticados. que devem constar em tabela de
preços.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, o mesmo será exigido quando da recepção de atendimento
para translado de corpos oriundos de outras localidades. · A1t. 3° Os usuários do serviço funerário terão plena liberdade de escolha para contratar os serviços
da concessionária de sua preferência, não podendo ser cercados em seu livre arbítrio por nenhum
artificio ou pacto alheio à sua vontade.
Art. 4º Fica expressamente proibido qualquer tipo de plantão ou escalas em hospitais públicos ou
privados. clínicas ou nosocômios por parte das concessionárias em relação a óbitos normais, como
prática de assédio e constrangimento a familiares.
Art, 5° Fica proibida a propaganda ostensiva de qualquer concessionária, inclusive nos hospitais
conveniados, restringindo-se esta ao nome, endereço, telefone e tradição. quando for o caso.
Parágrafo úníco. Fica a empresa funerária obrigada a manter em local visível ao usuário o
endereço para reclamações. .
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Art. 6º É vedado às concessionárias do serviço funerário angariar serviços. direta ou indiretamente.
oferecer recompensa ou pagar comissão pelo agenciamento ele seus serviços.
Art. 7° Fica vedada às empresas concessiouárias a prática de atos relacionados à transferência da
concessão a terceiros. que importe em alienação. permuta, transação, doação. dação em pagamento
e outros meios afins.
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Documento Nº: 33524-6312 - consulta à autenticidade em https:!!documentos.prefeiturasaovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaexJpublíc/app/autenticar?n=33524~6312
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GABINETE DO PREFEITO
Art, 8° As empresas funerárias concessionárias. em cada um de seus estabelecimentos, afixarão em
local visível de atendimento ao público, a tabela de preço de serviços funerários discriminando os
produtos. serviços e os valores das tarifas vigentes.
Parágrafo único. Deverão às concessionárias. em relação aos produtos comercializados. manter
um livro - mostruário atualizado, com fotos e preços para consulta dos interessados nos produtos.
Art, 9° A concessionária fica obrigada à prestação de serviço e produtos funerários às pessoas
carentes e indigentes, na quantidade e condições fixadas em regulamento e constante do edital de
licitação.
A1·t. 10. O Poder Público Municipal, quando da inobservância das obrigações e deveres previstos
nesta Lei e em atos regulamentares. aplicará aos infratores. separadas ou cumulativamente. as
seguintes sanções administrativas de acordo com a natureza leve, grave ou gravíssima da infração:
I - advertência por escrito em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade. sob
pena de imposição de multa. a qual será sucessivamente dobrada a cada infração.
independentemente de outras sanções prevista nesta Lei:
II - aplicação de multa de até RS 10.000.00 (dez mil reais) a cada infração, os procedimentos e os
parâmetros serão definidos em Decreto:
III - suspensão da atividade até que a irregularidade seja sanada:
IV - rescisão unilateral do contrato por infração gravíssima cometida pela empresa prestadora de
serviços funerários.
Art, 11. A venda de caixões ou urnas mortuárias especiais, ou serviço de luto, está sujeita às
disposições desta Lei.
Art. 12. O Regulamento do Serviço Funerário Municipal de São Vicente será aprovado mediante
Decreto do Chefe do Poder Executivo. atendendo, quanto à prestação do serviço às condições de
regularidade, continuidade. generalidade, atualidade. eficiência, segurança, modicidade das tarifas.
e cortesia na relação com os usuários.
II - as definições dos serviços prestados:
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Parágrafo (mico. O Regulamento do Serviço Funerário Municipal de São Vicente. dentre outros
aspectos. abrangerá:
I - os serviços funerários considerados obrigatórios e facultativos, prestados pelas concessionárias:
Assinado com senha por KA YO FEL YPE NACHTAJLER AMADO - 01/06/2023 às 15:59:29.
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GABINETE DO PREFEITO
III - os órgãos competentes para fiscalização do serviço funerário:
IV - características da concessão, as tarifas. e as obrigações das concessionárias de exploração
remunerada do serviço funerário municipal;
V - as instalações e sede das empresas concessionárias de exploração renumerada do serviço
funerário municipal:
\11 - o transporte, veículos e equipamentos;
VII - os direitos dos usuários:
VIII - as penalidades aplicadas aos concessionários.
Art. 13. Aplicam-se no que couber. os preceitos desta Lei às concessões outorgadas anteriormente
à sua vigência, sempre na defesa dos interesses coletivos e presentes razões de conveniência
administrati va,
Art, 14. Eventuais valores fixados em edital estão sujeitos a atualização monetária definido em
Decreto.
Art, 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente. 01 de junho de 2023.
KA YO FEL YPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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São Vicente, 01 de junho de 2023.
Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de São Vicente, e dá outras
providências.
Proc, SEP-PRC-2023/00756.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ELISÂNGELA PEREIRA DOl\tIINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda
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Autenticado com senha por EUSANGElA PEREIRA DOMINGUES - SECRETARIO MUNICIPAL I GAB/SEFAZ • Oil06!2023 às
15:06:56.
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