| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1950 |
| Date | 1950-04-12 |
| Ementa | Fica criada uma Escola Municipal denominada Ruy Barbosa, a instalar-se nas proximidades da Vila Sorocabana, neste município. |
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PROJETO DE LEI ARTIGO 12 - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, neste exercício, o m*azo estabelecido na Lei n^ 35» Pa. rã o pagamento da primeira prestação dos impostos predial urbano, taxa sanitária e taxa de limpesa das vias públicas, com os descontos estabelecidos em lei, e sem multas* ARTIGO £2 - Ficarão com direito a restituição das importâncias cobradas e provenientes dos abatimentos legais e multas, os co-tribuintes que efetuarain os seus pagamentos durante o periodo de 1Q de março ate - esta data, desde que façam suas reclamações ate o ultimo dia útil do mês de março» ARTIGO 3C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 11 de março de 1949»- a) - Álvaro Saraiva de Souza Dantas. Vereador Proc. 15/49 ML