| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1950 |
| Date | 1950-05-10 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimento com o Governo da União, a fim de que sejam cedidos à Municipalidade, nos termos do art. 125 do Decreto-Lei nº 9760, de 5 de setembro de 1946, os terrenos de marinha e seus acrescidos onde já se entra localizada a Colônia de Pescadores Z4 e mais os que se fizerem necessários à ampliação dessa entidade e a fundação de novas que vierem a se instalar. |
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COPIA PROJEXO DE LEE NQ 17/49 Doe. 307 Artigo Ifi-Fiea denominada ALBERICO ROBIUftRD DE MARIGNY, a rua nQ l localisada na Vila Cascatinha. Artigo 22«Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 25 de Março de 19ÍJ.9 a) Fernando Martins Lichti Proc. 20A9