materia nº 21/1950

DOCUMENTO 356/^9
PflPT A PROJETO DE LEI Ne 21
ÔRT. 12 - Passa a ter a seguinte discriminação, a tabela a que
se refere o artigo 5Q do Decreto-L»=i n° 76, de 19 de
Abril de
*
1 « Varejistas de peixe ................... 60,00
2 - VaiFjistas de carne fresca: açougues .». 120,00
3 - Comércio de pão e biscoitos: padarias.. 200,00
li - Varejistas cie frutas e verduras ....... 80,00
5 - Varejistas de produtos farmacêuticos- -
farmácia ............. ................ . 120 ,00
6 - Comércio d^ flores e coroas .... ....... 50,00
7 - Entrepostc'de acessórios de automóveis, 200,00
8 - Alugadores de bicicletas e -similares . . 100,00
9 -Restaurantes ............ . ....... * ..... 200,00
10 - Sorveterias e confeitarias ........... 200,00
11 - Bares, Cafés e Botequins, até às ^k no- 200,00
rãs -depois de 2/j. horas, por hora ..... 200,00
12 - Leiterias ..... . ................... ... 160,00
13 - Bilhares ............................. Z*00,00
1/i - Salões de Barbeiros e cabelereiros ... 80,00
15 - Charutarias ....................... ... 100,00
16 - Copa anexa a empórios ..... ............ 120,00
17 - Oficinas mecânicas e de carpinteiros .. 120,00
18 - Fabricas, de acordo com a força motriz
das maquinas, a razão de (pl,oo (um cru￾zeiro por cavalo-vapor e com numero de
operapios como segue:
a) - l operário ..................... 5,00
b) - 2 onerários .......... . ....... .. 8,00
c) - 3 até'$ operários ................ 12,00
d) - 6 " 10 » ................ 20,00
e) - 11 " 20 " ................ 30,00
f) - 21 " kO " ............ .... Zj.0,00
g) - 41 " 60 " ................ 50,00
h) - 61 « 100 " .. .............. 60,00
COPIA
Fls. -2-
-.-.-„-.-.-.-.-.-.-.-.- ^ont inua cão .-.-.-.-*-.-,
i) - 101 Ate 150 operários .......
j) - 151 " 250 «
k) - 251 " 500 "
1) - mais de 500 "
70,00
80,00
90,00
100,00
o
ART. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de A"bril de
1.9/19»-
a) - Ruy Keves Requejo
CONSTA PROCESSO N2
ML