br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaDispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
native_id8263

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de corrigir problemas de 
inadequação da atual estrutura administrativa da Câmara, bem como 
questões legais que resultaram em vários questionamentos pelo Poder 
Judiciário e pelo Tribunal de Contas sobre constitucionalidade das leis e 
resoluções relacionadas à administração da Câmara; 
Considerando que esses questionamentos jurídicos apontaram 
a necessidade urgente de uma reforma administrativa para solução dos 
problemas existentes, bem como da efetiva atualização da estrutura 
administrativa e organizacional do Legislativo; 
Considerando que a Mesa Diretora da Câmara contratou o 
Instituto Mais para realização de assessoria administrativa e jurídica que 
realizou estudos técnicos e análises sobre a atual estrutura administrativa e 
necessidades existentes; 
Considerando que como resultado desses estudos chegou-se à 
conclusão da necessidade de implantação de um Plano de Cargos, Carreiras 
e Salários dos Servidores, de forma a corrigir distorções existentes, 
apresentamos a seguinte propositura:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4/2020 – DOCUMENTO N.º 550/2020
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Vicente, no uso de 
suas atribuições legais apresenta a essa douta Casa de Leis o seguinte:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece a estrutura administrativa e 
organizacional dos órgãos da Câmara Municipal de São Vicente.
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º A Administração da Câmara Municipal é exercida pelo Presidente da 
Câmara, auxiliado pela Mesa, órgãos de direção e controle e os órgãos de 
gestão institucional e assessoramento.
Art. 3º O Presidente e os Vereadores exercem as atribuições de sua 
competência constitucional e regulamentar com o auxílio dos órgãos que 
compõem a Câmara Municipal.
Art. 4º A estrutura organizacional e as atividades administrativas da Câmara 
Municipal têm como objetivo prestar assistência técnica e administrativa à 
Presidência, à Mesa, ao Plenário, às Comissões e aos Vereadores.
Art. 5º A estrutura organizacional da Câmara Municipal possui um Gabinete 
para cada Vereador e para à Presidência.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
Art. 6º A estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal se 
compõe da seguinte forma:
I – Órgãos de Direção Superior:
a) Mesa Diretora;
b) Gabinete da Presidência;
c) Gabinete dos Vereadores. 
II – Órgãos de Controle e Assessoramento:
a) Controle Interno;
b) Ouvidoria;
c) Procuradoria;
d) Escola do Legislativo.
III – Órgãos de Gestão Institucional:
a) Secretaria de Administração;
b) Secretaria Legislativa;
c) Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão.
IV – Comissões Coligadas à Gestão Institucional:
a) Comissão permanente de licitação e pregão;
b) Comissão permanente de sindicância;
c) Comissão de processo administrativo disciplinar;
d) Comissão de gestão de carreira; 
e) Comissão especial de estágio probatório;
f) Comissão recursal do estágio probatório;
§1º - Os órgãos da Câmara Municipal estão organizados, através de 
representação gráfica, nos organogramas do Anexo I desta Lei Complementar.
§2º - As competências das comissões coligadas à gestão institucional são 
definidas pelas normas que as instituem.
CAPÍTULO III
DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Art. 7º A estrutura de direção e controle parlamentar da Câmara Municipal de 
São Vicente terá a seguinte composição:
I - Mesa Diretora;
II - Gabinete da Presidência;
III - Gabinete dos Vereadores.
Parágrafo único: A Mesa Diretora será composta e estruturada pelas 
disposições do Regimento Interno.
SEÇÃO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 8º O Gabinete da Presidência é o órgão que tem por objetivo o apoio ao 
Presidente no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único: Cabe ao Gabinete da Presidência:
I - o apoio ao Presidente da Câmara na organização e no funcionamento da 
estrutura de gestão institucional;
II - o assessoramento ao Presidente em suas relações político-administrativas 
com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
III - o planejamento e execução dos trabalhos de acompanhamento e análise 
das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o 
estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos;
IV - o apoio aos diretores quanto às atividades das Comissões;
V - a transmissão aos dirigentes e servidores da Câmara Municipal das ordens 
e dos comunicados do Presidente;
VI - a atuação no assessoramento político-administrativo junto ao Presidente, 
bem como na organização e no funcionamento do legislativo;
VII - o atendimento aos Vereadores e servidores encaminhados pelo 
Presidente;
VIII - a preparação da pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em 
que deva participar o Presidente;
IX - o recebimento e a preparação da correspondência do Presidente;
X - a preparação do expediente a ser assinado ou despachado pelo 
Presidente;
XI - a coordenação dos contatos do Presidente com órgãos e autoridades, bem 
como a preparação da sua agenda diária;
XII - a organização e manutenção dos registros e controles pertinentes ao 
Gabinete;
XIII - o controle e a tramitação de documentos e processos de interesse do 
Presidente;
XIV - a coordenação do relacionamento das Diretorias do Poder Legislativo;
XV - o alinhamento das políticas de gestão da Presidência da Câmara junto às 
Diretorias do Poder Legislativo;
XVI – a gestão da política de controle de efetividade da gestão institucional da 
Câmara Municipal;
XVII – a centralização do controle e acompanhamento dos planos e projetos 
desenvolvidos no âmbito da gestão administrativa da Câmara Municipal;
XVIII – o acompanhamento do fluxo de todo o expediente da Mesa Diretora.
Art. 9º A estrutura organizacional do Gabinete da Presidência será composta 
da seguinte disposição:
I – Divisão de comunicação:
a) unidade de comunicação institucional;
b) unidade de relações pública e cerimonial;
II – Divisão de expediente da mesa.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
Art. 10. À Divisão de Comunicação compete: 
I – o auxílio do Presidente em suas relações com as autoridades e o público;
II – o zelo pelo registro relativo às audiências, visitas, conferências e reuniões 
de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente; 
III – a programação de solenidades, expedição de convites, recepção de visitas 
e hospedes oficiais; 
IV – a providência da cobertura jornalística, das atividades e atos de caráter 
público da Câmara Municipal;
V - a promoção da orientação e coordenação de todos os atos oficiais que por 
força de Lei tenham que ser publicados;
VI - o assessoramento do Presidente nas audiências e entrevistas concedidas 
à imprensa escrita, falada e televisionada; 
VII – a prestação de esclarecimentos sobre a Câmara Municipal, se autorizado 
pelo Presidente;
VIII - a promoção da organização de arquivos de publicações relativas a 
assuntos de interesse da Câmara Municipal;
IX – a supervisão das matérias publicadas pelos órgãos da imprensa, nacional 
e local, de interesse da Câmara Municipal, dando-lhe a divulgação necessária; 
X - o assessoramento do Poder Legislativo no tratamento de fatos, notícias ou 
opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados à divulgação 
informativa pela imprensa em geral.
SUBSEÇÃO I
UNIDADE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 11. À Unidade de Comunicação Institucional compete: 
I – o auxílio da Mesa da Câmara e dos vereadores no contato com a imprensa; 
II - a elaboração, para fins de divulgação interna, de clipping diário das 
principais noticiais e das informações divulgadas nos meios de comunicação; 
III – o preparo da correspondência das matérias destinadas à divulgação;
IV – a organização e atualização do cadastro de autoridades e entidades de 
interesse das atividades legislativas; 
V – a conservação de contato permanente com entidades representativas, 
auxiliando a Câmara na identificação de temas sensíveis à coletividade. 
VI – a oferta de cobertura às atividades da Câmara para divulgação; 
VII – o fornecimento à imprensa de informações sobre as atividades e matérias 
que tramitam na Câmara; 
VIII – a providencia da produção de material gráfico de apoio a eventos e 
campanhas institucionais; 
IX - a promoção, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e 
a divulgação da história da Câmara;
X - a promoção e atualização permanente das informações dos vereadores no 
endereço eletrônico da Câmara.
SUBSEÇÃO II
UNIDADE DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL
Art. 12. Compete à Unidade de Relações Públicas e Cerimonial:
I – a programação, a coordenação e a orientação dos trabalhos nas 
solenidades em geral e demais eventos, fazendo cumprir os protocolos oficiais 
da Câmara Municipal; 
II – a organização e atualização do cadastro de entidades e autoridades; 
III – a recepção, em conjunto com o Gabinete da Presidência, dos visitantes 
oficiais;
IV – a atuação, em parceria com a assessoria de imprensa, em eventos 
oficiais; 
V – a observância da avaliação e zelo pela imagem institucional nas mídias 
externas. 
SEÇÃO III
DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE DA MESA
Art. 13. À Divisão de Expediente da Mesa compete:
I - o controle de expedientes administrativos submetidos à Mesa Diretora da 
Câmara;
II - o encaminhamento dos despachos da Mesa para formalização;
III - o controle e acompanhamento dos atos administrativos da Mesa;
IV - registro das assinaturas de autógrafos;
V - registro de abertura de sindicâncias ou processos administrativos;
VI - o processamento e a digitalização do expediente.
SEÇÃO IV
DOS GABINETES DOS VEREADORES
Art. 14. O Gabinete do Vereador é o órgão que tem por objetivo o apoio 
parlamentar no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E ASSESSORIA
Art. 15. A estrutura dos Órgãos de Controle e Assessoria da Câmara Municipal 
de São Vicente terá a seguinte composição:
I – Controle Interno;
II – Ouvidoria;
III – Procuradoria;
IV – Escola do Legislativo.
SEÇÃO I
DO CONTROLE INTERNO
Art. 16. Cabe ao órgão de controle interno:
I - a coordenação e supervisão das atividades de controle interno do Poder 
Legislativo;
II - a promoção da realização e da coordenação de inspeções, verificações e 
perícias nos órgãos integrantes do Legislativo;
III - o exame dos convênios, contratos e ajustes celebrados pela Câmara com 
os seus respectivos processos e prestações de contas;
IV - a promoção de auditoria sobre os sistemas contábil, orçamentário, 
financeiro, de pessoal e demais sistemas administrativos, dos órgãos da 
Câmara Municipal, bem como sobre a gestão dos seus titulares;
V - a promoção do acompanhamento gerencial de custos e de resultados da 
atuação da Administração da Câmara através dos seus órgãos;
VI - a elaboração de normas, rotinas e procedimentos para a Câmara 
Municipal visando o aprimoramento de seu controle interno;
VII - a promoção de orientação preventiva e assistência técnica aos gestores e 
servidores, objetivando o melhor cumprimento da legislação e das normas em 
vigor e a observância aos princípios do controle interno;
VIII - o acompanhamento, o levantamento, a fiscalização e a avaliação da 
gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional da 
Câmara Municipal, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade de 
atos de gestão dos responsáveis e avaliação de seus resultados quanto à 
economicidade, eficiência e eficácia;
IX - o exame das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, 
inclusive os relatórios de gestão fiscal da Câmara Municipal;
X - o exame das prestações de contas do ordenador de despesas e dos 
responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo;
XI - o exame dos gastos com a folha de pagamento e a verificação do 
cumprimento dos limites legais com pessoal e total da Câmara Municipal;
XII - a orientação dos gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo 
de suas funções e responsabilidades;
XIII - a avaliação do cumprimento das metas previstas e programas de 
trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal;
XIV - a promoção periódica de auditorias internas, visando assegurar o 
cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em 
casos de constatação de falhas ou irregularidades, a recomendação de 
medidas aplicáveis;
XV - a promoção de auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa 
Diretora;
XVI - a orientação da Mesa Diretora quanto à expedição de atos normativos 
concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal;
XVII - o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;
XVIII - o desenvolvimento de outras atividades inerentes à função do sistema 
de controle interno determinadas por normas e legislações vigentes.
SEÇÃO II
DA OUVIDORIA
Art. 17. A Ouvidoria da Câmara Municipal tem como objetivo a coordenação e 
supervisão dos encaminhamentos referentes às demandas recebidas, 
verificando a solução e encaminhamento de resposta ao reclamante.
Art. 18. Cabe à Ouvidoria:
I - o recebimento de queixas, reclamações e sugestões dos cidadãos, 
observada a legislação sobre acesso à informação;
II - o atendimento ao cidadão através de resposta à questão apresentada, no 
menor prazo possível, com clareza e objetividade, observada a legislação 
sobre acesso à informação;
III - o requerimento de esclarecimentos e de documentos das áreas da 
Câmara, visando atender à questão suscitada pelo cidadão;
IV - a ciência de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de 
comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal de São 
Vicente;
V - a recomendação à Mesa Diretora de providências que entender 
necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal;
VI - a comunicação da Mesa Diretora quanto a condutas de agentes políticos e 
públicos do Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática de 
ilícito no exercício da função pública;
VII - a sugestão de medidas para a preservação e a defesa do interesse 
público, o restabelecimento da legalidade e a responsabilidade política, 
administrativa, civil e criminal, conforme o caso;
VIII - a apresentação de relatório mensal ao Presidente da Câmara Municipal, 
sem prejuízo de outros que se fizerem necessários;
IX – o controle da efetividade dos canais e serviços de acesso à informação e 
transparência da Câmara Municipal.
SEÇÃO III
DA PROCURADORIA
Art. 19. A Procuradoria tem por objetivo, o assessoramento e a consultoria 
jurídica à Presidência, à Mesa Diretora e aos órgãos de Gestão Institucional, 
de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal, cabendo-lhe:
I - o desenvolvimento, quando solicitado pela Mesa Diretora, de estudos 
jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo 
de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
II - o assessoramento jurídico da Mesa Diretora quanto à análise das 
proposições e requerimentos a ela apresentados;
III - o assessoramento jurídico à Presidência e à Mesa Diretora, realizando 
estudos e pesquisas, nas questões submetidas ao seu conhecimento;
IV - o assessoramento jurídico-legal à Câmara Municipal;
V - o zelo pelos trabalhos elaborados pela Procuradoria da Câmara Municipal, 
introduzindo modificações atualizações necessárias;
VI - o pronunciamento sobre minutas de contratos e convênios em que for 
parte a Câmara Municipal;
VII - o assessoramento jurídico, quando solicitado, da Comissão de Licitação e 
Pregão e demais comissões;
VIII - a representação da Câmara Municipal em juízo nas ações em que esta 
for requerida ou para a promoção da defesa de suas prerrogativas;
IX - a orientação na elaboração das informações a serem prestadas em 
resposta a solicitações e notificações judiciais, do Ministério Público e de 
outros órgãos;
X - o assessoramento jurídico do controle interno na elaboração e no controle 
do cumprimento da legislação.
SEÇÃO IV
DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 20. Compete à Escola do Legislativo:
I – o oferecimento aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal 
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de normas legais e para o 
exercício do poder de fiscalização;
II – o desenvolvimento de cursos, palestras e outras capacitações de temas 
afetos à natureza e competências do Poder Legislativo Municipal para a 
população, de acordo com o planejamento da Mesa Diretora;
III - a qualificação dos servidores da Câmara Municipal, nas atividades de 
suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formação em assuntos de 
interesse da atividade da instituição;
IV - o oferecimento aos servidores da Câmara Municipal de conhecimentos 
técnicos para o exercício de suas funções, considerando suas lotações e suas 
atribuições;
V – a criação e o desenvolvimento de hábitos, valores e comportamentos 
adequados ao digno exercício da função pública; 
VI – a capacitação do servidor para o desempenho de suas atribuições 
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela 
Câmara; 
VII – o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante 
aperfeiçoamento dos servidores; 
VIII – a integração dos objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de 
suas atribuições, às finalidades, missão e valores da Câmara como um todo; 
IX – a propagação das competências do Poder Legislativo na formação e 
desenvolvimento da cidadania;
X – a gestão de convênios ou contratos, especialmente com órgãos do Poder 
Legislativo e respectivas associações, com outros órgãos dos poderes da 
União, Estado e Município, com os Tribunais de Contas, com o Ministério 
Público, com as faculdades, universidades e com outras entidades que atuem 
junto à Administração Pública, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a 
participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em vídeo 
conferências e treinamentos à distância e a realização de cursos de 
capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós￾acadêmica;
XI - o desenvolvimento do servidor como pessoa, buscando a melhoria da sua 
qualidade de vida, motivação e desenvolvimento social;
XII - o processamento e a digitalização dos documentos pertinentes, bem 
como a alimentação e instrução dos sistemas de informação pertinente.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL
Art. 21. A organização da gestão institucional observa a competência da 
estrutura administrativa e funcional básica de cada um dos órgãos 
administrativos da Câmara Municipal, considerado a natureza e o grau de 
atuação, sendo composta pelas seguintes unidades, em regime de 
subordinação hierárquica:
I - secretaria: órgão ao qual compete articulação e aplicação de programas 
e projetos temáticos, com competências voltadas à direção de órgãos 
inferiores e alinhamento de processos de trabalho com natureza estratégica 
e administrativa inerentes a sua área de atuação, considerando as 
definições legais e as premissas do modelo de gestão de processos e de 
gerências fixadas pela estrutura política do poder legislativo municipal, 
inclusive considerando as premissas do modelo de gestão de processos e 
de pessoas.
II - divisão: órgão com competências de acompanhamento dos processos 
de operacionalização de ações específicas, dentro do campo de atuação da 
área, objetivando a coordenação e a operacionalização de ações 
específicas de gerência, de natureza e complexidade média, observando, 
para tanto, técnicas para a gestão de pessoas e equipes.
III – unidade: órgão instituído meramente para repartição de serviços e 
atividades que compreendem as competências da Divisão à qual se 
vincula.
Art. 22. A estrutura organizacional de gestão institucional estará composta da 
seguinte disposição:
I – secretaria de administração:
a) diretoria administrativa
a. divisão de apoio interno e infraestrutura;
1. unidade de protocolo e correspondência;
2. unidade de arquivo geral;
3. unidade de conservação e manutenção.
b) diretoria de tecnologia da informação e telecomunicação
a. divisão de tecnologia da informação e telecomunicação.
1. unidade de infraestrutura de redes e telefonia;
2. unidade de sistemas de informação;
3. unidade de áudio e vídeo.
II – secretaria legislativa
a) diretoria legislativa
a. divisão legislativa.
1. unidade de apoio ao plenário;
2. unidade de registros e revisões; 
3. unidade de apoio ao legislativo;
4. unidade de apoio às comissões;
5. unidade de pesquisa e arquivo.
III – secretaria de planejamento, finanças e gestão:
a) diretoria de planejamento e finanças
a. divisão financeira e orçamentária.
1. unidade de tesouraria.
2. unidade de contabilidade;
3. unidade de controle e execução orçamentária.
b. divisão de abastecimento:
1. unidade de compras e licitação;
2. unidade de gestão de contratos;
3. unidade de almoxarifado e patrimônio.
c. comissão permanente de licitação e pregão.
b) diretoria de gestão
a. divisão de gestão de pessoas:
1. unidade de recursos humanos;
2. unidade de desempenho e desenvolvimento;
3. unidade de folha de pagamento.
b. comissão permanente de sindicância; comissão de processo 
administrativo disciplinar; comissão de gestão de carreira; 
comissão especial de estágio probatório; e comissão recursal do 
estágio probatório.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 23. A Secretaria de Administração é o órgão que possui a finalidade de 
observar as características políticas traçadas para a gestão político￾administrativa da Câmara Municipal, competindo-lhe: 
I. a condução dos direcionamentos políticos do gestor público no 
âmbito das atividades de administração;
II. a coordenação e a aplicação dos projetos políticos de gestão 
administrativa, relativamente aos órgãos vinculados;
III. a implementação de programas e políticas de governança;
IV. o desenvolvimento de planejamentos administrativos que se 
alinhem com as características políticas do gestor público eleito para 
administrar o poder legislativo.
V. o mapeamento, monitoramento e controle as atividades de gestão 
que se apresentem em desacordo com o conceito de gestão pública 
defendido e aplicado pelo presidente da câmara.
VI. o planejamento e programação de normatizações voltadas à 
organização, coordenação, direção, controle, a avaliação e execução de 
ações seguindo os ditames dos princípios da eficácia e eficiência da 
administração pública;
VII. a busca constante de ferramentas tecnológicas que auxiliem o 
desenvolvimento dos serviços prestados pela Câmara Municipal, com 
desenvolvimento de Plano de Tecnologia da Informação;
VIII. o fortalecimento dos mecanismos e sistema de processamento 
eletrônico.
IX. o planejamento, a organização, a supervisão e o apoio 
administrativo e assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal;
SEÇÃO I
DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 24. A Diretoria de Administração é o órgão que possui a finalidade de 
observar as características políticas traçadas para a gestão burocrática e de 
tecnologia da informação da Câmara Municipal, competindo-lhe:
I – a coordenação e a fiscalização da execução das tarefas desenvolvidas 
pelas divisões subordinadas, relativas ao apoio interno;
II – o gerenciamento da execução das atividades e das diretrizes traçadas pelo 
Presidente da Casa Legislativa, quanto ao expediente da Mesa, protocolo e 
correspondência, arquivo geral, conservação e manutenção do patrimonial;
III – o planejamento e programação de normatizações voltadas à organização, 
coordenação, direção, controle, a avaliação e execução de ações seguindo os 
ditames dos princípios da eficácia e eficiência da administração pública;
V – a supervisão do acompanhamento dos trabalhos de zeladoria, 
conservação e manutenção;
VI - a coordenação e execução das ações pertinentes às áreas de espaço 
físico, manutenção e conservação desenvolvidas;
VII - a coordenação dos sistemas relativos à paisagística, de água, esgoto, 
drenagem, conservação e gestão de resíduos;
IX - o registro e o arquivamento processual;
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE APOIO INTERNO E INFRAESTRUTURA
Art. 25. A Divisão de Apoio Interno e Infraestrutura é responsável pelo 
recebimento, a conferência, o tratamento e a manutenção, de forma 
organizada, de toda a documentação gerada ou protocolada na Câmara 
Municipal, a fim de recuperar e permitir o acesso à informação, tendo ainda as 
seguintes competências:
I - o planejamento da coordenação, da execução e do controle de atividades 
referentes aos serviços gerais; 
II - a fiscalização da segurança, vigilância, zeladoria, limpeza e manutenção de 
todos os móveis, áreas internas e externas da Câmara Municipal;
III - a coordenação das atividades de abertura e fechamento, bem como o 
controle de funcionamento, durante e após o expediente, dos aparelhos 
elétricos e luzes das dependências da Câmara Municipal;
IV - a coordenação dos serviços de limpeza interna e externa do prédio, 
móveis e instalações da Câmara Municipal;
V - a coordenação dos serviços de copa da Câmara Municipal; 
VI - a coordenação dos serviços de recepção Câmara Municipal;
VII – o controle da execução dos serviços de manutenção dos aparelhos de ar 
refrigerados, controle de acessos e de outros equipamentos em uso na 
Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO II
UNIDADE DE PROTOCOLO E CORRESPONDÊNCIA
Art. 26. À Unidade de Protocolo e Correspondência compete o recebimento, 
registro, distribuição e tramitação de documentos e processos na Câmara 
Municipal, bem como:
I – o recebimento, a classificação, a enumeração, a distribuição e o controle da 
tramitação de expedientes, correspondências, processos administrativos, 
documentos e papéis relativos à Câmara que circulem no seu âmbito;
II – o registro e o controle da movimentação de processos e outros 
documentos, bem como de seu despacho final e da data do arquivamento;
III - a orientação do fornecimento de informações sobre processos e 
documentos aos respectivos interessados;
IV - a realização de estudos para a promoção de medidas que visem melhorar 
o atendimento ao público e tornar mais rápida a tramitação de papéis;
V - a prestação de informações sobre os trâmites dos documentos e/ou 
processos, aos servidores, Vereadores e ao público;
VI – a responsabilização pelo recebimento e distribuição das correspondências 
recebidas, aos respectivos órgãos, bem como responsável pelo envio do 
malote de correspondência;
VII – o controle das correspondências enviadas, por dia e destinatário, dentre 
outras formas;
VIII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO III
UNIDADE DE ARQUIVO GERAL
Art. 27. A Unidade de Arquivo Geral é responsável pela organização, guarda e 
arquivamento permanente dos documentos produzidos nas atividades 
administrativas e legislativas da Câmara Municipal, bem como pela 
implementação efetiva de uma política de gestão sistêmica dessa 
documentação, a fim de permitir o amplo acesso à informação, competindo￾lhe:
I – a supervisão e a orientação da execução das atividades relacionadas ao 
recebimento, tratamento técnico, tramitação, destinação e arquivamento da 
documentação em suas fases corrente, intermediária e permanente;
II – a disponibilização, de forma ágil e eficiente, da informação solicitada pelos 
usuários internos e população geral, além de atender à demanda dos 
pesquisadores interessados na documentação histórica, promovendo assim a 
difusão da memória da cidade.
SUBSEÇÃO IV
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
Art. 28. À Unidade de Manutenção e Conservação compete:
I - a elaboração dos planos de manutenção predial preventiva a ser realizada 
pelas unidades;
II - o controle dos serviços de inspeção e vistoria da manutenção preventiva;
III - o planejamento, coordenação, orientação, supervisão, controle, 
fiscalização e direção das atividades referentes à manutenção, reparos e 
conservação de bens;
IV - a prestação de apoio técnico, quando solicitado, a todas as unidades 
administrativas da Câmara;
V - o planejamento das atividades de limpeza das áreas internas, de 
equipamentos e utensílios e de reposição de material de higiene e limpeza; 
VI - o planejamento das atividades de jardinagem; 
VII - a inspeção e organização da estrutura do Plenário, observando as 
necessidades de cada evento a ser realizado;
VIII - o processamento e a digitalização do expediente;
IX – o planejamento, coordenação, orientação, supervisão, controle, 
fiscalização e direção das atividades referentes à manutenção, reparos e 
conservação da frota de veículos pertencentes a Câmara Municipal; 
X - o controle e vistoria do patrimônio da casa legislativa, preservando e 
zelando preventivamente pela segurança das instalações.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
TELECOMUNICAÇÃO
Art. 29. A Diretoria de Tecnologia de Informação e Telecomunicação é órgão 
com finalidade de observar as características politicas traçadas para a 
tecnologia da informação e comunicação da Câmara Municipal, competindo￾lhe:
I. a coordenação e a fiscalização da execução das tarefas desenvolvidas 
pelas diretorias subordinadas, relativas ao apoio interno e à tecnologia 
da informação e telecomunicação;
II. o gerenciamento da execução das atividades e das diretrizes traçadas pelo 
Presidente da Casa Legislativa, quanto ao expediente da Mesa, 
conservação e manutenção, infraestrutura de redes e telefonia, 
sistemas de informação e áudio e vídeo do plenário;
III. a análise de soluções em infraestrutura tecnológicas disponíveis ou a 
serem disponibilizadas à Câmara, avaliando sua adequação e 
garantindo sua funcionalidade;
IV. a busca constante de ferramentas tecnológicas que auxiliem o 
desenvolvimento dos serviços prestados pela Câmara Municipal, com 
desenvolvimento de Plano de Tecnologia da Informação;
V. a coordenação dos sistemas relativos à infraestrutura tecnológica;
VI. o atendimento dos usuários internos das redes de comunicação;
VII. o fortalecimento dos mecanismos e sistema de processamento eletrônico;
VIII. o gerenciamento da rede e da base de dados da Câmara Municipal, 
monitorar o desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas 
de correção e otimização;
IX. a coordenação do desenvolvimento das atividades referentes às áreas de 
apoio ao usuário de informática, sistemas de informação e suporte 
técnico em informática, bem como estabelece diretrizes de trabalho;
X. a execução em cooperação com as demais unidades administrativas da 
Câmara.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO
Art. 30. A Divisão de Tecnologia de Informação e Telecomunicação é 
responsável por fornecer soluções de tecnologia da informação e de 
telecomunicação para a execução e o aprimoramento das informações 
legislativas, administrativas e de telecomunicação da Câmara Municipal de 
São Vicente, contribuindo assim para a transparência das informações e a 
participação da sociedade civil, competindo-lhe:
I - a formulação da política de tecnologia da informação e telecomunicação 
para a Câmara e a apresentação o plano anual de atividades à Diretoria, 
elaborado em articulação com os demais órgãos;
II - a coordenação da elaboração e o desenvolvimento do Plano Diretor de 
Tecnologia da Informação e Telecomunicação para a Câmara;
III - o zelo pela manutenção da ordem e pela eficácia dos trabalhos, cumprindo 
e fazendo cumprir as normas e procedimentos da instituição e da área;
IV - o estimulo do desenvolvimento e pesquisas às novas tecnologias da 
informação e comunicação;
V - o planejamento e conservação de uma infraestrutura atualizada de 
tecnologia da informação e Comunicação da Câmara;
VI - a responsabilização pela seleção de equipamentos, análise dos sistemas, 
programação, controle e operação de dados;
VII - a conservação dos meios necessários para manter a qualidade dos 
sistemas de informação, assim como os serviços de Internet providos;
VIII - a conservação da consistência, segurança e confiabilidade das bases de 
dados e das informações e conhecimento gerados a partir deles;
IX – o subsídio e assistência a projetos de transmissões televisivas;
X - o planejamento e a instituição de políticas de utilização de programas de 
computador livres e abertos;
XI – a promoção de ações de controle e manutenção dos equipamentos da 
plenária.
SUBSEÇÃO VI
UNIDADE DE INFRAESTRUTURA DE REDES E TELEFONIA
Art. 31. Compete à Unidade de Infraestrutura de Redes e Telefonia:
I - a administração, a gerência e a promoção da manutenção dos 
equipamentos como computadores, impressoras, servidores e outros;
II - a administração, gerência e a supervisão dos serviços de implantação e/ou 
manutenção das tecnologias atualizadas em voz e dados;
III - o gerenciamento e a execução dos serviços de processamento de dados, a 
manutenção de máquinas e equipamentos de informática, bem como a 
manutenção de redes corporativas e outras, tais como intranet e internet, no 
âmbito da Câmara;
IV - a elaboração de propostas para expansão ou atualização dos recursos de 
redes, hardware e software básicos para a Câmara;
V - a oferta, sempre que possível e quando couberem, de serviços para 
implantação, operação, gerência e segurança de redes, de ambientes 
operacionais e conectividade;
VI - a supervisão do suporte e manutenção dos serviços de rede da Câmara;
VII - o gerenciamento e o suporte dos serviços de comunicação de dados e 
voz da Câmara;
VIII - a documentação e execução de rotinas de gerenciamento e operação 
nos serviços, servidores e equipamentos da Câmara;
IX - o gerenciamento e o acompanhamento dos serviços de instalação e 
manutenção de pontos de rede dos prédios da Câmara;
X - a execução de políticas que visem a segurança para as redes, bem como a 
implementação e manutenção de sistemas de proteção aos serviços de 
internet e intranet da Câmara;
XI - o tratamento de incidentes de segurança envolvendo computadores 
(servidores), estações e outros equipamentos da Câmara, administrados pela 
divisão;
XII - o procedimento da manutenção e gerenciamento da rede de telefonia;
XIII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO VII
UNIDADE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Art. 32. À Unidade de Sistemas de Informação compete:
I - o planejamento e gerenciamento do desenvolvimento sistemas de 
informação legislativos e administrativos, que auxiliem na gerência e tomadas 
de decisão;
II - a elaboração de propostas, estabelecendo diretrizes de desenvolvimento de 
sistemas;
III - a conservação da documentação técnica e os manuais de procedimentos 
dos sistemas sempre atualizados, propiciando boas condições de realizar 
suporte técnico ou manutenção nos sistemas de informação;
IV - a promoção da contratação e/ou o desenvolvimento, sempre que possível 
e quando couber, de projetos e sistemas de informação para a Câmara 
adequando-os à instituição, quando necessário;
V - a conservação e a avaliação dos sistemas de informação da Câmara;
VI - a garantia da integridade da documentação dos sistemas de informação da 
Câmara;
VII - o oferecimento de suporte ao Portal da Câmara, gerenciando sua 
manutenção permanente atualizando as ferramentas de desenvolvimento web;
VIII - a criação ou conservação e administração das bases de dados de 
sistemas de informações para a Câmara;
IX - a garantia da integridade lógica e física das informações contidas nos 
bancos de dados corporativos da Câmara;
X - a construção de rotinas para otimização do acesso;
XI - a construção de normas de controle de qualidade dos dados;
XII - a elaboração de rotinas de auditoria de dados de sistemas;
XIII - a construção de política de backup, com a finalidade de assegurar as 
informações administrativas e finalísticas da Câmara;
XIV - a realização de cópias de segurança das bases de dados de todos os 
sistemas da Câmara;
XV - a garantia de sigilo das informações constantes do banco de dados da 
Câmara;
XVI - o gerenciamento dos acessos aos bancos de dados e às aplicações;
XVII - o auxílio aos usuários na utilização de equipamentos, de aplicativos, de 
sistemas de informação e na realização de cópias de segurança;
XVIII - o registro dos problemas dos usuários da rede corporativa da Câmara, 
pessoalmente, por telefone ou eletronicamente, auxiliando, acompanhando e 
registrando a solução dos referidos problemas;
XIX - o auxílio dos usuários no funcionamento dos sistemas corporativos 
utilizados pela Câmara;
XX – o gerenciamento da instalação e manutenção de equipamentos e de 
sistemas de informação na Câmara;
XXI – a conservação e atualização dos cadastros de usuários;
XXII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO VIII
UNIDADE DE ÁUDIO E VÍDEO
Art. 33. À Unidade de Áudio e Vídeo compete: 
I – a execução de tarefas inerentes às atividades de operação de som e 
equipamentos audiovisuais, efetuando a manutenção dos equipamentos nos 
variados espaços, garantindo a execução dos projetos da instituição, bem 
como efetuar o monitoramento dos equipamentos utilizados. 
II – a montagem e desmontagem dos equipamentos, zelando pelo seu bom 
estado de conservação, armazenando e posicionando-os conforme o padrão 
técnico de qualidade; 
III – a operacionalização dos controles da mesa de som, unidades fixas ou 
móveis, incluindo a execução do roteiro e a verificação do funcionamento do 
equipamento elétrico; 
IV- o acompanhamento de projetos voltados à transmissões televisivas da 
Câmara;
V – o processamento e a digitalização do seu expediente.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 34. A Secretaria Legislativa é o órgão de assessoramento legislativo por 
excelência. Compete-lhe assessorar a Mesa da Câmara Municipal, em todos 
os trabalhos legislativos, e a Presidência, no desempenho de suas atribuições 
regimentais e constitucionais; 
I. dirigir, coordenar e orientar as atividades legislativas da Casa; 
II. acompanhar e assessorar as sessões plenárias e demais eventos de 
natureza técnico-política relacionados às atividades legislativas;
III. registrar e divulgar as informações sobre processo legislativo e 
movimentação parlamentar; 
IV. a garantia da concretização das políticas, diretrizes e prioridades 
definidas pelo Poder Legislativo Municipal para a área de competência;
V. a supervisão do processo legislativo, com o assessoramento da Mesa 
Diretora e da Presidência dos assuntos de sua competência;
VI. o encaminhamento à Mesa Diretora das relações de projetos em 
condições de figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por 
dispositivos regimentais;
VII. a supervisão do apoio parlamentar, provendo os serviços necessários à 
Mesa Diretora e ao bom andamento e controle dos trabalhos 
legislativos;
VIII. a realização das atividades de planejamento e desenvolvimento 
institucional, de elaboração e gerenciamento de documentação e 
assessorando da Mesa Diretora.
SEÇÃO I
DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 35. A Diretoria Legislativa é o órgão que possui finalidade prestar os 
serviços de apoio parlamentar, de acordo com as deliberações da Mesa 
Diretora, competindo-lhe:
I. o oferecimento de subsídios à Presidência da Câmara e à Mesa na 
formulação de diretrizes específicas de planejamento anual do Poder 
Legislativo Municipal;
II. a conclusão dos autógrafos e outros atos oficiais, com o 
encaminhamento para publicação, após assinaturas do Presidente, da 
Mesa Diretora e do Diretor Legislativo;
III. a colaboração e o assessoramento à Mesa, às Comissões e aos 
Vereadores; 
IV. o apoio aos diretores quanto às atividades das Comissões;
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO LEGISLATIVA
Art. 36. A Divisão Legislativa tem por objetivo a execução das atividades de 
apoio ao processo legislativo, aos Vereadores, às Comissões da Câmara 
Municipal, aos setores administrativos e à população, competindo-lhe:
I - a orientação, a supervisão, o planejamento e o controle das atividades 
relacionadas ao apoio ao plenário, ao apoio às Comissões e aos 
procedimentos legislativos e administrativos;
II - a orientação, a supervisão, o planejamento e o controle das atividades 
relacionadas a registros e revisões de procedimentos legislativos;
III - a orientação, a supervisão, o planejamento e o controle das atividades 
relacionadas ao apoio ao processo legislativo;
IV – a orientação e supervisão do cumprimento do Regimento Interno, com 
relação ao processo legislativo, sua interpretação e aplicação;
V – a coordenação e supervisão da tramitação dos processos legislativos, com 
o devido encaminhamento aos órgãos competentes;
VI – a supervisão dos prazos regimentais e legais relativos ao processo 
legislativo;
VII – a supervisão dos autógrafos encaminhados ao Executivo para sanção e 
veto, bem como controle dos vetos encaminhados;
VIII – a coordenação e direção dos procedimentos relativos à interação das 
atividades das Comissões com a Presidência e a Mesa Diretora;
IX - a orientação, a supervisão e direção das atividades relacionadas às 
sessões ordinárias e extraordinárias, bem como dos setores envolvidos na sua 
realização;
X – supervisionar o encaminhamento dos atos oficiais ao Executivo e à 
imprensa oficial.
SUBSEÇÃO II
UNIDADE DE APOIO AO PLENÁRIO
Art. 37. Compete à Unidade de Apoio ao Plenário:
I - a elaboração do ementário das sessões ordinárias;
II - a inclusão das informações em sistema de apoio ao processo legislativo;
III - a elaboração, digitação e disponibilização das pautas das sessões;
IV - o acompanhamento da publicação e convocação das sessões;
V - o recebimento e a juntada de emendas, substitutivos e outros documentos;
VI - a coordenação, supervisão e a orientação do exercício das atividades 
relacionadas com o Plenário;
VII - o registro, para fins de pesquisa, datas, horários, do Presidente em
exercício, proposições, autores, assuntos e votações de cada reunião;
VIII - o recebimento de processos, requerimentos e ofícios oriundos da 
Diretoria Legislativa, para elaboração e preparação da pauta para Ordem do 
Dia das Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
IX - a elaboração e preparo da pauta para Ordem do Dia das Sessões 
Ordinárias e Extraordinárias, para publicação no órgão oficial do Município e 
na página da Câmara na internet;
X - a elaboração relatório anual das atividades desenvolvidas;
XI – a organização do arquivo de protocolo de entrega da Ordem do Dia e de 
publicações na imprensa oficial do resumo da Ordem do Dia;
XII - o controle dos prazos dos projetos encaminhados quanto à publicação de 
Leis, Decretos Legislativos, Resoluções e Propostas de Emenda à Lei 
Orgânica e de projetos vetados pelo Executivo;
XIII – a atualização da tramitação processual, bem como as imagens dos 
respectivos documentos a serem anexados, desde que relevantes para 
consulta, no sistema informatizado de acompanhamento processual da 
Diretoria Legislativa;
XIV - o assessoramento a Mesa durante as sessões;
XV - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO III
UNIDADE DE REGISTROS E REVISÕES
Art. 38. Compete à Unidade de Registros e Revisões:
I - a revisão das atas das sessões ordinárias e extraordinárias ou de outras 
reuniões, mantendo os serviços atualizados;
II - a preparação de resumos das atas das sessões ou reuniões, quando 
solicitado pela Chefia imediata, para publicação;
III - a revisão das pautas das reuniões, publicação e distribuição;
IV – a atualização e identificação do arquivo das atas já revisadas, zelando 
pela sua preservação;
V – a disponibilização do acesso às informações das proposições dos 
Vereadores; 
VI - a numeração e registro no sistema de acompanhamento de processo 
legislativo;
VII - a orientação da digitação das atas das sessões da Câmara, após a 
revisão;
VIII - o acompanhamento dos trabalhos das sessões ordinárias e 
extraordinárias, dando o devido encaminhamento aos documentos 
apresentados e à ata;
IX - o atendimento das solicitações dos Vereadores e de outras unidades, no 
tocante às atas das sessões, dando conhecimento à Chefia imediata;
X – a atualização da tramitação processual, bem como as imagens dos 
respectivos documentos a serem anexados, desde que relevantes para 
consulta, no sistema informatizado de acompanhamento processual da 
Secretaria Legislativa;
XII – a revisão e a publicação dos projetos de proposições em geral;
XIII – o controle da frequência mensal dos Vereadores, nas sessões da 
Câmara, mantendo o registro das informações;
XIV - a elaboração de relatório semanal e mensal dos projetos apresentadas 
pelos Vereadores nas sessões, para publicação, na forma regimental;
XV - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO IV
UNIDADE DE APOIO AO LEGISLATIVO
Art. 39. Compete à Unidade de Apoio ao Legislativo:
I – a viabilização do acesso às informações das proposições dos Vereadores; 
II – a digitação da correspondência oficial, com assinatura do Presidente, das 
proposições lidas e/ou aprovadas em Plenário; 
III – a promoção de todos os atos necessários para o encaminhamento das 
correspondências;
IV - a observância das normas de processo legislativo;
V - o controle e registros dos lançamentos das tramitações dos processos;
VI – a organização e manutenção de arquivo das proposições em tramitação 
para posterior anexação dos documentos cabíveis; 
VII – a organização e o controle das respostas encaminhadas as proposituras 
dos Vereadores;
VIII – a atualização da tramitação processual, bem como das imagens dos 
respectivos documentos a serem anexados, desde que relevantes para 
consulta, no sistema informatizado de acompanhamento processual da 
Diretoria Legislativa;
IX – o registro, organização e controle das informações dos mandatos dos 
agentes políticos do Município;
X – o registro e controle das proposições apresentadas pelos Vereadores;
XI – o encaminhamento para publicação dos documentos necessários dos 
Vereadores;
XII – a digitação dos ofícios, autógrafos e proposições aprovadas; 
XIII – a revisão da redação dos textos produzidos pelo Legislativo, após a 
aprovação, antes do encaminhamento para publicação e depois da publicação; 
XIV – o controle dos prazos dos autógrafos das proposituras; 
XV - a elaboração de relatório mensal e anual das proposituras apresentadas 
pelos Vereadores para publicação, na forma regimental; 
XVI - o preparo da correspondência ao Prefeito sobre resultado da votação de 
vetos, bem como o procedimento à sua publicação; 
XVII - o assessoramento da Mesa durante as reuniões ordinárias e 
extraordinárias de acordo com a escala;
XVIII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO V
UNIDADE DE APOIO ÀS COMISSÕES
Art. 40. Compete à Unidade de Apoio às Comissões:
I – o recebimento das proposições do Plenário e destinadas às Comissões, 
para exame e parecer nos prazos regimentais; 
II – a atualização das informações relativas às atividades desenvolvidas pelas 
Comissões; 
III – os serviços de secretariado das reuniões das Comissões relativos à 
redação, digitação e revisão de atos e demais documentos elaborados, além 
de providenciar a gravação das reuniões; 
IV – a organização das audiências e debates públicos, tomando as 
providências quanto à redação, digitação, revisão dos atos e demais 
documentos elaborados, e a publicação; 
V – a realização de pesquisas e levantamentos necessários ao exame das 
matérias a serem analisadas nas Comissões; 
VI – as atividades referentes à emissão de pareceres e demais textos 
legislativos, analisados e elaborados nas Comissões, para sua ultimação e 
expedição, providenciando a numeração, digitalização e anexação no sistema 
de acompanhamento ao processo legislativo; 
VII – o encaminhamento das matérias, com os respectivos pareceres, que 
estejam em condições de figurar na Ordem do Dia ou de ser arquivadas; 
VIII – o controle e auxilio das proposituras que tramitam nas Comissões, nos 
termos regimentais; 
IX – a publicação de convocação de audiências públicas; 
X – a orientação às Comissões Permanentes, quanto aos processos aptos 
para realização de audiências e debates públicos;
XI - providenciar a juntada, quando necessário, de emendas, substitutivos, 
ofícios e demais documentos pertinentes ao processo;
XII – a orientação à Assessoria dos Vereadores para esclarecimentos quanto à 
elaboração de proposituras e orientação, sempre que solicitado, sobre as 
proposições a serem protocoladas, analisando a redação e a técnica 
legislativa; 
XIII – o assessoramento a Mesa durante as sessões ordinárias e 
extraordinárias de acordo com a escala;
XIV - o registro no sistema de acompanhamento de processo legislativo, de 
informações dos projetos em geral, bem como pesquisa da existência de 
matérias correlatas e sua anexação; 
XV – a elaboração de relatório mensal e anual das proposituras que tramitam 
nas Comissões;
XVI – a atualização da tramitação processual, bem como as imagens dos 
respectivos documentos a serem anexados, desde que relevantes para 
consulta, no sistema informatizado de acompanhamento processual da 
Diretoria Legislativa;
XVII - a preparação de proposições, convites e demais atos legislativos, 
controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
XVIII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO VI
UNIDADE DE PESQUISA E ARQUIVO
Art. 41. Compete à Unidade de Pesquisa e Arquivo:
I - o recebimento, o registro e o controle de processos encaminhados à 
Procuradoria da Câmara Municipal, bem como a aplicação das regras da 
Procuradoria quanto à distribuição de expedientes;
II - a organização e manutenção atualizada do controle de processos, para 
informações aos interessados na sua tramitação;
III - a organização do arquivo corrente, com controle dos processos e 
encaminhando ao arquivo geral, quando for o caso, com a triagem dos 
processos; 
IV – a expedição de correspondências vinculadas à sua natureza jurídica;
V - o controle e atualização de prazos e de intimações;
VI - o auxílio na programação de trabalhos e na organização da agenda dos 
Procuradores;
VII - a execução de serviços de digitação, digitalização e reprografia; 
VIII - o acompanhamento dos trabalhos de manutenção das atualizações da 
legislação municipal;
IX - o desenvolvimento de estudos e pesquisas, da organização e da 
manutenção de coletânea atualizada de legislação, jurisprudência, pareceres e 
outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;
X – a manutenção do arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
XI – o processamento e a digitalização do expediente. 
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
Art. 42. A Secretaria é o órgão tem a missão de elaborar, juntamente a Mesa 
Diretora políticas, projetos e estudos que auxiliem a administração legislativa, 
delineando seus problemas e soluções, limites e potencialidades, sem perder o 
foco principal da política pública, competindo-lhe:
I. o assessoramento direto e imediato, na sua área de atuação, a Mesa 
Diretora no desempenho de suas atribuições;
II. a supervisão do processo de planejamento global das atividades da 
Diretoria, propondo ações que visem assegurar os objetivos e metas 
estabelecidas na legislação;
III. o acompanhamento e controle das atividades orçamentárias, de 
administração financeira e de contabilidade;
IV. a coordenação na elaboração da proposta orçamentária anual da 
Câmara Municipal e dos programas dos encargos gerais, programando 
a utilização de créditos aprovados e acompanhando, controlando e 
avaliando a execução orçamentária;
V. a consolidação das informações e das atividades, projetos e programas 
das unidades administrativas da Câmara Municipal para subsidiar a 
elaboração de planos plurianuais e de relatórios gerenciais;
VI. a coordenação de estudos de impacto orçamentário;
VII. a elaboração de planos e programas anuais e plurianuais das áreas de 
orçamento e finanças e a consolidação da proposta orçamentária anual, 
a partir das propostas orçamentárias elaboradas pelos órgãos da 
Câmara Municipal;
VIII. a elaboração de diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e 
qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão orçamentária;
IX. o desenvolvimento de estudos e pesquisas que visem ao 
aperfeiçoamento das técnicas de elaboração do Orçamento Público;
X. a orientação de supervisão na elaboração do planejamento geral e 
setorial;
XI. a coordenação e supervisão das atividades de aquisições de materiais 
de consumo e permanente, contratações para prestação de serviços;
XII. a coordenação dos trabalhos relacionados a licitação almoxarifado e 
patrimônio da Câmara Municipal, supervisionando a aplicação da 
Legislação Vigente;
XIII. a coordenação das licitações para compra de materiais e contratação de 
serviços necessários às atividades da Câmara;
XIV. a coordenação das licitações para compra de materiais e contratação de 
serviços necessários às atividades da Câmara;
XV. a assinatura dos editais de licitação, bem como dos avisos a serem 
publicados.
XVI. a participação na elaboração, de política econômica, orçamentária e 
financeira;
XVII. coordena os programas, projetos e atividades voltadas para a 
valorização do servidor público, otimizando políticas de gestão de 
pessoas e a integração nas relações de trabalho;
XVIII. organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política tributária e 
fiscal do Município.
XIX. a colaboração nos estudos e a elaboração dos trabalhos técnicos
relativos a projetos de planos de ação;
XX. a análise dos resultados de implantações de novos métodos, efetuando 
comparações entre metas programadas e resultados atingidos, 
corrigindo distorções, avaliando desempenho e replanejando os 
serviços do pessoal administrativo;
XXI. o estudo e a promoção de métodos e rotinas de simplificação e 
racionalização das atividades e respectivos planos de aplicação, 
utilizando fluxogramas e outros recursos para operacionalizar e agilizar 
as referidas atividades;
XXII. a determinação da metodologia a ser utilizada nos serviços ligados à 
análise, classificação e avaliação de todos os cargos, bem como a 
redação das instruções necessárias para implantar e/ou aperfeiçoar o 
sistema de classificação de cargos;
XXIII. o preparo de estudos pertinentes de recrutamento, seleção e 
treinamento, promoção e demais aspectos da administração pessoal;
XXIV. o acompanhamento do desenvolvimento da estrutura administrativa da 
Câmara Municipal, verificando o funcionamento de seus órgãos e 
propondo alterações quando necessário;
XXV. a fiscalização e adoção de medidas voltadas à responsabilização, se 
necessário, de servidores, que exerçam qualquer cargo do quadro de 
servidores em comissão e/ou efetivos, cabendo distribuir, delegar e 
cobrar o exercício de suas atribuições e funções;
XXVI. a emissão de pareceres, laudos e fornecimento de informações de sua 
alçada em processos administrativos;
XXVII. o controle da informação oficial da Câmara Municipal;
XXVIII. a administração do fluxo de emissão das informações oficiais da gestão 
do Poder Legislativo para os canais de comunicação da imprensa e 
auxiliar em entrevistas para a mídia externa;
XXIX. a implementação de campanhas publicitárias de caráter institucional;
XXX. a formulação da política de comunicação social da Câmara;
XXXI. o assessoramento do Presidente quanto aos temas de imprensa e 
eventos, junto aos demais órgãos municipais da Administração;
XXXII. o monitoramento e a avaliação da imagem do Poder Legislativo;
SEÇÃO I
DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 43. A Diretoria de Planejamento e Finanças tem por finalidade prover a 
coordenação e a gestão das atividades financeiras, contábeis, e de 
planejamento orçamentário, compras e licitação, competindo-lhe:
I. a efetivação das orientações normativas emanadas pelos órgãos 
fiscalizadores;
II. a supervisão das compras, prestação de serviços e procedimentos
licitatórios;
III. o planejamento de política de recursos materiais;
IV. a supervisão das licitações para compra de materiais e contratação de 
serviços necessários às atividades da Câmara;
V. o controle da execução dos contratos de fornecimento de materiais e 
bens celebrados pela Câmara;
VI. a supervisão das atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, 
distribuição e controle do material utilizado na Câmara;
VII. a supervisão das atividades relativas a tombamento, registro, inventário, 
proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara; bem 
como o descarte dos bens móveis quando inservíveis;
VIII. o apoio técnico e administrativo à Comissão Permanente de Licitação e 
Pregão e à equipe;
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 44. A Divisão Financeira e Orçamentária tem por objetivo:
I - a execução das atividades de planejamento, coordenação e supervisão das 
atividades de execução financeira, bem como de acompanhamento e controle;
II - a execução das atividades de supervisão, análise e certificação da 
exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus 
registros;
III - a execução das atividades de orientação e acompanhamento dos serviços 
de escrituração e registros contábeis;
IV - a execução das atividades de orientação e acompanhamento dos serviços 
de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e valores 
da Câmara Municipal;
V – a participação nos estudos de impacto financeiro dos projetos 
administrativos da Câmara.
Art. 45. Compete à Divisão Financeira e Orçamentária:
I - a coordenação, orientação e controle das atividades relacionadas ao 
processo orçamentário, à contabilidade e à gestão dos serviços de execução 
financeira da Câmara Municipal;
II - o exercício da análise e execução orçamentária, financeira e contábil 
destinadas a atender à programação da Câmara Municipal;
III – o encaminhamento das prestações de contas da Câmara, para apreciação 
da Diretoria de Planejamento e Finanças e da Presidência;
IV - a elaboração de relatórios gerenciais.
SUBSEÇÃO II
UNIDADE DE TESOURARIA
Art. 46. Compete à Unidade de Tesouraria:
I - o preparo dos balancetes mensais da execução financeira;
II - a promoção do recebimento das importâncias devidas à Câmara;
III - o pagamento das despesas, de acordo com as disponibilidades de 
numerário;
IV - a promoção da guarda e conservação dos numerários e valores da 
Câmara;
V - a requisição de talões de cheques aos bancos;
VI - a responsabilização dos contatos com estabelecimentos bancários, em 
assuntos de sua competência;
VII - a determinação da preparação dos cheques para os pagamentos 
autorizados;
VIII - a publicidade diária do movimento de caixa do dia anterior;
IX - a requisição dos suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos 
de cada dia;
X - a providencia dos recolhimentos obrigatórios devidos, conforme legislação 
vigente;
XI - a promoção do exame e conferência dos processos de pagamento, 
tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades;
XII – a conservação do controle dos depósitos e retiradas bancárias;
XIII - a promoção do registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
XIV - a retenção e repasse dos valores decorrentes de cláusulas contratuais;
XV – a conservação do controle das garantias oferecidas por empresas 
contratadas;
XVI - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO III
UNIDADE DE CONTABILIDADE
Art. 47. Compete à Unidade de Contabilidade:
I - o registro, de forma sintética e analítica, em todas as suas fases, das 
operações da Câmara, resultantes e independentes da execução 
orçamentária;
II – o preparo mensal do balancete financeiro;
III - o preparo, na época própria, do balanço geral da Câmara Municipal, com 
os respectivos quadros demonstrativos;
IV - a assinatura dos balanços, balancetes e outros documentos de apuração 
contábil-financeira e orçamentária;
V - a preparação e encaminhamento, na época própria, dos balancetes 
mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas 
públicas municipais;
VI - a promoção do registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
VII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO IV
UNIDADE DE CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 48. Compete à Unidade de Controle e Execução Orçamentária:
I - a análise da documentação dos processos, para empenho e pagamento, 
quanto à sua instrução e conformidade com a legislação vigente, assim como 
termos de ajuste firmados pela Câmara;
II - a promoção, no início de cada exercício financeiro, da emissão de 
empenhos, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que 
comportem esse regime;
III - o registro do empenho prévio das despesas da Câmara;
IV - a confecção dos processos de empenho das despesas, a fim de que os 
aprovados sejam visados;
V - a emissão das notas de empenho relativas às solicitações de despesas dos 
diversos órgãos, dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou 
créditos adicionais;
VI - o acompanhamento da execução orçamentária;
VII - a atualização da posição das dotações para cada programa, projeto e 
unidade orçamentária;
VIII – o preparo e o encaminhamento aos órgãos competentes, na época 
própria, para fins orçamentários, da proposta parcial de despesas fixas da 
Câmara para o exercício seguinte, devendo participar do processo de 
elaboração do orçamento anual;
IX - o preparo dos balancetes mensais da execução orçamentária;
X – a sistematização de indicadores que deverão ser utilizados para o 
acompanhamento dos programas previstos no Plano Plurianual conforme 
proposta encaminhada pelo Poder Executivo;
XI - a avaliação, por meio do acompanhamento da execução, dos resultados 
obtidos com a implantação dos planos e programas anuais e plurianuais;
XII – o reconhecimento dos valores atribuídos a objetos, acontecimentos ou 
situações, de acordo com certas regras, para possibilitar os avanços em 
termos de resultados e impactos de uma determinada ação ou atividade;
XIII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO V
DA DIVISÃO DE ABASTECIMENTO
Art. 49. A Divisão de Abastecimento é responsável por planejar e implementar 
ações referentes à compras, licitação e coordenação, regulação, operação e 
controle das atividades relacionadas ao apoio operacional, competindo-lhe:
I – a prestação dos serviços relacionados a assuntos de administração interna 
à Câmara Municipal, no âmbito das contratações, licitações e convênios;
II – a programação das compras de bens e serviços de uso continuado;
III - a promoção das compras de bens e de contratação de serviços, através de 
processos licitatórios;
IV - a promoção dos processos de alienação de bens, através do competente 
processo licitatório;
V – a organização e conservação dos serviços de almoxarifado, respondendo 
pela guarda, conservação, distribuição, manutenção dos níveis e controle dos 
itens de estoque;
VI – a organização e conservação dos registros e controles dos bens 
patrimoniais da Câmara ou sob sua custódia;
VII - o acompanhamento da gestão de contratos e convênios da no âmbito da 
Divisão e de toda Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO VI
UNIDADE DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Art. 50. Compete à Unidade de Compras e Licitação:
I – o planejamento e a supervisão das atividades de aquisições de materiais de 
consumo e permanente, contratações para prestação de serviços;
II - a elaboração o calendário anual de compras;
III – a instituição dos processos licitatórios, com seus elementos estruturais de 
referência, projeto básico ou similares;
IV - a orientação e organização do catálogo de materiais, promovendo a 
padronização daqueles convenientes;
V - a promoção, organização e manutenção do cadastro de preços dos 
materiais e serviços de uso mais frequentes na Câmara;
VI - a promoção a organização e a manutenção de cadastro de fornecedores;
VII - a promoção da penalização dos fornecedores cujo procedimento justifique 
essa medida;
VIII - o acompanhamento a execução dos contratos e entrega de bens;
IX - a promoção da forma de licitação, considerando o montante previsto da 
compra, bem como levantar e acompanhar os limites financeiros para cada 
licitação considerando o disposto na legislação em vigor;
X - a promoção da realização de licitações para aquisição de materiais e 
serviços, organizando e gerindo os processos licitatórios;
XI - o apoio administrativo e técnico ao Pregoeiro e respectiva equipe, e à 
Comissão Permanente de Licitação e Pregão, inclusive quanto à elaboração, 
publicação, assinatura e entrega de editais, termos e minutas de contrato para 
interessados, conferência de documentos e demais atos pertinentes;
XII - o estabelecimento de critérios quanto à forma de requisitar compras e 
serviços, visando a orientação os órgãos requisitantes;
XIII - a solicitação de parecer técnico, quando necessário, em processos 
licitatórios de materiais e serviços especializados;
XIV - a articulação junto à execução orçamentária e para a reserva e empenho 
de orçamento nos processos licitatórios;
XV - a realização de compras com dispensa de licitação, amparado pela Lei de 
Licitações, em caráter excepcional e autorizado pela autoridade competente;
XVI - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO VII
UNIDADE DE GESTÃO DE CONTRATOS
Art. 51. Compete à Unidade de Gestão de Contratos:
I - o procedimento de registro de todos os contratos celebrados pela Câmara 
Municipal;
II - o controle dos prazos contratuais, mantendo as Unidades informadas sobre 
o prazo de vigência;
III - a notificação, no caso de formalização de contrato, ao representante legal 
da empresa contratada para firmar contrato;
IV - a análise da documentação no ato da celebração do contrato;
V - a publicação, e juntada ao contrato ou convênio e outros ajustes e enviar 
para a Diretoria e/ou Unidade interessada;
VI - a elaboração do termo de aditamento, no caso de alteração de contrato e 
notificar o representante legal para assinatura;
VII – a enumeração do termo, tanto para alteração de contratos, quanto para 
alteração de convênios e outros ajustes;
VIII - a elaboração de publicação e o extrato de contrato e do aditamento;
IX – a organização do calendário com prazos de vigência dos contratos, a fim 
de provocar os interessados quanto a renovação ou encerramento do contrato, 
antes do termo final, bem como, em prazo compatível com a modalidade 
licitatória, para realização da renovação ou do novo certame;
X – a execução de todos os atos de cotação para balizamento das renovações 
contratuais, como também para efeito de verificação do adequado valor do 
ajuste em execução;
XI – a prestação de contas e atender ao Tribunal de Contas do Estado na 
fiscalização dos contratos;
XII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO VIII
UNIDADE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Art. 52. Compete à Unidade de Almoxarifado e Patrimônio:
I – o planejamento, execução e controle das atividades pertinentes ao 
patrimônio imobiliário e mobiliário da Câmara Municipal;
II - a promoção da política de controle patrimonial imobiliário da Câmara;
III – o inventário anual dos bens móveis e imóveis da Câmara, orientando a 
elaboração dos inventários setoriais dos órgãos, conforme legislação vigente;
IV - a orientação dos diversos órgãos quanto à guarda adequada dos bens 
patrimoniais;
V - a promoção da regularização do patrimônio da Câmara junto aos órgãos 
competentes;
VI – a providencia de medidas para a contratação de seguros dos bens móveis 
e dos imóveis ocupados pela Câmara;
VII - a coordenação, a orientação e o controle das atividades, referentes a 
registro, tombamento, padronização, inventário e guarda dos bens patrimoniais 
da Câmara;
VIII – a execução da classificação e numeração dos bens permanentes, de 
acordo comas normas de codificação vigentes;
IX – a atualização do arquivo de documentos de inventário com o registro dos 
bens móveis da Câmara;
X – o lançamento em sistema de identificação dos bens permanentes;
XI – a elaboração do termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, 
relativo aos bens permanentes;
XII - a elaboração dos mapas relativos a cada unidade da Câmara, com o 
movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as 
baixas existentes;
XIII – a elaboração do levantamento periódico dos bens móveis da Câmara;
XIV - a participação do planejamento e proposição da política de recursos 
materiais;
XV - a programação, a execução e o controle do recebimento, a guarda e a 
distribuição do material permanente e de consumo adquirido pela Câmara;
XVI - a coordenação e execução dos serviços de recebimento, conferência, 
armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na 
Câmara;
XVII – a atualização da escrituração, referente ao movimento de entrada e 
saída dos materiais e do estoque existente;
XVIII - a elaboração de catálogo atualizado de material da Câmara;
XIX – a definição do estoque mínimo e a baixa de material inservível, 
informando à Divisão;
XX - a orientação dos órgãos da Câmara, quanto à maneira de formular 
requisições de material;
XXI - a promoção da guarda e a conservação do estoque de material de 
consumo, estabelecendo normas e controles de classificação e registro;
XXII – a garantia que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo 
especificações contratuais;
XXIII – o gerenciamento do controle de estoque relatando à Divisão 
mensalmente;
XXIV - o processamento e a digitalização do expediente.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA DE GESTÃO
Art. 53. A Diretoria de Gestão é o órgão que possui a finalidade de observar 
as características políticas traçadas para a gestão do pessoal e da 
comunicação da Câmara Municipal, competindo-lhe: 
I – o planejamento, a organização, a supervisão e o apoio administrativo e 
assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal;
II – a colaboração nos estudos e a elaboração dos trabalhos técnicos relativos 
a projetos de planos de ação;
III – a análise dos resultados de implantações de novos métodos, efetuando 
comparações entre metas programadas e resultados atingidos, corrigindo 
distorções, avaliando desempenho e replanejando os serviços do pessoal 
administrativo;
IV – o estudo e a promoção de métodos e rotinas de simplificação e 
racionalização das atividades e respectivos planos de aplicação, utilizando 
fluxogramas e outros recursos para operacionalizar e agilizar as referidas 
atividades;
V – a determinação da metodologia a ser utilizada nos serviços ligados à 
análise, classificação e avaliação de todos os cargos, bem como a redação 
das instruções necessárias para implantar e/ou aperfeiçoar o sistema de 
classificação de cargos;
VI – o preparo de estudos pertinentes de recrutamento, seleção e treinamento, 
promoção e demais aspectos da administração pessoal;
VII - o acompanhamento do desenvolvimento da estrutura administrativa da 
Câmara Municipal, verificando o funcionamento de seus órgãos e propondo 
alterações quando necessário;
VIII - a fiscalização e adoção de medidas voltadas à responsabilização, se 
necessário, de servidores, que exerçam qualquer cargo do quadro de 
servidores em comissão e/ou efetivos, cabendo distribuir, delegar e cobrar o 
exercício de suas atribuições e funções;
IX - a emissão de pareceres, laudos e fornecimento de informações de sua 
alçada em processos administrativos;
X - o controle da informação oficial da Câmara Municipal;
XI - a administração do fluxo de emissão das informações oficiais da gestão do 
Poder Legislativo para os canais de comunicação da imprensa e auxiliar em 
entrevistas para a mídia externa;
XII - a implementação de campanhas publicitárias de caráter institucional;
XIII - a formulação da política de comunicação social da Câmara;
XIV - o assessoramento do Presidente quanto aos temas de imprensa e 
eventos, junto aos demais órgãos municipais da Administração;
XV - o monitoramento e a avaliação da imagem do Poder Legislativo;
XVI – a organização das ações do cerimonial do Poder Legislativo.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 54. Compete à Divisão de Gestão de Pessoas:
I - a promoção, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação, em 
articulação com os órgãos da Câmara Municipal, de políticas e diretrizes 
relativas ao recrutamento e seleção, ao desenvolvimento, à requisição de 
capacitação, à avaliação de desempenho, saúde e qualidade de vida dos 
servidores;
II – a execução das atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros 
funcionais, às portarias, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de 
pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos 
servidores;
III – a conservação e atualização do cadastro funcional central com o 
dimensionamento da força de trabalho do legislativo municipal, buscando a 
lotação ideal dos servidores, conforme o perfil e a qualificação de cada um, 
compatibilizada com a necessidade dos órgãos;
IV - a promoção dos serviços de apoio e inspeção de saúde dos servidores 
municipais para fins de admissão, licença e outros fins, bem como de técnicas
e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Câmara;
V – o planejamento e execução, através de atuação conjunta com o Gabinete 
da Presidência da Câmara, atividades relativas à qualificação, capacitação e 
motivação dos servidores.
SUBSEÇÃO II
UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS
Art. 55. Compete à Unidade de Recursos Humanos:
I – o planejamento, modernização e gerenciamento das ações de registro, 
controle e movimentação de pessoal;
II – a organização, controle, conservação dos registros, arquivos de
documentos e dados cadastrais de servidores ativos e inativos de atividade 
legislativa;
III - a elaboração dos atos administrativos relativos à situação funcional dos 
servidores;
IV – o gerenciamento, controle e prestação de informações sobre a situação 
funcional dos servidores;
V – o gerenciamento, controle e o acompanhamento da movimentação 
funcional de pessoal;
VI - o fornecimento de informações destinadas à instrução de processos 
legais; 
VII - a promoção, a elaboração e implementação de atos normativos e 
procedimentos relativos à aplicação e cumprimento uniformes da legislação 
vigente;
VIII – a elaboração de estudos sobre legislação e jurisprudência de pessoal;
IX – a orientação dos órgãos internos e dos servidores sobre a legislação de 
pessoal em vigor;
X – o cumprimento e observância de normas referentes aos direitos e deveres 
dos servidores;
XI – a análise de controles de processos referentes à concessão de 
gratificações, vantagens, descontos legais e obrigatórios, bem como seus 
pagamentos; 
XII - a análise de controles de processos referentes à confirmação do exercício 
de funções gratificadas;
XIII – o arquivamento dos registros comprobatórios dos preenchimentos de 
requisitos legais para que o servidor público possa perceber vantagens 
funcionais;
XIV – o controle das ocorrências referentes à frequência de pessoal a fim de 
alimentar o sistema de pagamento e a orientação dos servidores em assuntos 
de sua competência.
SUBSEÇÃO III
UNIDADE DE DESEMPENHO E DESENVOLVIMENTO
Art. 56. A Unidade de Desempenho e Desenvolvimento é responsável por 
planejar e implementar ações referentes à admissão, capacitação, 
desenvolvimento e gestão de desempenho e de carreiras, em articulação com 
os demais órgãos.
Art. 57. Compete à Unidade de Desempenho e Desenvolvimento:
I - o planejamento das ações de recrutamento e seleção de pessoal, 
diretamente ou através de contratação externa;
II - o planejamento, a coordenação e o acompanhamento, de acordo com a 
necessidade dos diversos órgãos da Câmara, o perfil de vagas e o 
dimensionamento de pessoal;
III - o acompanhamento do processo de recrutamento, seleção e admissão por 
meio de concurso público, em parceria com os órgãos, de acordo com a 
legislação vigente;
IV - o desenvolvimento de estudos e a apresentação de propostas para criação 
de cargos e funções, de acordo com os perfis profissionais e a necessidade da 
Câmara;
V - o acompanhamento, avaliação e redimensionamento do quadro de 
servidores, resultante da movimentação de pessoal e vagas, decorrentes de 
vacância;
VI - o planejamento, coordenação, e execução das ações que promovam o 
desenvolvimento e o aprimoramento do servidor;
VII - a indicação de cursos na elaboração de planejamento anual de 
capacitações para os servidores da Câmara Municipal;
VIII - a participação junto à Presidência da Câmara no desenvolvimento de 
programas de capacitação e integração que facilitem a adaptação de pessoas 
recém-admitidas ou removidas;
IX - a promoção de políticas de aplicação dos métodos e instrumentos de 
gestão e avaliação de desempenho, acompanhamento funcional e 
desenvolvimento de carreira;
X- a apuração e classificação dos servidores públicos efetivos aptos à 
progressões;
XI - o controle e a atualização das classificações e listas de evolução funcional, 
bem como sua gestão administrativa e burocrática; 
XII - a busca e o desenvolvimento, através de parcerias, programas de 
orientação e acompanhamento visando à melhoria do desempenho do servidor 
e programas de estágio;
XIII - o encaminhamento à Presidência da Câmara, com base no resultado do 
processo de gestão e avaliação de desempenho, de solicitações de programas 
de capacitação que promovam a melhoria contínua do desempenho funcional, 
gerencial e institucional;
XIV - o recebimento e encaminhamento das dúvidas e recursos em matéria de 
aplicação do plano de carreira;
XV - a indicação da necessidade de abertura de procedimentos administrativos 
relacionados ao regramento do plano de carreira e sua avaliação.
SUBSEÇÃO IV
UNIDADE DE FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 58. Compete à Unidade de Folha de Pagamento:
I - a responsabilização pela gestão da folha de pagamento dos servidores da 
Câmara Municipal;
II – a análise da composição dos ganhos de cada servidor público;
III - a coordenação do sistema de consignações da Câmara Municipal; 
IV - o cadastramento e monitoramento dos descontos efetuados por força de 
lei, determinação judicial ou a favor da Câmara Municipal;
V - a promoção da gestão das pensões alimentícias;
VI - o subsídio na defesa dos processos e cumprimento das decisões judiciais, 
com repercussão na folha de pagamento; 
VII – a gestão das informações da base de dados da folha de pagamento dos 
servidores da Câmara Municipal, com a finalidade da promoção da 
transparência;
VIII - a elaboração de relatórios e bases de dados para cumprimento de 
obrigações trabalhistas, tributárias, orçamentárias e financeiras; 
IX - a promoção de mecanismos de análise de conformidade e 
aperfeiçoamento dos produtos da folha de pagamento.
CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES COLIGADAS À GESTÃO INSTITUCIONAL
Art. 59. A estrutura organizacional da Câmara de São Vicente contará com 
comissões de Assessoramento à Gestão Institucional:
I - comissão permanente de licitação e pregão;
II - comissão permanente de sindicância;
III - comissão de processo administrativo disciplinar;
V - comissão de gestão de carreira;
VI - comissão especial de estágio probatório;
VII - comissão recursal do estágio probatório;
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. Os órgãos e unidades da Câmara Municipal devem funcionar 
perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, inclusive 
no envio de documentos e arquivos aos órgãos de controle externo e de 
fiscalização, observadas suas competências técnicas.
Art. 61. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de março de 
2020, revogando as disposições em contrário, momento em que a nova 
estrutura administrativa da Câmara Municipal entrará em funcionamento.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, 
Em 5 de março de 2020.
a) WILSON CARDOSO
Presidente
a) SARGENTO BARRETO a) HIGOR FERREIRA
 1.º Secretário 2.º Secretário
ANEXO I
ORGANOGRAMAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
DIRETORIA DE GESTÃO
OUVIDORIA
CONTROLE INTERNO
GABINETE DOS VEREADORES
DIRETORIA LEGISLATIVA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROCURADORIA
ESCOLA DO LEGISLATIVO
UNIDADE DE RELAÇÕES 
PÚBLICAS E 
CERIMONIAL
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
UNIDADE DE COMUNICAÇÃO 
INSTITUCIONAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DIVISÃO DE EXPEDIENTE DA 
MESA
Comissão Permanente de Licitação e Pregão; Comissão Permanente de Sindicância; Comissão de Processo Administrativo Disciplinar; Comissão de Gestão de Carreira; Comissão Especial de Estágio Probatório; Comissão Recursal do Estágio Probatório.
DIRETORIA DE GESTÃO
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE DE DESEMPENHO E DESENVOLVIMENT
UNIDADE DE FOLHA PAGAMENTO
UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
UNIDADE DE CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DIVISÃO DE ABASTECIMENTO
UNIDADE DE TESOURARIA
UNIDADE DE CONTABILIDADE
DIVISÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE DE COMPRAS E 
LICITAÇÃO
UNIDADE DE GESTÃO DE CONTRATOS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

open original →