| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 8263 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42
Senhores Vereadores Considerando a necessidade de corrigir problemas de inadequação da atual estrutura administrativa da Câmara, bem como questões legais que resultaram em vários questionamentos pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas sobre constitucionalidade das leis e resoluções relacionadas à administração da Câmara; Considerando que esses questionamentos jurídicos apontaram a necessidade urgente de uma reforma administrativa para solução dos problemas existentes, bem como da efetiva atualização da estrutura administrativa e organizacional do Legislativo; Considerando que a Mesa Diretora da Câmara contratou o Instituto Mais para realização de assessoria administrativa e jurídica que realizou estudos técnicos e análises sobre a atual estrutura administrativa e necessidades existentes; Considerando que como resultado desses estudos chegou-se à conclusão da necessidade de implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores, de forma a corrigir distorções existentes, apresentamos a seguinte propositura: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4/2020 – DOCUMENTO N.º 550/2020 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Vicente, no uso de suas atribuições legais apresenta a essa douta Casa de Leis o seguinte: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece a estrutura administrativa e organizacional dos órgãos da Câmara Municipal de São Vicente. DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º A Administração da Câmara Municipal é exercida pelo Presidente da Câmara, auxiliado pela Mesa, órgãos de direção e controle e os órgãos de gestão institucional e assessoramento. Art. 3º O Presidente e os Vereadores exercem as atribuições de sua competência constitucional e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Câmara Municipal. Art. 4º A estrutura organizacional e as atividades administrativas da Câmara Municipal têm como objetivo prestar assistência técnica e administrativa à Presidência, à Mesa, ao Plenário, às Comissões e aos Vereadores. Art. 5º A estrutura organizacional da Câmara Municipal possui um Gabinete para cada Vereador e para à Presidência. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS Art. 6º A estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal se compõe da seguinte forma: I – Órgãos de Direção Superior: a) Mesa Diretora; b) Gabinete da Presidência; c) Gabinete dos Vereadores. II – Órgãos de Controle e Assessoramento: a) Controle Interno; b) Ouvidoria; c) Procuradoria; d) Escola do Legislativo. III – Órgãos de Gestão Institucional: a) Secretaria de Administração; b) Secretaria Legislativa; c) Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão. IV – Comissões Coligadas à Gestão Institucional: a) Comissão permanente de licitação e pregão; b) Comissão permanente de sindicância; c) Comissão de processo administrativo disciplinar; d) Comissão de gestão de carreira; e) Comissão especial de estágio probatório; f) Comissão recursal do estágio probatório; §1º - Os órgãos da Câmara Municipal estão organizados, através de representação gráfica, nos organogramas do Anexo I desta Lei Complementar. §2º - As competências das comissões coligadas à gestão institucional são definidas pelas normas que as instituem. CAPÍTULO III DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR Art. 7º A estrutura de direção e controle parlamentar da Câmara Municipal de São Vicente terá a seguinte composição: I - Mesa Diretora; II - Gabinete da Presidência; III - Gabinete dos Vereadores. Parágrafo único: A Mesa Diretora será composta e estruturada pelas disposições do Regimento Interno. SEÇÃO I DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 8º O Gabinete da Presidência é o órgão que tem por objetivo o apoio ao Presidente no exercício de suas atribuições. Parágrafo único: Cabe ao Gabinete da Presidência: I - o apoio ao Presidente da Câmara na organização e no funcionamento da estrutura de gestão institucional; II - o assessoramento ao Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; III - o planejamento e execução dos trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos; IV - o apoio aos diretores quanto às atividades das Comissões; V - a transmissão aos dirigentes e servidores da Câmara Municipal das ordens e dos comunicados do Presidente; VI - a atuação no assessoramento político-administrativo junto ao Presidente, bem como na organização e no funcionamento do legislativo; VII - o atendimento aos Vereadores e servidores encaminhados pelo Presidente; VIII - a preparação da pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar o Presidente; IX - o recebimento e a preparação da correspondência do Presidente; X - a preparação do expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente; XI - a coordenação dos contatos do Presidente com órgãos e autoridades, bem como a preparação da sua agenda diária; XII - a organização e manutenção dos registros e controles pertinentes ao Gabinete; XIII - o controle e a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente; XIV - a coordenação do relacionamento das Diretorias do Poder Legislativo; XV - o alinhamento das políticas de gestão da Presidência da Câmara junto às Diretorias do Poder Legislativo; XVI – a gestão da política de controle de efetividade da gestão institucional da Câmara Municipal; XVII – a centralização do controle e acompanhamento dos planos e projetos desenvolvidos no âmbito da gestão administrativa da Câmara Municipal; XVIII – o acompanhamento do fluxo de todo o expediente da Mesa Diretora. Art. 9º A estrutura organizacional do Gabinete da Presidência será composta da seguinte disposição: I – Divisão de comunicação: a) unidade de comunicação institucional; b) unidade de relações pública e cerimonial; II – Divisão de expediente da mesa. SEÇÃO II DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO Art. 10. À Divisão de Comunicação compete: I – o auxílio do Presidente em suas relações com as autoridades e o público; II – o zelo pelo registro relativo às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente; III – a programação de solenidades, expedição de convites, recepção de visitas e hospedes oficiais; IV – a providência da cobertura jornalística, das atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal; V - a promoção da orientação e coordenação de todos os atos oficiais que por força de Lei tenham que ser publicados; VI - o assessoramento do Presidente nas audiências e entrevistas concedidas à imprensa escrita, falada e televisionada; VII – a prestação de esclarecimentos sobre a Câmara Municipal, se autorizado pelo Presidente; VIII - a promoção da organização de arquivos de publicações relativas a assuntos de interesse da Câmara Municipal; IX – a supervisão das matérias publicadas pelos órgãos da imprensa, nacional e local, de interesse da Câmara Municipal, dando-lhe a divulgação necessária; X - o assessoramento do Poder Legislativo no tratamento de fatos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados à divulgação informativa pela imprensa em geral. SUBSEÇÃO I UNIDADE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL Art. 11. À Unidade de Comunicação Institucional compete: I – o auxílio da Mesa da Câmara e dos vereadores no contato com a imprensa; II - a elaboração, para fins de divulgação interna, de clipping diário das principais noticiais e das informações divulgadas nos meios de comunicação; III – o preparo da correspondência das matérias destinadas à divulgação; IV – a organização e atualização do cadastro de autoridades e entidades de interesse das atividades legislativas; V – a conservação de contato permanente com entidades representativas, auxiliando a Câmara na identificação de temas sensíveis à coletividade. VI – a oferta de cobertura às atividades da Câmara para divulgação; VII – o fornecimento à imprensa de informações sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara; VIII – a providencia da produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas institucionais; IX - a promoção, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da história da Câmara; X - a promoção e atualização permanente das informações dos vereadores no endereço eletrônico da Câmara. SUBSEÇÃO II UNIDADE DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL Art. 12. Compete à Unidade de Relações Públicas e Cerimonial: I – a programação, a coordenação e a orientação dos trabalhos nas solenidades em geral e demais eventos, fazendo cumprir os protocolos oficiais da Câmara Municipal; II – a organização e atualização do cadastro de entidades e autoridades; III – a recepção, em conjunto com o Gabinete da Presidência, dos visitantes oficiais; IV – a atuação, em parceria com a assessoria de imprensa, em eventos oficiais; V – a observância da avaliação e zelo pela imagem institucional nas mídias externas. SEÇÃO III DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE DA MESA Art. 13. À Divisão de Expediente da Mesa compete: I - o controle de expedientes administrativos submetidos à Mesa Diretora da Câmara; II - o encaminhamento dos despachos da Mesa para formalização; III - o controle e acompanhamento dos atos administrativos da Mesa; IV - registro das assinaturas de autógrafos; V - registro de abertura de sindicâncias ou processos administrativos; VI - o processamento e a digitalização do expediente. SEÇÃO IV DOS GABINETES DOS VEREADORES Art. 14. O Gabinete do Vereador é o órgão que tem por objetivo o apoio parlamentar no exercício de suas atribuições. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E ASSESSORIA Art. 15. A estrutura dos Órgãos de Controle e Assessoria da Câmara Municipal de São Vicente terá a seguinte composição: I – Controle Interno; II – Ouvidoria; III – Procuradoria; IV – Escola do Legislativo. SEÇÃO I DO CONTROLE INTERNO Art. 16. Cabe ao órgão de controle interno: I - a coordenação e supervisão das atividades de controle interno do Poder Legislativo; II - a promoção da realização e da coordenação de inspeções, verificações e perícias nos órgãos integrantes do Legislativo; III - o exame dos convênios, contratos e ajustes celebrados pela Câmara com os seus respectivos processos e prestações de contas; IV - a promoção de auditoria sobre os sistemas contábil, orçamentário, financeiro, de pessoal e demais sistemas administrativos, dos órgãos da Câmara Municipal, bem como sobre a gestão dos seus titulares; V - a promoção do acompanhamento gerencial de custos e de resultados da atuação da Administração da Câmara através dos seus órgãos; VI - a elaboração de normas, rotinas e procedimentos para a Câmara Municipal visando o aprimoramento de seu controle interno; VII - a promoção de orientação preventiva e assistência técnica aos gestores e servidores, objetivando o melhor cumprimento da legislação e das normas em vigor e a observância aos princípios do controle interno; VIII - o acompanhamento, o levantamento, a fiscalização e a avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e avaliação de seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; IX - o exame das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive os relatórios de gestão fiscal da Câmara Municipal; X - o exame das prestações de contas do ordenador de despesas e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo; XI - o exame dos gastos com a folha de pagamento e a verificação do cumprimento dos limites legais com pessoal e total da Câmara Municipal; XII - a orientação dos gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades; XIII - a avaliação do cumprimento das metas previstas e programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal; XIV - a promoção periódica de auditorias internas, visando assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em casos de constatação de falhas ou irregularidades, a recomendação de medidas aplicáveis; XV - a promoção de auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora; XVI - a orientação da Mesa Diretora quanto à expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal; XVII - o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional; XVIII - o desenvolvimento de outras atividades inerentes à função do sistema de controle interno determinadas por normas e legislações vigentes. SEÇÃO II DA OUVIDORIA Art. 17. A Ouvidoria da Câmara Municipal tem como objetivo a coordenação e supervisão dos encaminhamentos referentes às demandas recebidas, verificando a solução e encaminhamento de resposta ao reclamante. Art. 18. Cabe à Ouvidoria: I - o recebimento de queixas, reclamações e sugestões dos cidadãos, observada a legislação sobre acesso à informação; II - o atendimento ao cidadão através de resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade, observada a legislação sobre acesso à informação; III - o requerimento de esclarecimentos e de documentos das áreas da Câmara, visando atender à questão suscitada pelo cidadão; IV - a ciência de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal de São Vicente; V - a recomendação à Mesa Diretora de providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal; VI - a comunicação da Mesa Diretora quanto a condutas de agentes políticos e públicos do Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública; VII - a sugestão de medidas para a preservação e a defesa do interesse público, o restabelecimento da legalidade e a responsabilidade política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso; VIII - a apresentação de relatório mensal ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários; IX – o controle da efetividade dos canais e serviços de acesso à informação e transparência da Câmara Municipal. SEÇÃO III DA PROCURADORIA Art. 19. A Procuradoria tem por objetivo, o assessoramento e a consultoria jurídica à Presidência, à Mesa Diretora e aos órgãos de Gestão Institucional, de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal, cabendo-lhe: I - o desenvolvimento, quando solicitado pela Mesa Diretora, de estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates; II - o assessoramento jurídico da Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; III - o assessoramento jurídico à Presidência e à Mesa Diretora, realizando estudos e pesquisas, nas questões submetidas ao seu conhecimento; IV - o assessoramento jurídico-legal à Câmara Municipal; V - o zelo pelos trabalhos elaborados pela Procuradoria da Câmara Municipal, introduzindo modificações atualizações necessárias; VI - o pronunciamento sobre minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara Municipal; VII - o assessoramento jurídico, quando solicitado, da Comissão de Licitação e Pregão e demais comissões; VIII - a representação da Câmara Municipal em juízo nas ações em que esta for requerida ou para a promoção da defesa de suas prerrogativas; IX - a orientação na elaboração das informações a serem prestadas em resposta a solicitações e notificações judiciais, do Ministério Público e de outros órgãos; X - o assessoramento jurídico do controle interno na elaboração e no controle do cumprimento da legislação. SEÇÃO IV DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Art. 20. Compete à Escola do Legislativo: I – o oferecimento aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal suporte conceitual e treinamento para a elaboração de normas legais e para o exercício do poder de fiscalização; II – o desenvolvimento de cursos, palestras e outras capacitações de temas afetos à natureza e competências do Poder Legislativo Municipal para a população, de acordo com o planejamento da Mesa Diretora; III - a qualificação dos servidores da Câmara Municipal, nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formação em assuntos de interesse da atividade da instituição; IV - o oferecimento aos servidores da Câmara Municipal de conhecimentos técnicos para o exercício de suas funções, considerando suas lotações e suas atribuições; V – a criação e o desenvolvimento de hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública; VI – a capacitação do servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara; VII – o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores; VIII – a integração dos objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades, missão e valores da Câmara como um todo; IX – a propagação das competências do Poder Legislativo na formação e desenvolvimento da cidadania; X – a gestão de convênios ou contratos, especialmente com órgãos do Poder Legislativo e respectivas associações, com outros órgãos dos poderes da União, Estado e Município, com os Tribunais de Contas, com o Ministério Público, com as faculdades, universidades e com outras entidades que atuem junto à Administração Pública, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em vídeo conferências e treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pósacadêmica; XI - o desenvolvimento do servidor como pessoa, buscando a melhoria da sua qualidade de vida, motivação e desenvolvimento social; XII - o processamento e a digitalização dos documentos pertinentes, bem como a alimentação e instrução dos sistemas de informação pertinente. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL Art. 21. A organização da gestão institucional observa a competência da estrutura administrativa e funcional básica de cada um dos órgãos administrativos da Câmara Municipal, considerado a natureza e o grau de atuação, sendo composta pelas seguintes unidades, em regime de subordinação hierárquica: I - secretaria: órgão ao qual compete articulação e aplicação de programas e projetos temáticos, com competências voltadas à direção de órgãos inferiores e alinhamento de processos de trabalho com natureza estratégica e administrativa inerentes a sua área de atuação, considerando as definições legais e as premissas do modelo de gestão de processos e de gerências fixadas pela estrutura política do poder legislativo municipal, inclusive considerando as premissas do modelo de gestão de processos e de pessoas. II - divisão: órgão com competências de acompanhamento dos processos de operacionalização de ações específicas, dentro do campo de atuação da área, objetivando a coordenação e a operacionalização de ações específicas de gerência, de natureza e complexidade média, observando, para tanto, técnicas para a gestão de pessoas e equipes. III – unidade: órgão instituído meramente para repartição de serviços e atividades que compreendem as competências da Divisão à qual se vincula. Art. 22. A estrutura organizacional de gestão institucional estará composta da seguinte disposição: I – secretaria de administração: a) diretoria administrativa a. divisão de apoio interno e infraestrutura; 1. unidade de protocolo e correspondência; 2. unidade de arquivo geral; 3. unidade de conservação e manutenção. b) diretoria de tecnologia da informação e telecomunicação a. divisão de tecnologia da informação e telecomunicação. 1. unidade de infraestrutura de redes e telefonia; 2. unidade de sistemas de informação; 3. unidade de áudio e vídeo. II – secretaria legislativa a) diretoria legislativa a. divisão legislativa. 1. unidade de apoio ao plenário; 2. unidade de registros e revisões; 3. unidade de apoio ao legislativo; 4. unidade de apoio às comissões; 5. unidade de pesquisa e arquivo. III – secretaria de planejamento, finanças e gestão: a) diretoria de planejamento e finanças a. divisão financeira e orçamentária. 1. unidade de tesouraria. 2. unidade de contabilidade; 3. unidade de controle e execução orçamentária. b. divisão de abastecimento: 1. unidade de compras e licitação; 2. unidade de gestão de contratos; 3. unidade de almoxarifado e patrimônio. c. comissão permanente de licitação e pregão. b) diretoria de gestão a. divisão de gestão de pessoas: 1. unidade de recursos humanos; 2. unidade de desempenho e desenvolvimento; 3. unidade de folha de pagamento. b. comissão permanente de sindicância; comissão de processo administrativo disciplinar; comissão de gestão de carreira; comissão especial de estágio probatório; e comissão recursal do estágio probatório. CAPÍTULO VI DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 23. A Secretaria de Administração é o órgão que possui a finalidade de observar as características políticas traçadas para a gestão políticoadministrativa da Câmara Municipal, competindo-lhe: I. a condução dos direcionamentos políticos do gestor público no âmbito das atividades de administração; II. a coordenação e a aplicação dos projetos políticos de gestão administrativa, relativamente aos órgãos vinculados; III. a implementação de programas e políticas de governança; IV. o desenvolvimento de planejamentos administrativos que se alinhem com as características políticas do gestor público eleito para administrar o poder legislativo. V. o mapeamento, monitoramento e controle as atividades de gestão que se apresentem em desacordo com o conceito de gestão pública defendido e aplicado pelo presidente da câmara. VI. o planejamento e programação de normatizações voltadas à organização, coordenação, direção, controle, a avaliação e execução de ações seguindo os ditames dos princípios da eficácia e eficiência da administração pública; VII. a busca constante de ferramentas tecnológicas que auxiliem o desenvolvimento dos serviços prestados pela Câmara Municipal, com desenvolvimento de Plano de Tecnologia da Informação; VIII. o fortalecimento dos mecanismos e sistema de processamento eletrônico. IX. o planejamento, a organização, a supervisão e o apoio administrativo e assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal; SEÇÃO I DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 24. A Diretoria de Administração é o órgão que possui a finalidade de observar as características políticas traçadas para a gestão burocrática e de tecnologia da informação da Câmara Municipal, competindo-lhe: I – a coordenação e a fiscalização da execução das tarefas desenvolvidas pelas divisões subordinadas, relativas ao apoio interno; II – o gerenciamento da execução das atividades e das diretrizes traçadas pelo Presidente da Casa Legislativa, quanto ao expediente da Mesa, protocolo e correspondência, arquivo geral, conservação e manutenção do patrimonial; III – o planejamento e programação de normatizações voltadas à organização, coordenação, direção, controle, a avaliação e execução de ações seguindo os ditames dos princípios da eficácia e eficiência da administração pública; V – a supervisão do acompanhamento dos trabalhos de zeladoria, conservação e manutenção; VI - a coordenação e execução das ações pertinentes às áreas de espaço físico, manutenção e conservação desenvolvidas; VII - a coordenação dos sistemas relativos à paisagística, de água, esgoto, drenagem, conservação e gestão de resíduos; IX - o registro e o arquivamento processual; SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO DE APOIO INTERNO E INFRAESTRUTURA Art. 25. A Divisão de Apoio Interno e Infraestrutura é responsável pelo recebimento, a conferência, o tratamento e a manutenção, de forma organizada, de toda a documentação gerada ou protocolada na Câmara Municipal, a fim de recuperar e permitir o acesso à informação, tendo ainda as seguintes competências: I - o planejamento da coordenação, da execução e do controle de atividades referentes aos serviços gerais; II - a fiscalização da segurança, vigilância, zeladoria, limpeza e manutenção de todos os móveis, áreas internas e externas da Câmara Municipal; III - a coordenação das atividades de abertura e fechamento, bem como o controle de funcionamento, durante e após o expediente, dos aparelhos elétricos e luzes das dependências da Câmara Municipal; IV - a coordenação dos serviços de limpeza interna e externa do prédio, móveis e instalações da Câmara Municipal; V - a coordenação dos serviços de copa da Câmara Municipal; VI - a coordenação dos serviços de recepção Câmara Municipal; VII – o controle da execução dos serviços de manutenção dos aparelhos de ar refrigerados, controle de acessos e de outros equipamentos em uso na Câmara Municipal. SUBSEÇÃO II UNIDADE DE PROTOCOLO E CORRESPONDÊNCIA Art. 26. À Unidade de Protocolo e Correspondência compete o recebimento, registro, distribuição e tramitação de documentos e processos na Câmara Municipal, bem como: I – o recebimento, a classificação, a enumeração, a distribuição e o controle da tramitação de expedientes, correspondências, processos administrativos, documentos e papéis relativos à Câmara que circulem no seu âmbito; II – o registro e o controle da movimentação de processos e outros documentos, bem como de seu despacho final e da data do arquivamento; III - a orientação do fornecimento de informações sobre processos e documentos aos respectivos interessados; IV - a realização de estudos para a promoção de medidas que visem melhorar o atendimento ao público e tornar mais rápida a tramitação de papéis; V - a prestação de informações sobre os trâmites dos documentos e/ou processos, aos servidores, Vereadores e ao público; VI – a responsabilização pelo recebimento e distribuição das correspondências recebidas, aos respectivos órgãos, bem como responsável pelo envio do malote de correspondência; VII – o controle das correspondências enviadas, por dia e destinatário, dentre outras formas; VIII - o processamento e a digitalização do expediente. SUBSEÇÃO III UNIDADE DE ARQUIVO GERAL Art. 27. A Unidade de Arquivo Geral é responsável pela organização, guarda e arquivamento permanente dos documentos produzidos nas atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, bem como pela implementação efetiva de uma política de gestão sistêmica dessa documentação, a fim de permitir o amplo acesso à informação, competindolhe: I – a supervisão e a orientação da execução das atividades relacionadas ao recebimento, tratamento técnico, tramitação, destinação e arquivamento da documentação em suas fases corrente, intermediária e permanente; II – a disponibilização, de forma ágil e eficiente, da informação solicitada pelos usuários internos e população geral, além de atender à demanda dos pesquisadores interessados na documentação histórica, promovendo assim a difusão da memória da cidade. SUBSEÇÃO IV UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO Art. 28. À Unidade de Manutenção e Conservação compete: I - a elaboração dos planos de manutenção predial preventiva a ser realizada pelas unidades; II - o controle dos serviços de inspeção e vistoria da manutenção preventiva; III - o planejamento, coordenação, orientação, supervisão, controle, fiscalização e direção das atividades referentes à manutenção, reparos e conservação de bens; IV - a prestação de apoio técnico, quando solicitado, a todas as unidades administrativas da Câmara; V - o planejamento das atividades de limpeza das áreas internas, de equipamentos e utensílios e de reposição de material de higiene e limpeza; VI - o planejamento das atividades de jardinagem; VII - a inspeção e organização da estrutura do Plenário, observando as necessidades de cada evento a ser realizado; VIII - o processamento e a digitalização do expediente; IX – o planejamento, coordenação, orientação, supervisão, controle, fiscalização e direção das atividades referentes à manutenção, reparos e conservação da frota de veículos pertencentes a Câmara Municipal; X - o controle e vistoria do patrimônio da casa legislativa, preservando e zelando preventivamente pela segurança das instalações. SEÇÃO II DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO Art. 29. A Diretoria de Tecnologia de Informação e Telecomunicação é órgão com finalidade de observar as características politicas traçadas para a tecnologia da informação e comunicação da Câmara Municipal, competindolhe: I. a coordenação e a fiscalização da execução das tarefas desenvolvidas pelas diretorias subordinadas, relativas ao apoio interno e à tecnologia da informação e telecomunicação; II. o gerenciamento da execução das atividades e das diretrizes traçadas pelo Presidente da Casa Legislativa, quanto ao expediente da Mesa, conservação e manutenção, infraestrutura de redes e telefonia, sistemas de informação e áudio e vídeo do plenário; III. a análise de soluções em infraestrutura tecnológicas disponíveis ou a serem disponibilizadas à Câmara, avaliando sua adequação e garantindo sua funcionalidade; IV. a busca constante de ferramentas tecnológicas que auxiliem o desenvolvimento dos serviços prestados pela Câmara Municipal, com desenvolvimento de Plano de Tecnologia da Informação; V. a coordenação dos sistemas relativos à infraestrutura tecnológica; VI. o atendimento dos usuários internos das redes de comunicação; VII. o fortalecimento dos mecanismos e sistema de processamento eletrônico; VIII. o gerenciamento da rede e da base de dados da Câmara Municipal, monitorar o desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e otimização; IX. a coordenação do desenvolvimento das atividades referentes às áreas de apoio ao usuário de informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem como estabelece diretrizes de trabalho; X. a execução em cooperação com as demais unidades administrativas da Câmara. SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO Art. 30. A Divisão de Tecnologia de Informação e Telecomunicação é responsável por fornecer soluções de tecnologia da informação e de telecomunicação para a execução e o aprimoramento das informações legislativas, administrativas e de telecomunicação da Câmara Municipal de São Vicente, contribuindo assim para a transparência das informações e a participação da sociedade civil, competindo-lhe: I - a formulação da política de tecnologia da informação e telecomunicação para a Câmara e a apresentação o plano anual de atividades à Diretoria, elaborado em articulação com os demais órgãos; II - a coordenação da elaboração e o desenvolvimento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Telecomunicação para a Câmara; III - o zelo pela manutenção da ordem e pela eficácia dos trabalhos, cumprindo e fazendo cumprir as normas e procedimentos da instituição e da área; IV - o estimulo do desenvolvimento e pesquisas às novas tecnologias da informação e comunicação; V - o planejamento e conservação de uma infraestrutura atualizada de tecnologia da informação e Comunicação da Câmara; VI - a responsabilização pela seleção de equipamentos, análise dos sistemas, programação, controle e operação de dados; VII - a conservação dos meios necessários para manter a qualidade dos sistemas de informação, assim como os serviços de Internet providos; VIII - a conservação da consistência, segurança e confiabilidade das bases de dados e das informações e conhecimento gerados a partir deles; IX – o subsídio e assistência a projetos de transmissões televisivas; X - o planejamento e a instituição de políticas de utilização de programas de computador livres e abertos; XI – a promoção de ações de controle e manutenção dos equipamentos da plenária. SUBSEÇÃO VI UNIDADE DE INFRAESTRUTURA DE REDES E TELEFONIA Art. 31. Compete à Unidade de Infraestrutura de Redes e Telefonia: I - a administração, a gerência e a promoção da manutenção dos equipamentos como computadores, impressoras, servidores e outros; II - a administração, gerência e a supervisão dos serviços de implantação e/ou manutenção das tecnologias atualizadas em voz e dados; III - o gerenciamento e a execução dos serviços de processamento de dados, a manutenção de máquinas e equipamentos de informática, bem como a manutenção de redes corporativas e outras, tais como intranet e internet, no âmbito da Câmara; IV - a elaboração de propostas para expansão ou atualização dos recursos de redes, hardware e software básicos para a Câmara; V - a oferta, sempre que possível e quando couberem, de serviços para implantação, operação, gerência e segurança de redes, de ambientes operacionais e conectividade; VI - a supervisão do suporte e manutenção dos serviços de rede da Câmara; VII - o gerenciamento e o suporte dos serviços de comunicação de dados e voz da Câmara; VIII - a documentação e execução de rotinas de gerenciamento e operação nos serviços, servidores e equipamentos da Câmara; IX - o gerenciamento e o acompanhamento dos serviços de instalação e manutenção de pontos de rede dos prédios da Câmara; X - a execução de políticas que visem a segurança para as redes, bem como a implementação e manutenção de sistemas de proteção aos serviços de internet e intranet da Câmara; XI - o tratamento de incidentes de segurança envolvendo computadores (servidores), estações e outros equipamentos da Câmara, administrados pela divisão; XII - o procedimento da manutenção e gerenciamento da rede de telefonia; XIII - o processamento e a digitalização do expediente. SUBSEÇÃO VII UNIDADE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Art. 32. À Unidade de Sistemas de Informação compete: I - o planejamento e gerenciamento do desenvolvimento sistemas de informação legislativos e administrativos, que auxiliem na gerência e tomadas de decisão; II - a elaboração de propostas, estabelecendo diretrizes de desenvolvimento de sistemas; III - a conservação da documentação técnica e os manuais de procedimentos dos sistemas sempre atualizados, propiciando boas condições de realizar suporte técnico ou manutenção nos sistemas de informação; IV - a promoção da contratação e/ou o desenvolvimento, sempre que possível e quando couber, de projetos e sistemas de informação para a Câmara adequando-os à instituição, quando necessário; V - a conservação e a avaliação dos sistemas de informação da Câmara; VI - a garantia da integridade da documentação dos sistemas de informação da Câmara; VII - o oferecimento de suporte ao Portal da Câmara, gerenciando sua manutenção permanente atualizando as ferramentas de desenvolvimento web; VIII - a criação ou conservação e administração das bases de dados de sistemas de informações para a Câmara; IX - a garantia da integridade lógica e física das informações contidas nos bancos de dados corporativos da Câmara; X - a construção de rotinas para otimização do acesso; XI - a construção de normas de controle de qualidade dos dados; XII - a elaboração de rotinas de auditoria de dados de sistemas; XIII - a construção de política de backup, com a finalidade de assegurar as informações administrativas e finalísticas da Câmara; XIV - a realização de cópias de segurança das bases de dados de todos os sistemas da Câmara; XV - a garantia de sigilo das informações constantes do banco de dados da Câmara; XVI - o gerenciamento dos acessos aos bancos de dados e às aplicações; XVII - o auxílio aos usuários na utilização de equipamentos, de aplicativos, de sistemas de informação e na realização de cópias de segurança; XVIII - o registro dos problemas dos usuários da rede corporativa da Câmara, pessoalmente, por telefone ou eletronicamente, auxiliando, acompanhando e registrando a solução dos referidos problemas; XIX - o auxílio dos usuários no funcionamento dos sistemas corporativos utilizados pela Câmara; XX – o gerenciamento da instalação e manutenção de equipamentos e de sistemas de informação na Câmara; XXI – a conservação e atualização dos cadastros de usuários; XXII - o processamento e a digitalização do expediente. SUBSEÇÃO VIII UNIDADE DE ÁUDIO E VÍDEO Art. 33. À Unidade de Áudio e Vídeo compete: I – a execução de tarefas inerentes às atividades de operação de som e equipamentos audiovisuais, efetuando a manutenção dos equipamentos nos variados espaços, garantindo a execução dos projetos da instituição, bem como efetuar o monitoramento dos equipamentos utilizados. II – a montagem e desmontagem dos equipamentos, zelando pelo seu bom estado de conservação, armazenando e posicionando-os conforme o padrão técnico de qualidade; III – a operacionalização dos controles da mesa de som, unidades fixas ou móveis, incluindo a execução do roteiro e a verificação do funcionamento do equipamento elétrico; IV- o acompanhamento de projetos voltados à transmissões televisivas da Câmara; V – o processamento e a digitalização do seu expediente. CAPÍTULO VII DA SECRETARIA LEGISLATIVA Art. 34. A Secretaria Legislativa é o órgão de assessoramento legislativo por excelência. Compete-lhe assessorar a Mesa da Câmara Municipal, em todos os trabalhos legislativos, e a Presidência, no desempenho de suas atribuições regimentais e constitucionais; I. dirigir, coordenar e orientar as atividades legislativas da Casa; II. acompanhar e assessorar as sessões plenárias e demais eventos de natureza técnico-política relacionados às atividades legislativas; III. registrar e divulgar as informações sobre processo legislativo e movimentação parlamentar; IV. a garantia da concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Poder Legislativo Municipal para a área de competência; V. a supervisão do processo legislativo, com o assessoramento da Mesa Diretora e da Presidência dos assuntos de sua competência; VI. o encaminhamento à Mesa Diretora das relações de projetos em condições de figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos regimentais; VII. a supervisão do apoio parlamentar, provendo os serviços necessários à Mesa Diretora e ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos; VIII. a realização das atividades de planejamento e desenvolvimento institucional, de elaboração e gerenciamento de documentação e assessorando da Mesa Diretora. SEÇÃO I DA DIRETORIA LEGISLATIVA Art. 35. A Diretoria Legislativa é o órgão que possui finalidade prestar os serviços de apoio parlamentar, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora, competindo-lhe: I. o oferecimento de subsídios à Presidência da Câmara e à Mesa na formulação de diretrizes específicas de planejamento anual do Poder Legislativo Municipal; II. a conclusão dos autógrafos e outros atos oficiais, com o encaminhamento para publicação, após assinaturas do Presidente, da Mesa Diretora e do Diretor Legislativo; III. a colaboração e o assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores; IV. o apoio aos diretores quanto às atividades das Comissões; SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO LEGISLATIVA Art. 36. A Divisão Legislativa tem por objetivo a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, aos Vereadores, às Comissões da Câmara Municipal, aos setores administrativos e à população, competindo-lhe: I - a orientação, a supervisão, o planejamento e o controle das atividades relacionadas ao apoio ao plenário, ao apoio às Comissões e aos procedimentos legislativos e administrativos; II - a orientação, a supervisão, o planejamento e o controle das atividades relacionadas a registros e revisões de procedimentos legislativos; III - a orientação, a supervisão, o planejamento e o controle das atividades relacionadas ao apoio ao processo legislativo; IV – a orientação e supervisão do cumprimento do Regimento Interno, com relação ao processo legislativo, sua interpretação e aplicação; V – a coordenação e supervisão da tramitação dos processos legislativos, com o devido encaminhamento aos órgãos competentes; VI – a supervisão dos prazos regimentais e legais relativos ao processo legislativo; VII – a supervisão dos autógrafos encaminhados ao Executivo para sanção e veto, bem como controle dos vetos encaminhados; VIII – a coordenação e direção dos procedimentos relativos à interação das atividades das Comissões com a Presidência e a Mesa Diretora; IX - a orientação, a supervisão e direção das atividades relacionadas às sessões ordinárias e extraordinárias, bem como dos setores envolvidos na sua realização; X – supervisionar o encaminhamento dos atos oficiais ao Executivo e à imprensa oficial. SUBSEÇÃO II UNIDADE DE APOIO AO PLENÁRIO Art. 37. Compete à Unidade de Apoio ao Plenário: I - a elaboração do ementário das sessões ordinárias; II - a inclusão das informações em sistema de apoio ao processo legislativo; III - a elaboração, digitação e disponibilização das pautas das sessões; IV - o acompanhamento da publicação e convocação das sessões; V - o recebimento e a juntada de emendas, substitutivos e outros documentos; VI - a coordenação, supervisão e a orientação do exercício das atividades relacionadas com o Plenário; VII - o registro, para fins de pesquisa, datas, horários, do Presidente em exercício, proposições, autores, assuntos e votações de cada reunião; VIII - o recebimento de processos, requerimentos e ofícios oriundos da Diretoria Legislativa, para elaboração e preparação da pauta para Ordem do Dia das Sessões Ordinárias e Extraordinárias; IX - a elaboração e preparo da pauta para Ordem do Dia das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, para publicação no órgão oficial do Município e na página da Câmara na internet; X - a elaboração relatório anual das atividades desenvolvidas; XI – a organização do arquivo de protocolo de entrega da Ordem do Dia e de publicações na imprensa oficial do resumo da Ordem do Dia; XII - o controle dos prazos dos projetos encaminhados quanto à publicação de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções e Propostas de Emenda à Lei Orgânica e de projetos vetados pelo Executivo; XIII – a atualização da tramitação processual, bem como as imagens dos respectivos documentos a serem anexados, desde que relevantes para consulta, no sistema informatizado de acompanhamento processual da Diretoria Legislativa; XIV - o assessoramento a Mesa durante as sessões; XV - o processamento e a digitalização do expediente. SUBSEÇÃO III UNIDADE DE REGISTROS E REVISÕES Art. 38. Compete à Unidade de Registros e Revisões: I - a revisão das atas das sessões ordinárias e extraordinárias ou de outras reuniões, mantendo os serviços atualizados; II - a preparação de resumos das atas das sessões ou reuniões, quando solicitado pela Chefia imediata, para publicação; III - a revisão das pautas das reuniões, publicação e distribuição; IV – a atualização e identificação do arquivo das atas já revisadas, zelando pela sua preservação; V – a disponibilização do acesso às informações das proposições dos Vereadores; VI - a numeração e registro no sistema de acompanhamento de processo legislativo; VII - a orientação da digitação das atas das sessões da Câmara, após a revisão; VIII - o acompanhamento dos trabalhos das sessões ordinárias e extraordinárias, dando o devido encaminhamento aos documentos apresentados e à ata; IX - o atendimento das solicitações dos Vereadores e de outras unidades, no tocante às atas das sessões, dando conhecimento à Chefia imediata; X – a atualização da tramitação processual, bem como as imagens dos respectivos documentos a serem anexados, desde que relevantes para consulta, no sistema informatizado de acompanhamento processual da Secretaria Legislativa; XII – a revisão e a publicação dos projetos de proposições em geral; XIII – o controle da frequência mensal dos Vereadores, nas sessões da Câmara, mantendo o registro das informações; XIV - a elaboração de relatório semanal e mensal dos projetos apresentadas pelos Vereadores nas sessões, para publicação, na forma regimental; XV - o processamento e a digitalização do expediente. SUBSEÇÃO IV UNIDADE DE APOIO AO LEGISLATIVO Art. 39. Compete à Unidade de Apoio ao Legislativo: I – a viabilização do acesso às informações das proposições dos Vereadores; II – a digitação da correspondência oficial, com assinatura do Presidente, das proposições lidas e/ou aprovadas em Plenário; III – a promoção de todos os atos necessários para o encaminhamento das correspondências; IV - a observância das normas de processo legislativo; V - o controle e registros dos lançamentos das tramitações dos processos; VI – a organização e manutenção de arquivo das proposições em tramitação para posterior anexação dos documentos cabíveis; VII – a organização e o controle das respostas encaminhadas as proposituras dos Vereadores; VIII – a atualização da tramitação processual, bem como das imagens dos respectivos documentos a serem anexados, desde que relevantes para consulta, no sistema informatizado de acompanhamento processual da Diretoria Legislativa; IX – o registro, organização e controle das informações dos mandatos dos agentes políticos do Município; X – o registro e controle das proposições apresentadas pelos Vereadores; XI – o encaminhamento para publicação dos documentos necessários dos Vereadores; XII – a digitação dos ofícios, autógrafos e proposições aprovadas; XIII – a revisão da redação dos textos produzidos pelo Legislativo, após a aprovação, antes do encaminhamento para publicação e depois da publicação; XIV – o controle dos prazos dos autógrafos das proposituras; XV - a elaboração de relatório mensal e anual das proposituras apresentadas pelos Vereadores para publicação, na forma regimental; XVI - o preparo da correspondência ao Prefeito sobre resultado da votação de vetos, bem como o procedimento à sua publicação; XVII - o assessoramento da Mesa durante as reuniões ordinárias e extraordinárias de acordo com a escala; XVIII - o processamento e a digitalização do expediente. SUBSEÇÃO V UNIDADE DE APOIO ÀS COMISSÕES Art. 40. Compete à Unidade de Apoio às Comissões: I – o recebimento das proposições do Plenário e destinadas às Comissões, para exame e parecer nos prazos regimentais; II – a atualização das informações relativas às atividades desenvolvidas pelas Comissões; III – os serviços de secretariado das reuniões das Comissões relativos à redação, digitação e revisão de atos e demais documentos elaborados, além de providenciar a gravação das reuniões; IV – a organização das audiências e debates públicos, tomando as providências quanto à redação, digitação, revisão dos atos e demais documentos elaborados, e a publicação; V – a realização de pesquisas e levantamentos necessários ao exame das matérias a serem analisadas nas Comissões; VI – as atividades referentes à emissão de pareceres e demais textos legislativos, analisados e elaborados nas Comissões, para sua ultimação e expedição, providenciando a numeração, digitalização e anexação no sistema de acompanhamento ao processo legislativo; VII – o encaminhamento das matérias, com os respectivos pareceres, que estejam em condições de figurar na Ordem do Dia ou de ser arquivadas; VIII – o controle e auxilio das proposituras que tramitam nas Comissões, nos termos regimentais; IX – a publicação de convocação de audiências públicas; X – a orientação às Comissões Permanentes, quanto aos processos aptos para realização de audiências e debates públicos; XI - providenciar a juntada, quando necessário, de emendas, substitutivos, ofícios e demais documentos pertinentes ao processo; XII – a orientação à Assessoria dos Vereadores para esclarecimentos quanto à elaboração de proposituras e orientação, sempre que solicitado, sobre as proposições a serem protocoladas, analisando a redação e a técnica legislativa; XIII – o assessoramento a Mesa durante as sessões ordinárias e extraordinárias de acordo com a escala; XIV - o registro no sistema de acompanhamento de processo legislativo, de informações dos projetos em geral, bem como pesquisa da existência de matérias correlatas e sua anexação; XV – a elaboração de relatório mensal e anual das proposituras que tramitam nas Comissões; XVI – a atualização da tramitação processual, bem como as imagens dos respectivos documentos a serem anexados, desde que relevantes para consulta, no sistema informatizado de acompanhamento processual da Diretoria Legislativa; XVII - a preparação de proposições, convites e demais atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos; XVIII - o processamento e a digitalização do expediente. SUBSEÇÃO VI UNIDADE DE PESQUISA E ARQUIVO Art. 41. Compete à Unidade de Pesquisa e Arquivo: I - o recebimento, o registro e o controle de processos encaminhados à Procuradoria da Câmara Municipal, bem como a aplicação das regras da Procuradoria quanto à distribuição de expedientes; II - a organização e manutenção atualizada do controle de processos, para informações aos interessados na sua tramitação; III - a organização do arquivo corrente, com controle dos processos e encaminhando ao arquivo geral, quando for o caso, com a triagem dos processos; IV – a expedição de correspondências vinculadas à sua natureza jurídica; V - o controle e atualização de prazos e de intimações; VI - o auxílio na programação de trabalhos e na organização da agenda dos Procuradores; VII - a execução de serviços de digitação, digitalização e reprografia; VIII - o acompanhamento dos trabalhos de manutenção das atualizações da legislação municipal; IX - o desenvolvimento de estudos e pesquisas, da organização e da manutenção de coletânea atualizada de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo; X – a manutenção do arquivo atualizado sobre os assuntos analisados; XI – o processamento e a digitalização do expediente. CAPÍTULO VIII DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO Art. 42. A Secretaria é o órgão tem a missão de elaborar, juntamente a Mesa Diretora políticas, projetos e estudos que auxiliem a administração legislativa, delineando seus problemas e soluções, limites e potencialidades, sem perder o foco principal da política pública, competindo-lhe: I. o assessoramento direto e imediato, na sua área de atuação, a Mesa Diretora no desempenho de suas atribuições; II. a supervisão do processo de planejamento global das atividades da Diretoria, propondo ações que visem assegurar os objetivos e metas estabelecidas na legislação; III. o acompanhamento e controle das atividades orçamentárias, de administração financeira e de contabilidade; IV. a coordenação na elaboração da proposta orçamentária anual da Câmara Municipal e dos programas dos encargos gerais, programando a utilização de créditos aprovados e acompanhando, controlando e avaliando a execução orçamentária; V. a consolidação das informações e das atividades, projetos e programas das unidades administrativas da Câmara Municipal para subsidiar a elaboração de planos plurianuais e de relatórios gerenciais; VI. a coordenação de estudos de impacto orçamentário; VII. a elaboração de planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento e finanças e a consolidação da proposta orçamentária anual, a partir das propostas orçamentárias elaboradas pelos órgãos da Câmara Municipal; VIII. a elaboração de diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão orçamentária; IX. o desenvolvimento de estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de elaboração do Orçamento Público; X. a orientação de supervisão na elaboração do planejamento geral e setorial; XI. a coordenação e supervisão das atividades de aquisições de materiais de consumo e permanente, contratações para prestação de serviços; XII. a coordenação dos trabalhos relacionados a licitação almoxarifado e patrimônio da Câmara Municipal, supervisionando a aplicação da Legislação Vigente; XIII. a coordenação das licitações para compra de materiais e contratação de serviços necessários às atividades da Câmara; XIV. a coordenação das licitações para compra de materiais e contratação de serviços necessários às atividades da Câmara; XV. a assinatura dos editais de licitação, bem como dos avisos a serem publicados. XVI. a participação na elaboração, de política econômica, orçamentária e financeira; XVII. coordena os programas, projetos e atividades voltadas para a valorização do servidor público, otimizando políticas de gestão de pessoas e a integração nas relações de trabalho; XVIII. organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política tributária e fiscal do Município. XIX. a colaboração nos estudos e a elaboração dos trabalhos técnicos relativos a projetos de planos de ação; XX. a análise dos resultados de implantações de novos métodos, efetuando comparações entre metas programadas e resultados atingidos, corrigindo distorções, avaliando desempenho e replanejando os serviços do pessoal administrativo; XXI. o estudo e a promoção de métodos e rotinas de simplificação e racionalização das atividades e respectivos planos de aplicação, utilizando fluxogramas e outros recursos para operacionalizar e agilizar as referidas atividades; XXII. a determinação da metodologia a ser utilizada nos serviços ligados à análise, classificação e avaliação de todos os cargos, bem como a redação das instruções necessárias para implantar e/ou aperfeiçoar o sistema de classificação de cargos; XXIII. o preparo de estudos pertinentes de recrutamento, seleção e treinamento, promoção e demais aspectos da administração pessoal; XXIV. o acompanhamento do desenvolvimento da estrutura administrativa da Câmara Municipal, verificando o funcionamento de seus órgãos e propondo alterações quando necessário; XXV. a fiscalização e adoção de medidas voltadas à responsabilização, se necessário, de servidores, que exerçam qualquer cargo do quadro de servidores em comissão e/ou efetivos, cabendo distribuir, delegar e cobrar o exercício de suas atribuições e funções; XXVI. a emissão de pareceres, laudos e fornecimento de informações de sua alçada em processos administrativos; XXVII. o controle da informação oficial da Câmara Municipal; XXVIII. a administração do fluxo de emissão das informações oficiais da gestão do Poder Legislativo para os canais de comunicação da imprensa e auxiliar em entrevistas para a mídia externa; XXIX. a implementação de campanhas publicitárias de caráter institucional; XXX. a formulação da política de comunicação social da Câmara; XXXI. o assessoramento do Presidente quanto aos temas de imprensa e eventos, junto aos demais órgãos municipais da Administração; XXXII. o monitoramento e a avaliação da imagem do Poder Legislativo; SEÇÃO I DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS Art. 43. A Diretoria de Planejamento e Finanças tem por finalidade prover a coordenação e a gestão das atividades financeiras, contábeis, e de planejamento orçamentário, compras e licitação, competindo-lhe: I. a efetivação das orientações normativas emanadas pelos órgãos fiscalizadores; II. a supervisão das compras, prestação de serviços e procedimentos licitatórios; III. o planejamento de política de recursos materiais; IV. a supervisão das licitações para compra de materiais e contratação de serviços necessários às atividades da Câmara; V. o controle da execução dos contratos de fornecimento de materiais e bens celebrados pela Câmara; VI. a supervisão das atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Câmara; VII. a supervisão das atividades relativas a tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara; bem como o descarte dos bens móveis quando inservíveis; VIII. o apoio técnico e administrativo à Comissão Permanente de Licitação e Pregão e à equipe; SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 44. A Divisão Financeira e Orçamentária tem por objetivo: I - a execução das atividades de planejamento, coordenação e supervisão das atividades de execução financeira, bem como de acompanhamento e controle; II - a execução das atividades de supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus registros; III - a execução das atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de escrituração e registros contábeis; IV - a execução das atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e valores da Câmara Municipal; V – a participação nos estudos de impacto financeiro dos projetos administrativos da Câmara. Art. 45. Compete à Divisão Financeira e Orçamentária: I - a coordenação, orientação e controle das atividades relacionadas ao processo orçamentário, à contabilidade e à gestão dos serviços de execução financeira da Câmara Municipal; II - o exercício da análise e execução orçamentária, financeira e contábil destinadas a atender à programação da Câmara Municipal; III – o encaminhamento das prestações de contas da Câmara, para apreciação da Diretoria de Planejamento e Finanças e da Presidência; IV - a elaboração de relatórios gerenciais. SUBSEÇÃO II UNIDADE DE TESOURARIA Art. 46. Compete à Unidade de Tesouraria: I - o preparo dos balancetes mensais da execução financeira; II - a promoção do recebimento das importâncias devidas à Câmara; III - o pagamento das despesas, de acordo com as disponibilidades de numerário; IV - a promoção da guarda e conservação dos numerários e valores da Câmara; V - a requisição de talões de cheques aos bancos; VI - a responsabilização dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência; VII - a determinação da preparação dos cheques para os pagamentos autorizados; VIII - a publicidade diária do movimento de caixa do dia anterior; IX - a requisição dos suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos de cada dia; X - a providencia dos recolhimentos obrigatórios devidos, conforme legislação vigente; XI - a promoção do exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades; XII – a conservação do controle dos depósitos e retiradas bancárias; XIII - a promoção do registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara; XIV - a retenção e repasse dos valores decorrentes de cláusulas contratuais; XV – a conservação do controle das garantias oferecidas por empresas contratadas; XVI - o processamento e a digitalização do expediente. SUBSEÇÃO III UNIDADE DE CONTABILIDADE Art. 47. Compete à Unidade de Contabilidade: I - o registro, de forma sintética e analítica, em todas as suas fases, das operações da Câmara, resultantes e independentes da execução orçamentária; II – o preparo mensal do balancete financeiro; III - o preparo, na época própria, do balanço geral da Câmara Municipal, com os respectivos quadros demonstrativos; IV - a assinatura dos balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira e orçamentária; V - a preparação e encaminhamento, na época própria, dos balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas municipais; VI - a promoção do registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara; VII - o processamento e a digitalização do expediente. SUBSEÇÃO IV UNIDADE DE CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 48. Compete à Unidade de Controle e Execução Orçamentária: I - a análise da documentação dos processos, para empenho e pagamento, quanto à sua instrução e conformidade com a legislação vigente, assim como termos de ajuste firmados pela Câmara; II - a promoção, no início de cada exercício financeiro, da emissão de empenhos, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime; III - o registro do empenho prévio das despesas da Câmara; IV - a confecção dos processos de empenho das despesas, a fim de que os aprovados sejam visados; V - a emissão das notas de empenho relativas às solicitações de despesas dos diversos órgãos, dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais; VI - o acompanhamento da execução orçamentária; VII - a atualização da posição das dotações para cada programa, projeto e unidade orçamentária; VIII – o preparo e o encaminhamento aos órgãos competentes, na época própria, para fins orçamentários, da proposta parcial de despesas fixas da Câmara para o exercício seguinte, devendo participar do processo de elaboração do orçamento anual; IX - o preparo dos balancetes mensais da execução orçamentária; X – a sistematização de indicadores que deverão ser utilizados para o acompanhamento dos programas previstos no Plano Plurianual conforme proposta encaminhada pelo Poder Executivo; XI - a avaliação, por meio do acompanhamento da execução, dos resultados obtidos com a implantação dos planos e programas anuais e plurianuais; XII – o reconhecimento dos valores atribuídos a objetos, acontecimentos ou situações, de acordo com certas regras, para possibilitar os avanços em termos de resultados e impactos de uma determinada ação ou atividade; XIII - o processamento e a digitalização do expediente. SUBSEÇÃO V DA DIVISÃO DE ABASTECIMENTO Art. 49. A Divisão de Abastecimento é responsável por planejar e implementar ações referentes à compras, licitação e coordenação, regulação, operação e controle das atividades relacionadas ao apoio operacional, competindo-lhe: I – a prestação dos serviços relacionados a assuntos de administração interna à Câmara Municipal, no âmbito das contratações, licitações e convênios; II – a programação das compras de bens e serviços de uso continuado; III - a promoção das compras de bens e de contratação de serviços, através de processos licitatórios; IV - a promoção dos processos de alienação de bens, através do competente processo licitatório; V – a organização e conservação dos serviços de almoxarifado, respondendo pela guarda, conservação, distribuição, manutenção dos níveis e controle dos itens de estoque; VI – a organização e conservação dos registros e controles dos bens patrimoniais da Câmara ou sob sua custódia; VII - o acompanhamento da gestão de contratos e convênios da no âmbito da Divisão e de toda Câmara Municipal. SUBSEÇÃO VI UNIDADE DE COMPRAS E LICITAÇÃO Art. 50. Compete à Unidade de Compras e Licitação: I – o planejamento e a supervisão das atividades de aquisições de materiais de consumo e permanente, contratações para prestação de serviços; II - a elaboração o calendário anual de compras; III – a instituição dos processos licitatórios, com seus elementos estruturais de referência, projeto básico ou similares; IV - a orientação e organização do catálogo de materiais, promovendo a padronização daqueles convenientes; V - a promoção, organização e manutenção do cadastro de preços dos materiais e serviços de uso mais frequentes na Câmara; VI - a promoção a organização e a manutenção de cadastro de fornecedores; VII - a promoção da penalização dos fornecedores cujo procedimento justifique essa medida; VIII - o acompanhamento a execução dos contratos e entrega de bens; IX - a promoção da forma de licitação, considerando o montante previsto da compra, bem como levantar e acompanhar os limites financeiros para cada licitação considerando o disposto na legislação em vigor; X - a promoção da realização de licitações para aquisição de materiais e serviços, organizando e gerindo os processos licitatórios; XI - o apoio administrativo e técnico ao Pregoeiro e respectiva equipe, e à Comissão Permanente de Licitação e Pregão, inclusive quanto à elaboração, publicação, assinatura e entrega de editais, termos e minutas de contrato para interessados, conferência de documentos e demais atos pertinentes; XII - o estabelecimento de critérios quanto à forma de requisitar compras e serviços, visando a orientação os órgãos requisitantes; XIII - a solicitação de parecer técnico, quando necessário, em processos licitatórios de materiais e serviços especializados; XIV - a articulação junto à execução orçamentária e para a reserva e empenho de orçamento nos processos licitatórios; XV - a realização de compras com dispensa de licitação, amparado pela Lei de Licitações, em caráter excepcional e autorizado pela autoridade competente; XVI - o processamento e a digitalização do expediente. SUBSEÇÃO VII UNIDADE DE GESTÃO DE CONTRATOS Art. 51. Compete à Unidade de Gestão de Contratos: I - o procedimento de registro de todos os contratos celebrados pela Câmara Municipal; II - o controle dos prazos contratuais, mantendo as Unidades informadas sobre o prazo de vigência; III - a notificação, no caso de formalização de contrato, ao representante legal da empresa contratada para firmar contrato; IV - a análise da documentação no ato da celebração do contrato; V - a publicação, e juntada ao contrato ou convênio e outros ajustes e enviar para a Diretoria e/ou Unidade interessada; VI - a elaboração do termo de aditamento, no caso de alteração de contrato e notificar o representante legal para assinatura; VII – a enumeração do termo, tanto para alteração de contratos, quanto para alteração de convênios e outros ajustes; VIII - a elaboração de publicação e o extrato de contrato e do aditamento; IX – a organização do calendário com prazos de vigência dos contratos, a fim de provocar os interessados quanto a renovação ou encerramento do contrato, antes do termo final, bem como, em prazo compatível com a modalidade licitatória, para realização da renovação ou do novo certame; X – a execução de todos os atos de cotação para balizamento das renovações contratuais, como também para efeito de verificação do adequado valor do ajuste em execução; XI – a prestação de contas e atender ao Tribunal de Contas do Estado na fiscalização dos contratos; XII - o processamento e a digitalização do expediente. SUBSEÇÃO VIII UNIDADE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO Art. 52. Compete à Unidade de Almoxarifado e Patrimônio: I – o planejamento, execução e controle das atividades pertinentes ao patrimônio imobiliário e mobiliário da Câmara Municipal; II - a promoção da política de controle patrimonial imobiliário da Câmara; III – o inventário anual dos bens móveis e imóveis da Câmara, orientando a elaboração dos inventários setoriais dos órgãos, conforme legislação vigente; IV - a orientação dos diversos órgãos quanto à guarda adequada dos bens patrimoniais; V - a promoção da regularização do patrimônio da Câmara junto aos órgãos competentes; VI – a providencia de medidas para a contratação de seguros dos bens móveis e dos imóveis ocupados pela Câmara; VII - a coordenação, a orientação e o controle das atividades, referentes a registro, tombamento, padronização, inventário e guarda dos bens patrimoniais da Câmara; VIII – a execução da classificação e numeração dos bens permanentes, de acordo comas normas de codificação vigentes; IX – a atualização do arquivo de documentos de inventário com o registro dos bens móveis da Câmara; X – o lançamento em sistema de identificação dos bens permanentes; XI – a elaboração do termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, relativo aos bens permanentes; XII - a elaboração dos mapas relativos a cada unidade da Câmara, com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes; XIII – a elaboração do levantamento periódico dos bens móveis da Câmara; XIV - a participação do planejamento e proposição da política de recursos materiais; XV - a programação, a execução e o controle do recebimento, a guarda e a distribuição do material permanente e de consumo adquirido pela Câmara; XVI - a coordenação e execução dos serviços de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na Câmara; XVII – a atualização da escrituração, referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente; XVIII - a elaboração de catálogo atualizado de material da Câmara; XIX – a definição do estoque mínimo e a baixa de material inservível, informando à Divisão; XX - a orientação dos órgãos da Câmara, quanto à maneira de formular requisições de material; XXI - a promoção da guarda e a conservação do estoque de material de consumo, estabelecendo normas e controles de classificação e registro; XXII – a garantia que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo especificações contratuais; XXIII – o gerenciamento do controle de estoque relatando à Divisão mensalmente; XXIV - o processamento e a digitalização do expediente. SEÇÃO II DA DIRETORIA DE GESTÃO Art. 53. A Diretoria de Gestão é o órgão que possui a finalidade de observar as características políticas traçadas para a gestão do pessoal e da comunicação da Câmara Municipal, competindo-lhe: I – o planejamento, a organização, a supervisão e o apoio administrativo e assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal; II – a colaboração nos estudos e a elaboração dos trabalhos técnicos relativos a projetos de planos de ação; III – a análise dos resultados de implantações de novos métodos, efetuando comparações entre metas programadas e resultados atingidos, corrigindo distorções, avaliando desempenho e replanejando os serviços do pessoal administrativo; IV – o estudo e a promoção de métodos e rotinas de simplificação e racionalização das atividades e respectivos planos de aplicação, utilizando fluxogramas e outros recursos para operacionalizar e agilizar as referidas atividades; V – a determinação da metodologia a ser utilizada nos serviços ligados à análise, classificação e avaliação de todos os cargos, bem como a redação das instruções necessárias para implantar e/ou aperfeiçoar o sistema de classificação de cargos; VI – o preparo de estudos pertinentes de recrutamento, seleção e treinamento, promoção e demais aspectos da administração pessoal; VII - o acompanhamento do desenvolvimento da estrutura administrativa da Câmara Municipal, verificando o funcionamento de seus órgãos e propondo alterações quando necessário; VIII - a fiscalização e adoção de medidas voltadas à responsabilização, se necessário, de servidores, que exerçam qualquer cargo do quadro de servidores em comissão e/ou efetivos, cabendo distribuir, delegar e cobrar o exercício de suas atribuições e funções; IX - a emissão de pareceres, laudos e fornecimento de informações de sua alçada em processos administrativos; X - o controle da informação oficial da Câmara Municipal; XI - a administração do fluxo de emissão das informações oficiais da gestão do Poder Legislativo para os canais de comunicação da imprensa e auxiliar em entrevistas para a mídia externa; XII - a implementação de campanhas publicitárias de caráter institucional; XIII - a formulação da política de comunicação social da Câmara; XIV - o assessoramento do Presidente quanto aos temas de imprensa e eventos, junto aos demais órgãos municipais da Administração; XV - o monitoramento e a avaliação da imagem do Poder Legislativo; XVI – a organização das ações do cerimonial do Poder Legislativo. SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS Art. 54. Compete à Divisão de Gestão de Pessoas: I - a promoção, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação, em articulação com os órgãos da Câmara Municipal, de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, ao desenvolvimento, à requisição de capacitação, à avaliação de desempenho, saúde e qualidade de vida dos servidores; II – a execução das atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, às portarias, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores; III – a conservação e atualização do cadastro funcional central com o dimensionamento da força de trabalho do legislativo municipal, buscando a lotação ideal dos servidores, conforme o perfil e a qualificação de cada um, compatibilizada com a necessidade dos órgãos; IV - a promoção dos serviços de apoio e inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença e outros fins, bem como de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Câmara; V – o planejamento e execução, através de atuação conjunta com o Gabinete da Presidência da Câmara, atividades relativas à qualificação, capacitação e motivação dos servidores. SUBSEÇÃO II UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS Art. 55. Compete à Unidade de Recursos Humanos: I – o planejamento, modernização e gerenciamento das ações de registro, controle e movimentação de pessoal; II – a organização, controle, conservação dos registros, arquivos de documentos e dados cadastrais de servidores ativos e inativos de atividade legislativa; III - a elaboração dos atos administrativos relativos à situação funcional dos servidores; IV – o gerenciamento, controle e prestação de informações sobre a situação funcional dos servidores; V – o gerenciamento, controle e o acompanhamento da movimentação funcional de pessoal; VI - o fornecimento de informações destinadas à instrução de processos legais; VII - a promoção, a elaboração e implementação de atos normativos e procedimentos relativos à aplicação e cumprimento uniformes da legislação vigente; VIII – a elaboração de estudos sobre legislação e jurisprudência de pessoal; IX – a orientação dos órgãos internos e dos servidores sobre a legislação de pessoal em vigor; X – o cumprimento e observância de normas referentes aos direitos e deveres dos servidores; XI – a análise de controles de processos referentes à concessão de gratificações, vantagens, descontos legais e obrigatórios, bem como seus pagamentos; XII - a análise de controles de processos referentes à confirmação do exercício de funções gratificadas; XIII – o arquivamento dos registros comprobatórios dos preenchimentos de requisitos legais para que o servidor público possa perceber vantagens funcionais; XIV – o controle das ocorrências referentes à frequência de pessoal a fim de alimentar o sistema de pagamento e a orientação dos servidores em assuntos de sua competência. SUBSEÇÃO III UNIDADE DE DESEMPENHO E DESENVOLVIMENTO Art. 56. A Unidade de Desempenho e Desenvolvimento é responsável por planejar e implementar ações referentes à admissão, capacitação, desenvolvimento e gestão de desempenho e de carreiras, em articulação com os demais órgãos. Art. 57. Compete à Unidade de Desempenho e Desenvolvimento: I - o planejamento das ações de recrutamento e seleção de pessoal, diretamente ou através de contratação externa; II - o planejamento, a coordenação e o acompanhamento, de acordo com a necessidade dos diversos órgãos da Câmara, o perfil de vagas e o dimensionamento de pessoal; III - o acompanhamento do processo de recrutamento, seleção e admissão por meio de concurso público, em parceria com os órgãos, de acordo com a legislação vigente; IV - o desenvolvimento de estudos e a apresentação de propostas para criação de cargos e funções, de acordo com os perfis profissionais e a necessidade da Câmara; V - o acompanhamento, avaliação e redimensionamento do quadro de servidores, resultante da movimentação de pessoal e vagas, decorrentes de vacância; VI - o planejamento, coordenação, e execução das ações que promovam o desenvolvimento e o aprimoramento do servidor; VII - a indicação de cursos na elaboração de planejamento anual de capacitações para os servidores da Câmara Municipal; VIII - a participação junto à Presidência da Câmara no desenvolvimento de programas de capacitação e integração que facilitem a adaptação de pessoas recém-admitidas ou removidas; IX - a promoção de políticas de aplicação dos métodos e instrumentos de gestão e avaliação de desempenho, acompanhamento funcional e desenvolvimento de carreira; X- a apuração e classificação dos servidores públicos efetivos aptos à progressões; XI - o controle e a atualização das classificações e listas de evolução funcional, bem como sua gestão administrativa e burocrática; XII - a busca e o desenvolvimento, através de parcerias, programas de orientação e acompanhamento visando à melhoria do desempenho do servidor e programas de estágio; XIII - o encaminhamento à Presidência da Câmara, com base no resultado do processo de gestão e avaliação de desempenho, de solicitações de programas de capacitação que promovam a melhoria contínua do desempenho funcional, gerencial e institucional; XIV - o recebimento e encaminhamento das dúvidas e recursos em matéria de aplicação do plano de carreira; XV - a indicação da necessidade de abertura de procedimentos administrativos relacionados ao regramento do plano de carreira e sua avaliação. SUBSEÇÃO IV UNIDADE DE FOLHA DE PAGAMENTO Art. 58. Compete à Unidade de Folha de Pagamento: I - a responsabilização pela gestão da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal; II – a análise da composição dos ganhos de cada servidor público; III - a coordenação do sistema de consignações da Câmara Municipal; IV - o cadastramento e monitoramento dos descontos efetuados por força de lei, determinação judicial ou a favor da Câmara Municipal; V - a promoção da gestão das pensões alimentícias; VI - o subsídio na defesa dos processos e cumprimento das decisões judiciais, com repercussão na folha de pagamento; VII – a gestão das informações da base de dados da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal, com a finalidade da promoção da transparência; VIII - a elaboração de relatórios e bases de dados para cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias, orçamentárias e financeiras; IX - a promoção de mecanismos de análise de conformidade e aperfeiçoamento dos produtos da folha de pagamento. CAPÍTULO IX DAS COMISSÕES COLIGADAS À GESTÃO INSTITUCIONAL Art. 59. A estrutura organizacional da Câmara de São Vicente contará com comissões de Assessoramento à Gestão Institucional: I - comissão permanente de licitação e pregão; II - comissão permanente de sindicância; III - comissão de processo administrativo disciplinar; V - comissão de gestão de carreira; VI - comissão especial de estágio probatório; VII - comissão recursal do estágio probatório; CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60. Os órgãos e unidades da Câmara Municipal devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, inclusive no envio de documentos e arquivos aos órgãos de controle externo e de fiscalização, observadas suas competências técnicas. Art. 61. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de março de 2020, revogando as disposições em contrário, momento em que a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal entrará em funcionamento. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 5 de março de 2020. a) WILSON CARDOSO Presidente a) SARGENTO BARRETO a) HIGOR FERREIRA 1.º Secretário 2.º Secretário ANEXO I ORGANOGRAMAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DIRETORIA DE GESTÃO OUVIDORIA CONTROLE INTERNO GABINETE DOS VEREADORES DIRETORIA LEGISLATIVA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA SECRETARIA LEGISLATIVA PROCURADORIA ESCOLA DO LEGISLATIVO UNIDADE DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO UNIDADE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE EXPEDIENTE DA MESA Comissão Permanente de Licitação e Pregão; Comissão Permanente de Sindicância; Comissão de Processo Administrativo Disciplinar; Comissão de Gestão de Carreira; Comissão Especial de Estágio Probatório; Comissão Recursal do Estágio Probatório. DIRETORIA DE GESTÃO DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS UNIDADE DE DESEMPENHO E DESENVOLVIMENT UNIDADE DE FOLHA PAGAMENTO UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO UNIDADE DE CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DIVISÃO DE ABASTECIMENTO UNIDADE DE TESOURARIA UNIDADE DE CONTABILIDADE DIVISÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA UNIDADE DE COMPRAS E LICITAÇÃO UNIDADE DE GESTÃO DE CONTRATOS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS