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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaDispõe sobre a estruturação dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de corrigir problemas de 
inadequação da atual estrutura administrativa da Câmara, bem como questões 
legais que resultaram em vários questionamentos pelo Poder Judiciário e pelo 
Tribunal de Contas sobre constitucionalidade das leis e resoluções 
relacionadas à administração da Câmara; 
Considerando que esses questionamentos jurídicos apontaram a 
necessidade urgente de uma reforma administrativa para solução dos 
problemas existentes, bem como da efetiva atualização da estrutura 
administrativa e organizacional do Legislativo; 
Considerando que a Mesa Diretora da Câmara contratou o 
Instituto Mais para realização de assessoria administrativa e jurídica que 
realizou estudos técnicos e análises sobre a atual estrutura administrativa e 
necessidades existentes; 
Considerando que como resultado desses estudos chegou-se à 
conclusão da necessidade de implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários dos Servidores, de forma a corrigir distorções existentes, 
apresentamos a seguinte propositura:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2020-DOCUMENTO N.º 552/2020
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Vicente, no uso de suas 
atribuições legais apresenta a essa douta Casa de Leis o seguinte: 
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e 
exoneração pela Mesa.
Art. 2º Compõem a estrutura de cargos públicos de provimento em comissão 
da Câmara Municipal:
I - Chefe de Gabinete da Presidência;
II - Secretário;
III - Assessor Parlamentar.
Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão contidos no Anexo 
I desta Lei.
§1º - O Anexo a que se refere o caput deste artigo define a denominação, o 
quantitativo e a referência para o vencimento do cargo de provimento em 
comissão. 
§2º - As atribuições e requisitos para ocupar o cargo de provimento em 
comissão ficam previstas no Anexo II da presente Lei Complementar.
§ 3º - A nomeação para cargo de provimento em comissão será efetuada por 
ato da Mesa Diretora.
§4º - A portaria de nomeação dos servidores públicos comissionados deve 
indicar o órgão de lotação em que exercerá as atribuições.
§5º - Os servidores nomeados para o cargo de assessor parlamentar serão 
distribuídos e lotados de forma equitativa e isonômica nos Gabinetes dos 
Vereadores, respeitadas, para tanto, as indicações fundadas no vínculo de 
confiança entre o parlamentar e o assessor. 
§6º - Ao exercício de cargos de provimento em comissão não será atribuído o 
pagamento de horas extras.
§7º - No mínimo 8% (cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão 
previstos nesta Lei Complementar deverão obrigatoriamente ser 
preenchimentos por ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo.
§8º - Os servidores públicos de provimento efetivo, originariamente ocupantes 
de cargos providos por concurso público, nomeados para cargo de provimento 
em comissão deverão optar entre a percepção do vencimento correspondente 
ao cargo de origem ou do fixado para o cargo de provimento em comissão.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 4º Ficam fixados os vencimentos para os cargos de provimento em 
comissão da Câmara Municipal, nos termos do Anexo III desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão 
por conta da dotação própria, 01.01.01.01.031.0035.2092.3.1.90.11.00.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão da Câmara 
Municipal de São Vicente que não estejam previstos nesta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2020, revogando-se 
as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 5 de março de 2020.
a) WILSON CARDOSO
Presidente
a) SARGENTO BARRETO a) HIGOR FERREIRA
 1.º Secretário 2.º Secretário
ANEXO I
CARGOS DE COMISSÃO
CARGO QTD REFERENCIA 
Chefe de Gabinete da Presidência 1 C-I
Secretários 3 C-II
Assessor Parlamentar 30 C-III
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CONFIANÇA
Atribuições, requisitos e habilidades para ocupar o cargo de provimento em 
comissão
Cargo: CHEFE DE GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA
Natureza: Cargo de Provimento em 
Comissão
Descrição Sumária das Atribuição
- Chefiar as atividades do Gabinete da Presidência da Câmara, em todos os 
níveis, além de orientar e coordenar os trabalhos realizados pelo quadro de 
pessoal do Gabinete.
Descrição das atribuições
- assessorar o Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suas 
atividades de gestão;
- coordenar a assessoria dos trabalhos do Gabinete da Presidência, com 
munícipes, organizações da sociedade civil, servidores e outros órgãos de 
Administração Pública, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério 
Público, do Tribunal de Contas, junto às esferas municipal, estadual e federal;
- assessorar o Gabinete da Presidência nas suas funções político-administrativas;
- assessorar e supervisionar a agenda pessoal do Presidente da Câmara na sua 
participação nas solenidades de qualquer natureza, nas audiências públicas, 
reuniões, visitas e nos demais eventos internos e externos, em harmonia com o 
cerimonial da Câmara Municipal;
- assessorar a elaboração de pesquisas, levantamentos e análises que subsidiem 
o planejamento e a avaliação das ações de governança estratégia do Gabinete da 
Presidência;
- coordenar a seleção, segundo prioridade institucional, dos documentos 
funcionais, pessoais ou de interesse do Presidente da Câmara e as 
correspondências a ele encaminhadas;
- examinar e encaminhar a despacho do Presidente e/ou da Mesa Diretora todo e 
qualquer expediente ou correspondência que, tramitando na Câmara Municipal, 
necessitem análise da Presidência ou da Mesa;
- supervisionar a gestão dos documentos funcionais, pessoais ou de interesse do 
Presidente da Câmara e as correspondências a ele encaminhadas;
- coordenar as articulações das Diretorias da Câmara com os demais órgãos,
relativamente a política de governança da Presidência da Câmara;
- supervisionar a preparação de viagens do Presidente da Câmara;
- acompanhar os trabalhos de imprensa e relações públicas da Presidência da 
Câmara com a comunidade, munícipes, servidores e demais órgãos de imprensa;
- coordenar as atividades voltadas à seleção de informações e o devido 
encaminhamento e distribuição de demandas às unidades administrativas 
competentes, visando tornar público as metas definidas pela Presidência da 
Câmara e os atos realizados de interesse local;
- despachar o encaminhamento de todo o expediente administrativo que tramita 
pelo Gabinete, manifestando nos casos mais complexos sua opinião político￾administrativa;
- receber e encaminhar processos e acompanhar prazos para respostas de ofícios 
ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo, bem como demais 
órgãos;
- desempenhar e cumprir as metas, objetivos, diretrizes e outras atividades 
correlatas estabelecidas pelo Presidente da Câmara;
- supervisionar, controlar, organizar, avaliar, aperfeiçoar e determinar a atuação 
das diretorias e das comissões de apoio à gestão institucional compostas por 
servidores públicos;
- coordenar a agenda oficial do Presidente da Câmara, mantendo-o informado e 
atualizado de suas obrigações, reuniões, contatos políticos e institucionais, 
priorizando o interesse público de cada compromisso;
- transmitir ordens emanadas pela Presidência da Câmara, no que tange as 
atividades de coordenação e chefia administrativa, ou seja, de gestão 
administrativa e adequação às políticas de fortalecimento do Poder Legislativo;
- coordenar a assessoria da Presidência em matérias diversas, pesquisando e 
prestando informações sobre os assuntos de interesse estratégico para a gestão 
administrativa e política;
- coordenar a assessoria do Vereador Presidente, sobretudo em tudo que possua 
prazos legais a serem observados durante o mandato;
- coordenar as atividades de seleção das correspondências oficiais enviadas e 
recebidas, inclusive eletrônicas, e outras formas de comunicação visando agilizar 
o processo administrativo, bem como, deixar o Presidente da Câmara disponível 
para suas atividades políticas e institucionais de representação;
- receber institucionalmente autoridades e hóspedes oficiais do Município;
- coordenar a assessoria da Presidência da Câmara na preparação de 
correspondência oficial e demais produção de documentos do Gabinete;
- manter o Presidente da Câmara atualizado sobre os assuntos de interesse dos 
munícipes, e também da execução de programas e projetos em andamento pelo 
governo municipal;
- gerenciar a organização das pautas de reuniões com os Secretários;
- assessorar a Presidência no cumprimento, acompanhamento e controle das 
competência legais dos órgãos administrativos da estrutura da Câmara, conforme 
definido em Resolução;
- executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo 
Presidente.
Habilidades e Competências
Formação Forma de Ingresso
Ensino Superior Completo - Livre nomeação e exoneração;
Cargo: SECRETÁRIO Natureza: Cargo de Provimento em 
Comissão
Descrição Sumária das Atribuição
- Implementar nos órgãos da estrutura administrativa sob seu comando, a política 
de gestão pública definida pela Presidência da Câmara, para a governança do 
Poder Legislativo.
Descrição das atribuições
- observar todas as competências compreendidas para o órgão da estrutura 
administrativa sob seu comando;
- alinhar a gestão das competências dos órgãos da estrutura administrativa da 
secretaria à política de gestão e governança estabelecida pela Presidência da 
Câmara;
- subsidiar a Presidência da Câmara na elaboração do planejamento do Poder 
Legislativo com os elementos e dados necessários relativos aos órgãos da 
secretaria, considerando as prioridades fixadas pela Presidência da Câmara para 
os aspectos relativos à competência de seus órgãos;
- cumprir e fazer cumprir as leis, regimentos e decretos voltadas à execução do 
orçamento público em consonância com o planejamento estratégico de 
governança política da Presidência do Poder Legislativo;
- exercer a orientação e a coordenação dos órgãos da Câmara Municipal, na área 
de sua pertinência e competência;
- apresentar à Mesa Diretora relatório anual do serviço realizado no âmbito da 
secretaria;
- planejar a implementação da política de gestão da Presidência da Câmara 
Municipal voltada às competências da secretaria;
- prestar contas e apresentar à Mesa Diretora indicativos de sua gestão relativos 
aos índices de efetividade e eficiência dos gastos públicos vinculados à secretaria;
- acompanhar as mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e outras, 
para o bom desempenho das atividades de competência da secretaria; 
- cumprir e fazer cumprir as normas internas da Câmara Municipal e as Leis 
Municipais, Estaduais e Federais em todos os atos de gestão da secretaria;
- analisar e avaliar a viabilidade de desenvolver projetos, utilizando metodologia e 
procedimentos adequados para sua implantação, visando racionalizar e/ou 
automatizar processos e rotinas de trabalho da secretaria; 
- pesquisar e avaliar programas e projetos disponíveis, passíveis de aplicabilidade 
na Câmara Municipal, analisando a relação custo/benefício de sua aquisição; 
- participar do levantamento de dados e da definição de métodos e recursos 
necessários para implantação de sistemas e/ou alteração dos já existentes, 
voltados ao aumento da eficiência e transparência; 
- instituir rotina de análise do desempenho dos programas implantados, reavaliar 
rotinas, manuais e métodos de trabalho, verificando o atendimento à população, 
sugerindo atualizações de metodologias de trabalho para torná-las mais eficazes; 
- realizar ou propor análises de conformidade para assegurar que os padrões 
operacionais, normas dos órgãos de controle e fiscalização e procedimentos de 
segurança estejam sendo seguidos, de forma a garantir a legalidade dos atos de 
gestão da Presidência da Câmara; 
- incentivar a elaboração de estudos sobre a criação e/ou alteração de 
metodologias e procedimentos necessários ao desenvolvimento de programas e 
projetos para viabilizar o plano de ação traçado pela Presidência da Câmara para 
a gestão do Poder Legislativo; 
- analisar e avaliar programas e projetos, propondo novos métodos de realização 
do trabalho ou sua automação, visando otimizar a utilização dos recursos 
humanos e materiais disponíveis;
- orientar, coordenar e supervisionar o quadro de pessoal, assinar controle de 
frequência agentes lotados nos órgãos de sua Secretaria;
- expedir sugestões para a execução de leis e regimentos;
- garantir a execução de todas as competências legais atribuídas à secretaria de 
que é titular, nos termos da portaria de nomeação, consoante definidas na norma 
de Estrutura Administrativa dos órgãos da Câmara Municipal.
Habilidades e Competências
Formação Forma de Ingresso
- Ensino Superior Completo
- Livre nomeação e exoneração;
- Obrigatoriamente ser Servidor Público 
Efetivo do Município de São Vicente. 
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR Natureza: Cargo de Provimento em 
Comissão
Descrição Sumária das Atribuições
- Executar atividades de assessoramento ao Vereador em sintonia com as 
estratégias e plano político do titular do mandato, planejando, organizando, 
dirigindo e auxiliando a coordenação e o controle do equilíbrio entre os atos 
políticos e a produção e atuação legislativa.
Descrição Detalhada
- prestar assessoramento legislativo de acordo com as orientações políticas 
definidas pelo Vereador, podendo utilizar dados e pareceres disponibilizados pelo 
quadro técnico da Câmara Municipal;
- examinar expedientes, processos e documentos, a fim de subsidiar o Vereador 
com informações e dados concretos, inclusive com base em informações 
coletadas junto à comunidade local;
- assessorar na elaboração da agenda política do Vereador, bem como 
acompanhá-lo em eventos e viagens, quando devidamente justificado;
- promover a elaboração e digitação de proposituras, ofícios e outros documentos, 
conforme determinação do Vereador;
- desenvolver análises estatísticas e pesquisas designadas pelo Vereador, a fim 
de direcionar melhoramentos e aprimoramentos na produção legislativa;
- promover e manter contatos com as áreas técnicas da Câmara que possam 
colaborar nas atividades do Gabinete do Vereador, funcionando como um 
facilitador nos fluxos de trabalho e harmonização das demandas políticas em 
relação à observância das exigências técnicas de cada unidade administrativa do 
Poder Legislativo;
- assessorar o Vereador em seus atendimentos e contatos políticos com 
munícipes, órgãos públicos e organizações não-governamentais;
- assessorar a coordenação e o controle das atividades parlamentares do 
Gabinete do Vereador, a fim de ponderar e registrar em todas as atividades de 
assessoramento as características políticas do titular do mandato parlamentar;
- assessorar o Vereador na concepção e análise de normas, leis, resoluções, 
regimentos e demais instrumentos; 
- assessorar o Vereador na análise dos projetos e no aprimoramento de medidas 
voltadas à fiscalização do cumprimento das disposições orçamentárias, planos e 
metas para o Município;
- assessorar a elaboração ou a análise de projetos sobre planos e programas de 
políticas públicas municipais, inclusive aquelas objeto do plano político do titular do 
mandato parlamentar, devidamente impressas em suas manifestações e 
produções legislativas, avaliando a indicação de recursos disponíveis para garantir 
a efetividade das ações políticas; 
- analisar dados e cenários do Município para verificar a viabilidade dos objetivos e 
metas constantes nas projetos apreciados pelo Vereador, considerando a 
impressão das características políticas do titular do mandato;
- prestar assistência às atividades políticas, inclusive de caráter participativo, 
subsidiando o Vereador na elaboração e proposição legislativa de instrumentos 
para o acompanhamento de processos implementados que ampliem a eficiência 
dos planos e programas políticos, com base nas demandas do interesse público;
- assessorar a produção e manifestação legislativa do Vereador em consonância 
com conceitos atualizados a respeito da matéria;
- assessorar a coleta de dados para fundamentar e motivar a iniciativa ou 
manifestação legislativa, à luz das características políticas do Vereador;
- secretariar e assessorar politicamente o Vereador em todos os trabalhos 
externos junto à comunidade e órgão públicos, estabelecendo o intercâmbio de 
informações e reinvindicações da população;
- manter comprometimento político com o Vereador que assessora, estando à 
disposição de forma ininterrupta todos os dias, a seu critério, mantendo fidelidade 
às diretrizes políticas estabelecidas;
- executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo 
Vereador ou Presidente da Câmara.
Habilidades e Competências
Formação Forma de Ingresso
- Ensino Superior Completo - Livre nomeação e exoneração;
ANEXO III
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VENCIMENTO
C-I RS 14.885,90
C-II R$ 14.388,20
C-III R$ 13.890,50

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