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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaAltera a redação da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os permissionários e os autorizatários de quiosques e boxes 
representam uma parcela muito importante do comércio de São Vicente. É 
comum ocorrer, por parte de alguns desses empreendedores, a necessidade 
de encerrarem suas atividades por motivos financeiros ou pessoais.
O Código Tributário Municipal permite, em qualquer época, com 
prévia autorização da Administração Municipal, a transferência do Alvará de 
Licença a terceiros, mediante o recolhimento da taxa de transferência igual a 3 
(três) vezes o valor previsto da taxa anual, em uma única parcela.
A imposição do pagamento da taxa de transferência em parcela 
única dificulta a execução da transação comercial, tendo em vista o momento 
econômico e social negativo que atravessa a população brasileira, com 
aproximadamente 13 milhões de desempregados.
As pessoas querem trabalhar e "ganhar o pão de cada dia" para a 
manutenção de suas famílias, mas muitas vezes não possuem o valor integral 
para adquirir a Licença que alguém está querendo transferir. Essa situação 
causa frustração e desânimo naqueles que querem trabalhar e prover o próprio 
sustento, numa alternativa à falta de vagas no mercado trabalho. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/20
DOCUMENTO N.º 682/20
Altera a redação da Lei n.º 1745/77 -
Código Tributário do Município, e dá 
outras providências.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o § 5.º do art. 250 da Lei 
n.º 1745, de 29 de setembro de 1977:
§ 5.º - Os permissionários e os autorizatários de quiosques e 
boxes poderão, em qualquer época, com prévia autorização da Administração 
Municipal, transferir o Alvará de Licença a terceiros, mediante o recolhimento 
da taxa de transferência igual a 3 (três) vezes o valor previsto da taxa anual, 
conforme elencado no § 12, em até 3 (três) parcelas.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de março de 2020.
a) FELIPE ROMA
Sec br/cf

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