| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Os permissionários e os autorizatários de quiosques e boxes representam uma parcela muito importante do comércio de São Vicente. É comum ocorrer, por parte de alguns desses empreendedores, a necessidade de encerrarem suas atividades por motivos financeiros ou pessoais. O Código Tributário Municipal permite, em qualquer época, com prévia autorização da Administração Municipal, a transferência do Alvará de Licença a terceiros, mediante o recolhimento da taxa de transferência igual a 3 (três) vezes o valor previsto da taxa anual, em uma única parcela. A imposição do pagamento da taxa de transferência em parcela única dificulta a execução da transação comercial, tendo em vista o momento econômico e social negativo que atravessa a população brasileira, com aproximadamente 13 milhões de desempregados. As pessoas querem trabalhar e "ganhar o pão de cada dia" para a manutenção de suas famílias, mas muitas vezes não possuem o valor integral para adquirir a Licença que alguém está querendo transferir. Essa situação causa frustração e desânimo naqueles que querem trabalhar e prover o próprio sustento, numa alternativa à falta de vagas no mercado trabalho. Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/20 DOCUMENTO N.º 682/20 Altera a redação da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o § 5.º do art. 250 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977: § 5.º - Os permissionários e os autorizatários de quiosques e boxes poderão, em qualquer época, com prévia autorização da Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a terceiros, mediante o recolhimento da taxa de transferência igual a 3 (três) vezes o valor previsto da taxa anual, conforme elencado no § 12, em até 3 (três) parcelas. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de março de 2020. a) FELIPE ROMA Sec br/cf