| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Altera o art. 586, caput, da Lei Complementar nº 920, de 14 de dezembro de 2018 e alterações posteriores, que dispõe sobre as competências dos órgãos e cargos em comissão da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 44922/18 |
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Cidade Monumant.o da HistóriltfAMxpediente da Mesa.
Cellula .Mate da Nacional~utue-se _ 3. À Comissão de Justiça e Redação.
Em .2l_/ _?:__/ -2..J2. t: o
em 11 de fevereirõõe2UZUMensagem nº 06/20
Proc. nº 44922/18
Senhor Presidente
Remetemos para análisl dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo visando lterar o art. 586,
caput da Lei Complementar nº 920, de 14 de dezembro de 018 e alterações
posteriores, que dispõe sobre as competências dos órgã s e cargos em
comissão da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.
Considerando a relevância da propositura,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
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ito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Cidade Monumento da Histôria Pátria
Clillula kfate da Nacionalidade
Mensagem nº 06/20 ±1.02
PROJETO DE LEI COl)IPLEMENTN! r/!' ~ ~
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Altera o art. 586, caput, da Lei Complementar
nº 920, de 14 de dezembro de 2018 e alterações
posteriores, que dispõe sobre as competências
dos órgãos e cargos em comissão da Prefeitura
Municipal de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. nº 44922/18
Art. 1 ° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art.
586, caput, da Lei Complementar nº 920, de 14 de dezembro de 2018 e suas
alterações posteriores:
"Art. 586 - Ficam criadas, subordinadas à Secretaria dos
Assuntos Jurídicos, a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão
Permanente de Processo Administrativo, órgãos de caráter permanente, de
que trata o art. 290 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, para os fins
previstos no Título VIII, Capítulo Ia IV."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de dezembro de 2018.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
* * *