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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaAltera o art. 586, caput, da Lei Complementar nº 920, de 14 de dezembro de 2018 e alterações posteriores, que dispõe sobre as competências dos órgãos e cargos em comissão da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 44922/18
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Cidade Monumant.o da HistóriltfAMxpediente da Mesa. 
Cellula .Mate da Nacional~utue-se _ 3. À Comissão de Justiça e Redação. 
Em .2l_/ _?:__/ -2..J2. t: o 
em 11 de fevereirõõe2UZU￾Mensagem nº 06/20 
Proc. nº 44922/18 
Senhor Presidente 
Remetemos para análisl dessa Câmara 
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo visando lterar o art. 586, 
caput da Lei Complementar nº 920, de 14 de dezembro de 018 e alterações 
posteriores, que dispõe sobre as competências dos órgã s e cargos em 
comissão da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. 
Considerando a relevância da propositura, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
- > ---f' ' OGOUVÊA 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da Histôria Pátria 
Clillula kfate da Nacionalidade 
Mensagem nº 06/20 ±1.02 
PROJETO DE LEI COl)IPLEMENTN! r/!' ~ ~ 
l)owmeníC)) r1-~ -1:,.:;;20 r~ 
Altera o art. 586, caput, da Lei Complementar 
nº 920, de 14 de dezembro de 2018 e alterações 
posteriores, que dispõe sobre as competências 
dos órgãos e cargos em comissão da Prefeitura 
Municipal de São Vicente e dá outras 
providências. 
Proc. nº 44922/18 
Art. 1 ° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 
586, caput, da Lei Complementar nº 920, de 14 de dezembro de 2018 e suas 
alterações posteriores: 
"Art. 586 - Ficam criadas, subordinadas à Secretaria dos 
Assuntos Jurídicos, a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão 
Permanente de Processo Administrativo, órgãos de caráter permanente, de 
que trata o art. 290 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, para os fins 
previstos no Título VIII, Capítulo Ia IV." 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de dezembro de 2018. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
* * * 

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