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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 866, de l°.09.17, e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, "d" art.156, da Lei Federal nº 572/66 - Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17
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~}ta ~de 9@ oP"~Me 
Cidad€ J\i1onumento da História Pátria 
Cellula },later da Nacif~*~~o de Justlça e Redação. 
2. Ao Expedien) d~ Mesa. .• 
·~ ~J '~ f<.c· 7) 
cm 04 de março de 2020 
Senhor Presidente 
Mensagem nº 09/20 
Proc, n" 31016/17 
Encaminhamos à~âmara 1v1unicipal 
o Projeto de Lei Cornplementar anexo, que altera · ispositivo da Lei 
Complementar nº 866, de 1° de setembro de 2017, e alteraç )es, que autoriza a 
transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso 
III, "d" art, 156, da Lei Federal nº 572/66 - Código Tributário Nacional. 
O projeto visa prorrogar o prazo até o 
final deste exercício para obtenção do beneficio de transação, nos termos da 
l,egislação mencionada, que possibilita ao Município a seu critério e nas 
condições previstas nesta Lei Complementar, de forma expressional e 
temporária, extinguir seus créditos tributários mediante transação com seus 
débitos de origem contratual, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública 
Municipal, desde que líquidos e certos, objetivando colocar fim a um litígio, 
judicial ou administrativo. 
'Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos 
do art, 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Exrno. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
amv 
"DJ) ~~Ji. . . . . ,/;/ . I / . _Q,.1 Ol ·,. J~ Q///~ ae Q/{w ~j!'we,,de 
Cidade ..:\4onumento da Historia Pátria 
Cellula .A/ater da Nacionalidade 
Mensagem .... nº 09/20 fl.02 
PROJETO DE LEI C01"'1PLEMENTAR N! 3p) 
~r/Jf eftO d: 4~9 /o2,o 
Altera dispositivo da Lei Complementar 
nº 866, de l°.09.17, e alterações, que 
autoriza a transação como forma de 
extinção de créditos tributários, com base 
no inciso III, "d" art, 156, da Lei Federal 
nº 572/66 - Código Tributário Nacional. 
Proc. nº 31016/17 
Art, 1 o - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2° da 
Lei Complementar nº 866, de 1° de setembro de 2017: 
I - A1t. 2° - 
"Art. 2° - Os interessados cm obter transação, nos termos 
desta Lei Complementar, deverão requerê-lo até o dia 31 de dezembro de 
2020." 
Art, 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
* * * 

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