| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 866, de l°.09.17, e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, "d" art.156, da Lei Federal nº 572/66 - Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17 |
| native_id | 8268 |
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~}ta ~de 9@ oP"~Me
Cidad€ J\i1onumento da História Pátria
Cellula },later da Nacif~*~~o de Justlça e Redação.
2. Ao Expedien) d~ Mesa. .•
·~ ~J '~ f<.c· 7)
cm 04 de março de 2020
Senhor Presidente
Mensagem nº 09/20
Proc, n" 31016/17
Encaminhamos à~âmara 1v1unicipal
o Projeto de Lei Cornplementar anexo, que altera · ispositivo da Lei
Complementar nº 866, de 1° de setembro de 2017, e alteraç )es, que autoriza a
transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso
III, "d" art, 156, da Lei Federal nº 572/66 - Código Tributário Nacional.
O projeto visa prorrogar o prazo até o
final deste exercício para obtenção do beneficio de transação, nos termos da
l,egislação mencionada, que possibilita ao Município a seu critério e nas
condições previstas nesta Lei Complementar, de forma expressional e
temporária, extinguir seus créditos tributários mediante transação com seus
débitos de origem contratual, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública
Municipal, desde que líquidos e certos, objetivando colocar fim a um litígio,
judicial ou administrativo.
'Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos
do art, 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exrno. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
amv
"DJ) ~~Ji. . . . . ,/;/ . I / . _Q,.1 Ol ·,. J~ Q///~ ae Q/{w ~j!'we,,de
Cidade ..:\4onumento da Historia Pátria
Cellula .A/ater da Nacionalidade
Mensagem .... nº 09/20 fl.02
PROJETO DE LEI C01"'1PLEMENTAR N! 3p)
~r/Jf eftO d: 4~9 /o2,o
Altera dispositivo da Lei Complementar
nº 866, de l°.09.17, e alterações, que
autoriza a transação como forma de
extinção de créditos tributários, com base
no inciso III, "d" art, 156, da Lei Federal
nº 572/66 - Código Tributário Nacional.
Proc. nº 31016/17
Art, 1 o - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2° da
Lei Complementar nº 866, de 1° de setembro de 2017:
I - A1t. 2° -
"Art. 2° - Os interessados cm obter transação, nos termos
desta Lei Complementar, deverão requerê-lo até o dia 31 de dezembro de
2020."
Art, 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
* * *