| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e a criação de cargos de livre provimento em comissão e dá outras providências. Proc. n.º 6087/20 |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Naciapalidade ,.. Red •.• 1. A Comissao de Justiça e açao,
2. Ao Exp_ediente da Mesa.
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em 11 de março de 2020
•f..N~AG!.
uvCUMEtHO
Mensagem nº 10/20
Proc. nº 6087 /20
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e a criação de cargos de
livre provimento em comissão e dá outras providências.
A propositura visa adequar a legislação
Municipal ao entendimento jurídico vigente e as recentes revisões e
manifestações do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado de São
Paulo.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
--f"
PE~OGOUVÊA
Pref~ito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara '""•irw·Ínr1i.f0 <'ao ·Vicente
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Mensagem nº 10/20
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /'I! :/ }à;
ioco fVlEN ti) N:" 6 :2.1 /20 fl. 02
Dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de São Vicente e
a criação de cargos de livre provimento
em comissão e dá outras providências.
Proc. nº 6087 /20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
ORGANIZAÇÃO BASICA DA PREFEITURA
Art. 1 ° - A estrutura da Administração Direta da Prefeitura
Municipal de São Vicente passa a ser constituída dos órgãos públicos e unidades
administrativas constantes desta Lei Complementar, conforme Anexo 2,
observada a seguinte ordem hierárquica de subordinação:
Secretaria Municipal;
Secretaria Adjunta;
Chefia de Gabinete;
Supervisão;
Assessoria;
Diretoria;
Departamento.
CAPITULO II
CONSTITUICÃO E COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS
SEÇÃO I
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° - O Gabinete do Prefeito é o órgão encarregado de
prestar assistência ao Prefeito em suas relações político administrativas com os
munícipes, órgãos públicos, privados e associações de classe, executando serviços
burocráticos relacionados com a atividade funcional ou pessoal do Prefeito com
programas de relações internas e externas.
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Mensagem nº 10/20
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Art. 3° - O Gabinete do Prefeito é constituído pelas
seguintes unidades administrativas:
1. Assessoria do Prefeito - Unidade responsável pela
ligação e assessoramento do Prefeito Municipal com as Secretarias Municipais e
condução de políticas públicas e relações institucionais do Governo Municipal;
II. Assessoria do Prefeito para Assuntos da Mulher
Unidade responsável na condução de políticas públicas sob a ótica de gênero, em
todos os segmentos da Administração, visando a garantir a igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população
feminina o pleno exercício de sua cidadania;
III. Supervisão de Gabinete - Unidade intrínseca
responsável pela gestão do Gabinete do Prefeito, objetivando o cumprimento dos
programas estabelecidos, responsável pelo acompanhamento político do Prefeito,
estreitando o relacionamento com os segmentos representativos da sociedade e
com autoridades nas Três Esferas de Poder, no âmbito local, regional, estadual e
federal;
IV. Supervisão de Tecnologia da Informação - Unidade
responsável pela criação, alteração e supervisão do Plano Diretor de Tecnologia
da Informação e acompanhamento da área tecnológica da Prefeitura;
V. Diretoria de Tecnologia da Informação - Unidade
responsável por implantar recursos com normas e padrões na esfera tecnológica,
acompanhando o Plano Diretor de Tecnologia da Informação;
VI. Departamento de Desenvolvimento de Sistemas -
Unidade responsável pelo gerenciamento do funcionamento dos sistemas
implantados pela Diretoria de Informática, pelos módulos utilizados na Prefeitura;
VII. Departamento de Manutenção de Computadores -
Unidade responsável pela manutenção de computadores, com definição de ações
e procedimentos de manutenção de hardware, mantendo as rotinas de manutenção
corretiva ou preventiva no software, local ou remotamente;
VIII. Controladoria - Unidade responsável pelos atos
normativos e regulamentadores dos procedimentos de controle da Prefeitura e
atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como suas
instruções normativas e recomendações;
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Mensagem nº 10/20
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IX. Diretoria Executiva - Unidade responsável pelo
planejamento e organização na esfera administrativa do Gabinete, alinhando a
agenda Executiva, às diretrizes do plano de governo, garantindo
representatividade executiva em eventos de interesse público e relevantes para o
alcance de metas governamentais;
X. Departamento de Controle Administrativo - Unidade
responsável por controlar a atividade burocrática do gabinete, mantendo contatos
com órgãos estaduais e federais, com a análise de recursos disponíveis e
ajustando às tarefas já programadas;
XI. Diretoria do Fundo Social - Unidade responsável por
desenvolver projetos sociais propondo medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa do Fundo Social;
XII. Guarda Civil Municipal - Unidade responsável por zelar
pelos bens, equipamentos, serviços, instalações e prédios públicos do Município.
Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município;
Art. 4° - Ficam subordinados ao Gabinete do Prefeito: a
Comissão de Defesa Civil; o Fundo Social de Solidariedade e os Conselhos
Municipais de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa do Consumidor; da Mulher;
da Pessoa Portadora de Deficiência; do Idoso e de Entorpecentes.
SEÇÃO II
SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 5° - A Secretaria de Governo é o órgão da
Administração responsável pela coordenação política e social, acompanhamento
dos Conselhos Municipais, formulação de políticas públicas e de proposição e
elaboração de normas jurídicas ao Prefeito.
Art. 6° - A Secretaria de Governo é constituída pelas
seguintes unidades administrativas:
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável
representação do Secretário e apoio administrativo às diretorias
acompanhamento das diretrizes governamentais;
pela
com
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II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável pela
organização burocrática administrativa da Secretaria e alinhamento das diretrizes
entre outras pastas;
III. PROCON - Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor
responsável por garantir a mediação de casos conflituosos entre os clientes e
consumidores insatisfeitos com os serviços ou produtos, disponibilizados por
determinada empresa ou estabelecimento;
IV. Departamento de Defesa do Consumidor - Unidade
responsável por auxiliar a supervisão do PROCON, com o recebimento das
demandas e posterior acompanhamento, zelando para que mantenha
compatibilização entre as atividades e funções do PROCON com as exigências
legais de proteção ao consumidor;
V. Supervisão de Dispensa de Licitação - Unidade
responsável pela supervisão das aquisições de materiais e serviços da prefeitura
quando for dispensável a licitação;
VI. Supervisão de Licitação e Contratos - Unidade
responsável pela coordenação das atividades do Departamento de Licitações e
Contratos para que os procedimentos prossigam com fiel adoção do regramento
jurídico;
VII. Departamento de Licitações - Unidade responsável pela
realização das licitações necessárias à aquisição de materiais, equipamentos,
contratação de obras e serviços em geral;
VIII. Ouvidoria - Unidade responsável por receber sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e. denúncias através de manifestações dos
munícipes, encaminhando às áreas responsáveis, respondendo ao manifestante e
concluindo a manifestação;
IX. Departamento da Ouvidoria - Unidade responsável pelo
recebimento das orientações da equipe do Setor, supervisionando o recebimento
das demandas e seu posterior acompanhamento até a sua conclusão;
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X. Diretoria de Assuntos do Ministério Público e Tribunal
de Contas - Unidade responsável por supervisionar as atividades sob sua
responsabilidade, objetivando o cumprimento dos programas estabelecidos,
mantendo alinhamento com o publico em geral, munícipes, corpo funcional do
Município e com autoridades, para determinação e acompanhamento de
atribuições e gestão nas esferas administrativas dos assuntos relacionados ao
Ministério Público e Tribunal de Contas, realizando em conjunto com a
Controladoria do Município o controle externo do executivo, cuidando do
relacionamento com os Tribunais de Conta do Estado e da União, e com a
Câmara Municipal;
XI. Departamento de Fiscalização - Unidade responsável
pelo cumprimento da legislação municipal relativa a projetos e demais
disposições de política administrativa, inclusive legislação em normas estaduais e
federais, mediante a fiscalização e orientação permanente;
XII. Departamento de Controle Interno - Unidade
responsável pelo Controle Interno com apoio do Controle Externo assessorando a
Secretaria de Governo, comprovando a legalidade de atos e ações, avaliando os
resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial; realização de auditorias internas, avaliando
o cumprimento e execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária acompanhando, a observância
dos limites constitucionais e legais;
XIII. Departamento de Fiscalização Interna - Unidade
responsável pelas atividades do setor de fiscalização interna, quanto à realização
das rotinas administrativas e atividades do Setor, do agendamento e roteiro
semanal e mensal de visitas e fiscalização dos agentes públicos, definindo seu
planejamento estratégico;
XIV. Diretoria- de Programas e Projetos - Unidade
responsável por supervisionar, planejar e orientar os programas e projetos,
compilando as informações dos relatórios recebidos pela Secretaria de Governo;
XV. Departamento de Metodologia Organizacional
Unidade responsável pela análise, sistematização, divulgação e compartilhamento
de métodos de execução e aprimoramento da condução da rotina administrativa
da Secretaria, com proposição de soluções relativas à rotina diária dos servidores
que atuam na pasta;
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XVI. Departamento de Programas e Projetos - Unidade
responsável por auxiliar a Diretoria de Programas e Projetos, recebendo e
transmitindo as orientações da equipe do Setor;
XVII. Departamento de Força Tarefa - Unidade responsável,
no âmbito da Secretaria, pelas ações da Força Tarefa com a finalidade de
articular, incrementar e executar as atividades que visem o bem estar social,
saúde, segurança, tranquilidade dos munícipes, educação, os bons costumes e o
estrito cumprimento de todas as leis, normas e regulamentações vigentes no
Município e no território nacional, naquilo em que se aplicarem e as de orientação
e fiscalização, voltadas ao cumprimento das normas que disciplinam o
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços, e a realização de eventos culturais e artísticos, em especial quando
possam acarretar impacto na ordem e segurança pública;
XVIII. Diretoria de Infraestrutura - Unidade responsável por
dirigir, planejar, orientar e coordenar a elaboração de projetos com a integração
de sistemas, avaliação e identificação de soluções tecnológicas, com propostas de
estratégias e procedimentos de contingências;
XIX. Departamento de Assuntos Estratégicos - Unidade
responsável por coordenar as ações da Secretaria em assuntos estratégicos e
relevantes da Administração nas áreas de segurança, mobilidade urbana, energia,
abastecimento, transportes, saneamento básico e recursos hídricos, dentre outros,
buscando parceria com a iniciativa privada, visando à viabilização de
empreendimentos estratégicos para o Município;
XX. Departamento de Acompanhamento e Normatização -
Unidade responsável por auxiliar o Protocolo do Setor, coordenando o
acompanhamento de tramitação de documentos de interesse do Setor, nas diversas
unidades da Administração;
XXI. Departamento de Políticas Públicas de Transporte -
Unidade responsável por auxiliar a execução da política municipal de transportes
urbanos de passageiros na Região Metropolitana da Baixada Santista, abrangendo
os sistemas metroviário, ferroviário, por ônibus e demais divisões modais de
interesse metropolitano; coordenar a operação e a fiscalização do sistema
metropolitano de transportes públicos de passageiros e sua infraestrutura viária;
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XXII. Diretoria de Expediente - Unidade responsável pelos
procedimentos administrativos e burocráticos necessários às rotinas de trabalho, com
ênfase em processos administrativos e judiciais;
XX:111. Departamento de Informação e Transparência - Unidade
responsável por coordenar em articulação com demais setores da Prefeitura, a
disponibilização à população de informações da alçada da Secretaria de Governo,
diligenciar para ampliação da transparência dos dados e informações da Secretaria,
cumprindo as exigências legais e tornando a gestão pública, mais democrática e
acessível;
XXIV. Departamento de Apoio à Gestão Municipal - Unidade
responsável por coordenar e auxiliar a gestão municipal, recebendo e transmitindo as
orientações do Chefe do Executivo e do Secretário para implantação de melhores
práticas na execução das rotinas diárias de trabalho pelos servidores, visando à
prestação de serviço mais eficiente, de modo a propiciar gestão interna eficaz;
XXV. Departamento de Apoio Técnico - Unidade responsável
pelas atividades de apoio técnico-administrativo da Secretaria, utilizando os recursos
materiais disponíveis para assegurar a eficiência, eficácia e a efetividade das
atividades inerentes à pasta, utilizando do apoio de técnicos operacionais para
efetuar reparos nas estações de trabalho e nos ambientes acessórios;
XXVI. Departamento de Gestão - Unidade responsável por
administrar o sistema de informações estratégicas, proporcionando a coleta de
informações relevantes aos executores da atividade fim da Secretaria e promover a
gestão do conhecimento institucional, estabelecendo efetiva comunicação entre as
unidades organizacionais; propor de modo permanente, novas formas de organização
por meio de reestruturações e reformas e de realização dos serviços municipais,
visando à sua contínua melhoria e à redução de custos;
XXVII. Diretoria de Acompanhamento - Unidade responsável por
supervisionar e implantar o sistema de programação, controle e avaliação
orçamentária, promovendo a adoção de métodos modernos de orçamento por
programas e o cumprimento das diretrizes, planos e programas estratégicos da
Secretaria, avaliando a formulação dos principais instrumentos de planejamento do
Município, o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
Lei Orçamentária Anual e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das diretrizes
estratégicas do Plano de Governo;
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XXVIII. Departamento de Articulação Interna e Externa - Unidade
responsável por coordenar, auxiliar e assessorar no cumprimento das atividades de
interligação, cooperação e atuação em conjunto com o Chefe do Executivo,
Secretarias e Chefias de diferentes setores, coordenando a realização de contatos
entre a Administração Pública e os setores do Município;
XXIX. Departamento de Planejamento - Unidade responsável por
estabelecer diretrizes quanto à elaboração do planejamento estratégico, tático e
operacional institucional em consonância com as políticas do Município e com os
Planos Municipais, incluindo o Plano de Desenvolvimento Institucional;
X.XX. Departamento de Organização e Coordenação
Administrativa - Unidade responsável pelo sistema de informação da Secretaria,
integrando os dados e processos de cooperação entre os diversos setores vinculados à
Secretaria, unificando as informações referentes a compras, contabilidade, finanças,
marketing virtual, coordenando o processamento das negociações pela atualização de
informações e apresentação de relatórios para fundamentar a tomada de decisão dos
superiores diretos;
XXXI. Diretoria de Assuntos Legislativos - Unidade responsável
por administrar o estudo e a pesquisa de Projetos de Lei e atos normativos de
interesse da municipalidade, acompanhando as deliberações do Poder Legislativo
sobre proposituras remetidas pelo Poder Executivo; coordenar a elaboração de
Projetos de Leis, Decretos e demais atos administrativos, supervisionando o registro
e publicação desses atos.
X.XXII. Diretoria de Relações Institucionais com o Poder
Legislativo - Unidade responsável pela supervisão e coordenação de assuntos de
interesse do Prefeito e da Administração no âmbito do Poder Legislativo e pela
articulação com as autoridade superiores daquele Poder, Presidente, Mesa da
Câmara, Comissão Permanente e Especiais, Vereadores e corpo funcional, na
tramitação de proposituras e encaminhamento de matérias de iniciativa do Chefe do
Executivo.
XXXIII. Departamento de Apoio às Câmaras Intersetoriais -
Unidade responsável por coordenar as ações que englobem os interesses da
Administração Pública Municipal, em parceria com o Conselho de Desenvolvimento
da Baixada Santista - CONDESB e suas Câmaras Intersetoriais, atualizando
informações, submetendo relatórios ao superior direto das ações implantadas pelo
Conselho, em favor do Município e encaminhar as reivindicações apresentadas;
XXXIV. Departamento de Gestão de Documentos - Unidade
responsável pela gestão de documentos de interesse da Secretaria de Governo,
cuidando da conservação e organização da massa documental armazenada no
Arquivo Geral;
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XXXV. Departamento de Assuntos Administrativos - Unidade
responsável por coordenar as ações de natureza administrativa, com alinhamento
entre as demais unidades da Secretaria e da Prefeitura, visando ao aperfeiçoamento,
agilidade da elaboração, tramitação de documentos e processos;
XXXVI. Departamento Administrativo - Unidade responsável por
operacionalizar o encaminhamento, com a supervisão da chefia imediata, de
processos administrativos em trâmite na SEGOV e acompanhar a disponibilização
dos suprimentos e materiais necessários;
XXXVII. Departamento de Apoio Rede de Colaboração - Unidade
responsável pelos processos que definem os princípios e métodos para
compartilhamento de informações e recursos.
XXXVIII. Departamento de Assuntos Políticos - Unidade
responsável pelas ações do Secretário na atuação da Secretaria de Governo em
assuntos de natureza política, de interesse da Administração junto à Câmara
Municipal, aos Vereadores e Partidos Políticos;
XXXIX. Departamento de Consultoria Legislativa - Unidade
responsável pelas atividades de cadastramento e transcrição de Leis, Projetos de Leis
e Decretos, coordenando a manutenção do cadastro atualizado da legislação
municipal vigente, alimentando o banco de dados destinado para esse fim;
SEÇÃO III
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 7° - A Secretaria de Assuntos Jurídicos é o órgão da
administração direta incumbido de exercer a orientação, a coordenação e a
supervisão da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; promover articulação
entre o Gabinete do Prefeito com a Procuradoria Geral do Município; desenvolver
ações integradas com a Procuradoria Geral do Município e com as outras
Secretarias Municipais; realizar o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; zelar pelo
patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre
eventuais alterações; executar tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo
Prefeito.
Art. 8° - A Secretaria de Assuntos Jurídicos é constituída
pelas seguintes unidades administrativas:
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I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário em suas atribuições, substituindo-o em suas competências específicas,
em caso de sua ausência ou impedimento de exercer os demais misteres,
conforme detenninação do Secretário;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por observar
as diretrizes para a atuação técnica, administrativa e de pessoal em conformidade
com orientação do Titular da Pasta;
III. Procuradoria Geral - Unidade responsável por chefiar a
Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades
jurídicas e administrativas, orientar a atuação, receber citações e notificações nas
ações propostas contra a Prefeitura Municipal, assim como os demais
Procuradores Municipais, nos termos do art. 75, inciso III da Lei Federal
nº 13.105/2015, e elaborar, mediante regulamentação administrativa interna,
sistematização de entendimentos predominantes no âmbito da Procuradoria
Municipal;
IV. Subprocuradoria Geral - Unidade responsável por
assessorar o Procurador Geral em suas atribuições, substituindo-o em suas
competências específicas, em caso de sua ausência ou impedimento e exercer os
demais misteres das Procuradorias Judicial, Consultiva, Trabalhista e Fiscal,
conforme determinação do Procurador Geral.
V. Departamento da Procuradoria Trabalhista - Unidade
responsável por chefiar os Procuradores Municipais designados para atuação
junto à Justiça do Trabalho e repartições correlatas, distribuindo os respectivos
feitos e atuando em processos trabalhistas;
VI. Departamento da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa
- Unidade responsável por representar o Município nos feitos relativos à matéria
fiscal, sem prejuízo da atuação dos demais Procuradores Municipais designados
para atuar nessa área e quando solicitado, apresentar relatórios dos processos
judiciais da esfera fiscal;
VII. Departamento Procuradoria Consultiva - Unidade
responsável por realizar a gestão de pareceres nos processos administrativos e de
pareceres sobre consultas que lhe forem encaminhadas pelo Secretário dos
Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Geral, sem prejuízo da atuação dos demais
Procuradores Municipais;
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Cellula Mater da Jllacionalidade
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VIII. Departamento da Procuradoria Judicial - Unidade
responsável por Chefiar os Procuradores Municipais designados para atuação no
contencioso judicial em geral, repartições correlatas, distribuindo os respectivos
feitos, bem como atuando em processos judiciais, auxiliar o Procurador Geral do
Município na realização da distribuição dos processos judiciais entre o corpo de
Procuradores Municipais;
Parágrafo único - A Procuradoria Geral do Município, nos
termos do Art.98 da Lei Orgânica Municipal é a instituição que representa o
Município, judicial e extrajudicialmente, integrada por Procuradores Municipais
de Carreira, vinculada, sem subordinação técnica, à Secretaria de Assuntos
Jurídicos, regida pela Lei Complementar nº 05, de 11 de dezembro de 1990,
alterada pela Lei Complementar nº 834, de 1 de abril de 2016, preservadas as
competências e prerrogativas naquelas normas fixadas, se não alteradas ou
suprimidas pelo presente diploma.
SEÇÃO IV
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9° - A Secretaria da Administração é o órgão da
administração direta incumbido de exercer as atividades ligadas à administração
geral da Prefeitura.
Art. 1 O - A Secretaria da Administração é constituída pelas
seguintes unidades administrativas:
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por assessorar
o Secretário nos assuntos pertinentes às atividades da Secretaria, coordenar o
fornecimento de subsídios técnicos e orientar as equipes de trabalho na execução
das atividades inerentes a cada Setor;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por revisar e
encaminhar os atos administrativos e normativos da Secretaria, controlar a
documentação e a correspondência, no âmbito do Gabinete e responsabilizar-se
pelos eventos da Secretaria em consonância com os Planos de Governo;
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III. Diretoria de Gestão de Pessoas - Unidade responsável
por supervisionar a gestão de pessoal voltada ao atendimento das metas
governamentais, administrar projetos relacionados ao pessoal com base nas
diretrizes do Plano de Governo;
IV. Departamento de Ingresso, Movimentação e Cadastro -
Unidade responsável por coordenar a instrução dos processos de solicitação de
servidores, coordenar a prestação de contas sobre admissões, desligamentos,
quadros e atos normativos;
V. Departamento de Aprendizagem e Estágio - Unidade
responsável pelo gerenciamento dos participantes do Programa Jovem Aprendiz e
estudantes de Instituições de Ensino conveniadas, na realização de estágio
remunerado com atendimento as metas estabelecidas pelo Governo;
VI. Departamento de Gestão de Pessoas - Unidade
responsável por coordenar as atividades do Setor na distribuição de tarefas de
acordo com as diretrizes governamentais, acompanhar a execução de programas
voltados aos Planos de Governo e coordenar o desenvolvimento de projetos
concernentes aos servidores públicos;
VII. Diretoria de RH - Unidade responsável por
supervisionar de acordo com a legislação pertinente o controle e apuração de
frequência, a folha de pagamento, os beneficios ao servidor e a Segurança e
Medicina do Trabalho;
VIII. Departamento de Segurança do Trabalho - Unidade
responsável por zelar pela segurança e saúde dos servidores, visando à prevenção
dos acidentes e das doenças ocupacionais, buscando reduzir ou eliminar os riscos
existentes no ambiente de trabalho;
IX. Departamento de Frequência - Unidade responsável por
acompanhar a fiscalização da apuração e frequência dos servidores, com
acompanhamento dos lançamentos em folha de pagamento;
X. Departamento de Folha de Pagamento - Unidade
responsável pelo processamento e conferencia da folha de pagamento, analise e
implantação de benefícios;
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XI. Departamento de Recursos Humanos - Unidade
responsável por assessorar a Diretoria na distribuição de tarefas coordenando-as
de acordo com diretrizes governamentais, acompanhar as alterações dos direitos
dos servidores de acordo com diretrizes estabelecidas e orientar os servidores
quanto à legislação pertinentes ao Setor acompanhando as solicitações
formuladas;
XII. Departamento de Direitos do Servidor - Unidade
responsável pela apuração, aquisição e controle dos vales transportes, da emissão
de certidões e declarações para aposentadorias em órgãos externos
XIII. Diretoria de Gestão de Materiais - Unidade responsável
por supervisionar o funcionamento da Central de Distribuição de Materiais;
XIV. Departamento de Almoxarifado - Unidade responsável
por coordenar o sistema de reposição de estoques, avaliar o giro de estoques e
definir o estoque máximo;
XV. Departamento de Patrimônio - Unidade responsável
pelo planejamento e administração dos bens patrimoniais;
XVI. Diretoria de Apoio Administrativo - Unidade
responsável pelo planejamento do uso dos recursos financeiros para a elaboração
de contratos com empresas em relação à telefonia fixa e móvel, Correios e
elevadores do Paço Municipal; acompanhar a formulação de soluções para
problemas estruturais e organizacionais, e supervisionar os trâmites burocráticos
de processos de localização de imóveis das Secretarias;
XVII. Departamento de Manutenção Predial - Unidade
responsável por coordenar a manutenção predial das instalações da Prefeitura,
identificando as necessidades de reparos e definindo as prioridades, coordenar e
orientar os serviços de atendimento interno;
XVIII. Departamento Administrativo - Unidade responsável
por coordenar o andamento dos serviços de manutenção do Paço Municipal;
XIX. Departamento do Protocolo Geral - Unidade
responsável pela supervisão da abertura de volumes e o cancelamento de
processos, recomposição e incorporação;
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Cellula Mater da Nacionalidade
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XX. Departamento de Arquivo Geral - Unidade responsável
por gerenciar a demandas processuais dos funcionários, a instrução de processos e
o cadastramento de processos;
XXI. Diretoria de Apoio e Controle de Locação de Imóveis -
Unidade responsável por acompanhar o cumprimento do cronograma de execução
e dos prazos previstos em contratos de locação de imóveis, supervisionar os
trâmites burocráticos de processos de localização de imóveis das Secretarias, e
relatar a inobservância de Cláusulas contratuais ou quaisquer ocorrências, que
possam trazer dificuldades, atrasos, defeitos e prejuízos à execução da avença;
SEÇÃO V
XXII. Departamento de Apoio e Controle de Locação de
Imóveis - Unidade responsável pelo controle do prazo de vigência do
instrumento contratual;
SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 11 - A Secretaria da Fazenda é o órgão da
Administração Direta incumbido de assessorar o Prefeito no que se refere à
política tributária, de receita e despesa e de assuntos orçamentários, alem de
incluindo:
1. Planejamento e execução da política tributária do
Município, relativamente às atividades de lançamento, fiscalização, arrecadação
de tributos e rendas municipais, inclusive com propostas para uma melhor
adequação do sistema tributário;
II. Orientação e execução da política financeira quanto ao
recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e valores
pertencentes ao Tesouro Municipal ou a ele confiado;
III. Planejamento e execução da política orçamentária do
Município, quanto à elaboração do Orçamento Anual e Plurianual, controle da
execução orçamentária, do Município, quanto à elaboração do orçamento anual e
plurianual, controle da execução orçamentária, escritura contábil.
Art. 12 - A Secretaria da Fazenda é constituída pelas
seguintes unidades administrativas:
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1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário em suas atribuições, substituindo-o em suas competências específicas,
em caso de sua ausência ou impedimento em exercer as demais ações, conforme
determinação do Secretário Municipal;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por
estabelecer diretrizes para a atuação técnica, administrativa e de pessoal em
conformidade com orientação do titular da Pasta;
III. Diretoria de Planejamento Orçamentário - Unidade
responsável por supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município;
IV. Departamento de Planejamento Orçamentário - Unidade
responsável por coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município, controlar os saldos de
dotações orçamentárias das Secretarias;
V. Diretoria Tributária - Unidade responsável por
supervisionar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual de
Governo, na respectiva área de competência, prestar assessoria na elaboração e
implantação de planos, programas e projetos estabelecidos pelo Secretário,
especialmente aquele destinados ao acompanhamento e à fiscalização de tributos
municipais e ao planejamento das políticas tributárias junto aos Departamentos de
IPTU, ISSQN e Rendas Diversas;
VI. Departamento de Rendas Diversas - Unidade
responsável por coordenar as ações da fiscalização dos tributos e posturas sob sua
responsabilidade;
VII. Departamento de Arrecadação de Tributos - Unidade
responsável pela parametrização do sistema informatizado de arrecadação dos
tributos com o sistema contábil e os bancos arrecadadores conveniados para
geração dos boletos e arquivos retornos dos pagamentos realizados;
VIII. Supervisão da Tesouraria - Unidade responsável por
supervisionar as atividades da Tesouraria, acompanhando a coleta de dados,
operacionalização dos processos e a conciliação bancária;
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Mensagem nº 10/20
fl. 17
IX. Diretoria Contábil - Unidade responsável por
supervisionar, chefiar e comandar de forma ampla e geral as equipes de trabalho
que lhe são subordinadas, determinando as atividades de classificação, registro e
controle da dívida pública municipal e determinando o cumprimento da legislação
relativa à responsabilidade fiscal;
X. Departamento de Contabilidade - Unidade responsável
por coordenar o registro contábil das operações econômicas, financeiras e
patrimoniais;
XI. Departamento de Contas a Pagar - Unidade responsável
por controlar saldos e aplicações financeiras dos recursos das contas bancárias do
Executivo Municipal;
XII. Departamento de Empenho - Unidade responsável pela
supervisão do registro contábil das operações econômicas, financeiras e
patrimoniais;
XIII. Diretoria de Atendimento ao Contribuinte - Unidade
responsável pelas ações e planos visando sempre a melhoria da arrecadação e
cadastro do contribuinte para que cobranças sejam efetivadas.
XIV. Departamento de IPTU - Unidade responsável por
coordenar a expedição de Certidões de Valor Venal, segunda via de IPTU,
lançamentos de IPTU, pedidos de isenção parcial ou total do IPTU, promovendo
a atualização do Cadastro;
XV. Departamento de ISSQN - Unidade responsável por
coordenar a fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
coordenar estudos para propostas de alterações do Código Tributário do
Município, coordenar a prática dos atos concernentes à fiscalização e expediente,
referentes a despachos e procedimentos, quanto ao ISSQN, obedecendo às
normas da legislação municipal;
XVI. Diretoria de Prestação de Contas ao Terceiro Setor -
Unidade administrativa responsável por supervisionar os contratos de repasses às
entidades do Terceiro Setor, em conformidade com a legislação vigente;
XVII. Departamento de Prestação de Contas de Convênio -
Unidade responsável pela análise de documentação dos Convênios com as
diversas esferas de Governo;
fl. 18
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XVIII. Diretoria de Convênios - Unidade administrativa
responsável por supervisionar a emissão de pareceres sobre o empenho das
despesas nas verbas destinadas a Convênios com as diversas esferas de Governo;
XIX. Departamento de Registro de Receita - Unidade
responsável por coordenar o acompanhamento orçamentário e financeiro,
coordenar o controle da execução orçamentária em todos os estágios e coordenar
a adequação do orçamento junto ao ordenador mediante Transposição,
Transferências, Nota de Dotação, Portaria ou Leis específicas;
SECÃOVI
SECRETARIA DA CULTURA
Art. 13 - A Secretaria da Cultura é o órgão da Administração
Direta incumbido de planejar e coordenar campanhas culturais e definir metas e
diretrizes no âmbito de sua competência.
Art. 14 - A Secretaria da Cultura é constituída pelas
seguintes unidades administrativas:
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário em suas atribuições, substituindo-o em suas competências específicas,
em caso de sua ausência ou impedimento e exercer as demais funções, conforme
determinação do Secretário Municipal;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por
estabelecer diretrizes para a atuação técnica, administrativa e de pessoal, em
conformidade com orientação do titular da Pasta e coordenar as atividades de
administração geral da Pasta;
III. Diretoria de Eventos e Lazer - Unidade responsável por
supervisionar a realização dos eventos promovidos pela Secretaria e apoiar os
realizados pelas demais Secretarias;
IV. Departamento de Programação de Eventos - Unidade
responsável por coordenar a organização do planejamento de eventos em espaços
culturais, praças, ruas e promover eventos do Município que possam ter
expressão, tanto regional, quanto nacional;
fl. 19
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Mensagem nº 10/20
V. Departamento de Eventos
responsável por coordenar as equipes e a logística dos
suporte na pré e pós-produção dos eventos municipais;
Culturais Unidade
eventos culturais e dar
VI. Departamento de Teatro e Encenações Históricas -
Unidade responsável por coordenar as ações de teatro e encenações históricas,
envolvendo a comunidade;
VII. Diretoria de Equipamentos Culturais - Unidade
responsável por supervisionar os equipamentos coordenados pela SECUL T,
promover ações e desenvolver políticas de conservação do patrimônio
arquitetônico, histórico e cultural do Município;
VIII. Departamento de Oficinas Culturais - Unidade
responsável por coordenar as Oficinas, acompanhando inscrições e seu
desenvolvimento e incentivar a formação de novos profissionais nos segmentos
artísticos;
IX. Departamento da Casa da Cultura - Unidade
responsável por orientar, e supervisionar a execução e fiscalização de serviços de
manutenção do equipamento, propor e incentivar projetos culturais;
X. Diretoria do Parque Cultural da Vila de São Vicente -
Unidade responsável por supervisionar o desenvolvimento e buscar mecanismos
próprios de financiamento e sustentação material das atividades culturais do
Parque Cultural Vila de São Vicente, por meio de Convênios e Patrocínios, entre
outras;
XI. Departamento Administrativo - Unidade responsável
por coordenar a tramitação célere de processos e documentos na Secretaria,
elaborando relatórios periódicos ao Secretário, demonstrando a eficiência dos
Setores e apontando falhas a serem sanadas;
XII. Diretoria de Cultura - Unidade responsável por
supervisionar os Departamentos e fomentar as atividades culturais em seus
segmentos;
XIII. Departamento de Artes Cênicas - Unidade responsável
por coordenar a criação de projetos e apoiar entidades do Terceiro Setor ligadas à
cultura, desenvolver e implementar a política de cultura para o Município;
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Mensagem nº 10/20
fl.20
XIV. Departamento de Artes Visuais - Unidade responsável
por coordenar o desenvolvimento de ações de incentivo às artes em geral e ao
segmento audiovisual, criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor;
XV. Departamento de História e Folclore - Unidade
responsável por coordenar e avaliar as atividades culturais no segmento artístico
ligadas à História e ao Folclore e preservar por meio da promoção de atividades a
História e o Folclore do Município;
XVI. Departamento de Música e Dança - Unidade
responsável por coordenar, planejar e avaliar as atividades culturais no segmento
artístico de musica e dança.
SEÇÃO VII
SECRETARIA DE ESPORTES
Art. 15 - A Secretaria de Esportes é o órgão da
Administração Direta responsável pelo planejamento, desenvolvimento e
coordenação de ações na área esportiva.
Art. 16 - A Secretaria de Esportes é constituída pelas
seguintes unidades administrativas:
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário no desempenho de suas funções, substituir o titular da pasta nos seus
impedimentos legais e desempenhar funções correlatas da pasta delegadas pelo
titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando a celeridade dos
processos administrativos e articular junto às demais Secretarias os trâmites
administrativos compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria;
III. Diretoria de Eventos e Lazer - Unidade administrativa
responsável pela supervisão geral das tarefas operacionais e estimular a realização
de eventos e sua divulgação;
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Mensagem nº 10/20
fl.21
IV. Departamento de Apoio a Eventos - Unidade
responsável por apoiar o Diretor de Eventos na divulgação e realizações dos
eventos relacionados ao Setor;
V. Departamento de Eventos e Lazer - Unidade
responsável por coordenar a formulação de planos e programas relativos à prática
de lazer individual ou coletivo;
VI. Departamento de Torneios e Competições - Unidade
responsável por auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de suas funções
institucionais, e coordenar o desenvolvimento de ações, visando à realização de
torneios e competições esportivas no Município, buscando a integração de
atividades esportivas e de lazer;
VII. Diretoria de Esportes - Unidade responsável por
supervisionar o fomento e incentivo à prática desportiva no Município; a criação
de Escolas de Esportes nas suas diversas modalidades e a verificação e indicação
dos equipamentos necessários para o desenvolvimento dos projetos esportivos;
VIII. Departamento de Futebol - Unidade responsável por
proporcionar o funcionamento do Setor de Futebol e representar a Secretaria junto
às entidades esportivas;
IX. Departamento de Esporte Escolar e Escolinhas -
Unidade responsável por representar a Secretaria em atividades esportivas e
organizar, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria relacionadas às
escolinhas de esportes;
X. Departamento de Artes Marciais - Unidade responsável
por coordenar as atividades da Secretaria relacionadas às Artes Marciais;
XI. Departamento de Esportes Aquáticos, Aéreos e
Terrestres - Unidade responsável por proporcionar o funcionamento do Setor de
Esporte Aquático, Aéreos e Terrestre, representando a Secretaria junto a
entidades esportivas;
XII. Departamento de Esportes Radicais - Unidade
responsável por proporcionar o pleno funcionamento do Setor de Esportes
Radicais e representar a Secretaria junto às entidades esportivas;
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Mensagem nº 10/20
fl.22
XIII. Diretoria de Manutenção de Equipamentos e Centros -
Unidade responsável por Supervisionar a manutenção de obras e ajustes internos
e externos em quadras, Centros Esportivos e equipamentos;
XIV. Departamento dos Ginásios Esportivos da Área InsularUnidade responsável pelos equipamentos e espaços esportivos da área insular,
promovendo a otimização do uso desses espaços e integrando os públicos com os
privados;
XV. Departamento dos Ginásios Esportivos da Área
Continental- Unidade responsável pelos equipamentos e espaços esportivos da
área continental, promovendo a otimização do uso desses espaços e integrando os
públicos com os privados;
XVI. Departamento dos Equipamentos Esportivos - Unidade
responsável por supervisionar a utilização de equipamentos e espaços esportivos
da área continental, promovendo a otimização do uso desses espaços e integrando
os públicos com os privados;
XVII. Diretoria de Esportes Radicais, Adaptados e Terceira
Idade - Unidade responsável por supervisionar a implantação de políticas legais
da Assistência Social, por meio do SUAS - Sistema Único de Assistência Social
no segmento da Terceira Idade e de pessoas com deficiências;
XVIII. Departamento de Apoio aos Esportistas da Terceira
Idade - Unidade responsável por coordenar a elaboração do projeto de
treinamento para cada modalidade esportiva, prevendo as necessidades de
recursos fisicos e materiais dos Esportistas da Terceira Idade e coordenar a
elaboração de projetos de treinamento para os Esportistas da Terceira Idade, de
acordo com as necessidades, características das modalidades e condições do
espaço físico;
XIX. Departamento de Apoio aos Esportistas Portadores de
Necessidades Especiais - Unidade responsável por coordenar a elaboração de
projetos de treinamento para cada modalidade esportiva, prevendo as
necessidades de recursos físicos e materiais dos Esportistas PCD e elaborar
projetos de treinamento para os Esportistas PCD de acordo com as necessidades,
características das modalidades e condições do espaço físico.
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fl. 23
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DE TURISMO
Art. 18 - A Secretaria de Turismo é constituída pelas
seguintes unidades administrativas:
Art. 17 - A Secretaria de Turismo é o órgão da
Administração Direta incumbido de planejar, coordenar e implementar as ações
de interesse turístico do Município.
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário no desempenho de suas funções e desempenhar as funções correlatas
da pasta delegadas pelo titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos
processos administrativos; auxiliar na condução dos processos internos e externos
da Secretaria e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário;
III. Diretoria de Eventos Turísticos - Unidade responsável
por supervisionar a avaliação da execução de serviços de eventos de interesse
turístico da Secretaria e dos níveis hierárquicos subordinados e propor normas
regulamentares sobre o desenvolvimento de eventos turísticos;
IV. Departamento de Eventos Turísticos - Unidade
responsável por coordenar, desenvolver e diversificar a oferta de produtos
turísticos inovadores e de qualidade, contemplando os diferenciais e as
singularidades das microrregiões turísticas do Município;
V. Departamento de Controle e Manutenção de Áreas de
Eventos - Unidade responsável por coordenar as atividades de manutenção,
reparação e reformas de áreas de eventos e realizar a gestão de equipes nas
atividades de manutenção preventiva e corretiva, e coordenar as ações de
prevenção de acidentes pessoais, e de danos ao patrimônio ecológico além de
racionalizar o consumo de energia;
VI. Departamento de Turismo - Unidade responsável por
coordenar o desenvolvimento de atividades turísticas no Município, com destaque
para os pontos turísticos tradicionais, com apelo histórico, além das praias e
recantos com viés ambiental e ecológico;
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Mensagem nº 10/20
fl.24
VII. Diretoria de Planejamento Turístico - Unidade
responsável por coordenar a execução das atividades desenvolvidas no âmbito do
Planejamento Turístico do Município;
VIII. Departamento de Planejamento Turístico - Unidade
responsável por supervisionar o planejamento, a coordenação, a promoção e
avaliação da execução de serviços de políticas públicas voltadas para o
desenvolvimento do turismo da cidade e da Região, visando a articular
regionalmente a Secretaria e os níveis hierárquicos subordinados;
IX. Departamento de Controle e Manutenção de Parques -
Unidade responsável por coordenar as atividades de manutenção, reparação e
reformas de instalações e equipamentos dentro do Parque Ecológico Voturuá, e
coordenar as ações de prevenção de acidentes pessoais, patrimoniais e ecológicos;
X. Departamento de Controle e Manutenção dos
Empreendimentos Públicos Turísticos - Unidade responsável por coordenar as
vistorias das atividades de manutenção, reparação e reformas de instalações e
equipamentos turísticos, dentre eles os Postos de Informação Turística, banheiros,
chuveiros das praias, sistematizando pintura e manutenção de atrativos e
equipamentos turísticos e bancos, lixeiras dos pontos turísticos; coordenar a
gestão de equipe nas atividades de manutenção preventiva e corretiva;
XI. Diretoria de Parques e Espaços Turísticos - Unidade
responsável por supervisionar o planejamento, a coordenação, a promoção e
avaliação da execução das atividades voltadas para o desenvolvimento de
atividades em espaços públicos em especial o Parque Ecológico Voturuá;
XII. Departamento de Zoológico - Unidade responsável por
coordenar o levantamento das necessidades estruturais e técnicas do local,
conhecer a legislação do órgão fiscalizador dos Zoológicos e cumprir, de acordo
com as possibilidades do orçamento, o que for exigido na legislação;
XIII. Departamento de Administração do Horto Municipal -
Unidade responsável por coordenar o levantamento das necessidades estruturais e
técnicas do Horto Municipal;
XIV. Departamento de Administração de Concessões Públicas
do Horto Municipal - Unidade responsável por auxiliar a Direção do Parque nas
vistorias das concessões comerciais do Parque;
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Mensagem nº 10/20
fl.25
XV. Diretoria de Eventos, Som e Palco - Unidade
responsável pela coordenação de atividades de planejamento, captação, realização
e administração dos recursos;
XVI. Departamento de Programação e Divulgação de Eventos
- Unidade responsável pela divulgação de eventos da Secretaria e da Prefeitura,
providenciando a publicação de notícias em jornais, revistas, redes sociais e
publicações setoriais;
XX. Departamento de Som - Unidade responsável pela
coordenação de montagem e desmontagem de som e iluminação para atender às
demandas provenientes dos eventos da Secretaria;
SEÇÃO IX
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Art. 19 - A Secretaria da Educação é o órgão da
Administração Direta incumbido de planejar, coordenar e executar o Plano
Municipal de Educação; instalação e manutenção dos estabelecimentos de ensino;
manter o relacionamento com órgãos estaduais e federais, bem como disciplinar a
política educacional do Município.
Art. 20 - A Secretaria da Educação em relação ao Plano
Municipal da Educação deverá, a partir desse instrumento, definir políticas
educacionais em âmbito municipal, concebidos em diagnósticos da realidade do
ensino municipal e que resultem em ações, que de forma clara e objetiva,
facilitem o entendimento e acompanhamento dos envolvidos no processo
educativo, elaborando a Agenda de Trabalho do Município e o Relatório de
Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 21 - A Secretaria de Educação deverá diligenciar no
sentido do aperfeiçoamento, além do conteúdo pedagógico, da administração das
unidades a ela subordinadas, zelando pela gestão de Convênios e Prestação de
Contas, abastecimento e alimentação escolar, recursos humanos, manutenção,
planejamento e análise da informação, dentre outras.
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Mensagem nº 10/20
fl.26
Art. 22 - A Secretaria da Educação é constituída pelas
seguintes unidades administrativas:
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário no desempenho de suas funções e desempenhar funções correlatas da
pasta delegadas pelo titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos
processos administrativos;
III. Diretoria de Recursos Humanos - Unidade responsável
pelo desenvolvimento e implementação de estratégia para os Recursos Humanos
da Secretaria;
IV. Departamento de Recursos Humanos - Unidade
responsável por coordenar os atos relativos à vida funcional dos servidores
públicos da Pasta;
V. Departamento de Administração - Unidade responsável
por cuidar da vida escolar, coordenar a leitura, distribuição e envio de e-mails do
Setor;
VI. Departamento de Protocolo - Unidade responsável por
coordenar o recebimento, registro, distribuição, controle da tramitação e a
expedição de documentos, internos e externos;
VII. Diretoria Administrativa - Unidade responsável por
organizar, coordenar, planejar e orientar, quanto aos recursos fisicos e humanos,
soluções para os problemas administrativos, planejar atividades para o
funcionamento da Secretaria, garantindo a perfeita circulação de informações e
orientações;
VIII. Departamento de Convênios - Unidade responsável por
coordenar a solicitação de documentações para a elaboração de Termos ou
Aditivos de Convênios, acompanhando sua celebração e execução;
IX. Departamento de Apoio Psicopedagógico - Unidade
responsável por supervisionar os contatos com o Setor de Educação Básica para
esclarecimento de dúvidas e cumprimento de ordens hierárquicas, coordenar a
elaboração da execução de Programas de Prevenção Educacional e proporcionar
capacitação para os profissionais;
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Mensagem nº 10/20
fl.27
X. Departamento de Educação Inclusiva - Unidade
responsável por coordenar a formação para educadores e demais profissionais da
Escola na perspectiva de uma Educação Inclusiva;
XI. Departamento de Planejamento - Unidade responsável
por coordenar e administrar informações educacionais e tecnológicas;
XII. Departamento Administrativo da Educação Infantil -
Unidade responsável por supervisionar a elaboração e organização de projetos,
programas e mecanismos de acompanhamento, avaliação, controle e integração,
que venham atender às necessidades detectadas na Educação Infantil;
XIII. Departamento de Planejamento e Análise da
Informação- Unidade responsável por coordenar a conferência da entrega de
documentação mensal por meio de mapeamento específico, calcular o volume de
envio mensal de gêneros estocáveis no Relatório de Consumo Mensal, per capta da
nutricionista versus consumo e estruturar a elaboração de matéria técnica de
alimentação escolar;
XIV. Departamento da Educação Infantil - Unidade
responsável pela coordenação do planejamento das atividades didáticopedagógicas de acordo com a proposta de trabalho do Setor de Educação Básica,
estimulando a participação dos grupos de trabalho;
XV. Departamento de Ações Pedagógicas - Unidade
responsável por auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de suas funções
institucionais em matéria pedagógica e analisar o fluxo de informações e
processos;
XVI. Departamento de Pedagógico do Ensino Fundamental
Anos Iniciais - Unidade responsável por coordenar o planejamento das atividades
didático-pedagógicas dos anos iniciais, de acordo com a proposta de trabalho do
Setor de Educação Básica, estimulando a participação do grupo; coordenar a
análise e apreciação dos projetos que forem apresentados, verificando sua
adequação às normas e diretrizes pedagógicas da Educação Básica e aos
princípios da Secretaria; e diagnosticar em consonância com o Setor de Educação
Básica, as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente
técnico pedagógico;
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Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 10/20
fl.28
XVII. Departamento de Pedagógico do Ensino Fundamental
Anos Finais - Unidade responsável por coordenar o planejamento das atividades
didático-pedagógicas dos anos finais, de acordo com a proposta de trabalho do
Setor de Educação Básica, estimulando a participação dos grupos de trabalho;
analisar e apreciar os projetos que forem apresentados, verificando sua adequação
às normas e diretrizes pedagógicas do Setor de Educação Básica, informando as
ocorrências relativas à atuação de sua equipe;
XVIII. Departamento de Prestação de Contas - Unidade
responsável pela coordenação da análise das prestações de contas e conferências
para verificar sua exatidão da Pasta;
XIX. Departamento Pedagógico da Jornada Ampliada -
Unidade responsável por promover juntamente com o Pedagogo e Professores do
ensino regular o planejamento das atividades do Programa e coordenar as
atividades previstas no Plano de Atendimento Geral Consolidado;
XX. Diretoria· de Manutenção - Unidade responsável pela
coordenação do suprimento das necessidades dos equipamentos subordinados à
Secretaria da Educação, dentre eles: Unidades Escolares, Biblioteca Municipal,
DAPps, CEJAIN, CEJACON, DAE e a SEDUC; a realização de aquisição de
móveis e eletrodomésticos, utensílios de cozinha, bens de consumo para
escritório, descartáveis e materiais de limpeza e higiene;
XXI. Departamento de Manutenção e Controle - Unidade
responsável por coordenar os bens patrimoniais e os materiais de consumo necessários
para atender às demandas das Unidades Escolares de Educação Infantil, de Ensino
Fundamental, dos outros Equipamentos e da SEDUC; coordenar a realização do
relatório dos bens que necessitam de consertos ou substituição, controlando a entrada e
saída dos materiais de consumo, relacionando as carências no estoque e a necessidade
de aquisição;
XXII. Departamento de Manutenção do Ensino Fundamental -
Unidade responsável por coordenar os serviços e bens necessários para a
manutenção preventiva e corretiva das Unidades de Ensino Fundamental;
XXIII. Departamento de Manutenção de Educação Infantil
Unidade responsável por coordenar os serviços e bens necessários para a
manutenção preventiva e corretiva das Unidades de Ensino Fundamental;
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade:
Mensagem nº 10/20
fl.29
XXIV. Departamento de Atendimento à Demanda Escolar -
Unidade responsável por coordenar o processo de digitação de dados de alunos
das creches e operacionalização do GDAE e SED;
XXV. Departamento Administrativo da Jornada - Unidade
responsável pela coordenação da operacionalização do sistema GDAE, SED e de
matrículas e por coordenar o acompanhamento das atividades ministradas na
Jornada Ampliada;
XXVI. Departamento de Creches - Unidade responsável por
coordenar o acompanhamento e controle das atividades referentes à alimentação
escolar in loco;
XXVII. Diretoria de Abastecimento e Alimentação Escolar -
Unidade responsável pela coordenação das atividades do Departamento de
Alimentação Escolar - DAE, no âmbito da municipalidade, respeitando as
diretrizes previstas na legislação pertinente;
XXVIII. Departamento de Abastecimento - Unidade
administrativa responsável por coordenar a logística e distribuição da alimentação
escolar, responsabilizar-se pelas emissões de ordens de serviço e entregas, e
controle do estoque;
XXIX. Departamento de Controle Alimentar - Unidade
responsável pelo acompanhamento dos contratos e processos, controlando o saldo
monetário e dos gêneros alimentícios.
SEÇÃO X
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
Art. 23 - A Secretaria de Planejamento, Controle e Assuntos
Metropolitanos é o órgão da Administração Direta incumbido do planejamento
municipal e metropolitano e do desenvolvimento urbano no que tange a
zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art. 24 - A Secretaria de Planejamento, Controle e Assuntos
Metropolitanos é constituída pelas seguintes unidades administrativas:
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário no desempenho de suas funções;
fl. 30
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 10/20
II. Departamento de Planejamento e Assuntos
Metropolitanos - Unidade responsável por prestar apoio e o acompanhamento à
realização de planos, programas, projetos, eventos, ações metropolitanas e ações
de planejamento;
SEÇÃO XI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS
PÚBLICAS
Art. 25 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras
Públicas é o órgão da Administração com a responsabilidade de fiscalizar obras
públicas e empreendimentos realizados com recursos resultantes de Convênios e
realizar a manutenção de áreas e construções públicas.
Art. 26 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras
Públicas é constituída pelas seguintes unidades administrativas:
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário no desempenho de suas funções;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos
processos administrativos;
III. Diretoria de Obras Públicas - Unidade responsável por
auxiliar o Secretário no controle, acompanhamento e fiscalização das obras
públicas;
IV. Departamento de Limpeza Pública - Unidade
responsável pela coordenação da execução dos trabalhos de limpeza pública;
V. Departamento de Construção Reforma e Manutenção -
Unidade responsável por supervisionar a fiscalização da execução de serviços de
reforma e manutenção das comportas do Município;
VI. Departamento de Manutenção de Vias Públicas -
Unidade responsável por acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução de
serviços de manutenção na malha viária do Município;
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Mensagem nº 10/20
fl. 31
VII. Departamento de Cadastro e Concessões - Unidade
responsável por coordenar as ações de cadastro e concessões de obras públicas;
X. Diretoria de Planejamento Urbano - Unidade
responsável por auxiliar o Secretário no planejamento urbano do Município,
elaborar propostas de normas urbanísticas e de instrumentos que regulem o uso e
ocupação do espaço público, em função do que dispõe o Plano Diretor da Cidade;
VIII. Departamento de Fiscalização e Controle de Convênios
- Unidade responsável por acompanhar e fiscalizar o andamento de Convênios
referentes às obras públicas;
IX. Departamento de Obras Públicas Setoriais - Unidade
responsável por coordenar as ações da Secretaria por Setores e bairros da cidade,
otimizando a utilização de recursos, materiais, equipamentos e mão-de-obra, em
serviços em áreas contíguas;
XI. Departamento de Planejamento Viário - Unidade
responsável por coordenar as equipes de planejamento, visando à melhoria da
malha viária do Município, coordenando estudos e projetos;
XII. Departamento de Atendimento ao Público - Unidade
responsável pela coordenação da prestação de serviço de atendimento ao público,
presencial e por telefone da Pasta;
XIII. Departamento de Expediente e Almoxarifado - Unidade
responsável por coordenar a equipe de expediente e almoxarifado, e pela
conferência dos documentos de entrada de material, e liberação das Notas Fiscais
para pagamento da Pasta;
XIV. Departamento de Manutenção Urbana - Unidade
administrativa responsável pelo acompanhamento e coordenação de serviços de
manutenção urbana no Município;
XV. Diretoria de Engenharia e Projetos - Unidade
responsável por controlar e avaliar as atividades técnicas e administrativas
relativas a estudos, projetos, construções, fiscalização de obras e manutenção das
instalações e dos equipamentos;
XVI. Departamento de Assuntos Estratégicos - Unidade
responsável pela elaboração de estratégias para o desenvolvimento urbano do
Município;
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Mensagem nº 10/20
fl.32
XVII. Departamento de Controle do Plano de Contribuição de
Melhorias - Unidade responsável pela promoção de planos de Contribuição de
Melhoria, pela coordenação da análise e despachos de processos, expedição de
Certidões de início e término de obras, e demais documentos;
XVIII. Departamento de Arborização e Manutenção de Área
Verde - Unidade responsável pela organização, contratação de projetos,
coordenação de obras e serviços de construção civil e ajardinamento para
viveiros, parques urbanos, parques lineares e parques naturais, praças, jardins e
demais logradouros públicos;
XIX. Diretoria de Projetos Urbanos - Unidade responsável
pela coordenação da fiscalização das obras privadas nos termos da legislação
municipal vigente de uso e ocupação do solo, de edificações e demais legislações
pertinentes;
XX. Departamento de Projetos - Unidade responsável por
coordenar a definição de projetos e desenvolvimento do cronograma e orçamento
dos projetos da Pasta;
XXI. Diretoria de Obras, Drenagem e Pavimentação -
Unidade responsável por auxiliar o Secretário nos assuntos relacionados a obras
de drenagem e pavimentação no Município;
XXII. Departamento de Obras, Drenagem e Pavimentação -
Unidade responsável pela supervisão pela supervisão dos Contratos das obras por
Administração Indireta, de drenagem e pavimentação, com emissão de relatórios
sobre seu andamento controlar as obras por Administração;
XXII!. Departamento de Saneamento - Unidade responsável
por auxiliar o Secretário em assuntos relacionados ao Saneamento Básico do
Município;
XXIV. Departamento de Conservação de Galerias, Canais e
Córregos - Unidade responsável por coordenar o acompanhamento das
reclamações e as demandas da população relativa às necessidades dos serviços de
reparos e conservação de galerias, canais e córregos;
XXV. Departamento de Fiscalização - Unidade responsável
pela coordenação da fiscalização das obras públicas, com foco na qualidade dos
serviços em andamento e cumprimento dos cronogramas estabelecidos;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 10/20
fl. 33
X.XVI. Departamento de Fiscalização de Equipamentos
Próprios e Terceirizados - Unidade responsável por coordenar o controle e
fiscalização o uso dos equipamentos próprios e terceirizados utilizados na
execução das obras;
X.XVII. Departamento de Execução - Unidade responsável por
coordenar as equipes de execução das obras públicas, acompanhando todas as
etapas, e cuidando do suporte material e financeiro;
X.XVIII. Diretoria de Manutenção Viária - Unidade responsável
por coordenar os serviços de manutenção viária no Município.
X.XIX. Departamento de Manutenção Viária - Unidade
responsável por coordenar os serviços de manutenção viária no Município;
SEÇÃO XII
SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Art. 27 - A Secretaria de Trânsito e Transportes é o órgão da
Administração Direta incumbido de planejar, coordenar e definir a política e
diretrizes no tocante ao tráfego de veículos e pedestres nas vias e logradouros
públicos; cuidar dos serviços de fiscalização e pátio municipal e promover
serviços de operação e manutenção de veículos.
Art. 28 - A Secretaria de Trânsito e Transportes é constituída
pelas seguintes unidades administrativas:
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário no desempenho de suas funções;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos
processos administrativos;
III. Diretoria de Sinalização - Unidade responsável por
supervisionar o planejamento e regulamentação do uso das vias sob jurisdição
municipal, além da implantação e conservação da sinalização adequada de
trânsito;
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fl.34
IV. Departamento de Sinalização - Unidade responsável por
coordenar a promoção da execução de atividades inerentes a sinalização de
trânsito;
V. Diretoria de Transportes Básicos - Unidade responsável
por auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de suas funções
institucionais, na área de transportes básicos e seus modais e coordenar a análise
do fluxo de informações e processos, referentes ao transporte básico nos diversos
modais e seu desenvolvimento e implantação no Município;
VI. Departamento Operacional e Administrativo Rodoviário
- Unidade responsável pela fiscalização, administração dos serviços de Terminais
Rodoviários em São Vicente e coordenar a manutenção desses espaços;
VII. Departamento de Operações - Unidade responsável pela
organização do desencadeamento das operações de trânsito, do Departamento e
das realizadas conjuntamente com outros órgãos;
VIII. Departamento de Transporte Básico - Unidade
responsável por auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de suas funções
institucionais, na área de transportes básicos e seus modais;
IX. Diretoria de Trânsito - Unidade responsável por
supervisionar o desencadeamento das operações de trânsito realizadas
conjuntamente com outros órgãos;
X. Departamento de Fiscalização e Pátio - Unidade
responsável por coordenar a realização de levantamentos estatísticos de operações
realizadas, multas aplicadas e veículos apreendidos;
XI. Departamento de Trânsito - Unidade responsável por
coordenar o levantamento de pontos e horários críticos de congestionamentos;
XII. Departamento de Manutenção de Frota - Unidade
responsável por acompanhar indicadores da área e elaborar planejamento
estratégico para aperfeiçoar os processos de manutenção preventiva e corretiva;
XIII. Departamento de Cadastro e Concessões - Unidade
responsável por coordenar as ações de cadastro e concessões;
XIV. Departamento de Patrimônio - Unidade responsável por
coordenar e manter atualizado o cadastro fisico dos bens patrimoniais;
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fl. 35
XV. Diretoria de 'Apoio às JARI - Unidade responsável por
supervisionar o julgamento dos processos de defesa prévia e transferências de
multa;
XVI. Departamento de JARI - Unidade responsável por
orientar seus subordinados quanto à rotina administrativa do Departamento,
prestando suporte, a verificação dos processos de transferência de pontuação,
cadastro de processos, montagem, serviços de atendimento ao público, protocolo
e balcão das JARis;
XVII. Diretoria de Monitoramento e Estatística - Unidade
responsável por coordenar a geração periodicamente de relatórios, levantamentos
e pesquisas que revelem diagnóstico do Município;
XVIII. Departamento de Monitoramento e Estatística - Unidade
responsável pela coordenação da elaboração de relatórios referente ao transito,
transportes e mobilidade urbana no Município e na Região Metropolitana da
Baixada Santista;
XIX. Departamento de Almoxarifado - Unidade responsável
por coordenar o controle e armazenamento dos materiais de consumo para as
demandas das Diretorias e dos Departamentos da Secretaria;
XX. Departamento de Manutenção e Planejamento
Unidade responsável por coordenar a execução do planejamento do sistema viário
municipal, coordenar o controle do trânsito e o desenho geométrico da construção
das vias;
XXI. Diretoria de Assuntos Cicloviários - Unidade
responsável por supervisionar as atividades integrantes dos projetos atribuídos à
Diretoria e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
XXII. Departamento de Assuntos Cicloviários - Unidade
responsável pela coordenação da programação das atividades integrantes dos
projetos atribuídos à Seção e definir prioridades, dirigindo e controlando sua
execução.
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fl. 36
SEÇÃO XIII
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA
E ASSUNTOS PORTUÁRIOS
Art. 29 - A Secretaria de Desenvolvimento do Comércio,
Indústria e Assuntos Portuários é o órgão da Administração Direta responsável
pela orientação das atividades de comércio, indústria e abastecimento do
Município.
Art. 30 - A Secretaria de Desenvolvimento Comércio,
Indústria e Assuntos Portuários é constituída pelas seguintes unidades
administrativas:
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário no desempenho de suas funções;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando celeridade dos
processos administrativos;
III. Diretoria de Desenvolvimento Comercial e Industrial -
Unidade responsável pela coordenação da elaboração e execução de projetos de
Governo que visem a incentivar a instalação de indústrias e estabelecimentos
comerciais no Município, em especial na área continental;
IV. Departamento de Fiscalização de Espaços Públicos -
Unidade responsável por coordenar a execução das seguintes tarefas: a) cadastros
dos concessionários, permissionários e autorizatários de bens públicos e
atualizações no Sistema Mobiliário; b) deferimento de pedidos de renovação de
Alvará, alteração, acréscimo de atividade e transferências de licenças; e)
atendimento aos concessionários, permissionários e autorizatários de bens
públicos, dirimindo dúvidas quanto à utilização de espaços públicos; d)
deliberações em processos administrativos dos concessionários, permissionários
autorizatários de bens públicos; e) autorização de solicitações em requerimentos
sobre assuntos diversos relacionados à utilização de espaços públicos;
V. Departamento de Projetos Industrial e Comercial
Unidade responsável por coordenar as ações da Secretaria no âmbito dos Planos
de Governo e desenvolvimentos de projetos da Secretaria;
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VI. Departamento de Campanhas Publicitárias - Unidade
responsável por coordenar ações de conformidade com as estratégias de Governo,
visando a fomentar as atividades industriais e comerciais;
VII. Departamento de Fiscalização de Feiras Livres e
Ambulantes - Unidade responsável por coordenar a execução das seguintes
tarefas: a) realização de cadastros dos feirantes e atualizações no Sistema
Mobiliário; b) deferimento de pedidos de renovação, alteração, acréscimo de
atividade e metragem e transferência, de licenças; e) atendimento aos feirantes,
dirimindo dúvidas pertinentes às feiras livres; d) deliberações em processos
administrativos dos feirantes; e) autorização de solicitações em requerimentos
sobre assuntos diversos relacionados às feiras livres;
VIII. Diretoria de Programas, Fomento a Pesca, Assuntos
Portuários e Operações Especiais - Unidade responsável pela coordenação da
elaboração e implementação de projetos de Governo, que incentivem a atividade
portuária, a capacitação de jovens para o mercado de trabalho para atuação nas
áreas de exploração do pré-sal e atividades congêneres, e fortalecimento e
crescimento de empresas do setor portuário no Município;
IX. Departamento de Integração e Fomento à Pesca -
Unidade responsável por coordenar as ações de fomento à pesca, assuntos
portuários e em suas correlações;
X. Departamento de Atendimento ao Público - Unidade
responsável pela coordenação do atendimento aos munícipes referentes a assuntos
da Pasta, elaboração de relatórios, Ofícios e Memorandos;
XI. Departamento de Operações Especiais - Unidade
responsável pela supervisão do desenvolvimento de ações específicas e de
natureza especial relacionada à pesca, determinadas pelo Secretário;
XII. Diretoria de Cadastro de Alvará de Licença - Unidade
responsável por auxiliar o Secretário, o Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete
no desempenho de suas atribuições, em especial em assuntos referentes aos
processos de regularização das empresas no Município;
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SECÃOXIV
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 31 - A Secretaria da Assistência Social é o órgão da
Administração responsável por planejar, coordenar e orientar estudos, campanhas
e atendimento à população no âmbito da assistência pública, através de ações
sociais de atendimento à criança, ao adolescente, ao idoso, aos portadores de
necessidades especiais e aos excluídos.
Art. 32 - A Secretaria da Assistência Social é constituída
pelas seguintes unidades administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário no desempenho de suas funções;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos
processos administra ti vos;
III. Diretoria de Gestão do SUAS - Unidade administrativa
responsável por supervisionar o estabelecimento das diretrizes para as áreas da
gestão do trabalho, regulação do SUAS e vigilância sócio assistencial;
IV. Departamento de Atividades de Lazer e Culturais
Unidade responsável por coordenar a realização de atividades de natureza de lazer
e culturais com o objetivo de integrar usuários e familiares, nos locais dos
equipamentos e em espaços no Município, na região e em outras cidades,
priorizando visitas a museus, exposições e parques, dentre outros e a participação
em eventos de lazer e culturais, enfatizando shows, peças teatrais e apresentações
artísticas;
V. Departamento de Eventos Esportivos - Unidade
responsável pela coordenação da participação em eventos e jogos esportivos,
locais, regionais e estaduais, promovendo a competição saudável, a elevação da
autoestima e a integração entre participantes, familiares e ainda pela agenda de
eventos, priorizando as competições mais relevantes;
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fl. 39
VI. Departamento de Transferência de Renda - Unidade
responsável pela implementação, acompanhamento e controle dos Programas de
Transferência de Renda e Beneficios Assistenciais, articulando-os com os demais
Programas e Serviços da Assistência Social, visando à elevação do padrão de vida
dos usuários;
VII. Departamento de CREAS e PCD - Unidade responsável
pela coordenação da execução e implantação do conjunto de serviços, programas
e projetos destinados à prevenção, com o desenvolvimento de ações técnicas e
atividades que compreendem atenções e orientações direcionadas para a
promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares,
comunitários e sociais, o fortalecimento da função protetiva das famílias diante
do conjunto de condições que a vulnerabilizam ou as submetem às situações de
risco pessoal e social;
VIII. Departamento de Regulação do SUAS - Unidade
responsável pela supervisão dos atos regulamentares, que compreendem a
elaboração de Leis, Regras, Normas e Instruções, além da assessoria normativa
para o desenvolvimento da Política de Assistência Social e pelas ações que
assegurem o cumprimento das regulamentações, que compreendem a fiscalização,
controle, avaliação, auditoria, sanções e premiações;
IX. Departamento do CRAS - Unidade responsável pela
coordenação execução e implantação do conjunto de serviços, Programas,
Projetos e Beneficias da Assistência Social, que visam prevenir situações de
vulnerabilidade e risco pessoal e social, por meio de aquisições e do
desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares,
comunitários, e monitorar tecnicamente a Assistência Social no âmbito da sua
proteção;
X. Diretoria· de Proteção Social Básica - Unidade
responsável pela articular as ações da Proteção Social Básica com as demais
Políticas Públicas e com a Rede de Proteção Social no Município;
XI. Departamento Sócio Assistencial - Unidade responsável
pela coordenação da produção, sistematização, análise e disseminação de
informações territorializadas, mantendo estreita a relação com as áreas
diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população
nas Proteções Sociais Básicas e Especiais, apoiando as atividades de
planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços
socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisões;
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fl.40
XII. Diretoria de Proteção Social, Especial de Alta
Complexidade - Unidade responsável pela supervisão da implantação e execução
do conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por objetivo contribuir
para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e construção de novos
projetos e trajetória de vida, visando à construção do processo de saída das ruas e
à superação da situação de risco pessoal e social;
XIII. Departamento de Eventos Sociais - Unidade
responsável por coordenar a realização de eventos de natureza social nos diversos
equipamentos da Secretaria, promovendo a integração de usuários e familiares;
XIV. Departamento de CREAS - Criança e Adolescente
Unidade responsável pelo acompanhamento da execução e implantação do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Criança e Adolescente
com o desenvolvimento de ações técnicas e atividades com crianças,
adolescentes, famílias e a comunidade, visando ao fortalecimento de vínculos e
prevenção de ocorrências de situações de exclusão social e de risco, em especial a
violência doméstica e o trabalho infantil, de modo a complementar as ações do
Serviço de Proteção Social a Indivíduos e Famílias;
XV. Departamento de Serviço de Acolhimento a Criança e
Adolescente, Família Acolhedora - Unidade responsável pela coordenação da
execução do conjunto de ações e projetos destinados ao acolhimento institucional
de crianças e adolescentes e de família acolhedora com ações técnicas de
acolhimento institucional a crianças e adolescentes, acompanhamento
psicossocial dos usuários com vistas à reintegração familiar, à realização do
projeto político pedagógico do serviço, a articulação com a rede de serviços e o
sistema de garantia de direitos;
XVI. Diretoria de Proteção Social Especial de Média
Complexidade I - Unidade responsável pela supervisão da implantação e
execução do conjunto de Serviços, Programas e Projetos, referentes à Proteção
Social Especial de Média Complexidade I, que tem por objetivo contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção da família e
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de Direitos
Especializados;
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Mensagem nº 10/20
fl.41
XVII. Departamento do Idoso - Unidade responsável pela
coordenação da execução e implantação do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos de idosos e o desenvolvimento técnico das ações e
atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável no
desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade no fortalecimento dos vínculos
familiares e do convívio social;
XVIII. Diretoria de Proteção Social Especial de Média
Complexidade II - Unidade responsável pela supervisão implantação e execução
do conjunto de serviços, programas e projetos, referentes à Proteção Social
Especial de Média Complexidade II, que tem por objetivo contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção da família e
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de Direitos
Especializados;
XIX. Departamento de Abordagem de Rua - Unidade
responsável pela coordenação da execução do conjunto de ações e projetos
destinados à população em situação de rua com ações técnicas de abordagem
social e busca ativa nos territórios, a incidência de trabalho infantil e a exploração
sexual de crianças e adolescentes em situação de rua, articulando ações com a
sociedade, Rede de Proteção Social e Sistema de Garantia de Direitos, visando à
construção do processo de saída das ruas e alcance da referência como sujeitos de
direitos;
XX. Departamento de Abrigos - Unidade responsável pela
coordenação do acompanhamento da execução do conjunto de ações e projetos
destinados ao acolhimento institucional de adultos, famílias e idosos e de
República para Idosos, orientando as ações técnicas de acolhimento institucional,
o acompanhamento psicossocial dos usuários com vistas à reintegração familiar, à
realização do projeto político pedagógico do serviço e a articulação com a rede de
serviços com a gestão coletiva da República, para idosos visando a desenvolver
condições que possibilitem a autonomia e independência;
XXI. Diretoria de Segurança Alimentar e Combate à Fome -
Unidade responsável por supervisionar a proposição, execução e
acompanhamento da formulação de políticas e a definição de estratégias para a
implementação de programas na área de segurança alimentar;
XXII. Departamento de Abastecimento e Suprimentos -
Unidade responsável pelo coordenação do abastecimento dos diversos
equipamentos da Secretaria com gêneros alimentícios em quantidade e no prazo
adequado e o fornecimento de suprimentos aos diversos equipamentos da
Secretaria, em número e prazo necessários ao bom andamento dos serviços;
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fl.42
XXIII. Departamento de Apoio e Acompanhamento às Políticas
de Segurança Alimentar - Unidade responsável pela coordenação da elaboração
de indicadores de desempenho dos programas e projetos de segurança alimentar e
nutricional para realizar monitoramento, avaliação e promover discussões sobre
indicadores de eficácia, eficiência e de impacto com órgãos de pesquisa e outros
organismos gerando informações para os processos de monitoramento e avaliação
que promovam a correção ou redesenho de programas e projetos de segurança
alimentar e nutricional e pelas atividades voltadas para o desenvolvimento de
programas, projetos e atividades integradas nas áreas de sua competência;
XXIV. Departamento de Educação Nutricional - Unidade
responsável pela coordenação da promoção de ações sobre prática de alimentação
saudável e a promoção de ações de educação alimentar à terceira idade
desenvolvendo projetos e capacitar saúde-nutrição;
XXV. Diretoria de Planejamento Estratégico - Unidade
responsável pela supervisão da elaboração de estudos e pesquisas, reunir dados e
colher informações, visando à proposição e ao estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas da Secretaria; · ·
XXVI. Departamento de Programas - Unidade responsável pela
coordenação do planejamento e execução das atividades que envolvem a
operacionalização do cadastramento, recadastramento e atualização cadastral dos
usuários em programas sociais;
XXVII. Departamento de Manutenção - Unidade responsável
pela coordenação do controle dos bens patrimoniais e os materiais de consumo
necessários para atender às demandas dos equipamentos da Secretaria e do
Gabinete e a emissão de relatórios dos bens que devem ser reparados ou
substituídos, controlando a entrada e saída dos materiais de consumo,
relacionados à ausência em estoque;
XXVIII. Departamento de Convênios - Unidade responsável pela
coordenação da formalização de Convênios e Contratos com organizações sociais
de Assistência Social por meio dos recursos transferidos do Fundo Municipal,
Estadual e Federal e a apreciação da prestação de contas da execução físicofinanceira das organizações sócio assistenciais;
XXIX. Departamento Administrativo - Unidade responsável
pela coordenação da administração dos recursos financeiros e humanos da
Secretaria e auxilio ao Secretário na elaboração e controle da documentação da
pasta;
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Mensagem nº 10/20
fl.43
XXX:. Departamento de Controle e Avaliação - Unidade
responsável pela coordenação da sistema de controle e avaliação de desempenho
dos diversos equipamentos da Secretaria, analisando o cumprimento de metas e
resultados, com a proposição de correções no desempenho dos equipamentos,
visando à elevação dos serviços prestados;
XXXI. Departamento de Diagnóstico Estatístico - Unidade
responsável coordenar a análise de dados, a realização de cálculos e elaboração de
gráficos de acordo com as informações coletadas;
XXX:11. Departamento de Planejamento Estratégico - Unidade
responsável pela coordenação da elaboração de estatísticas e promoção do
permanente aprimoramento dos processos de coleta, análise e divulgação de
dados estatísticos e informações, orientando na elaboração do relatório anual da
Secretaria, participar da elaboração de planos e projetos na área de Assistência
Social, com interlocução com os agentes sociais, coordenar a realização de
estudos técnicos pertinentes à área de Assistência Social e outras atividades
correlatas;
SEÇÃO XV
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Art. 33 - A Secretaria de Projetos Especiais é o órgão da
Administração Direta incumbido de desenvolver; gerenciar e fiscalizar a
execução de projetos de intervenção 'urbana; prospectar, gerenciar e fiscalizar os
Contratos e Convênios públicos; acompanhar contratos de captação de recursos;
estabelecer e gerir as Parcerias Público-Privadas; estabelecer as metas e planos de
planejamento estratégico, participar da elaboração de planos e projetos na área do
planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais; elaborar Termos
de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica; analisar e emitir
relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços da sua área de
atuação; analisar e elaborar projetos básicos e executivos; realizar medições de
obras e serviços públicos; analisar e compatibilizar projetos; realizar estudos
técnicos pertinentes à sua área de atuação e outras atividades correlatas especiais,
determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 34 - A Secretaria de Projetos Especiais é constituída pelas seguintes
unidades administrativas:
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 10/20
fl.44
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário no desempenho de suas funções; substituir o titular da pasta nos seus
impedimentos legais; responder pela pasta nos casos de vacância do titular do
cargo; representar o Secretário, quando por ele designado, e desempenhar as
funções correlatas da pasta delegadas pelo titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos
processos administrativos; auxiliar na condução dos processos internos e externos
da Secretaria; e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário,
articular junto às demais Secretarias os trâmites administrativos compatíveis e
inerentes aos serviços da Secretaria; controlar o atendimento na resolução de
assuntos de interesse da Secretaria e proceder, no âmbito de sua competência, a
gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, e
os recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do
titular da pasta;
III. Diretoria de Parcerias Público Privadas - Unidade
responsável pela supervisão o acompanhamento da implantação ao Município de
Parcerias Público Privadas, indicando as áreas prioritárias ao Governo, realizar e
promover contatos com a iniciativa privada, visando à implantação de PPPs em
São Vicente, estabelecer e gerir as Parcerias Público-Privadas, supervisionar a
elaboração de Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica,
analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços,
dentro da área de atuação da SEPES, e analisar e compatibilizar projetos;
IV. Departamento de Parcerias Público Privadas - Unidade
responsável pela coordenação de Contratos e captação de recursos através de
Parcerias Público-Privadas;
V. Departamento de Articulação Pública - Unidade
responsável por coordenar o acompanhamento de Contratos e captação de
recursos, estabelecer as metas e planos de planejamento estratégico e coordenar a
análise de emissão de relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e
serviços, dentro da área de atuação da SEPES, e análise e compatibilização de
projetos;
Cidade Monumento da Histária Pátria
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Mensagem nº 10/20
fl.45
VI. Diretoria de Planejamento - Unidade responsável por
supervisionar as metas e planos de planejamento estratégico, supervisionar a
elaboração de planos e projetos na área do planejamento urbano, com
interlocução com os agentes sociais, supervisionar a análise e emissão de
relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços, dentro da área de
atuação da SEPES, supervisionar a análise e elaboração de projetos básicos e
executivos, e a compatibilização de projetos e supervisionar a realização de
estudos técnicos pertinentes à área de atuação da SEPES e outras atividades
correlatas especiais determinadas pelo Gabinete do Prefeito;
VII. Departamento de Planejamento - Unidade responsável
por coordenar o estabelecimento das metas e planos de planejamento estratégicos,
coordenar a elaboração de planos e projetos na área do planejamento urbano, com
interlocução com os agentes sociais; coordenar a análise e emissão de relatórios e
pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços, dentro da área de atuação da
SEPES, e realizar outras atividades correlatas especiais determinadas pelo
Gabinete do Prefeito;
VIII. Departamento de Geoprocessamento - Unidade
responsável por coordenar o estabelecimento das metas e planos de planejamento
estratégico, relacionados ao geoprocessamento e coordenar a análise e emissão de
relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços dentro da área de
atuação da SEPES, relacionados ao geoprocessamento;
IX. Departamento de Ações Estratégicas - Unidade
responsável por coordenar a realização do planejamento estratégico; coordenar o
estabelecimento de metas e do cronograma adequado; coordenar a recepção,
organização e controle da agenda da Secretaria; coordenar a organização de
arquivos, dentre outras funções e coordenar a operação da logística
organizacional estratégica;
X. Diretoria de Convênios - Unidade responsável por
supervisionar a prospecção, gerenciamento e fiscalização dos Contratos e
Convênios públicos, acompanhar os Contratos e captação de recursos, e elaborar
Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica, analisar e
compatibilizar projetos;
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Mensagem nº 10/20
fl.46
XI. Departamento de Convênios - Unidade responsável pela
coordenação da prospecção, gerenciamento e fiscalização dos Contratos e
Convênios púbicos;
XII. Diretoria de Projetos - Unidade responsável por
supervisionar a execução de projetos de intervenção urbana, superintender a
elaboração de Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica;
supervisionar a análise e emissão de relatórios e pareceres técnicos sobre projetos,
obras e serviços da área de atuação da SEPES; superintender a análise e
elaboração de projetos básicos e executivos; as medições de obras e serviços
públicos, a análise e a compatibilização de projetos; supervisionar a realização de
estudos técnicos pertinentes à área de atuação da SEPES, e realizar outras
atividades correlatas especiais determinadas pelo Gabinete do Prefeito;
XIII. Departamento de Orçamentos - Unidade responsável
por coordenar a elaboração de Termos de Referência, orçamentos e estudos de
viabilidade técnica, coordenar a realização de medições de obras e serviços
públicos e coordenar a análise e compatibilização de projetos;
XIV. Departamento de Projetos - Unidade responsável por
coordenar o desenvolvimento, o gerenciamento e fiscalização da execução de
projetos de intervenção urbana; coordenar a análise e emissão de relatórios e
pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços da área de atuação da SEPES;
coordenar a análise e elaboração de projetos básicos e executivos; realizar
medições de obras e serviços públicos, e analisar e compatibilizar projetos.
SEÇÃO XVI
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 35 - A Secretaria da Saúde e o órgão da Administração
Direta a quem compete à concepção e o gerenciamento da política de saúde do
Município.
Art. 36 - A Secretaria da Saúde é constituída pelas seguintes
uni d ades administrativas:
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário no desempenho de suas funções; substituir o titular da pasta nos seus
impedimentos legais; responder pela pasta nos casos de vacância do titular do
cargo; representar o Secretário, quando por ele designado e desempenhar as
funções correlatas da pasta, delegadas pelo titular;
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II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos
processos administrativos; auxiliar na condução dos processos internos e externos
da Secretaria; coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário;
articular junto às demais Secretarias os trâmites administrativos compatíveis e
inerentes aos serviços da Secretaria; controlar o atendimento na resolução de
assuntos de interesse da Secretaria e proceder no âmbito de sua competência, a
gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, gestão de pessoal,
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes emanadas do
titular da pasta;
III. Diretoria do Programa de Assistência Farmacêutica -
Unidade responsável por supervisionar a realização da fiscalização profissional
com ênfase na área sanitária e técnica das Unidades/Hospital, supervisionar a
elaboração de laudos técnicos e de perícias técnico-legais, relacionadas às
atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza
farmacêutica, acompanhar o controle, a pesquisa e a perícia da poluição
atmosférica e dos tratamentos dos despejos industriais, supervisionar: vistorias,
perícias, avaliações, arbitramentos e serviços técnicos, elaboração de pareceres,
laudos e atestados no âmbito de suas atribuições, superintender o controle da
execução orçamentária, planejar e implementar a infraestrutura necessária ao bom
andamento das atividades do cotidiano do Setor e conhecer as normas e legislação
vigente para o encaminhamento de processos de aquisição de material necessário
ao bom andamento das atividades de graduação;
IV. Departamento de Vigilância Epidemiológica - Unidade
responsável por coordenar e normatizar o Sistema de Vigilância Epidemiológica
no Município; planejar, executar, gerenciar e monitorar as ações de prevenção e
controle de doenças e agravos; desenvolver capacitação e pesquisa de interesse
para a saúde pública;
V. Departamento de Suprimentos, Tecnologia e Informação
- Unidade responsável por coordenar a aquisição e distribuição de suprimentos às
unidades da Secretaria; articular-se com os demais Setores da Prefeitura, com
órgãos públicos regionais, estaduais e federais e com a iniciativa privada, visando
a incorporar à utilização na Secretaria, de recursos de tecnologia, em seus
diversos níveis e gerenciar a coleta e sistematização de informações da Secretaria,
incluindo bens patrimoniais, móveis e imóveis, recursos humanos, estoques e
consumo de medicamentos e materiais, pacientes atendidos e procedimentos
realizados, dentre outros;
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VI. Departamento de Transportes - Unidade responsável por
gerenciar, coordenar e controlar a entrada e saída de motoristas e veículos da
frota oficial da SESAU; gerenciar as solicitações de veículos e elaborar planilha
diária de distribuição; gerenciar o controle sobre o combustível, produtos e peças
utilizadas nos veículos; gerenciar recursos relativos às multas de trânsito;
encaminhar para outros órgãos das multas referentes a veículos cedidos pela
Prefeitura; a ciência da multa ao infrator para que possa ser providenciada a
defesa no prazo legal; o encaminhar os veículos danificados para reparos em
oficina mecânica autorizada e o encaminhamento dos veículos não passíveis de
conserto à Diretoria de Patrimônio; analisar os relatórios mensais emitidos pelos
motoristas e acompanhar a gestão dos contratos de locação, manutenção de
veículos, fornecimento de combustível e seguro, e diligenciar para o pagamento
das taxas cabíveis;
VII. Departamento de Tecnologia e Informática - Unidade
responsável pela coordenação da área de TI da rede de saúde; coordenar redes e
desenvolvimento; propor novas aplicações da informática, coordenar o
atendimento e análise das demandas dos setores, buscando soluções; providenciar
a aquisição, realizar manutenção e implantação de equipamentos, programas e
sistemas; responder pelo planejamento e funcionamento da área de informática e
coordenar equipe de técnicos;
VIII. Diretoria de Atenção Básica - Unidade responsável por
coordenar a definição e reversão periodicamente das diretrizes da Atenção Básica,
observando os princípios e diretrizes do SUS; desenvolver estratégias com vistas
à institucionalização da avaliação e qualificação da Atenção Básica; normatizar e
coordenar a implantação de políticas e programas estratégicos no âmbito do
Ministério da Saúde, entre elas: a Estratégia Saúde da Família; o Programa de
Requalificação das Unidades Básicas de Saúde; o Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB; Equipes de
Consultórios na Rua e o Programa Saúde na Escola - PSE;
IX. Departamento de Reabilitação Física - Unidade
responsável por coordenar a proteção da saúde e reabilitar as pessoas com
deficiência na capacidade funcional e desempenho - reabilitação fisica, auditiva e
visual; garantir atendimento a pacientes com bolsas de ostomias e deficiência
intelectual e contribuir para a inclusão desses indivíduos nas esferas da vida
social e prevenir agravos que determinem o aparecimento de deficiências;
proporcionar atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, desde a atenção
básica até sua reabilitação; providenciar gratuitamente órteses, próteses e meios
auxiliares de locomoção;
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Mensagem nº 10/20
fl.49
X. Departamento de Equipamentos - Unidade responsável
por gerenciar as atividades de manutenção, reparação e reformas de equipamentos
da rede de saúde municipal;
XI. Departamento Técnico do PAC/PSF - Unidade
responsável por coordenar a contribuição para a organização da Atenção Primária
à Saúde, visando à elevação da resolubilidade das equipes através da
incorporação de recursos humanos qualificados e de tecnologia adequada, no
campo da infraestrutura e da gestão dos serviços, e à incorporação de
instrumentos e metodologias, em rede integrada de atenção à saúde;
XII. Departamento do Hospital da Mulher - Unidade
responsável por executar ações dirigidas para o atendimento global das
necessidades prioritárias do grupo populacional feminino, atenção obstétrica e
neonatal;
XIII. Departamento de Enfermagem Hospitalar - Unidade
responsável por coordenar e avaliar a ação dos enfermeiros nas unidades de
atenção hospitalar, coleta de dados e definir a conduta a ser seguida pela equipe
de enfermagem;
XIV. Departamento de Zoonoses - Unidade responsável pela
coordenação do controle de agravos e doenças transmitidas por animais, através
do controle de populações de animais domésticos cães, gatos e animais de grande
porte, controle de populações de animais sinantrópicos morcegos, pombos, ratos,
mosquitos e abelhas, entre outros;
XV. Diretoria de Atenção Hospitalar de Urgência e
Emergência - Unidade responsável por supervisionar a elaboração, coordenação e
avaliação da política de atenção hospitalar do SUS; criar instrumentos técnicos e
legais para subsidiar o desenvolvimento, a implantação e a gestão de redes
assistenciais; elaborar, coordenar e avaliar a política de urgência e emergência do
SUS e demais Setores; elaborar, coordenar e avaliar a política de sangue e
hemoderivados e coordenar e acompanhar as ações e os serviços de saúde das
unidades hospitalares do SUS;
XVI. Departamento de SAMU - Unidade responsável por
coordenar a elaboração e avaliação das Unidades do SAMU, com ênfase na
construção de redes de atenção integral às urgências regionalizadas e
hierarquizadas que permitam a organização da atenção, com o objetivo de
garantir a universalidade do acesso, a equidade na alocação de recursos e a
integralidade na atenção prestada;
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Mensagem nº 10/20
fl.50
XVII. Departamento de Prontos Socorros - PS - Unidade
responsável por coordenar a elaboração e avaliação das unidades de Pronto
Atendimento, compondo uma rede organizada em conjunto com a Atenção Básica
de Saúde e a Rede Hospitalar;
XVIII. Departamento de Administração P AC/PSF - Unidade
responsável por coordenar a elaboração e avaliação das unidades de forma a
permitir o acompanhamento e avaliação permanentes, monitorar as ações
desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família e implementar metodologias de
planejamento, programação e avaliação sistemática e permanente;
XIX. Diretoria Executiva - Unidade responsável por
supervisionar a direção, o planejamento, a organização e controle das atividades
da Secretaria da Saúde; fixar políticas de gestão dos recursos financeiros e
administrativos; estruturar, racionalizar, adequar os serviços diversos;
desenvolver o planejamento estratégico; identificar oportunidades; avaliar a
viabilidade e recomendar novos programas;
XX. Departamento de Almoxarifado - Unidade responsável
por coordenar o gerenciamento das atividades de recepção, estocagem,
manipulação e expedição dos produtos, visando a assegurar o abastecimento e
atendimento das demandas do Setor, gerenciar o planejamento estratégico do
Setor, e analisar fluxo de atividades; administrar processos internos do
almoxarifado, gerenciando a equipe de trabalho, gerenciar e coordenar o processo
de conferência das notas fiscais e produtos; responsabilizar-se pela rotina da área
de estoque, transportadoras e afins, organizar e realizar inventário do
almoxarifado e realizar inserção dos dados no sistema: entrada de nota fiscal,
apontamentos de estoque e transferências; gerenciar mercadorias em estoque,
produto acabado e matéria-prima, entrada e saída das requisições internas e
recebimento da matéria-prima; expedição do produto acabado e realização de
controle para evitar perdas, danos e extravias de produto; exame da qualidade dos
produtos adquiridos, informando o· Departamento de Compras de qualquer
irregularidade; serviço de transporte e entrega dos produtos, interagindo com a
área de compras nos processos de devolução de produtos;
XXI. Departamento de Patrimônio - Unidade responsável por
coordenar o gerenciamento da administração do patrimônio da rede de saúde
municipal, identificar melhorias nos processos de inventário físico do ativo
imobilizado e gerenciar a catalogação de bens e definir políticas e procedimentos
na sua utilização;
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fl. 51
XXII. Departamento de Compras - Unidade responsável por
coordenar o Setor de Compras manter contato com fornecedores e apresentar
propostas para o Setor; assegurar o cumprimento dos prazos, verificar a demanda
das áreas e coordenar a gestão e controle dos processos de compras e gestão do
cadastro de fornecedores, acompanhar as tendências no mercado de fornecimento
de materiais; realizar a gestão de equipe de compradores; planejar, dirigir e
controlar as compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e
necessidades da rede de saúde municipal;
XXIII. Diretoria de Apoio a Gestão - Unidade responsável pela
supervisao da orientação e conscientização das responsabilidadesdos cargos e
funções e gerenciamento dos servidores;
SEÇÃO XVII
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Art. 37 - A Secretaria da Habitação é o órgão da
Administração Direta incumbido de estimular, articular e apoiar iniciativas que
contribuam para a organização humanizada do espaço urbano, ampliando o
acesso sustentável a áreas urbanizadas e reduzindo a exclusão territorial no
Município, e de promover a integração em todos os níveis de Governo, de
programas de regularização fundiária com políticas includentes de planejamento
urbano.
Art. 38 - A Secretaria da Habitação é constituída pelas
seguintes unidades administrativas:
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário no desempenho de suas funções, substituir o titular da pasta nos seus
impedimentos legais, responder pela pasta nos casos de vacância do titular do
cargo, representar o Secretário, quando por ele designado e desempenhar as
funções correlatas da pasta delegadas pelo titular;
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II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos
processos administrativos; auxiliar na condução dos processos internos e externos
da Secretaria; coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário;
articular junto às demais Secretarias os trâmites administrativos compatíveis e
inerentes aos serviços da Secretaria, controlar o atendimento na resolução de
assuntos de interesse da Secretaria; proceder, no âmbito de sua competência, a
gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal e
de recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes emanadas do
titular da pasta;
III. Diretoria de Participação Comunitária - Unidade
responsável por supervisionar a participação comunitária no âmbito dos projetos
da Secretaria da Habitação; supervisionar, planejar, orientar, acompanhar e
avaliar as diversas atividades da Diretoria, supervisionar a elaboração e
implantação dos projetos de trabalho social nas áreas de intervenção da Secretaria
e de apoio às intervenções e ações municipais, que necessitem da participação da
Diretoria e seus funcionários, participar das ações de integração entre as
Diretorias da Secretaria e supervisionar o atendimento ao público;
IV. Departamento de Mobilização Comunitária - Unidade
responsável por apoiar o Diretor de Participação Comunitária; coordenar a
criação e promoção de ações de participação e de mobilização comunitária nas
áreas de intervenção da Secretaria da Habitação, avaliar o nível de mobilização
das comunidades e seus diversos atores, envolver a comunidade nos processos de
desenvolvimento e decisões em grupo; coordenar o planejamento e
desenvolvimento de atividades que transmitam e despertem os aspectos do
controle social, participação e segurança aos moradores; estimular o emprego de
estratégias e técnicas, utilizando as competências e habilidades individuais;
participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o
atendimento ao público do Setor;
V. Departamento de Urbanização de Assentamentos
Subnormais - Unidade responsável por coordenar o acompanhamento dos
processos administrativos e judiciais, apoiar a análise, correção do uso, ocupação
de áreas e ocupações irregulares do Município; coordenar a elaboração de
projetos e expedição de documentos e memoriais descritivos de áreas ocupadas
irregularmente ou não; coordenar a realização de visitas técnicas e diligências in
loco,· participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e
coordenar o atendimento ao público;
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VI. Diretoria de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais
- Unidade responsável por supervisionar o planejamento, a elaboração, a
fiscalização, a coordenação, desenvolvimento e o acompanhamento dos
programas, projetos e obras em áreas com ocupações irregulares e de provisão
habitacional de interesse social realizada pela municipalidade; acompanhar e
supervisionar as atividades dos Setores subordinados; coordenar a elaboração de
projetos de infraestrutura e instalações; coordenar a vistoria de obras, o controle e
o andamento físico e financeiro dos programas e projetos; participar das ações de
integração entre as Diretorias da Secretaria e supervisionar o atendimento
público;
VII. Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de
Obras - Unidade responsável pela coordenação da organização dos Fiscais e sua
produtividade, atendimento dos responsáveis técnicos à comunidade, distribuição
de viaturas e elaboração de multas;
VIII. Departamento de Desenvolvimento de Projetos
Habitacionais - Unidade responsável por coordenar a análise, orientação,
coordenação, acompanhamento, controle e execução da programação para o
desenvolvimento de projetos que visem a melhorar o ambiente urbano e a
moradia em áreas com ocupações irregulares e de provisão habitacional de
interesse social realizada pela municipalidade; viabilizar a gestão de projetos;
coordenar a elaboração de relatório de atividades;
IX. Departamento de Desenvolvimento Institucional -
Unidade responsável por coordenar a elaboração de estudos de desenvolvimento e
integração institucional dos diversos setores da Secretaria, identificar demandas e
criar estratégias e logísticas de desenvolvimento, avaliar o desempenho
institucional da habitação e assuntos correlatos e propor políticas de desempenho,
coordenar a capacitação dos membros da Secretaria, coordenar, orientar e
promover ações necessárias para melhoria das atividades e elaborar relatórios,
participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o
atendimento ao público do Setor;
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X. Diretoria de Regularização Fundiária - Unidade
responsável por supervisionar a elaboração de projetos de demarcação
urbanística, superintender a análise de documentação cartográfica, topográfica e
cartorárias, supervisionar a análise e propor correções dos usos e ocupação dos
núcleos habitacionais informais de modo a melhorar as condições urbanísticas e
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior à
regulamentação; interagir com órgãos correlatos dos Poderes Executivos,
Estadual e Federal; participar das ações de integração entre os Setores da
Secretaria e monitorar o atendimento ao público;
XI. Departamento de Convênios e Contratos - Unidade
responsável por coordenar a emissão de relatórios e a elaboração de minutas;
prestar assessoria na elaboração de documentos para procedimentos de licitações,
Convênios e Contratos; coordenar a elaboração da ação da prestação de contas e
controlar os prazos das etapas de licitações, vigência de Convênios, Contratos e
Termos Aditivos, no âmbito da Secretaria da Habitação; acompanhar o
fornecimento de informações para elaboração de relatórios de gestão; acompanhar
a tramitação de processos administrativos de licitações, Convênios e Contratos,
Termos Aditivos e de rescisão de interesse da Secretaria da Habitação; manter
atualizada a documentação necessária sobre Convênios e Contratos; participar das
ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o atendimento
ao público;
XII. Departamento de Acompanhamento e Controle -
Unidade responsável por acompanhar a evolução da participação comunitária e a
integração dos projetos da Diretoria de Participação Comunitária e as Diretorias
da Secretaria; coordenar a disponibilização, elaboração de relatórios e gráficos,
informação de dados, números e outras informações de interesse da Secretaria;
gerenciar processos produtivos e de controle; participar das ações de integração
entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o atendimento ao público do Setor;
XIII. Departamento de Gestão de Regularização Fundiária -
Unidade responsável por coordenar as ações de natureza administrativa referente
a regularização fundiária, acompanhar processos administrativos; coordenar a
análise e correção do uso e ocupação de áreas e ocupações irregulares do
Município, coordenar a realização de visitas técnicas e diligências in loco e a
expedição de documentos e títulos sobre as áreas do Município, participar das
ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o atendimento
ao público do Setor.
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fl. 55
SEÇÃO XVIII
SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 39 - A Secretaria de Imprensa e Comunicação Social é o
órgão da Administração Direta responsável por planejar, executar e orientar a
política de comunicação social do Município, objetivando a uniformização dos
conceitos e procedimentos de comunicação; executar as atividades de
comunicação social do Gabinete do Prefeito; coordenar a contratação dos serviços
terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade, propaganda da
Administração Municipal e coordenar a divulgação de notícias sobre a
Administração Municipal na internet, por meio do Portal Oficial do Município.
Art. 40 - A Secretaria de Imprensa e Comunicação Social é
constituída pelas seguintes unidades administrativas:
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário no desempenho de suas funções; substituir o titular da pasta nos seus
impedimentos legais, responder pela pasta nos casos de vacância do titular do
cargo; representar o Secretário, quando por ele designado e desempenhar as
funções correlatas da pasta delegadas pelo titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos
processos administrativos; auxiliar na condução dos processos internos e externos
da Secretaria; coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário,
articular junto às demais Secretarias os trâmites administrativos compatíveis e
inerentes aos serviços da Secretaria; controlar o atendimento na resolução de
assuntos de interesse da Secretaria; proceder, no âmbito de sua competência a
gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal,
recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do
titular da pasta;
III. Diretoria de Mídia - Unidade responsável pela
supervisão de textos, roteiros para vídeos, gerenciamento de comunidade, mídias
sociais, supervisão da elaboração de campanhas; acompanhar a interação com
munícipes; resposta a questionamentos, análise do conteúdo gerado, supervisão
de artes; supervisão da realização de artes de gráfica, solicitadas pelas Secretarias;
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fl. 56
IV. Departamento de Fotografia e Documentação - Unidade
responsável por coordenar o registro de imagens, utilizando como recursos,
câmeras fotográficas, organizando o desenvolvimento de campanhas publicitárias
internas ou externas da Prefeitura e de suas Secretarias, e para ilustrar textos
jornalísticos, conteúdos para mídias sociais, jornais, revistas, atuar na
conservação, organização, controle, administração e recuperação das informações
registradas e na gestão documental de arquivos fotográficos;
V. Departamento de Jornal - Unidade responsável por
coordenar o planejamento e o controle da produção de pautas, envolvendo o
desenvolvimento de idéias e realizar reunião de assuntos sobre os temas
aprovados e o desenvolvimento do conteúdo;
VI. Diretoria de Comunicação Interna - Unidade
responsável por realizar a supervisão da imagem institucional, e da comunicação
interna; definir, em consonância com o Secretário, a política da comunicação
interna e seus procedimentos; supervisionar a imagem institucional e o conjunto
das ações de comunicação; supervisionar os serviços da imprensa, de relações
públicas, de relações exteriores, da comunicação interna e da publicidade;
VII. Departamento de Estúdio da Emissora - Unidade
responsável por coordenar a operação do equipamento de som no estúdio:
microfone, mesa equalizadora, máquina sincrônica gravadora de som e demais
equipamentos relacionados com o som e sua retranscrição para cópias
magnéticas; coordenar a operação de máquinas gravadoras e reprodutoras de som,
mesa equalizadora e mixadora e a passagem para uma única banda dos sons
derivados das bandas de diálogo e a revisão da cópia final;
VIII. Departamento de Controle Mestre da Emissora -
Unidade responsável pela supervisão do controle-mestre da emissora, coordenar a
seleção e a comutação de diversos canais de alimentação, conforme roteiro de
programação e comerciais pré-estabelecidos, coordenar a limpeza e conservação
dos equipamentos, materiais e instrumentos indispensáveis ao desempenho da
função;
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Mensagem nº 10/20
fl.57
IX. Diretoria da TV Primeira - Unidade responsável por
supervisionar a execução dos programas da TV Primeira; supervisionar o
processo de recrutamento e seleção do pessoal necessário, em especial quanto à
escolha dos produtores e coordenadores de programas; supervisionar as equipes
de produtores e assistentes, acompanhando a execução de funções equivalentes ao
nível de programas de longa duração, desenvolvido pelo Editor, junto às TVs e
sínteses noticiosas;
X. Departamento de Produção da TV Primeira - Unidade
responsável por coordenar o planejamento e o controle da produção de programas
de televisão, envolvendo o desenvolvimento de ideais, definição e contratação de
elenco e equipe técnica e supervisão de filmagens, acompanhando a qualidade do
programa e sua duração no ar, dentro da programação da emissora;
XI. Departamento de Jornalismo da TV Primeira - Unidade
responsável pelo monitoramento das atividades dos repórteres estabelecidas pela
emissora, coordenando pesquisas e elaborando matérias, jornalísticas, coordenar a
produção de textos e materiais publicitários, ação de comunicação e responder
pelo planejamento estratégico da sua equipe, coordenar a aplicação dos softwares
de edição de textos e de imagens; redação e edição de reportagens, adaptando a
linguagem dos textos destinados ao público alvo; elaboração de pautas e produção
de conteúdo e revisão e preparação das matérias jornalísticas;
XII. Departamento de TV - Unidade responsável pela
coordenação do conteúdo de jornal, de revista ou de outro meio de comunicação
televisivo, coordenação das etapas da produção e edição, seguindo as orientações
jornalísticas da Diretoria, desempenhar demais atividades atribuídas pelo superior
hierárquico;
XIII. Diretoria da Rádio Primeira FM - Unidade responsável
por supervisionar a execução de programas; supervisionar o processo de
recrutamento e seleção do pessoal necessário, em especial dos produtores e
coordenadores de programas; supervisionar a atuação das equipes de produtores e
assistentes, acompanhando a execução de funções equivalentes ao nível de
programas de longa duração, desenvolvido pelo Editor, junto ao rádio, jornais e
sínteses noticiosas;
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fl. 58
XIV. Departamento de Jornalismo da Rádio Primeira FM -
Unidade responsável por coordenar, organizar e orientar o trabalho dos
repórteres, ordenando de modo dinâmico e racional a base do processo de
produção do rádio jornalismo; coordenar as informações da reportagem, das
agências de notícias e demais fontes para transformação destas em textos
adaptados à linguagem radialística e ao padrão editorial da emissora; coordenar a
redação de sínteses noticiosas e rádio jornais; coordenar a organização do fluxo
de informações produzidas pela reportagem e redatores e acompanhar a qualidade
total das sínteses noticiosas e rádio jornais, orientando locutores, noticiaristas,
âncoras, produtores e edição de gravações;
XV. Departamento de Produção da Rádio Primeira FM -
Unidade responsável por coordenar a equipe de produtores e assistentes;
coordenar o desenvolvimento de função equivalente, ao nível de programas de
longa duração, análogo ao trabalho realizado pelo Editor, junto aos rádios, jornais
e sínteses noticiosas;
XVI. Departamento de Rádio - Unidade responsável por
coordenar o planejamento e controle da produção de programas de rádio,
envolvendo o desenvolvimento de idéias, acompanhando diretamente a qualidade
do programa e a duração no ar, dentro da programação da rádio.
SEÇÃO XIX
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL
Art. 41 - A Secretaria de Meio Ambiente é o órgão da
Administração Direta, incumbida de organizar, coordenar e integrar as ações de
órgãos da Administração, visando à fiscalização, proteção, controle e
desenvolvimento do meio ambiente e uso sustentável dos recursos naturais.
Art. 42 - A Secretaria de Meio Ambiente é constituída pelas
seguintes unidades administrativas:
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário no desempenho de suas funções, substituir o titular da pasta nos seus
impedimentos legais, responder pela pasta nos casos de vacância do titular do
cargo, representar o Secretário, quando por ele designado, elencar as funções
correlatas da pasta delegadas pelo titular;
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fl. 59
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos
processos administrativos; auxiliar na condução dos processos internos e externos
da Secretaria; e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário;
articular junto às demais Secretarias os trâmites administrativos compatíveis e
inerentes aos serviços da Secretaria, controlar o atendimento na resolução de
assuntos de interesse da Secretaria; proceder, no âmbito de sua competência, a
gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal e
recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do
titular da pasta;
III. Diretoria de Parques e Áreas Verdes - Unidade
responsável por supervisionar a gestão dos equipamentos de áreas verdes parques,
viveiros e praças e dos serviços executados pela sua Diretoria; acompanhamento
de poda, supressão, remoção e jardinagem, supervisionar a apresentação de
relatórios de informação dos serviços executados, planos de compensação e
arborização urbana;
IV. Departamento de Viveiros, Plantas, Espécies Vegetais e
Jardinagem - Unidade responsável pela execução de atividades de produção de
mudas para doação, plantio e manutenção em áreas públicas e projetos de
educação ambiental, coordenar o recebimento de mudas de compensações
ambientais e organizar inventário da produção vegetal do viveiro;
V. Departamento de Sustentabilidade e Biodiversidade
Unidade responsável por coordenar o planejamento e execução de projetos e
programas socioambientais criados no âmbito da Secretaria, coordenar as
atividades da Secretaria relacionadas ao meio ambiente, sustentabilidade e
biodiversidade;
VI. Departamento de Gerenciamento Costeiro - Unidade
responsável pela coordenação da execução das atividades fiscalizatórias para o
atendimento ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e ao Zoneamento
Ecológico Econômico e suas interações com o Uso e Ocupação do Solo;
VII. Departamento de Administração do Parque Ambiental
Sambaiatuba - Unidade responsável por coordenar o acompanhamento,
monitoramento e administração do serviço e atividades executadas no Parque
Ambiental Sambaiatuba e sua gestão administrativa e coordenar a manutenção e
conservação de estruturas, equipamentos e projetos;
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Mensagem nº 10/20
fl.60
VIII. Diretoria de Fiscalização Ambiental - Unidade
responsável por supervisionar a realização de ações de fiscalização, vistoria e
procedimentos fiscalizatórios, visando a contribuir com o cumprimento das
exigências legais e técnicas; promover o cumprimento das legislações municipais,
estaduais e federais por meio dos atos de vistoria, intimação e notificação pela
equipe de fiscais de meio ambiente; supervisionar a organização dos
procedimentos dos fiscais, ações especiais e blitz ambientais, necessárias e
planejadas e promover a distribuição dos processos para as ações fiscais;
IX. Departamento de Gestão de Autos de Infração
Unidade responsável pela coordenação da execução dos procedimentos
administrativos dos autos de infração, prazo de pagamento e inscrição em Dívida
Ativa;
X. Departamento de Programas e Projetos Socioambientais
- Unidade responsável pela coordenação da execução, acompanhamento e
avaliação continuamente dos projetos e programas ambientais; dar suporte aos
trabalhos de educação ambiental na Secretaria de Educação, à formação do
Agente Ambiental Mirim e do Agente Ambiental Comunitário;
XI. Departamento de Controle Ambiental - Unidade
responsável por coordenar a elaboração de trabalhos técnicos de saneamento e
controle ambiental e de execução do licenciamento ambiental municipal,
coordenar as atividades do Programa IPTU Verde, de auditorias ambientais e
vistorias de conformidade com a legislação vigente, em especial o Plano
Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos;
XII. Departamento de Apoio aos Conselhos e Instituição de
Informações Ambientais - Unidade responsável, coordenar a interlocução da
Secretaria com os Conselhos e Comissões existentes, por meio dos Conselheiros e
representantes da Secretaria; coordenar a coleta, detalhamento e emissão de
relatórios de informações ambientais para o atendimento de sistemas, dentre
outros o Sistema Nacional de Informações de Saneamento, além de promover a
orientação de novas legislações ambientais;
V7t./)g_.;/; . - /f IA/J l.h//n -/ _/ _CP,_ Of/. _ /-_ ~-~~v;ca, C::Yf/ltvrfAAÃ/'(/Ulf/ CU3 (Yi;to - f/tee/}rt«::,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 10/20
fl.61
XIII. Departamento de Educação Ambiental - Unidade
responsável por coordenar a execução de programas e ações educativas,
orientadas para promover a participação da sociedade na melhoria da qualidade
ambiental, apoiar as ações de educação ambiental promovidas nos três níveis de
Governo; coordenar a elaboração e divulgação das ações pertinentes à
preservação ambiental, planejando e executando atividades científicas, culturais e
educacionais no campo da Educação Ambiental, manter serviços de arquivo,
documentação e instrumentação científica, na área de Educação Ambiental,
promovendo intercâmbio com entidades congêneres; estudar e propor áreas de
proteção ambiental no âmbito do Município, além de garantir o desenvolvimento
do Município de forma ambientalmente sustentada;
XIV. Diretoria da Defesa Civil - Unidade responsável por
supervisionar a participação de todas as fases de atuação da Defesa Civil,
incluindo as de natureza preventivas, de socorro assistencial e recuperativo,
implementar as ações de Defesa Civil em conjunto com as Secretarias
Municipais, especialmente as integrantes do Sistema de Defesa Civil, com apoio
da Regional da Defesa Civil Estadual, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, do
Instituto Geológico, da Polícia Militar, da Polícia Ambiental e do Corpo de
Bombeiros, além de outros órgãos públicos e privados, orientar as atividades
afetas ao seu comando, esclarecendo a execução das tarefas programadas,
preservar e zelar pelas orientações recebidas do superior hierárquico, movimentar
processos e documentos que forem submetidos à sua apreciação, agilizando o
trâmite documental, elaborar relatórios pertinentes à sua função, propor medidas
de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito de sua esfera de
atuação, executar outras tarefas, conforme exigência do superior hierárquico;
XV. Departamento da Defesa Civil - Unidade responsável
por coordenar o exercício das exercer as atividades determinadas pelo superior
hierárquico e executar as tarefas programadas, zelar pelo pronto atendimento das
solicitações encaminhadas pelos diversos setores da Prefeitura Municipal,
elaborar relatórios pertinentes à sua função, propor medidas de aperfeiçoamento
da estrutura administrativa no âmbito de sua esfera de atuação, executar outras
tarefas, conforme exigência do superior hierárquico;
XVI. Departamento de Prevenção à Poluição - Unidade
responsável pela coordenação do apoio operacional e da fiscalização na
verificação da existência de ligação de imóveis à rede coletora de esgoto, com
atuação direta nos trabalhos da concessionária de abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
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Cellula Maser da Nacionalidade
Mensagem nº 10/20
fl.62
XVII. Departamento de Saneamento Básico - Unidade
responsável pela coordenação do atendimento das demandas de implantação da
Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Estadual de Resíduos Sólidos e
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e demais legislação
sobre o tema; coordenar a gestão dos resíduos no âmbito da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e acompanhar a execução destes Planos, coordenar o
mapeamento de nascentes, da qualidade das águas, da balneabilidade das praias e
do acompanhamento técnico de execução dos serviços da concessionária de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XVIII. Departamento de Comunicação e Divulgação - Unidade
responsável pela coordenação de Plano de Comunicação Interna e
Endomarketing, planejar, executar e orientar a política de comunicação social
da Secretaria, executar as atividades de comunicação social, assessoria de
imprensa, publicidade e propaganda da Secretaria, sob a supervisão e orientação
da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social, promover a divulgação de atos
e atividades da Secretaria.
XIX. Departamento de Gestão de Autos de Infração -
Unidade Responsável - Unidade responsável pela coordenação da execução dos
procedimentos administrativos dos autos de infração, prazo de pagamento e
inscrição em Dívida Ativa
SEÇÃO XX
SECRETARIA DE OBRAS PARTICULARES
Art. 43 - A Secretaria de Obras Particulares é o órgão da
Administração Direta, incumbida de aprovar e fiscalizar projetos e obras
particulares e organizar o Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 44 - A Secretaria de Obras Particulares é constituída
pelas seguintes unidades administrativas:
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário no desempenho de suas funções, substituir o titular da pasta nos seus
impedimentos legais, responder pela pasta nos casos de vacância do titular do
cargo, representar o Secretário, quando por ele designado, desempenhar funções
correlatas da pasta delegadas pelo titular;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 10/20
fl. 63
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos
processos administrativos; auxiliar na condução dos processos internos e externos
da Secretaria; coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário;
articular junto às demais Secretarias os trâmites administrativos compatíveis e
inerentes aos serviços da Secretaria, controlar o atendimento na resolução de
assuntos de interesse da Secretaria; proceder, no âmbito de sua competência, a
gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal; e
de recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do
titular da pasta;
III. Diretoria de Fiscalização de Obras - Unidade
responsável por supervisionar a elaboração de pareceres, visando a atender à
demanda das demais Diretorias e Secretarias e do Gabinete do Prefeito, do
Ministério Público e da Câmara Municipal, supervisionar a análise e confirmação
de recursos e/ou multas, supervisionar as ações dos Departamentos e Chefias
ligadas à Diretoria, atender os responsáveis técnicos, comunidade e setorizar a
cidade, distribuindo-os aos fiscais;
IV. Departameruo de Cadastro - Unidade responsável por
coordenar o Departamento, o encaminhamento e a despacho dos processos,
coordenar o atendimento dos responsáveis técnicos e à comunidade, coordenar a
análise e deferimento dos processos de desdobro, desmembramento,
remanejamento, unificação de lotes, levantamento planimétrico e Certidões;
V. Departamento de Fiscalização de Obras - Unidade
responsável pela coordenação da conferência da produtividade; coordenação dos
fiscais, coordenar o atendimento dos responsáveis técnicos, comunidade;
coordenar a distribuição das viaturas, conferência da documentação para ingresso
no protocolo e a elaboração dos boletos de multas;
VI. Departamento de Aprovação de Projetos - Unidade
responsável por coordenar os despachos e encaminhamento de processos,
coordenar o atendimento dos responsáveis técnicos e a comunidade, coordenar a
análise e deferimento dos processos de aprovação, demolição e modificação de
projetos, autorização de pequenas reformas, regularização, Carta de Habite-se e a
documentação inerente ao processo.
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Mensagem nº 10/20
fl. 64
SEÇÃO XXI
SUBPREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL
Art. 45 - A Subprefeitura da Área Continental é o órgão da
Administração Direta, com função de promover o desenvolvimento dos bairros da
Área Continental, através de obras de reurbanização, melhoria de infraestrutura e
manutenção dos equipamentos daquela área.
Art. 46 - A Subprefeitura da Área Continental é constituída
pelas seguintes unidades administrativas:
I. Chefia _de Gabinete do Subprefeito - Unidade
responsável pela estrutura administrativa e operacional da Subprefeitura e pelo
relacionamento com as demais Secretarias, visando à implantação de bases de
atendimento na Subprefeitura; responsabilizar-se pelo atendimento aos membros
da sociedade civil, na ausência do Subprefeito; traçar, juntamente com o Diretor
Operacional, metas de atuação na Área Continental; responsabilizar-se pela
elaboração de projetos, visando à captação de recursos de investimento na Área
Insular e propor projetos;
II. Diretoria Operacional- Unidade responsável por
supervisionar as funções administrativas; supervisionar as rotinas administrativas
e operacionais, reportando-se ao superior hierárquico das necessidades do Setor;
III. Departamento de Ações na Área Continental - Unidade
responsável pela coordenação do planejamento estratégico; coordenar o
estabelecimento de metas, cronogramas e coordenar a operação da logística
organizacional do Setor;
IV. Diretoria Administrativa - Unidade responsável por
supervisionar o planejamento; prestar orientação do uso dos recursos financeiros,
físicos, tecnológicos e humanos, buscando soluções para as questões
administrativas; supervisionar o planejamento, organização e o controle das
atividades, além de traçar estratégias e métodos de trabalho;
V. Departamento Administrativo - Unidade responsável
pela coordenação da recepção, organização e controle da agenda do Setor;
organizar a elaboração e revisão de textos de documentos expedidos pelo Setor e
organizar arquivos, coordenando a organização das informações e dados do Setor,
para efeito de controle e estatística.
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fl. 65
SEÇÃO XXII
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E RELAÇÕES DO TRABALHO
Art. 47 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho é o órgão da Administração Direta
incumbido de desenvolver políticas municipais de desenvolvimento, produção e
aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; coordenar as políticas
públicas, ações, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento
econômico do Município; desenvolver políticas municipais de cooperação e
intercâmbio do patrimônio científico e de pesquisa; desenvolver a produção e a
aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; defender os interesses dos
trabalhadores do Município, adotando medidas, visando à geração de postos de
trabalho, como forma de reduzir o desemprego e assegurar o aperfeiçoamento e
reciclagem profissional, elevando a renda da classe trabalhadora.
Art. 48 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho são constituídas pelas seguintes
unidades administrativas:
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário no desempenho de suas funções, substituindo o titular da pasta nos
seus impedimentos legais, respondendo pela pasta nos casos de vacância do
titular do cargo, representando o Secretário, quando por ele designado
desempenhar as funções correlatas da pasta, delegadas pelo titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos
processos administrativos, auxiliando na condução dos processos internos e
externos da Secretaria, coordenando a elaboração do expediente e da agenda do
Secretário, articulando junto às demais Secretarias os trâmites administrativas
compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria; controlando o atendimento na
resolução de assuntos de interesse da Secretaria; procedendo, no âmbito de sua
competência; a gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria e a
gestão de pessoal, recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes
emanadas do titular da pasta;
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Mensagem nº 10/20
fl.66
III. Diretoria de Projetos, Desenvolvimento e Pesquisa -
Unidade responsável por supervisionar a definição da metodologia e
gerenciamento de processos, programas e projetos da Secretaria, supervisionar o
apoio e assessoramento técnico às demais Diretorias e Departamentos, para
detalhamento e implementação dos projetos desenvolvidos em cada Setor;
supervisionar o acompanhamento de projetos e o compartilhamento de
conhecimentos, experiências e informações, coordenando identificação de
recursos financeiros e articular junto aos órgãos competentes a viabilidade da
execução de projetos, garantindo o alinhamento e monitoramento do portfólio de
projetos e ações da Secretaria, mantendo atualizada as informações sobre o
andamento dos projetos, cronograma e planejamentos estratégicos;
IV. Departamento de Ciência e Tecnologia - Unidade
responsável pela coordenação da execução de políticas para desenvolvimento
científico e tecnológico, realizar e fomentar a realização de estudos e diagnósticos
a elas relacionados, considerando a criação de novas bases para o
desenvolvimento econômico sustentável do Município, com fundamento na
inovação tecnológica e no incremento da competitividade, visando ao
aperfeiçoamento de processos e produtos em âmbito Municipal; articular-se com
órgãos ou entidades do setor privado e com outros órgãos ou entidades do setor
público, objetivando o desenvolvimento tecnológico de São Vicente, apoiando
projetos e ações voltados para a transferência e absorção de tecnologia pelo setor
produtivo, e para a mobilização de recursos destinados à capacitação deste Setor;
coordenar o incentivo da interação e a sinergia entre as Universidades,
instituições de pesquisa e empresas; coordenar a prestação de serviços referentes
à manutenção de computadores e qualquer tipo de suporte técnico nos
equipamentos da Secretaria, executando outras atividades inerentes à
Coordenadoria;
V. Departamento de Planejamento e Projeto - Unidade
responsável pela coordenação da elaboração de projetos, programas ou atividades
específicas e de interesse da Secretaria, coordenando análises de projetos e
documentos, emitindo pareceres para decisões técnicas da Secretaria, a realização
de estudos de áreas temáticas de interesse da Secretaria, coordenar pesquisas,
análises e interpretação de dados técnicos de embasamento da ação administrativa
e técnica da Secretaria, acompanhando procedimentos técnicos, quando de
interesse da administração da Secretaria, cumprindo outras atividades,
compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas,
estabelecendo e mantendo mecanismos de comunicação com o sistema "S":
SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI;
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fl. 67
VI. Departamento de Empreendedorismo - Unidade
responsável pela coordenação do desenvolvimento de ações voltadas para o
desenvolvimento do empreendedorismo no Município, atuando em prol da
normatização e regulamentação, além de proporcionar a agilidade de
procedimentos na instalação, recuperação e crescimento de empresas, propondo
parcerias; fortalecer o relacionamento do Departamento com entidades, órgãos
públicos e privados, em especial das áreas de fomento, ensino, pesquisa ou
inovação, visando ao desenvolvimento do empreendedorismo; coordenar a
realização de estudos e providenciar a produção e difusão de matérias e dados
relacionados a empreendedorismo, acompanhando os programas e ações da
Secretaria, que tenham relação com sua área de atuação e interagindo com as
unidades responsáveis de maneira a contribuir para a obtenção dos resultados
almejados;
VII. Departamento de Acesso e Sensibilização do Ambiente
Empresarial - Unidade responsável por coordenar os contatos com as empresas
do Município, objetivando estudar e conhecer seus ambientes de trabalho, seu
plano de negócios e gestão de . pessoas, realizando ações que promovam a
atratividade para implantação de empresas e investimentos no Município,
participando de treinamentos e workshops referentes à Gestão de Ambiente
Empresarial, visando à obtenção de conhecimento e aperfeiçoamento no
atendimento aos empreendedores do Município;
VIII. Departamento de Apoio a Pesquisa e à Microempresa -
Unidade responsável por coordenar políticas, programas, projetos e ações de
apoio à micro e pequenas empresas, fomentando parcerias com o SEBRAE,
entidades representativas de classes, órgãos, instituições, buscando maior
integração das ações em beneficio das empresas de pequeno porte; detectar,
orientar e divulgar as microempresas e às empresas de pequeno porte a existência
de linhas de crédito das instituições financeiras oficiais e privadas, propiciando
acesso facilitado e desburocratização ao crédito desejado, coordenando a
elaboração de estudos de identificação das potencialidades regionais do Estado, a
fim de proporcionar melhor qualidade, maior produtividade e competitividade,
despertando as microempresas e as empresas de pequeno porte para o
aproveitamento da matéria-prima local e regional, coordenar a programação de
medidas de restrições à burocracia como incentivo à criatividade, inovação e
simplificação;
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fl.68
IX. Diretoria de Gestão Operacional - Unidade responsável
pela coordenação do apoio administrativo financeiro e de recursos humanos aos
Departamentos e órgãos subordinados à Secretaria, supervisionando a gestão
orçamentária da Secretaria, realizando a manutenção de sistema de informação
específicos da Secretaria, prestando apoio técnico às demais unidades, executando
atividades relacionadas à comunicação interna da Secretaria e divulgação das
ações, programas e eventos promovidos pela pasta, prestando informações às
demais Diretorias, garantindo a estrutura para a realização das atividades
desenvolvidas pelos Departamentos, incluindo a aquisição e empréstimo de
materiais, supervisionando a elaboração de Ofícios e documentos, entre outros;
X. Departamento de Monitoramento e Estatística - Unidade
responsável por coordenar relatórios, levantamentos e pesquisas que revelem
diagnóstico do Município, no que se refere: ao mercado de trabalho; abertura de
vagas de emprego e número de encaminhamentos realizados para essas vagas;
taxa de desemprego; atividades econômicas no Município e na Região
Metropolitana da Baixada Santista; Segurança do Trabalho; profissões com maior
número de empregabilidade no Município e região e cadastro das empresas
instaladas no Município, viabilizando parcerias com o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, Organização Internacional do Trabalho - OIT,
entre outros órgãos pertinentes, visando a aperfeiçoar metodologia de coleta,
compilação e publicação das estatísticas e pesquisas sobre mercado de trabalho,
realizadas em âmbito municipal;
XI. Diretoria de Contratos - Unidade responsável por
supervisionar diretrizes, orientando e propondo normas relativas à gestão,
operacionalizando e acompanhando os Contratos e Convênios, apresentando ao
Secretário relatórios gerenciais mensais, que demonstrem os resultados das
atividades desenvolvidas, orientando o _controle e acompanhamento dos Contratos
e Convênios firmados pela Secretaria, supervisionando a publicação dos
Contratos e Convênios firmados pela Secretaria;
XII. Departamento de Contratos - Unidade responsável pela
coordenação da administração e padronização de contratos de bens e serviços e
seus Aditivos, acompanhando a execução financeira de Contratos de
fornecimento de bens e serviços, verificando a conformidade dos faturamentos
para pagamento de serviços e fornecimentos executados e atestados pela unidade
responsável, controlando e providenciando revisões, aditamentos, reajustes,
repactuações, aplicação de multas, rescisões, prorrogações e encerramento de
Contratos;
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fl. 69
XIII. Diretoria de Relações do Trabalho - Unidade
responsável por supervisionar a formulação de políticas públicas voltadas para as
oportunidades de emprego e renda à população de São Vicente, a promoção de
programas e ações voltadas à formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra e o
desenvolvimento profissional, desenvolvendo e mantendo mecanismos que
facilitem o acesso dos trabalhadores e profissionais autônomos ao mercado de
trabalho, apoiando iniciativas de pequenos empreendedores para geração de
renda;
XIV. Departamento de Empregabilidade - Unidade
responsável por promover atividades, visando à ampliação de empregos em
âmbito municipal, planejando, coordenando e avaliando os programas e ações de
prestação de serviços gratuitos à população, de intermediação entre empresas que
necessitam de mão-de-obra e profissionais e pessoas que procuram emprego,
articulando e desenvolvendo parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade
de captar vagas para a qualificação ou a inserção de trabalhadores no mercado de
trabalho, coordenando e orientando a realização de estudos da legislação
trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu
aperfeiçoamento, coordenar a realização em colaboração com entidades públicas
e privadas, de programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração ao
mercado de trabalho local, elaborando, conjuntamente com outros órgãos e
instâncias da Administração Municipal e organizações da sociedade civil, as
diretrizes da política pública de geração de emprego; coordenar a coleta de dados,
estudos e pesquisas sobre intermediação de trabalho, emissão de documentação e
seguro-desemprego, sistematizando informações que orientem a formulação da
política municipal de trabalho e emprego e observando, os prazos, modelos e
critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, desenvolver e
apoiar espaços públicos de discussão da Política Municipal de Trabalho e
Emprego;
XV. Departamento de Emprego e Programas Especiais -
Unidade responsável por coordenar o controle dos orçamentos setoriais da área de
programas especiais, e desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar
o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários, acompanhando as
inovações tecnológicas relevantes para os setores produtivos do Município e
propor ações visando à sua introdução e difusão e a capacitação, quando se
justifique, para sua adaptação e aperfeiçoamento;
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fl. 70
XVI. Departamento de Qualificação e Requalificação
Profissional - Unidade responsável por coordenar a promoção a capacitação e a
qualificação dos trabalhadores de São Vicente, planejar, coordenar, controlar e
avaliar a execução de políticas públicas de qualificação, incluindo os programas
relacionados à formação, à qualificação profissional básica e continuada, à
certificação e ao desenvolvimento profissional básico e continuado, à certificação
e ao desenvolvimento profissional, articulados com a elevação da escolaridade na
perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia,
propondo Convênios com entidades treinadoras de mão-de-obra para a realização
de cursos de capacitação profissional, orientando e coordenando as atividades de
incentivo ao estágio e à aprendizagem, coordenando os Programas de
Qualificação e Requalificação Profissional;
XVII. Departamento de Recursos Humanos e Finanças -
Unidade responsável por coordenação o gerenciamento do sistema de informação
e gestão de recursos humanos, administrando e controlando o movimento de
pessoal, no que se refere à lotação, assiduidade, férias, extensão de jornada, entre
outros e gerenciar a elaboração mensal de relatórios estatísticos, definindo
prioridades relativas à ocupação. de setores de trabalho e outros serviços da
Secretaria; realizar levantamento· das necessidades e manutenção do
funcionamento da Secretaria; controlando, viabilizando e remanejando recursos
humanos suprindo as necessidades da Secretaria; cumprir outras atividades
compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas,
desenvolver as atividades relativas à elaboração, ao acompanhamento e ao
controle do orçamento anual da Secretaria, executando as atividades inerentes a
compras e solicitação de materiais e administração de patrimônio, em apoio às
áreas técnicas e administrativas da Secretaria: receber, conferir, guardar e
distribuir os materiais adquiridos, e manter atualizados os registros de entrada e
saída e de valores dos materiais em estoque, verificando, periodicamente, o
estado dos bens patrimoniais, tomando as medidas necessárias para manutenção,
conservação, substituição ou baixa desses bens;
XVIII. Diretoria de Desenvolvimento Econômico - Unidade
responsável por supervisor as atribuições na elaboração e execução da política
municipal de desenvolvimento econômico, supervisionando o desenvolvimento
de políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais à implantação
de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, atuando e interagindo
com organismos representativos da iniciativa privada, envolvidos em atividades
da indústria, do comércio e de serviços, controlando a concessão de incentivos
econômicos e fiscalizar sua correta aplicação,
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Mensagem nº 10/20
fl. 71
promovendo e supervisionando a realização de eventos de promoção do
desenvolvimento econômico, fomentando as iniciativas empreendedoras e buscar
linhas de crédito para investimentos, incentivando a instalação de
empreendimentos, com a exploração de todas as possibilidades econômicas do
Município, atuando de forma integrada com os Municípios da região e com os
organismos de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Governo
Federal e Estadual e na captação de recursos através de programas específicos;
XIX. Departamento de Controle Tecnológico e Pesquisa
Unidade responsável pelo controle de pesquisa e desenvolvimento científico e
tecnológico em âmbito municipal, coordenando e viabilizando a geração, difusão
e aplicação do conhecimento científico-tecnológico para a melhoria da qualidade
de vida da população vicentina, coordenando e supervisionando as atividades
pertinentes à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico do Município
e formular e implementar as políticas dos Governos Estadual e Federal;
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SEÇÃO I
DOS CARGOS
Art. 49 - Ficam criados os cargos de livre provimento em
Comissão, previstos nesta Lei Complementar e extintos os cargos da mesma
natureza não constantes desta Lei Complementar:
Cargo
Supervisor
Comandante da GCM
Controlador
Ouvidor
Referência
R
R
R
R
Secretario Adjunto R
Chefe de Gabinete R
Subcomandante da GCM M
Diretor M
Chefe de Departamento L
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Mensagem nº 10/20
fl. 72
Assessor 1
Assessor 2
Assessor 3
R
M
L
Art. 50 - Os cargos de livre provimento em comissão serão
nomeados pelo Prefeito Municipal;
Art. 51 - Os cargos de livre provimento em comissão serão
dispostos por unidade administrativa na quantidade determinada no Anexo I desta
Lei Complementar;
Parágrafo único - No ato da nomeação para o cargo deverá
ser especificado expressamente à Unidade Administrativa, ficando proibida
duplicidade nesta, excetuadas os Cargos de Assessoria que acompanham a
quantidade expressa no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 52 - Os cargos de livre provimento em comissão
deverão atender requisitos para nomeação, acrescidos das especificidades da
unidade administrativa;
§1 ° - Os requisitos para nomeação do cargo de livre
provimento em comissão são: possuir ensino fundamental, conhecimento
empírico na área da Unidade Administrativa em que for lotado e estabelecimento
de relação de confiança com o Chefe do Executivo.
§2º - Deverá possuir inscrição ativa no Conselho Regional
de Contabilidade aquele que for nomeado para o cargo de livre provimento em
comissão de Diretor lotado na Diretoria Contábil.
Parágrafo único - Os cargos de Comandante e Sub
Comandante da GCM, são privativos de servidores efetivos da Guarda Civil
Municipal; o de Diretor de Assuntos Legislativos será ocupado por servidor de
carreira do Quadro Efetivo da Prefeitura e o Diretor de Regulamentação Fundiária
será exercido por servidor efetivo da Prefeitura, acompanhando as atribuições e
requisitos estabelecidos em legislação própria.
Art. 53 - Do total dos cargos em comissão, 10% ( dez por
cento) será ocupado por servidores já ocupantes de cargos efetivos.
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Mensagem nº 10/20
fl. 73
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 53 - Ao Supervisor compete:
I - Planejar e supervisionar a estruturação das tarefas a
serem executadas pelas equipes de trabalho, inerentes a cada Setor, efetuando a
correção das deficiências apontadas, relativas ao serviço concluído, direcionadas
ao plano de governo;
II - Supervisionar as tarefas previstas para sua Unidade
Administrativa, objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos no
planejamento governamental;
III - Acompanhar as atividades sob sua responsabilidade,
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos;
IV - Organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas
administrativas.
Art. 54 - Ao Ouvidor compete:
I - Supervisionar o recebimento de demandas referentes a
reclamações, consultas, sugestões e elogios, quanto ao desempenho das diversas
áreas que compõem a Prefeitura;
II - Acompanhar as ações e a atuação da Prefeitura, como
meio de colaborar para o fortalecimento e o desenvolvimento da cidade.
Art. 55 - Ao Controlador compete:
I - Supervisionar o atendimento das requisições do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, com o apoio das unidades administrativas da
Prefeitura;
II - Coordenar no âmbito da Administração Municipal ações
que visem a atender às Instruções Normativas e recomendações do Tribunal de
Contas;
III - Gerenciar os trabalhos previstos para sua unidade, com
ênfase ao controle externo do Executivo no exercício de sua missão institucional,
centralizando, em nível operacional, o relacionamento com os Tribunais de
Contas do Estado e da União e com a Câmara Municipal.
Art. 56 - Ao Comandante da Guarda Civil Municipal
compete:
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fl. 74
I - Planejar, coordenar e fiscalizar as atividades técnicoadministrativas da área de sua jurisdição;
II - Estabelecer intercâmbio com os órgãos públicos
regionais existentes na sua área atuação;
III - Propor alterações para o aperfeiçoamento das atividades
da Guarda;
IV - Representar autoridades superiores quando designado.
Art. 57 - Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal
compete:
I - Exercer as atividades determinadas pelo superior
hierárquico e executar as tarefas programadas;
II - Zelar pelo pronto atendimento das solicitações
encaminhadas pelos diversos setores da Prefeitura;
III - Elaborar relatórios pertinentes à sua função.
Art. 58 - Ao Secretário Adjunto compete:
I - Proceder, análise relativa aos relatórios sobre matéria de
alçada de seu Setor;
II - Representar o Secretário, durante seu impedimento legal
ou por solicitação deste;
III - Articular junto às demais Secretarias, os procedimentos
administrativos, compatíveis e inerentes ao serviço público;
IV - Supervisionar o e atendimento das demais Secretarias e
da população com cordialidade a todos que necessitem de auxílio em assuntos
relacionados à Secretaria.
Art. 59-Ao Chefe de Gabinete compete:
I - Coordenar as atividades de sua Secretaria, e de todo o
corpo funcional sob sua responsabilidade;
II - Coordenar medidas administrativas visando celeridade
dos processos administrativos inerentes a sua pasta;
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fl. 75
III - Supervisionar as atividades do Gabinete da Secretaria;
IV - Supervisionar a emissão de pareceres e interpretações de
textos legais;
V - Proceder, no âmbito de sua competência, administração
dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos
materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular da
pasta;
VI - Administrar as políticas públicas voltadas a sua pasta e
diretamente voltadas ao plano de governo, difundindo às suas diretorias e
departamentos, mantendo ligação com a Gestão do Governo e o Chefe do
Executivo.
Art. 60 - Ao Assessor 1 compete:
I - Assessorar diretamente o Prefeito Municipal;
II - Recepcionar o público em geral, munícipes e corpo
funcional do Município, autoridades e demais Secretários nos assuntos
pertinentes ou que tenham correlação com sua pasta, esclarecendo metas e
objetivos apresentados no plano de governo;
III - Prestar atendimento burocrático ao Gabinete do Prefeito;
V - Atender, aos processos e consultas que lhe forem
IV - Coordenar e acompanhar a tramitação de Projetos no
Poder Legislativo de interesse do Executivo, quando solicitado;
submetidos;
VI - Estudar e revisar Minutas de Termos de Compromisso e
de Responsabilidade e outros atos que se fizerem necessários;
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fl. 76
Art. 61- Ao Assessor 2 compete:
I - Assessorar diretamente o Secretário Municipal
independente da unidade Administrativa em qual estiver lotado;
II - Auxiliar na. condução dos processos internos e externos
da Secretaria;
III - Elaborar o expediente e agenda do Secretário;
IV - Proceder a pesquisas, visando instruir processos
administrativos;
V - Participar de reuniões administrativas;
VI - Representar e prestar assistência ao Secretário da pasta
nas funções político-administrativas;
VII - Manter relações públicas e de contato com o público e
demais poderes.
Art. 62 - Ao Assessor 3 compete:
I - Assessorar diretamente o Diretor independente da
Unidade Administrativa em qual estiver lotado;
II - Supervisionar os serviços públicos autorizados,
permitidos e concedidos;
III - Exercer a coordenação dos sistemas de departamento;
IV - Exercer outras atividades, por ato expresso do Diretor
Secretário Municipal.
Art. 63 - Ao Diretor compete:
I - Supervisionar e coordenar as atividades afetas às
unidades sob o seu comando, esclarecendo as equipes de trabalho as tarefas
programadas;
II - Responsabilizar-se pelo alcance das metas estabelecidas
para sua Unidade Administrativa;
III - Responsabilizar-se pelo cumprimento das atribuições de
sua Unidade Administrativa;
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Mensagem nº 10/20
fl. 77
IV - Preservar e zelar pelas orientações recebidas do
Secretário da pasta;
V - Orientar as equipes de trabalho, quando da execução das
tarefas inerentes a cada unidade, procedendo à correção das divergências
encontradas ao longo de sua execução;
VI - Distribuir as atividades da Diretoria conforme atribuição
de cada cargo efetivo;
VII - Coordenar a execução das tarefas inerentes à Diretoria
mantendo a ligação com o Plano de Governo.
Art. 64 -Ao Chefe de Departamento compete:
1 - Gerenciar as atividades departamentais, orientando as
equipes a ele subordinadas, em atendimento à execução das tarefas programadas
pela Diretoria;
II - Responsabilizar-se pelo alcance das metas estabelecidas
para sua Unidade Administrativa;
III - Responsabilizar-se pelo cumprimento das atribuições de
sua Unidade Administrativa;
IV - Zelar pelo pronto atendimento das solicitações
encaminhadas pelas diversas áreas da Prefeitura Municipal, considerando e
avaliando os recursos disponíveis, compatibilizando-os com a programação a ser
viabilizada, respeitando-se as prioridades elencadas pela Diretoria;
V - Distribuir as atividades do Departamento conforme
atribuição de cada cargo efetivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
complementar a estrutura prevista na presente Lei Complementar, criando através
de Decreto os órgãos de participação comunitária julgados de interesse do
Município.
fl. 78
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Parágrafo único - Os integrantes dos órgãos de participação
comunitária exercerão suas funções "pro-honore" e seus serviços serão
considerados relevantes para o Município.
Art. 66 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as
adequações necessárias ao Orçamento vigente à implantação da estrutura
administrativa da Prefeitura prevista nesta Lei Complementar.
Art. 67 - As repartições municipais devem funcionar
perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Art. 68 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento
de seus servidores, fazendo-os frequentar cursos e estágios especiais de
treinamento e aperfeiçoamento na medida das disponibilidades financeiras do
Município e das conveniências dos serviços.
Art. 69 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão a conta das verbas orçamentárias próprias suplementadas,
se necessário.
Art. 70 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sa publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ° de março de 2020.
Art. 71 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Lei Complementares nºs 920, de 14 de dezembro de 2018 e 927, de 25
de fevereiro de 2019.
* * *
ANEXO 1 - Estrutura da PMSV - Cargos de Livre Provimento em Comissão
GABINETE DO PREFEITO
CARGO Referencia Vagas
SUPERVISOR R 2
CONTROLADOR R 1
ASSESSOR 1 R 17
ASSESSOR 2 M 16
ASSESSOR 3 L 5
COMANDANTE DA GCM R 1
SUBCOMANDANTE DA GCM M 1
DIRETOR M 3
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 4
50
SECRETARIA DE GOVERNO
CARGO Referencia Vagas
SUPERVISOR R 2
OUVIDOR R 1
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M 9
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 7
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 25
46
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M 4
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M o
CHEFE DE DEPARTAMENTO L o
6
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M 3
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 5
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 15
25
ANEXO 1 - Estrutura da PMSV - Cargos de Livre Provimento em Comissão
SECRETARIA DA FAZENDA
CARGO Referencia Vagas
SUPERVISOR R 1
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M o
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 6
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 10
19
SECRETARIA DE CULTURA
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M 2
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 4
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 10
18
SECRETARIA DE ESPORTES
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M 2
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 4
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 13
21
SECRETARIA DE TURISMO
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M o
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 4
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 11
17
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M 2
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 4
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 32
40
ANEXO 1 - Estrutura da PMSV - Cargos de Livre Provimento em Comissão
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS METROPOLITANOS
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M 3
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M o
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 1
6
SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M 1
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 6
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 21
30
SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M 2
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 6
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 14
24
SECRETARIA DE DESEN. DE COMÉRCIO INDÚSTRIA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M 2
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 3
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 7
14
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M 2
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 7
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 24
35
ANEXO 1 - Estrutura da PMSV - Cargos de Livre Provimento em Comissão
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M o
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 4
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 8
14
SECRETARIA DA SAÚDE
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M o
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 5
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 16
23
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M o
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 3
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 8
13
SECRETARIA IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M 1
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 4
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 10
17
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M o
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 3
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 13
18
ANEXO 1 - Estrutura da PMSV - Cargos de Livre Provimento em Comissão
SECRETARIA DE OBRAS PARTICULARES
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M o
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 3
6
SUBPREFEITURA ÁREA CONTINENTAL
CARGO Referencia Vagas
SECRETÁRIO ADJUNTO R o
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M o
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 2
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 2
5
SECRETARIA DE DESENV. ECON. CIENCIA TECN. E RELAÇÕES DO TRAB.
CARGO Referencia Vagas
CHEFE DE GABINETE R 1
ASSESSOR 1 R o
ASSESSOR 2 M o
ASSESSOR 3 L o
DIRETOR M 5
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 12
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