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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e a criação de cargos de livre provimento em comissão e dá outras providências. Proc. n.º 6087/20
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Naciapalidade ,.. Red •.• 1. A Comissao de Justiça e açao, 
2. Ao Exp_ediente da Mesa. 
~:, 1fJJ 3 I 2/lR i2. ô 
em 11 de março de 2020 
•f..N~AG!. 
uvCUMEtHO 
Mensagem nº 10/20 
Proc. nº 6087 /20 
Senhor Presidente 
Encaminhamos para análise dessa Câmara 
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e a criação de cargos de 
livre provimento em comissão e dá outras providências. 
A propositura visa adequar a legislação 
Municipal ao entendimento jurídico vigente e as recentes revisões e 
manifestações do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado de São 
Paulo. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos 
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a 
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
--f" 
PE~OGOUVÊA 
Pref~ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Câmara '""•irw·Ínr1i.f0 <'ao ·Vicente 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /'I! :/ }à; 
ioco fVlEN ti) N:" 6 :2.1 /20 fl. 02 
Dispõe sobre a estrutura administrativa 
da Prefeitura Municipal de São Vicente e 
a criação de cargos de livre provimento 
em comissão e dá outras providências. 
Proc. nº 6087 /20 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
CAPITULO I 
ORGANIZAÇÃO BASICA DA PREFEITURA 
Art. 1 ° - A estrutura da Administração Direta da Prefeitura 
Municipal de São Vicente passa a ser constituída dos órgãos públicos e unidades 
administrativas constantes desta Lei Complementar, conforme Anexo 2, 
observada a seguinte ordem hierárquica de subordinação: 
Secretaria Municipal; 
Secretaria Adjunta; 
Chefia de Gabinete; 
Supervisão; 
Assessoria; 
Diretoria; 
Departamento. 
CAPITULO II 
CONSTITUICÃO E COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS 
SEÇÃO I 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2° - O Gabinete do Prefeito é o órgão encarregado de 
prestar assistência ao Prefeito em suas relações político administrativas com os 
munícipes, órgãos públicos, privados e associações de classe, executando serviços 
burocráticos relacionados com a atividade funcional ou pessoal do Prefeito com 
programas de relações internas e externas. 
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Mensagem nº 10/20 
fl.03 
Art. 3° - O Gabinete do Prefeito é constituído pelas 
seguintes unidades administrativas: 
1. Assessoria do Prefeito - Unidade responsável pela 
ligação e assessoramento do Prefeito Municipal com as Secretarias Municipais e 
condução de políticas públicas e relações institucionais do Governo Municipal; 
II. Assessoria do Prefeito para Assuntos da Mulher 
Unidade responsável na condução de políticas públicas sob a ótica de gênero, em 
todos os segmentos da Administração, visando a garantir a igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população 
feminina o pleno exercício de sua cidadania; 
III. Supervisão de Gabinete - Unidade intrínseca 
responsável pela gestão do Gabinete do Prefeito, objetivando o cumprimento dos 
programas estabelecidos, responsável pelo acompanhamento político do Prefeito, 
estreitando o relacionamento com os segmentos representativos da sociedade e 
com autoridades nas Três Esferas de Poder, no âmbito local, regional, estadual e 
federal; 
IV. Supervisão de Tecnologia da Informação - Unidade 
responsável pela criação, alteração e supervisão do Plano Diretor de Tecnologia 
da Informação e acompanhamento da área tecnológica da Prefeitura; 
V. Diretoria de Tecnologia da Informação - Unidade 
responsável por implantar recursos com normas e padrões na esfera tecnológica, 
acompanhando o Plano Diretor de Tecnologia da Informação; 
VI. Departamento de Desenvolvimento de Sistemas - 
Unidade responsável pelo gerenciamento do funcionamento dos sistemas 
implantados pela Diretoria de Informática, pelos módulos utilizados na Prefeitura; 
VII. Departamento de Manutenção de Computadores - 
Unidade responsável pela manutenção de computadores, com definição de ações 
e procedimentos de manutenção de hardware, mantendo as rotinas de manutenção 
corretiva ou preventiva no software, local ou remotamente; 
VIII. Controladoria - Unidade responsável pelos atos 
normativos e regulamentadores dos procedimentos de controle da Prefeitura e 
atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como suas 
instruções normativas e recomendações; 
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IX. Diretoria Executiva - Unidade responsável pelo 
planejamento e organização na esfera administrativa do Gabinete, alinhando a 
agenda Executiva, às diretrizes do plano de governo, garantindo 
representatividade executiva em eventos de interesse público e relevantes para o 
alcance de metas governamentais; 
X. Departamento de Controle Administrativo - Unidade 
responsável por controlar a atividade burocrática do gabinete, mantendo contatos 
com órgãos estaduais e federais, com a análise de recursos disponíveis e 
ajustando às tarefas já programadas; 
XI. Diretoria do Fundo Social - Unidade responsável por 
desenvolver projetos sociais propondo medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa do Fundo Social; 
XII. Guarda Civil Municipal - Unidade responsável por zelar 
pelos bens, equipamentos, serviços, instalações e prédios públicos do Município. 
Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do 
Município; 
Art. 4° - Ficam subordinados ao Gabinete do Prefeito: a 
Comissão de Defesa Civil; o Fundo Social de Solidariedade e os Conselhos 
Municipais de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa do Consumidor; da Mulher; 
da Pessoa Portadora de Deficiência; do Idoso e de Entorpecentes. 
SEÇÃO II 
SECRETARIA DE GOVERNO 
Art. 5° - A Secretaria de Governo é o órgão da 
Administração responsável pela coordenação política e social, acompanhamento 
dos Conselhos Municipais, formulação de políticas públicas e de proposição e 
elaboração de normas jurídicas ao Prefeito. 
Art. 6° - A Secretaria de Governo é constituída pelas 
seguintes unidades administrativas: 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável 
representação do Secretário e apoio administrativo às diretorias 
acompanhamento das diretrizes governamentais; 
pela 
com 
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Mensagem nº 10/20 
fl.05 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável pela 
organização burocrática administrativa da Secretaria e alinhamento das diretrizes 
entre outras pastas; 
III. PROCON - Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor 
responsável por garantir a mediação de casos conflituosos entre os clientes e 
consumidores insatisfeitos com os serviços ou produtos, disponibilizados por 
determinada empresa ou estabelecimento; 
IV. Departamento de Defesa do Consumidor - Unidade 
responsável por auxiliar a supervisão do PROCON, com o recebimento das 
demandas e posterior acompanhamento, zelando para que mantenha 
compatibilização entre as atividades e funções do PROCON com as exigências 
legais de proteção ao consumidor; 
V. Supervisão de Dispensa de Licitação - Unidade 
responsável pela supervisão das aquisições de materiais e serviços da prefeitura 
quando for dispensável a licitação; 
VI. Supervisão de Licitação e Contratos - Unidade 
responsável pela coordenação das atividades do Departamento de Licitações e 
Contratos para que os procedimentos prossigam com fiel adoção do regramento 
jurídico; 
VII. Departamento de Licitações - Unidade responsável pela 
realização das licitações necessárias à aquisição de materiais, equipamentos, 
contratação de obras e serviços em geral; 
VIII. Ouvidoria - Unidade responsável por receber sugestões, 
elogios, solicitações, reclamações e. denúncias através de manifestações dos 
munícipes, encaminhando às áreas responsáveis, respondendo ao manifestante e 
concluindo a manifestação; 
IX. Departamento da Ouvidoria - Unidade responsável pelo 
recebimento das orientações da equipe do Setor, supervisionando o recebimento 
das demandas e seu posterior acompanhamento até a sua conclusão; 
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X. Diretoria de Assuntos do Ministério Público e Tribunal 
de Contas - Unidade responsável por supervisionar as atividades sob sua 
responsabilidade, objetivando o cumprimento dos programas estabelecidos, 
mantendo alinhamento com o publico em geral, munícipes, corpo funcional do 
Município e com autoridades, para determinação e acompanhamento de 
atribuições e gestão nas esferas administrativas dos assuntos relacionados ao 
Ministério Público e Tribunal de Contas, realizando em conjunto com a 
Controladoria do Município o controle externo do executivo, cuidando do 
relacionamento com os Tribunais de Conta do Estado e da União, e com a 
Câmara Municipal; 
XI. Departamento de Fiscalização - Unidade responsável 
pelo cumprimento da legislação municipal relativa a projetos e demais 
disposições de política administrativa, inclusive legislação em normas estaduais e 
federais, mediante a fiscalização e orientação permanente; 
XII. Departamento de Controle Interno - Unidade 
responsável pelo Controle Interno com apoio do Controle Externo assessorando a 
Secretaria de Governo, comprovando a legalidade de atos e ações, avaliando os 
resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, 
financeira, operacional e patrimonial; realização de auditorias internas, avaliando 
o cumprimento e execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária acompanhando, a observância 
dos limites constitucionais e legais; 
XIII. Departamento de Fiscalização Interna - Unidade 
responsável pelas atividades do setor de fiscalização interna, quanto à realização 
das rotinas administrativas e atividades do Setor, do agendamento e roteiro 
semanal e mensal de visitas e fiscalização dos agentes públicos, definindo seu 
planejamento estratégico; 
XIV. Diretoria- de Programas e Projetos - Unidade 
responsável por supervisionar, planejar e orientar os programas e projetos, 
compilando as informações dos relatórios recebidos pela Secretaria de Governo; 
XV. Departamento de Metodologia Organizacional 
Unidade responsável pela análise, sistematização, divulgação e compartilhamento 
de métodos de execução e aprimoramento da condução da rotina administrativa 
da Secretaria, com proposição de soluções relativas à rotina diária dos servidores 
que atuam na pasta; 
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XVI. Departamento de Programas e Projetos - Unidade 
responsável por auxiliar a Diretoria de Programas e Projetos, recebendo e 
transmitindo as orientações da equipe do Setor; 
XVII. Departamento de Força Tarefa - Unidade responsável, 
no âmbito da Secretaria, pelas ações da Força Tarefa com a finalidade de 
articular, incrementar e executar as atividades que visem o bem estar social, 
saúde, segurança, tranquilidade dos munícipes, educação, os bons costumes e o 
estrito cumprimento de todas as leis, normas e regulamentações vigentes no 
Município e no território nacional, naquilo em que se aplicarem e as de orientação 
e fiscalização, voltadas ao cumprimento das normas que disciplinam o 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de 
serviços, e a realização de eventos culturais e artísticos, em especial quando 
possam acarretar impacto na ordem e segurança pública; 
XVIII. Diretoria de Infraestrutura - Unidade responsável por 
dirigir, planejar, orientar e coordenar a elaboração de projetos com a integração 
de sistemas, avaliação e identificação de soluções tecnológicas, com propostas de 
estratégias e procedimentos de contingências; 
XIX. Departamento de Assuntos Estratégicos - Unidade 
responsável por coordenar as ações da Secretaria em assuntos estratégicos e 
relevantes da Administração nas áreas de segurança, mobilidade urbana, energia, 
abastecimento, transportes, saneamento básico e recursos hídricos, dentre outros, 
buscando parceria com a iniciativa privada, visando à viabilização de 
empreendimentos estratégicos para o Município; 
XX. Departamento de Acompanhamento e Normatização - 
Unidade responsável por auxiliar o Protocolo do Setor, coordenando o 
acompanhamento de tramitação de documentos de interesse do Setor, nas diversas 
unidades da Administração; 
XXI. Departamento de Políticas Públicas de Transporte - 
Unidade responsável por auxiliar a execução da política municipal de transportes 
urbanos de passageiros na Região Metropolitana da Baixada Santista, abrangendo 
os sistemas metroviário, ferroviário, por ônibus e demais divisões modais de 
interesse metropolitano; coordenar a operação e a fiscalização do sistema 
metropolitano de transportes públicos de passageiros e sua infraestrutura viária; 
fl. 08 
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XXII. Diretoria de Expediente - Unidade responsável pelos 
procedimentos administrativos e burocráticos necessários às rotinas de trabalho, com 
ênfase em processos administrativos e judiciais; 
XX:111. Departamento de Informação e Transparência - Unidade 
responsável por coordenar em articulação com demais setores da Prefeitura, a 
disponibilização à população de informações da alçada da Secretaria de Governo, 
diligenciar para ampliação da transparência dos dados e informações da Secretaria, 
cumprindo as exigências legais e tornando a gestão pública, mais democrática e 
acessível; 
XXIV. Departamento de Apoio à Gestão Municipal - Unidade 
responsável por coordenar e auxiliar a gestão municipal, recebendo e transmitindo as 
orientações do Chefe do Executivo e do Secretário para implantação de melhores 
práticas na execução das rotinas diárias de trabalho pelos servidores, visando à 
prestação de serviço mais eficiente, de modo a propiciar gestão interna eficaz; 
XXV. Departamento de Apoio Técnico - Unidade responsável 
pelas atividades de apoio técnico-administrativo da Secretaria, utilizando os recursos 
materiais disponíveis para assegurar a eficiência, eficácia e a efetividade das 
atividades inerentes à pasta, utilizando do apoio de técnicos operacionais para 
efetuar reparos nas estações de trabalho e nos ambientes acessórios; 
XXVI. Departamento de Gestão - Unidade responsável por 
administrar o sistema de informações estratégicas, proporcionando a coleta de 
informações relevantes aos executores da atividade fim da Secretaria e promover a 
gestão do conhecimento institucional, estabelecendo efetiva comunicação entre as 
unidades organizacionais; propor de modo permanente, novas formas de organização 
por meio de reestruturações e reformas e de realização dos serviços municipais, 
visando à sua contínua melhoria e à redução de custos; 
XXVII. Diretoria de Acompanhamento - Unidade responsável por 
supervisionar e implantar o sistema de programação, controle e avaliação 
orçamentária, promovendo a adoção de métodos modernos de orçamento por 
programas e o cumprimento das diretrizes, planos e programas estratégicos da 
Secretaria, avaliando a formulação dos principais instrumentos de planejamento do 
Município, o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a 
Lei Orçamentária Anual e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das diretrizes 
estratégicas do Plano de Governo; 
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XXVIII. Departamento de Articulação Interna e Externa - Unidade 
responsável por coordenar, auxiliar e assessorar no cumprimento das atividades de 
interligação, cooperação e atuação em conjunto com o Chefe do Executivo, 
Secretarias e Chefias de diferentes setores, coordenando a realização de contatos 
entre a Administração Pública e os setores do Município; 
XXIX. Departamento de Planejamento - Unidade responsável por 
estabelecer diretrizes quanto à elaboração do planejamento estratégico, tático e 
operacional institucional em consonância com as políticas do Município e com os 
Planos Municipais, incluindo o Plano de Desenvolvimento Institucional; 
X.XX. Departamento de Organização e Coordenação 
Administrativa - Unidade responsável pelo sistema de informação da Secretaria, 
integrando os dados e processos de cooperação entre os diversos setores vinculados à 
Secretaria, unificando as informações referentes a compras, contabilidade, finanças, 
marketing virtual, coordenando o processamento das negociações pela atualização de 
informações e apresentação de relatórios para fundamentar a tomada de decisão dos 
superiores diretos; 
XXXI. Diretoria de Assuntos Legislativos - Unidade responsável 
por administrar o estudo e a pesquisa de Projetos de Lei e atos normativos de 
interesse da municipalidade, acompanhando as deliberações do Poder Legislativo 
sobre proposituras remetidas pelo Poder Executivo; coordenar a elaboração de 
Projetos de Leis, Decretos e demais atos administrativos, supervisionando o registro 
e publicação desses atos. 
X.XXII. Diretoria de Relações Institucionais com o Poder 
Legislativo - Unidade responsável pela supervisão e coordenação de assuntos de 
interesse do Prefeito e da Administração no âmbito do Poder Legislativo e pela 
articulação com as autoridade superiores daquele Poder, Presidente, Mesa da 
Câmara, Comissão Permanente e Especiais, Vereadores e corpo funcional, na 
tramitação de proposituras e encaminhamento de matérias de iniciativa do Chefe do 
Executivo. 
XXXIII. Departamento de Apoio às Câmaras Intersetoriais - 
Unidade responsável por coordenar as ações que englobem os interesses da 
Administração Pública Municipal, em parceria com o Conselho de Desenvolvimento 
da Baixada Santista - CONDESB e suas Câmaras Intersetoriais, atualizando 
informações, submetendo relatórios ao superior direto das ações implantadas pelo 
Conselho, em favor do Município e encaminhar as reivindicações apresentadas; 
XXXIV. Departamento de Gestão de Documentos - Unidade 
responsável pela gestão de documentos de interesse da Secretaria de Governo, 
cuidando da conservação e organização da massa documental armazenada no 
Arquivo Geral; 
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Mensagem nº 10/20 
XXXV. Departamento de Assuntos Administrativos - Unidade 
responsável por coordenar as ações de natureza administrativa, com alinhamento 
entre as demais unidades da Secretaria e da Prefeitura, visando ao aperfeiçoamento, 
agilidade da elaboração, tramitação de documentos e processos; 
XXXVI. Departamento Administrativo - Unidade responsável por 
operacionalizar o encaminhamento, com a supervisão da chefia imediata, de 
processos administrativos em trâmite na SEGOV e acompanhar a disponibilização 
dos suprimentos e materiais necessários; 
XXXVII. Departamento de Apoio Rede de Colaboração - Unidade 
responsável pelos processos que definem os princípios e métodos para 
compartilhamento de informações e recursos. 
XXXVIII. Departamento de Assuntos Políticos - Unidade 
responsável pelas ações do Secretário na atuação da Secretaria de Governo em 
assuntos de natureza política, de interesse da Administração junto à Câmara 
Municipal, aos Vereadores e Partidos Políticos; 
XXXIX. Departamento de Consultoria Legislativa - Unidade 
responsável pelas atividades de cadastramento e transcrição de Leis, Projetos de Leis 
e Decretos, coordenando a manutenção do cadastro atualizado da legislação 
municipal vigente, alimentando o banco de dados destinado para esse fim; 
SEÇÃO III 
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
Art. 7° - A Secretaria de Assuntos Jurídicos é o órgão da 
administração direta incumbido de exercer a orientação, a coordenação e a 
supervisão da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; promover articulação 
entre o Gabinete do Prefeito com a Procuradoria Geral do Município; desenvolver 
ações integradas com a Procuradoria Geral do Município e com as outras 
Secretarias Municipais; realizar o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; 
efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; zelar pelo 
patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre 
eventuais alterações; executar tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo 
Prefeito. 
Art. 8° - A Secretaria de Assuntos Jurídicos é constituída 
pelas seguintes unidades administrativas: 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
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I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário em suas atribuições, substituindo-o em suas competências específicas, 
em caso de sua ausência ou impedimento de exercer os demais misteres, 
conforme detenninação do Secretário; 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por observar 
as diretrizes para a atuação técnica, administrativa e de pessoal em conformidade 
com orientação do Titular da Pasta; 
III. Procuradoria Geral - Unidade responsável por chefiar a 
Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades 
jurídicas e administrativas, orientar a atuação, receber citações e notificações nas 
ações propostas contra a Prefeitura Municipal, assim como os demais 
Procuradores Municipais, nos termos do art. 75, inciso III da Lei Federal 
nº 13.105/2015, e elaborar, mediante regulamentação administrativa interna, 
sistematização de entendimentos predominantes no âmbito da Procuradoria 
Municipal; 
IV. Subprocuradoria Geral - Unidade responsável por 
assessorar o Procurador Geral em suas atribuições, substituindo-o em suas 
competências específicas, em caso de sua ausência ou impedimento e exercer os 
demais misteres das Procuradorias Judicial, Consultiva, Trabalhista e Fiscal, 
conforme determinação do Procurador Geral. 
V. Departamento da Procuradoria Trabalhista - Unidade 
responsável por chefiar os Procuradores Municipais designados para atuação 
junto à Justiça do Trabalho e repartições correlatas, distribuindo os respectivos 
feitos e atuando em processos trabalhistas; 
VI. Departamento da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa 
- Unidade responsável por representar o Município nos feitos relativos à matéria 
fiscal, sem prejuízo da atuação dos demais Procuradores Municipais designados 
para atuar nessa área e quando solicitado, apresentar relatórios dos processos 
judiciais da esfera fiscal; 
VII. Departamento Procuradoria Consultiva - Unidade 
responsável por realizar a gestão de pareceres nos processos administrativos e de 
pareceres sobre consultas que lhe forem encaminhadas pelo Secretário dos 
Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Geral, sem prejuízo da atuação dos demais 
Procuradores Municipais; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Jllacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl. 12 
VIII. Departamento da Procuradoria Judicial - Unidade 
responsável por Chefiar os Procuradores Municipais designados para atuação no 
contencioso judicial em geral, repartições correlatas, distribuindo os respectivos 
feitos, bem como atuando em processos judiciais, auxiliar o Procurador Geral do 
Município na realização da distribuição dos processos judiciais entre o corpo de 
Procuradores Municipais; 
Parágrafo único - A Procuradoria Geral do Município, nos 
termos do Art.98 da Lei Orgânica Municipal é a instituição que representa o 
Município, judicial e extrajudicialmente, integrada por Procuradores Municipais 
de Carreira, vinculada, sem subordinação técnica, à Secretaria de Assuntos 
Jurídicos, regida pela Lei Complementar nº 05, de 11 de dezembro de 1990, 
alterada pela Lei Complementar nº 834, de 1 de abril de 2016, preservadas as 
competências e prerrogativas naquelas normas fixadas, se não alteradas ou 
suprimidas pelo presente diploma. 
SEÇÃO IV 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 9° - A Secretaria da Administração é o órgão da 
administração direta incumbido de exercer as atividades ligadas à administração 
geral da Prefeitura. 
Art. 1 O - A Secretaria da Administração é constituída pelas 
seguintes unidades administrativas: 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por assessorar 
o Secretário nos assuntos pertinentes às atividades da Secretaria, coordenar o 
fornecimento de subsídios técnicos e orientar as equipes de trabalho na execução 
das atividades inerentes a cada Setor; 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por revisar e 
encaminhar os atos administrativos e normativos da Secretaria, controlar a 
documentação e a correspondência, no âmbito do Gabinete e responsabilizar-se 
pelos eventos da Secretaria em consonância com os Planos de Governo; 
Cidade Monumento da História Pátria 
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Mensagem nº 10/20 
fl. 13 
III. Diretoria de Gestão de Pessoas - Unidade responsável 
por supervisionar a gestão de pessoal voltada ao atendimento das metas 
governamentais, administrar projetos relacionados ao pessoal com base nas 
diretrizes do Plano de Governo; 
IV. Departamento de Ingresso, Movimentação e Cadastro - 
Unidade responsável por coordenar a instrução dos processos de solicitação de 
servidores, coordenar a prestação de contas sobre admissões, desligamentos, 
quadros e atos normativos; 
V. Departamento de Aprendizagem e Estágio - Unidade 
responsável pelo gerenciamento dos participantes do Programa Jovem Aprendiz e 
estudantes de Instituições de Ensino conveniadas, na realização de estágio 
remunerado com atendimento as metas estabelecidas pelo Governo; 
VI. Departamento de Gestão de Pessoas - Unidade 
responsável por coordenar as atividades do Setor na distribuição de tarefas de 
acordo com as diretrizes governamentais, acompanhar a execução de programas 
voltados aos Planos de Governo e coordenar o desenvolvimento de projetos 
concernentes aos servidores públicos; 
VII. Diretoria de RH - Unidade responsável por 
supervisionar de acordo com a legislação pertinente o controle e apuração de 
frequência, a folha de pagamento, os beneficios ao servidor e a Segurança e 
Medicina do Trabalho; 
VIII. Departamento de Segurança do Trabalho - Unidade 
responsável por zelar pela segurança e saúde dos servidores, visando à prevenção 
dos acidentes e das doenças ocupacionais, buscando reduzir ou eliminar os riscos 
existentes no ambiente de trabalho; 
IX. Departamento de Frequência - Unidade responsável por 
acompanhar a fiscalização da apuração e frequência dos servidores, com 
acompanhamento dos lançamentos em folha de pagamento; 
X. Departamento de Folha de Pagamento - Unidade 
responsável pelo processamento e conferencia da folha de pagamento, analise e 
implantação de benefícios; 
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Cellula Maser da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl. 14 
XI. Departamento de Recursos Humanos - Unidade 
responsável por assessorar a Diretoria na distribuição de tarefas coordenando-as 
de acordo com diretrizes governamentais, acompanhar as alterações dos direitos 
dos servidores de acordo com diretrizes estabelecidas e orientar os servidores 
quanto à legislação pertinentes ao Setor acompanhando as solicitações 
formuladas; 
XII. Departamento de Direitos do Servidor - Unidade 
responsável pela apuração, aquisição e controle dos vales transportes, da emissão 
de certidões e declarações para aposentadorias em órgãos externos 
XIII. Diretoria de Gestão de Materiais - Unidade responsável 
por supervisionar o funcionamento da Central de Distribuição de Materiais; 
XIV. Departamento de Almoxarifado - Unidade responsável 
por coordenar o sistema de reposição de estoques, avaliar o giro de estoques e 
definir o estoque máximo; 
XV. Departamento de Patrimônio - Unidade responsável 
pelo planejamento e administração dos bens patrimoniais; 
XVI. Diretoria de Apoio Administrativo - Unidade 
responsável pelo planejamento do uso dos recursos financeiros para a elaboração 
de contratos com empresas em relação à telefonia fixa e móvel, Correios e 
elevadores do Paço Municipal; acompanhar a formulação de soluções para 
problemas estruturais e organizacionais, e supervisionar os trâmites burocráticos 
de processos de localização de imóveis das Secretarias; 
XVII. Departamento de Manutenção Predial - Unidade 
responsável por coordenar a manutenção predial das instalações da Prefeitura, 
identificando as necessidades de reparos e definindo as prioridades, coordenar e 
orientar os serviços de atendimento interno; 
XVIII. Departamento Administrativo - Unidade responsável 
por coordenar o andamento dos serviços de manutenção do Paço Municipal; 
XIX. Departamento do Protocolo Geral - Unidade 
responsável pela supervisão da abertura de volumes e o cancelamento de 
processos, recomposição e incorporação; 
Cidade Monumento da Histôria Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl. 15 
XX. Departamento de Arquivo Geral - Unidade responsável 
por gerenciar a demandas processuais dos funcionários, a instrução de processos e 
o cadastramento de processos; 
XXI. Diretoria de Apoio e Controle de Locação de Imóveis - 
Unidade responsável por acompanhar o cumprimento do cronograma de execução 
e dos prazos previstos em contratos de locação de imóveis, supervisionar os 
trâmites burocráticos de processos de localização de imóveis das Secretarias, e 
relatar a inobservância de Cláusulas contratuais ou quaisquer ocorrências, que 
possam trazer dificuldades, atrasos, defeitos e prejuízos à execução da avença; 
SEÇÃO V 
XXII. Departamento de Apoio e Controle de Locação de 
Imóveis - Unidade responsável pelo controle do prazo de vigência do 
instrumento contratual; 
SECRETARIA DA FAZENDA 
Art. 11 - A Secretaria da Fazenda é o órgão da 
Administração Direta incumbido de assessorar o Prefeito no que se refere à 
política tributária, de receita e despesa e de assuntos orçamentários, alem de 
incluindo: 
1. Planejamento e execução da política tributária do 
Município, relativamente às atividades de lançamento, fiscalização, arrecadação 
de tributos e rendas municipais, inclusive com propostas para uma melhor 
adequação do sistema tributário; 
II. Orientação e execução da política financeira quanto ao 
recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e valores 
pertencentes ao Tesouro Municipal ou a ele confiado; 
III. Planejamento e execução da política orçamentária do 
Município, quanto à elaboração do Orçamento Anual e Plurianual, controle da 
execução orçamentária, do Município, quanto à elaboração do orçamento anual e 
plurianual, controle da execução orçamentária, escritura contábil. 
Art. 12 - A Secretaria da Fazenda é constituída pelas 
seguintes unidades administrativas: 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl. 16 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário em suas atribuições, substituindo-o em suas competências específicas, 
em caso de sua ausência ou impedimento em exercer as demais ações, conforme 
determinação do Secretário Municipal; 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por 
estabelecer diretrizes para a atuação técnica, administrativa e de pessoal em 
conformidade com orientação do titular da Pasta; 
III. Diretoria de Planejamento Orçamentário - Unidade 
responsável por supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município; 
IV. Departamento de Planejamento Orçamentário - Unidade 
responsável por coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município, controlar os saldos de 
dotações orçamentárias das Secretarias; 
V. Diretoria Tributária - Unidade responsável por 
supervisionar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual de 
Governo, na respectiva área de competência, prestar assessoria na elaboração e 
implantação de planos, programas e projetos estabelecidos pelo Secretário, 
especialmente aquele destinados ao acompanhamento e à fiscalização de tributos 
municipais e ao planejamento das políticas tributárias junto aos Departamentos de 
IPTU, ISSQN e Rendas Diversas; 
VI. Departamento de Rendas Diversas - Unidade 
responsável por coordenar as ações da fiscalização dos tributos e posturas sob sua 
responsabilidade; 
VII. Departamento de Arrecadação de Tributos - Unidade 
responsável pela parametrização do sistema informatizado de arrecadação dos 
tributos com o sistema contábil e os bancos arrecadadores conveniados para 
geração dos boletos e arquivos retornos dos pagamentos realizados; 
VIII. Supervisão da Tesouraria - Unidade responsável por 
supervisionar as atividades da Tesouraria, acompanhando a coleta de dados, 
operacionalização dos processos e a conciliação bancária; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl. 17 
IX. Diretoria Contábil - Unidade responsável por 
supervisionar, chefiar e comandar de forma ampla e geral as equipes de trabalho 
que lhe são subordinadas, determinando as atividades de classificação, registro e 
controle da dívida pública municipal e determinando o cumprimento da legislação 
relativa à responsabilidade fiscal; 
X. Departamento de Contabilidade - Unidade responsável 
por coordenar o registro contábil das operações econômicas, financeiras e 
patrimoniais; 
XI. Departamento de Contas a Pagar - Unidade responsável 
por controlar saldos e aplicações financeiras dos recursos das contas bancárias do 
Executivo Municipal; 
XII. Departamento de Empenho - Unidade responsável pela 
supervisão do registro contábil das operações econômicas, financeiras e 
patrimoniais; 
XIII. Diretoria de Atendimento ao Contribuinte - Unidade 
responsável pelas ações e planos visando sempre a melhoria da arrecadação e 
cadastro do contribuinte para que cobranças sejam efetivadas. 
XIV. Departamento de IPTU - Unidade responsável por 
coordenar a expedição de Certidões de Valor Venal, segunda via de IPTU, 
lançamentos de IPTU, pedidos de isenção parcial ou total do IPTU, promovendo 
a atualização do Cadastro; 
XV. Departamento de ISSQN - Unidade responsável por 
coordenar a fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
coordenar estudos para propostas de alterações do Código Tributário do 
Município, coordenar a prática dos atos concernentes à fiscalização e expediente, 
referentes a despachos e procedimentos, quanto ao ISSQN, obedecendo às 
normas da legislação municipal; 
XVI. Diretoria de Prestação de Contas ao Terceiro Setor - 
Unidade administrativa responsável por supervisionar os contratos de repasses às 
entidades do Terceiro Setor, em conformidade com a legislação vigente; 
XVII. Departamento de Prestação de Contas de Convênio - 
Unidade responsável pela análise de documentação dos Convênios com as 
diversas esferas de Governo; 
fl. 18 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
XVIII. Diretoria de Convênios - Unidade administrativa 
responsável por supervisionar a emissão de pareceres sobre o empenho das 
despesas nas verbas destinadas a Convênios com as diversas esferas de Governo; 
XIX. Departamento de Registro de Receita - Unidade 
responsável por coordenar o acompanhamento orçamentário e financeiro, 
coordenar o controle da execução orçamentária em todos os estágios e coordenar 
a adequação do orçamento junto ao ordenador mediante Transposição, 
Transferências, Nota de Dotação, Portaria ou Leis específicas; 
SECÃOVI 
SECRETARIA DA CULTURA 
Art. 13 - A Secretaria da Cultura é o órgão da Administração 
Direta incumbido de planejar e coordenar campanhas culturais e definir metas e 
diretrizes no âmbito de sua competência. 
Art. 14 - A Secretaria da Cultura é constituída pelas 
seguintes unidades administrativas: 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário em suas atribuições, substituindo-o em suas competências específicas, 
em caso de sua ausência ou impedimento e exercer as demais funções, conforme 
determinação do Secretário Municipal; 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por 
estabelecer diretrizes para a atuação técnica, administrativa e de pessoal, em 
conformidade com orientação do titular da Pasta e coordenar as atividades de 
administração geral da Pasta; 
III. Diretoria de Eventos e Lazer - Unidade responsável por 
supervisionar a realização dos eventos promovidos pela Secretaria e apoiar os 
realizados pelas demais Secretarias; 
IV. Departamento de Programação de Eventos - Unidade 
responsável por coordenar a organização do planejamento de eventos em espaços 
culturais, praças, ruas e promover eventos do Município que possam ter 
expressão, tanto regional, quanto nacional; 
fl. 19 
Cidade J\1/onumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
V. Departamento de Eventos 
responsável por coordenar as equipes e a logística dos 
suporte na pré e pós-produção dos eventos municipais; 
Culturais Unidade 
eventos culturais e dar 
VI. Departamento de Teatro e Encenações Históricas - 
Unidade responsável por coordenar as ações de teatro e encenações históricas, 
envolvendo a comunidade; 
VII. Diretoria de Equipamentos Culturais - Unidade 
responsável por supervisionar os equipamentos coordenados pela SECUL T, 
promover ações e desenvolver políticas de conservação do patrimônio 
arquitetônico, histórico e cultural do Município; 
VIII. Departamento de Oficinas Culturais - Unidade 
responsável por coordenar as Oficinas, acompanhando inscrições e seu 
desenvolvimento e incentivar a formação de novos profissionais nos segmentos 
artísticos; 
IX. Departamento da Casa da Cultura - Unidade 
responsável por orientar, e supervisionar a execução e fiscalização de serviços de 
manutenção do equipamento, propor e incentivar projetos culturais; 
X. Diretoria do Parque Cultural da Vila de São Vicente - 
Unidade responsável por supervisionar o desenvolvimento e buscar mecanismos 
próprios de financiamento e sustentação material das atividades culturais do 
Parque Cultural Vila de São Vicente, por meio de Convênios e Patrocínios, entre 
outras; 
XI. Departamento Administrativo - Unidade responsável 
por coordenar a tramitação célere de processos e documentos na Secretaria, 
elaborando relatórios periódicos ao Secretário, demonstrando a eficiência dos 
Setores e apontando falhas a serem sanadas; 
XII. Diretoria de Cultura - Unidade responsável por 
supervisionar os Departamentos e fomentar as atividades culturais em seus 
segmentos; 
XIII. Departamento de Artes Cênicas - Unidade responsável 
por coordenar a criação de projetos e apoiar entidades do Terceiro Setor ligadas à 
cultura, desenvolver e implementar a política de cultura para o Município; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl.20 
XIV. Departamento de Artes Visuais - Unidade responsável 
por coordenar o desenvolvimento de ações de incentivo às artes em geral e ao 
segmento audiovisual, criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor; 
XV. Departamento de História e Folclore - Unidade 
responsável por coordenar e avaliar as atividades culturais no segmento artístico 
ligadas à História e ao Folclore e preservar por meio da promoção de atividades a 
História e o Folclore do Município; 
XVI. Departamento de Música e Dança - Unidade 
responsável por coordenar, planejar e avaliar as atividades culturais no segmento 
artístico de musica e dança. 
SEÇÃO VII 
SECRETARIA DE ESPORTES 
Art. 15 - A Secretaria de Esportes é o órgão da 
Administração Direta responsável pelo planejamento, desenvolvimento e 
coordenação de ações na área esportiva. 
Art. 16 - A Secretaria de Esportes é constituída pelas 
seguintes unidades administrativas: 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no desempenho de suas funções, substituir o titular da pasta nos seus 
impedimentos legais e desempenhar funções correlatas da pasta delegadas pelo 
titular; 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando a celeridade dos 
processos administrativos e articular junto às demais Secretarias os trâmites 
administrativos compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria; 
III. Diretoria de Eventos e Lazer - Unidade administrativa 
responsável pela supervisão geral das tarefas operacionais e estimular a realização 
de eventos e sua divulgação; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl.21 
IV. Departamento de Apoio a Eventos - Unidade 
responsável por apoiar o Diretor de Eventos na divulgação e realizações dos 
eventos relacionados ao Setor; 
V. Departamento de Eventos e Lazer - Unidade 
responsável por coordenar a formulação de planos e programas relativos à prática 
de lazer individual ou coletivo; 
VI. Departamento de Torneios e Competições - Unidade 
responsável por auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de suas funções 
institucionais, e coordenar o desenvolvimento de ações, visando à realização de 
torneios e competições esportivas no Município, buscando a integração de 
atividades esportivas e de lazer; 
VII. Diretoria de Esportes - Unidade responsável por 
supervisionar o fomento e incentivo à prática desportiva no Município; a criação 
de Escolas de Esportes nas suas diversas modalidades e a verificação e indicação 
dos equipamentos necessários para o desenvolvimento dos projetos esportivos; 
VIII. Departamento de Futebol - Unidade responsável por 
proporcionar o funcionamento do Setor de Futebol e representar a Secretaria junto 
às entidades esportivas; 
IX. Departamento de Esporte Escolar e Escolinhas - 
Unidade responsável por representar a Secretaria em atividades esportivas e 
organizar, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria relacionadas às 
escolinhas de esportes; 
X. Departamento de Artes Marciais - Unidade responsável 
por coordenar as atividades da Secretaria relacionadas às Artes Marciais; 
XI. Departamento de Esportes Aquáticos, Aéreos e 
Terrestres - Unidade responsável por proporcionar o funcionamento do Setor de 
Esporte Aquático, Aéreos e Terrestre, representando a Secretaria junto a 
entidades esportivas; 
XII. Departamento de Esportes Radicais - Unidade 
responsável por proporcionar o pleno funcionamento do Setor de Esportes 
Radicais e representar a Secretaria junto às entidades esportivas; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl.22 
XIII. Diretoria de Manutenção de Equipamentos e Centros - 
Unidade responsável por Supervisionar a manutenção de obras e ajustes internos 
e externos em quadras, Centros Esportivos e equipamentos; 
XIV. Departamento dos Ginásios Esportivos da Área Insular￾Unidade responsável pelos equipamentos e espaços esportivos da área insular, 
promovendo a otimização do uso desses espaços e integrando os públicos com os 
privados; 
XV. Departamento dos Ginásios Esportivos da Área 
Continental- Unidade responsável pelos equipamentos e espaços esportivos da 
área continental, promovendo a otimização do uso desses espaços e integrando os 
públicos com os privados; 
XVI. Departamento dos Equipamentos Esportivos - Unidade 
responsável por supervisionar a utilização de equipamentos e espaços esportivos 
da área continental, promovendo a otimização do uso desses espaços e integrando 
os públicos com os privados; 
XVII. Diretoria de Esportes Radicais, Adaptados e Terceira 
Idade - Unidade responsável por supervisionar a implantação de políticas legais 
da Assistência Social, por meio do SUAS - Sistema Único de Assistência Social 
no segmento da Terceira Idade e de pessoas com deficiências; 
XVIII. Departamento de Apoio aos Esportistas da Terceira 
Idade - Unidade responsável por coordenar a elaboração do projeto de 
treinamento para cada modalidade esportiva, prevendo as necessidades de 
recursos fisicos e materiais dos Esportistas da Terceira Idade e coordenar a 
elaboração de projetos de treinamento para os Esportistas da Terceira Idade, de 
acordo com as necessidades, características das modalidades e condições do 
espaço físico; 
XIX. Departamento de Apoio aos Esportistas Portadores de 
Necessidades Especiais - Unidade responsável por coordenar a elaboração de 
projetos de treinamento para cada modalidade esportiva, prevendo as 
necessidades de recursos físicos e materiais dos Esportistas PCD e elaborar 
projetos de treinamento para os Esportistas PCD de acordo com as necessidades, 
características das modalidades e condições do espaço físico. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl. 23 
SEÇÃO VIII 
SECRETARIA DE TURISMO 
Art. 18 - A Secretaria de Turismo é constituída pelas 
seguintes unidades administrativas: 
Art. 17 - A Secretaria de Turismo é o órgão da 
Administração Direta incumbido de planejar, coordenar e implementar as ações 
de interesse turístico do Município. 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no desempenho de suas funções e desempenhar as funções correlatas 
da pasta delegadas pelo titular; 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos 
processos administrativos; auxiliar na condução dos processos internos e externos 
da Secretaria e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário; 
III. Diretoria de Eventos Turísticos - Unidade responsável 
por supervisionar a avaliação da execução de serviços de eventos de interesse 
turístico da Secretaria e dos níveis hierárquicos subordinados e propor normas 
regulamentares sobre o desenvolvimento de eventos turísticos; 
IV. Departamento de Eventos Turísticos - Unidade 
responsável por coordenar, desenvolver e diversificar a oferta de produtos 
turísticos inovadores e de qualidade, contemplando os diferenciais e as 
singularidades das microrregiões turísticas do Município; 
V. Departamento de Controle e Manutenção de Áreas de 
Eventos - Unidade responsável por coordenar as atividades de manutenção, 
reparação e reformas de áreas de eventos e realizar a gestão de equipes nas 
atividades de manutenção preventiva e corretiva, e coordenar as ações de 
prevenção de acidentes pessoais, e de danos ao patrimônio ecológico além de 
racionalizar o consumo de energia; 
VI. Departamento de Turismo - Unidade responsável por 
coordenar o desenvolvimento de atividades turísticas no Município, com destaque 
para os pontos turísticos tradicionais, com apelo histórico, além das praias e 
recantos com viés ambiental e ecológico; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl.24 
VII. Diretoria de Planejamento Turístico - Unidade 
responsável por coordenar a execução das atividades desenvolvidas no âmbito do 
Planejamento Turístico do Município; 
VIII. Departamento de Planejamento Turístico - Unidade 
responsável por supervisionar o planejamento, a coordenação, a promoção e 
avaliação da execução de serviços de políticas públicas voltadas para o 
desenvolvimento do turismo da cidade e da Região, visando a articular 
regionalmente a Secretaria e os níveis hierárquicos subordinados; 
IX. Departamento de Controle e Manutenção de Parques - 
Unidade responsável por coordenar as atividades de manutenção, reparação e 
reformas de instalações e equipamentos dentro do Parque Ecológico Voturuá, e 
coordenar as ações de prevenção de acidentes pessoais, patrimoniais e ecológicos; 
X. Departamento de Controle e Manutenção dos 
Empreendimentos Públicos Turísticos - Unidade responsável por coordenar as 
vistorias das atividades de manutenção, reparação e reformas de instalações e 
equipamentos turísticos, dentre eles os Postos de Informação Turística, banheiros, 
chuveiros das praias, sistematizando pintura e manutenção de atrativos e 
equipamentos turísticos e bancos, lixeiras dos pontos turísticos; coordenar a 
gestão de equipe nas atividades de manutenção preventiva e corretiva; 
XI. Diretoria de Parques e Espaços Turísticos - Unidade 
responsável por supervisionar o planejamento, a coordenação, a promoção e 
avaliação da execução das atividades voltadas para o desenvolvimento de 
atividades em espaços públicos em especial o Parque Ecológico Voturuá; 
XII. Departamento de Zoológico - Unidade responsável por 
coordenar o levantamento das necessidades estruturais e técnicas do local, 
conhecer a legislação do órgão fiscalizador dos Zoológicos e cumprir, de acordo 
com as possibilidades do orçamento, o que for exigido na legislação; 
XIII. Departamento de Administração do Horto Municipal - 
Unidade responsável por coordenar o levantamento das necessidades estruturais e 
técnicas do Horto Municipal; 
XIV. Departamento de Administração de Concessões Públicas 
do Horto Municipal - Unidade responsável por auxiliar a Direção do Parque nas 
vistorias das concessões comerciais do Parque; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl.25 
XV. Diretoria de Eventos, Som e Palco - Unidade 
responsável pela coordenação de atividades de planejamento, captação, realização 
e administração dos recursos; 
XVI. Departamento de Programação e Divulgação de Eventos 
- Unidade responsável pela divulgação de eventos da Secretaria e da Prefeitura, 
providenciando a publicação de notícias em jornais, revistas, redes sociais e 
publicações setoriais; 
XX. Departamento de Som - Unidade responsável pela 
coordenação de montagem e desmontagem de som e iluminação para atender às 
demandas provenientes dos eventos da Secretaria; 
SEÇÃO IX 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Art. 19 - A Secretaria da Educação é o órgão da 
Administração Direta incumbido de planejar, coordenar e executar o Plano 
Municipal de Educação; instalação e manutenção dos estabelecimentos de ensino; 
manter o relacionamento com órgãos estaduais e federais, bem como disciplinar a 
política educacional do Município. 
Art. 20 - A Secretaria da Educação em relação ao Plano 
Municipal da Educação deverá, a partir desse instrumento, definir políticas 
educacionais em âmbito municipal, concebidos em diagnósticos da realidade do 
ensino municipal e que resultem em ações, que de forma clara e objetiva, 
facilitem o entendimento e acompanhamento dos envolvidos no processo 
educativo, elaborando a Agenda de Trabalho do Município e o Relatório de 
Avaliação do Plano Municipal de Educação. 
Art. 21 - A Secretaria de Educação deverá diligenciar no 
sentido do aperfeiçoamento, além do conteúdo pedagógico, da administração das 
unidades a ela subordinadas, zelando pela gestão de Convênios e Prestação de 
Contas, abastecimento e alimentação escolar, recursos humanos, manutenção, 
planejamento e análise da informação, dentre outras. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl.26 
Art. 22 - A Secretaria da Educação é constituída pelas 
seguintes unidades administrativas: 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no desempenho de suas funções e desempenhar funções correlatas da 
pasta delegadas pelo titular; 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos 
processos administrativos; 
III. Diretoria de Recursos Humanos - Unidade responsável 
pelo desenvolvimento e implementação de estratégia para os Recursos Humanos 
da Secretaria; 
IV. Departamento de Recursos Humanos - Unidade 
responsável por coordenar os atos relativos à vida funcional dos servidores 
públicos da Pasta; 
V. Departamento de Administração - Unidade responsável 
por cuidar da vida escolar, coordenar a leitura, distribuição e envio de e-mails do 
Setor; 
VI. Departamento de Protocolo - Unidade responsável por 
coordenar o recebimento, registro, distribuição, controle da tramitação e a 
expedição de documentos, internos e externos; 
VII. Diretoria Administrativa - Unidade responsável por 
organizar, coordenar, planejar e orientar, quanto aos recursos fisicos e humanos, 
soluções para os problemas administrativos, planejar atividades para o 
funcionamento da Secretaria, garantindo a perfeita circulação de informações e 
orientações; 
VIII. Departamento de Convênios - Unidade responsável por 
coordenar a solicitação de documentações para a elaboração de Termos ou 
Aditivos de Convênios, acompanhando sua celebração e execução; 
IX. Departamento de Apoio Psicopedagógico - Unidade 
responsável por supervisionar os contatos com o Setor de Educação Básica para 
esclarecimento de dúvidas e cumprimento de ordens hierárquicas, coordenar a 
elaboração da execução de Programas de Prevenção Educacional e proporcionar 
capacitação para os profissionais; 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl.27 
X. Departamento de Educação Inclusiva - Unidade 
responsável por coordenar a formação para educadores e demais profissionais da 
Escola na perspectiva de uma Educação Inclusiva; 
XI. Departamento de Planejamento - Unidade responsável 
por coordenar e administrar informações educacionais e tecnológicas; 
XII. Departamento Administrativo da Educação Infantil - 
Unidade responsável por supervisionar a elaboração e organização de projetos, 
programas e mecanismos de acompanhamento, avaliação, controle e integração, 
que venham atender às necessidades detectadas na Educação Infantil; 
XIII. Departamento de Planejamento e Análise da 
Informação- Unidade responsável por coordenar a conferência da entrega de 
documentação mensal por meio de mapeamento específico, calcular o volume de 
envio mensal de gêneros estocáveis no Relatório de Consumo Mensal, per capta da 
nutricionista versus consumo e estruturar a elaboração de matéria técnica de 
alimentação escolar; 
XIV. Departamento da Educação Infantil - Unidade 
responsável pela coordenação do planejamento das atividades didático￾pedagógicas de acordo com a proposta de trabalho do Setor de Educação Básica, 
estimulando a participação dos grupos de trabalho; 
XV. Departamento de Ações Pedagógicas - Unidade 
responsável por auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de suas funções 
institucionais em matéria pedagógica e analisar o fluxo de informações e 
processos; 
XVI. Departamento de Pedagógico do Ensino Fundamental 
Anos Iniciais - Unidade responsável por coordenar o planejamento das atividades 
didático-pedagógicas dos anos iniciais, de acordo com a proposta de trabalho do 
Setor de Educação Básica, estimulando a participação do grupo; coordenar a 
análise e apreciação dos projetos que forem apresentados, verificando sua 
adequação às normas e diretrizes pedagógicas da Educação Básica e aos 
princípios da Secretaria; e diagnosticar em consonância com o Setor de Educação 
Básica, as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente 
técnico pedagógico; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Celiula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl.28 
XVII. Departamento de Pedagógico do Ensino Fundamental 
Anos Finais - Unidade responsável por coordenar o planejamento das atividades 
didático-pedagógicas dos anos finais, de acordo com a proposta de trabalho do 
Setor de Educação Básica, estimulando a participação dos grupos de trabalho; 
analisar e apreciar os projetos que forem apresentados, verificando sua adequação 
às normas e diretrizes pedagógicas do Setor de Educação Básica, informando as 
ocorrências relativas à atuação de sua equipe; 
XVIII. Departamento de Prestação de Contas - Unidade 
responsável pela coordenação da análise das prestações de contas e conferências 
para verificar sua exatidão da Pasta; 
XIX. Departamento Pedagógico da Jornada Ampliada - 
Unidade responsável por promover juntamente com o Pedagogo e Professores do 
ensino regular o planejamento das atividades do Programa e coordenar as 
atividades previstas no Plano de Atendimento Geral Consolidado; 
XX. Diretoria· de Manutenção - Unidade responsável pela 
coordenação do suprimento das necessidades dos equipamentos subordinados à 
Secretaria da Educação, dentre eles: Unidades Escolares, Biblioteca Municipal, 
DAPps, CEJAIN, CEJACON, DAE e a SEDUC; a realização de aquisição de 
móveis e eletrodomésticos, utensílios de cozinha, bens de consumo para 
escritório, descartáveis e materiais de limpeza e higiene; 
XXI. Departamento de Manutenção e Controle - Unidade 
responsável por coordenar os bens patrimoniais e os materiais de consumo necessários 
para atender às demandas das Unidades Escolares de Educação Infantil, de Ensino 
Fundamental, dos outros Equipamentos e da SEDUC; coordenar a realização do 
relatório dos bens que necessitam de consertos ou substituição, controlando a entrada e 
saída dos materiais de consumo, relacionando as carências no estoque e a necessidade 
de aquisição; 
XXII. Departamento de Manutenção do Ensino Fundamental - 
Unidade responsável por coordenar os serviços e bens necessários para a 
manutenção preventiva e corretiva das Unidades de Ensino Fundamental; 
XXIII. Departamento de Manutenção de Educação Infantil 
Unidade responsável por coordenar os serviços e bens necessários para a 
manutenção preventiva e corretiva das Unidades de Ensino Fundamental; 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade: 
Mensagem nº 10/20 
fl.29 
XXIV. Departamento de Atendimento à Demanda Escolar - 
Unidade responsável por coordenar o processo de digitação de dados de alunos 
das creches e operacionalização do GDAE e SED; 
XXV. Departamento Administrativo da Jornada - Unidade 
responsável pela coordenação da operacionalização do sistema GDAE, SED e de 
matrículas e por coordenar o acompanhamento das atividades ministradas na 
Jornada Ampliada; 
XXVI. Departamento de Creches - Unidade responsável por 
coordenar o acompanhamento e controle das atividades referentes à alimentação 
escolar in loco; 
XXVII. Diretoria de Abastecimento e Alimentação Escolar - 
Unidade responsável pela coordenação das atividades do Departamento de 
Alimentação Escolar - DAE, no âmbito da municipalidade, respeitando as 
diretrizes previstas na legislação pertinente; 
XXVIII. Departamento de Abastecimento - Unidade 
administrativa responsável por coordenar a logística e distribuição da alimentação 
escolar, responsabilizar-se pelas emissões de ordens de serviço e entregas, e 
controle do estoque; 
XXIX. Departamento de Controle Alimentar - Unidade 
responsável pelo acompanhamento dos contratos e processos, controlando o saldo 
monetário e dos gêneros alimentícios. 
SEÇÃO X 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS 
METROPOLITANOS 
Art. 23 - A Secretaria de Planejamento, Controle e Assuntos 
Metropolitanos é o órgão da Administração Direta incumbido do planejamento 
municipal e metropolitano e do desenvolvimento urbano no que tange a 
zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo. 
Art. 24 - A Secretaria de Planejamento, Controle e Assuntos 
Metropolitanos é constituída pelas seguintes unidades administrativas: 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no desempenho de suas funções; 
fl. 30 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
II. Departamento de Planejamento e Assuntos 
Metropolitanos - Unidade responsável por prestar apoio e o acompanhamento à 
realização de planos, programas, projetos, eventos, ações metropolitanas e ações 
de planejamento; 
SEÇÃO XI 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS 
PÚBLICAS 
Art. 25 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras 
Públicas é o órgão da Administração com a responsabilidade de fiscalizar obras 
públicas e empreendimentos realizados com recursos resultantes de Convênios e 
realizar a manutenção de áreas e construções públicas. 
Art. 26 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras 
Públicas é constituída pelas seguintes unidades administrativas: 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no desempenho de suas funções; 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos 
processos administrativos; 
III. Diretoria de Obras Públicas - Unidade responsável por 
auxiliar o Secretário no controle, acompanhamento e fiscalização das obras 
públicas; 
IV. Departamento de Limpeza Pública - Unidade 
responsável pela coordenação da execução dos trabalhos de limpeza pública; 
V. Departamento de Construção Reforma e Manutenção - 
Unidade responsável por supervisionar a fiscalização da execução de serviços de 
reforma e manutenção das comportas do Município; 
VI. Departamento de Manutenção de Vias Públicas - 
Unidade responsável por acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução de 
serviços de manutenção na malha viária do Município; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Maier da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl. 31 
VII. Departamento de Cadastro e Concessões - Unidade 
responsável por coordenar as ações de cadastro e concessões de obras públicas; 
X. Diretoria de Planejamento Urbano - Unidade 
responsável por auxiliar o Secretário no planejamento urbano do Município, 
elaborar propostas de normas urbanísticas e de instrumentos que regulem o uso e 
ocupação do espaço público, em função do que dispõe o Plano Diretor da Cidade; 
VIII. Departamento de Fiscalização e Controle de Convênios 
- Unidade responsável por acompanhar e fiscalizar o andamento de Convênios 
referentes às obras públicas; 
IX. Departamento de Obras Públicas Setoriais - Unidade 
responsável por coordenar as ações da Secretaria por Setores e bairros da cidade, 
otimizando a utilização de recursos, materiais, equipamentos e mão-de-obra, em 
serviços em áreas contíguas; 
XI. Departamento de Planejamento Viário - Unidade 
responsável por coordenar as equipes de planejamento, visando à melhoria da 
malha viária do Município, coordenando estudos e projetos; 
XII. Departamento de Atendimento ao Público - Unidade 
responsável pela coordenação da prestação de serviço de atendimento ao público, 
presencial e por telefone da Pasta; 
XIII. Departamento de Expediente e Almoxarifado - Unidade 
responsável por coordenar a equipe de expediente e almoxarifado, e pela 
conferência dos documentos de entrada de material, e liberação das Notas Fiscais 
para pagamento da Pasta; 
XIV. Departamento de Manutenção Urbana - Unidade 
administrativa responsável pelo acompanhamento e coordenação de serviços de 
manutenção urbana no Município; 
XV. Diretoria de Engenharia e Projetos - Unidade 
responsável por controlar e avaliar as atividades técnicas e administrativas 
relativas a estudos, projetos, construções, fiscalização de obras e manutenção das 
instalações e dos equipamentos; 
XVI. Departamento de Assuntos Estratégicos - Unidade 
responsável pela elaboração de estratégias para o desenvolvimento urbano do 
Município; 
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Mensagem nº 10/20 
fl.32 
XVII. Departamento de Controle do Plano de Contribuição de 
Melhorias - Unidade responsável pela promoção de planos de Contribuição de 
Melhoria, pela coordenação da análise e despachos de processos, expedição de 
Certidões de início e término de obras, e demais documentos; 
XVIII. Departamento de Arborização e Manutenção de Área 
Verde - Unidade responsável pela organização, contratação de projetos, 
coordenação de obras e serviços de construção civil e ajardinamento para 
viveiros, parques urbanos, parques lineares e parques naturais, praças, jardins e 
demais logradouros públicos; 
XIX. Diretoria de Projetos Urbanos - Unidade responsável 
pela coordenação da fiscalização das obras privadas nos termos da legislação 
municipal vigente de uso e ocupação do solo, de edificações e demais legislações 
pertinentes; 
XX. Departamento de Projetos - Unidade responsável por 
coordenar a definição de projetos e desenvolvimento do cronograma e orçamento 
dos projetos da Pasta; 
XXI. Diretoria de Obras, Drenagem e Pavimentação - 
Unidade responsável por auxiliar o Secretário nos assuntos relacionados a obras 
de drenagem e pavimentação no Município; 
XXII. Departamento de Obras, Drenagem e Pavimentação - 
Unidade responsável pela supervisão pela supervisão dos Contratos das obras por 
Administração Indireta, de drenagem e pavimentação, com emissão de relatórios 
sobre seu andamento controlar as obras por Administração; 
XXII!. Departamento de Saneamento - Unidade responsável 
por auxiliar o Secretário em assuntos relacionados ao Saneamento Básico do 
Município; 
XXIV. Departamento de Conservação de Galerias, Canais e 
Córregos - Unidade responsável por coordenar o acompanhamento das 
reclamações e as demandas da população relativa às necessidades dos serviços de 
reparos e conservação de galerias, canais e córregos; 
XXV. Departamento de Fiscalização - Unidade responsável 
pela coordenação da fiscalização das obras públicas, com foco na qualidade dos 
serviços em andamento e cumprimento dos cronogramas estabelecidos; 
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fl. 33 
X.XVI. Departamento de Fiscalização de Equipamentos 
Próprios e Terceirizados - Unidade responsável por coordenar o controle e 
fiscalização o uso dos equipamentos próprios e terceirizados utilizados na 
execução das obras; 
X.XVII. Departamento de Execução - Unidade responsável por 
coordenar as equipes de execução das obras públicas, acompanhando todas as 
etapas, e cuidando do suporte material e financeiro; 
X.XVIII. Diretoria de Manutenção Viária - Unidade responsável 
por coordenar os serviços de manutenção viária no Município. 
X.XIX. Departamento de Manutenção Viária - Unidade 
responsável por coordenar os serviços de manutenção viária no Município; 
SEÇÃO XII 
SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 
Art. 27 - A Secretaria de Trânsito e Transportes é o órgão da 
Administração Direta incumbido de planejar, coordenar e definir a política e 
diretrizes no tocante ao tráfego de veículos e pedestres nas vias e logradouros 
públicos; cuidar dos serviços de fiscalização e pátio municipal e promover 
serviços de operação e manutenção de veículos. 
Art. 28 - A Secretaria de Trânsito e Transportes é constituída 
pelas seguintes unidades administrativas: 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no desempenho de suas funções; 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos 
processos administrativos; 
III. Diretoria de Sinalização - Unidade responsável por 
supervisionar o planejamento e regulamentação do uso das vias sob jurisdição 
municipal, além da implantação e conservação da sinalização adequada de 
trânsito; 
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Mensagem nº 10/20 
fl.34 
IV. Departamento de Sinalização - Unidade responsável por 
coordenar a promoção da execução de atividades inerentes a sinalização de 
trânsito; 
V. Diretoria de Transportes Básicos - Unidade responsável 
por auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de suas funções 
institucionais, na área de transportes básicos e seus modais e coordenar a análise 
do fluxo de informações e processos, referentes ao transporte básico nos diversos 
modais e seu desenvolvimento e implantação no Município; 
VI. Departamento Operacional e Administrativo Rodoviário 
- Unidade responsável pela fiscalização, administração dos serviços de Terminais 
Rodoviários em São Vicente e coordenar a manutenção desses espaços; 
VII. Departamento de Operações - Unidade responsável pela 
organização do desencadeamento das operações de trânsito, do Departamento e 
das realizadas conjuntamente com outros órgãos; 
VIII. Departamento de Transporte Básico - Unidade 
responsável por auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de suas funções 
institucionais, na área de transportes básicos e seus modais; 
IX. Diretoria de Trânsito - Unidade responsável por 
supervisionar o desencadeamento das operações de trânsito realizadas 
conjuntamente com outros órgãos; 
X. Departamento de Fiscalização e Pátio - Unidade 
responsável por coordenar a realização de levantamentos estatísticos de operações 
realizadas, multas aplicadas e veículos apreendidos; 
XI. Departamento de Trânsito - Unidade responsável por 
coordenar o levantamento de pontos e horários críticos de congestionamentos; 
XII. Departamento de Manutenção de Frota - Unidade 
responsável por acompanhar indicadores da área e elaborar planejamento 
estratégico para aperfeiçoar os processos de manutenção preventiva e corretiva; 
XIII. Departamento de Cadastro e Concessões - Unidade 
responsável por coordenar as ações de cadastro e concessões; 
XIV. Departamento de Patrimônio - Unidade responsável por 
coordenar e manter atualizado o cadastro fisico dos bens patrimoniais; 
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fl. 35 
XV. Diretoria de 'Apoio às JARI - Unidade responsável por 
supervisionar o julgamento dos processos de defesa prévia e transferências de 
multa; 
XVI. Departamento de JARI - Unidade responsável por 
orientar seus subordinados quanto à rotina administrativa do Departamento, 
prestando suporte, a verificação dos processos de transferência de pontuação, 
cadastro de processos, montagem, serviços de atendimento ao público, protocolo 
e balcão das JARis; 
XVII. Diretoria de Monitoramento e Estatística - Unidade 
responsável por coordenar a geração periodicamente de relatórios, levantamentos 
e pesquisas que revelem diagnóstico do Município; 
XVIII. Departamento de Monitoramento e Estatística - Unidade 
responsável pela coordenação da elaboração de relatórios referente ao transito, 
transportes e mobilidade urbana no Município e na Região Metropolitana da 
Baixada Santista; 
XIX. Departamento de Almoxarifado - Unidade responsável 
por coordenar o controle e armazenamento dos materiais de consumo para as 
demandas das Diretorias e dos Departamentos da Secretaria; 
XX. Departamento de Manutenção e Planejamento 
Unidade responsável por coordenar a execução do planejamento do sistema viário 
municipal, coordenar o controle do trânsito e o desenho geométrico da construção 
das vias; 
XXI. Diretoria de Assuntos Cicloviários - Unidade 
responsável por supervisionar as atividades integrantes dos projetos atribuídos à 
Diretoria e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução; 
XXII. Departamento de Assuntos Cicloviários - Unidade 
responsável pela coordenação da programação das atividades integrantes dos 
projetos atribuídos à Seção e definir prioridades, dirigindo e controlando sua 
execução. 
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fl. 36 
SEÇÃO XIII 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA 
E ASSUNTOS PORTUÁRIOS 
Art. 29 - A Secretaria de Desenvolvimento do Comércio, 
Indústria e Assuntos Portuários é o órgão da Administração Direta responsável 
pela orientação das atividades de comércio, indústria e abastecimento do 
Município. 
Art. 30 - A Secretaria de Desenvolvimento Comércio, 
Indústria e Assuntos Portuários é constituída pelas seguintes unidades 
administrativas: 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no desempenho de suas funções; 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando celeridade dos 
processos administrativos; 
III. Diretoria de Desenvolvimento Comercial e Industrial - 
Unidade responsável pela coordenação da elaboração e execução de projetos de 
Governo que visem a incentivar a instalação de indústrias e estabelecimentos 
comerciais no Município, em especial na área continental; 
IV. Departamento de Fiscalização de Espaços Públicos - 
Unidade responsável por coordenar a execução das seguintes tarefas: a) cadastros 
dos concessionários, permissionários e autorizatários de bens públicos e 
atualizações no Sistema Mobiliário; b) deferimento de pedidos de renovação de 
Alvará, alteração, acréscimo de atividade e transferências de licenças; e) 
atendimento aos concessionários, permissionários e autorizatários de bens 
públicos, dirimindo dúvidas quanto à utilização de espaços públicos; d) 
deliberações em processos administrativos dos concessionários, permissionários 
autorizatários de bens públicos; e) autorização de solicitações em requerimentos 
sobre assuntos diversos relacionados à utilização de espaços públicos; 
V. Departamento de Projetos Industrial e Comercial 
Unidade responsável por coordenar as ações da Secretaria no âmbito dos Planos 
de Governo e desenvolvimentos de projetos da Secretaria; 
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fl.37 
VI. Departamento de Campanhas Publicitárias - Unidade 
responsável por coordenar ações de conformidade com as estratégias de Governo, 
visando a fomentar as atividades industriais e comerciais; 
VII. Departamento de Fiscalização de Feiras Livres e 
Ambulantes - Unidade responsável por coordenar a execução das seguintes 
tarefas: a) realização de cadastros dos feirantes e atualizações no Sistema 
Mobiliário; b) deferimento de pedidos de renovação, alteração, acréscimo de 
atividade e metragem e transferência, de licenças; e) atendimento aos feirantes, 
dirimindo dúvidas pertinentes às feiras livres; d) deliberações em processos 
administrativos dos feirantes; e) autorização de solicitações em requerimentos 
sobre assuntos diversos relacionados às feiras livres; 
VIII. Diretoria de Programas, Fomento a Pesca, Assuntos 
Portuários e Operações Especiais - Unidade responsável pela coordenação da 
elaboração e implementação de projetos de Governo, que incentivem a atividade 
portuária, a capacitação de jovens para o mercado de trabalho para atuação nas 
áreas de exploração do pré-sal e atividades congêneres, e fortalecimento e 
crescimento de empresas do setor portuário no Município; 
IX. Departamento de Integração e Fomento à Pesca - 
Unidade responsável por coordenar as ações de fomento à pesca, assuntos 
portuários e em suas correlações; 
X. Departamento de Atendimento ao Público - Unidade 
responsável pela coordenação do atendimento aos munícipes referentes a assuntos 
da Pasta, elaboração de relatórios, Ofícios e Memorandos; 
XI. Departamento de Operações Especiais - Unidade 
responsável pela supervisão do desenvolvimento de ações específicas e de 
natureza especial relacionada à pesca, determinadas pelo Secretário; 
XII. Diretoria de Cadastro de Alvará de Licença - Unidade 
responsável por auxiliar o Secretário, o Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete 
no desempenho de suas atribuições, em especial em assuntos referentes aos 
processos de regularização das empresas no Município; 
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fl. 38 
SECÃOXIV 
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 31 - A Secretaria da Assistência Social é o órgão da 
Administração responsável por planejar, coordenar e orientar estudos, campanhas 
e atendimento à população no âmbito da assistência pública, através de ações 
sociais de atendimento à criança, ao adolescente, ao idoso, aos portadores de 
necessidades especiais e aos excluídos. 
Art. 32 - A Secretaria da Assistência Social é constituída 
pelas seguintes unidades administrativas: 
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no desempenho de suas funções; 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos 
processos administra ti vos; 
III. Diretoria de Gestão do SUAS - Unidade administrativa 
responsável por supervisionar o estabelecimento das diretrizes para as áreas da 
gestão do trabalho, regulação do SUAS e vigilância sócio assistencial; 
IV. Departamento de Atividades de Lazer e Culturais 
Unidade responsável por coordenar a realização de atividades de natureza de lazer 
e culturais com o objetivo de integrar usuários e familiares, nos locais dos 
equipamentos e em espaços no Município, na região e em outras cidades, 
priorizando visitas a museus, exposições e parques, dentre outros e a participação 
em eventos de lazer e culturais, enfatizando shows, peças teatrais e apresentações 
artísticas; 
V. Departamento de Eventos Esportivos - Unidade 
responsável pela coordenação da participação em eventos e jogos esportivos, 
locais, regionais e estaduais, promovendo a competição saudável, a elevação da 
autoestima e a integração entre participantes, familiares e ainda pela agenda de 
eventos, priorizando as competições mais relevantes; 
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Mensagem nº 10/20 
fl. 39 
VI. Departamento de Transferência de Renda - Unidade 
responsável pela implementação, acompanhamento e controle dos Programas de 
Transferência de Renda e Beneficios Assistenciais, articulando-os com os demais 
Programas e Serviços da Assistência Social, visando à elevação do padrão de vida 
dos usuários; 
VII. Departamento de CREAS e PCD - Unidade responsável 
pela coordenação da execução e implantação do conjunto de serviços, programas 
e projetos destinados à prevenção, com o desenvolvimento de ações técnicas e 
atividades que compreendem atenções e orientações direcionadas para a 
promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, 
comunitários e sociais, o fortalecimento da função protetiva das famílias diante 
do conjunto de condições que a vulnerabilizam ou as submetem às situações de 
risco pessoal e social; 
VIII. Departamento de Regulação do SUAS - Unidade 
responsável pela supervisão dos atos regulamentares, que compreendem a 
elaboração de Leis, Regras, Normas e Instruções, além da assessoria normativa 
para o desenvolvimento da Política de Assistência Social e pelas ações que 
assegurem o cumprimento das regulamentações, que compreendem a fiscalização, 
controle, avaliação, auditoria, sanções e premiações; 
IX. Departamento do CRAS - Unidade responsável pela 
coordenação execução e implantação do conjunto de serviços, Programas, 
Projetos e Beneficias da Assistência Social, que visam prevenir situações de 
vulnerabilidade e risco pessoal e social, por meio de aquisições e do 
desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares, 
comunitários, e monitorar tecnicamente a Assistência Social no âmbito da sua 
proteção; 
X. Diretoria· de Proteção Social Básica - Unidade 
responsável pela articular as ações da Proteção Social Básica com as demais 
Políticas Públicas e com a Rede de Proteção Social no Município; 
XI. Departamento Sócio Assistencial - Unidade responsável 
pela coordenação da produção, sistematização, análise e disseminação de 
informações territorializadas, mantendo estreita a relação com as áreas 
diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população 
nas Proteções Sociais Básicas e Especiais, apoiando as atividades de 
planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços 
socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisões; 
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Mensagem nº 10/20 
fl.40 
XII. Diretoria de Proteção Social, Especial de Alta 
Complexidade - Unidade responsável pela supervisão da implantação e execução 
do conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por objetivo contribuir 
para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e construção de novos 
projetos e trajetória de vida, visando à construção do processo de saída das ruas e 
à superação da situação de risco pessoal e social; 
XIII. Departamento de Eventos Sociais - Unidade 
responsável por coordenar a realização de eventos de natureza social nos diversos 
equipamentos da Secretaria, promovendo a integração de usuários e familiares; 
XIV. Departamento de CREAS - Criança e Adolescente 
Unidade responsável pelo acompanhamento da execução e implantação do 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Criança e Adolescente 
com o desenvolvimento de ações técnicas e atividades com crianças, 
adolescentes, famílias e a comunidade, visando ao fortalecimento de vínculos e 
prevenção de ocorrências de situações de exclusão social e de risco, em especial a 
violência doméstica e o trabalho infantil, de modo a complementar as ações do 
Serviço de Proteção Social a Indivíduos e Famílias; 
XV. Departamento de Serviço de Acolhimento a Criança e 
Adolescente, Família Acolhedora - Unidade responsável pela coordenação da 
execução do conjunto de ações e projetos destinados ao acolhimento institucional 
de crianças e adolescentes e de família acolhedora com ações técnicas de 
acolhimento institucional a crianças e adolescentes, acompanhamento 
psicossocial dos usuários com vistas à reintegração familiar, à realização do 
projeto político pedagógico do serviço, a articulação com a rede de serviços e o 
sistema de garantia de direitos; 
XVI. Diretoria de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade I - Unidade responsável pela supervisão da implantação e 
execução do conjunto de Serviços, Programas e Projetos, referentes à Proteção 
Social Especial de Média Complexidade I, que tem por objetivo contribuir para a 
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o 
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção da família e 
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de Direitos 
Especializados; 
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Mensagem nº 10/20 
fl.41 
XVII. Departamento do Idoso - Unidade responsável pela 
coordenação da execução e implantação do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos de idosos e o desenvolvimento técnico das ações e 
atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável no 
desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade no fortalecimento dos vínculos 
familiares e do convívio social; 
XVIII. Diretoria de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade II - Unidade responsável pela supervisão implantação e execução 
do conjunto de serviços, programas e projetos, referentes à Proteção Social 
Especial de Média Complexidade II, que tem por objetivo contribuir para a 
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o 
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção da família e 
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de Direitos 
Especializados; 
XIX. Departamento de Abordagem de Rua - Unidade 
responsável pela coordenação da execução do conjunto de ações e projetos 
destinados à população em situação de rua com ações técnicas de abordagem 
social e busca ativa nos territórios, a incidência de trabalho infantil e a exploração 
sexual de crianças e adolescentes em situação de rua, articulando ações com a 
sociedade, Rede de Proteção Social e Sistema de Garantia de Direitos, visando à 
construção do processo de saída das ruas e alcance da referência como sujeitos de 
direitos; 
XX. Departamento de Abrigos - Unidade responsável pela 
coordenação do acompanhamento da execução do conjunto de ações e projetos 
destinados ao acolhimento institucional de adultos, famílias e idosos e de 
República para Idosos, orientando as ações técnicas de acolhimento institucional, 
o acompanhamento psicossocial dos usuários com vistas à reintegração familiar, à 
realização do projeto político pedagógico do serviço e a articulação com a rede de 
serviços com a gestão coletiva da República, para idosos visando a desenvolver 
condições que possibilitem a autonomia e independência; 
XXI. Diretoria de Segurança Alimentar e Combate à Fome - 
Unidade responsável por supervisionar a proposição, execução e 
acompanhamento da formulação de políticas e a definição de estratégias para a 
implementação de programas na área de segurança alimentar; 
XXII. Departamento de Abastecimento e Suprimentos - 
Unidade responsável pelo coordenação do abastecimento dos diversos 
equipamentos da Secretaria com gêneros alimentícios em quantidade e no prazo 
adequado e o fornecimento de suprimentos aos diversos equipamentos da 
Secretaria, em número e prazo necessários ao bom andamento dos serviços; 
Cidade Monumento da História Pátria 
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Mensagem nº 10/20 
fl.42 
XXIII. Departamento de Apoio e Acompanhamento às Políticas 
de Segurança Alimentar - Unidade responsável pela coordenação da elaboração 
de indicadores de desempenho dos programas e projetos de segurança alimentar e 
nutricional para realizar monitoramento, avaliação e promover discussões sobre 
indicadores de eficácia, eficiência e de impacto com órgãos de pesquisa e outros 
organismos gerando informações para os processos de monitoramento e avaliação 
que promovam a correção ou redesenho de programas e projetos de segurança 
alimentar e nutricional e pelas atividades voltadas para o desenvolvimento de 
programas, projetos e atividades integradas nas áreas de sua competência; 
XXIV. Departamento de Educação Nutricional - Unidade 
responsável pela coordenação da promoção de ações sobre prática de alimentação 
saudável e a promoção de ações de educação alimentar à terceira idade 
desenvolvendo projetos e capacitar saúde-nutrição; 
XXV. Diretoria de Planejamento Estratégico - Unidade 
responsável pela supervisão da elaboração de estudos e pesquisas, reunir dados e 
colher informações, visando à proposição e ao estabelecimento de diretrizes, 
objetivos e metas da Secretaria; · · 
XXVI. Departamento de Programas - Unidade responsável pela 
coordenação do planejamento e execução das atividades que envolvem a 
operacionalização do cadastramento, recadastramento e atualização cadastral dos 
usuários em programas sociais; 
XXVII. Departamento de Manutenção - Unidade responsável 
pela coordenação do controle dos bens patrimoniais e os materiais de consumo 
necessários para atender às demandas dos equipamentos da Secretaria e do 
Gabinete e a emissão de relatórios dos bens que devem ser reparados ou 
substituídos, controlando a entrada e saída dos materiais de consumo, 
relacionados à ausência em estoque; 
XXVIII. Departamento de Convênios - Unidade responsável pela 
coordenação da formalização de Convênios e Contratos com organizações sociais 
de Assistência Social por meio dos recursos transferidos do Fundo Municipal, 
Estadual e Federal e a apreciação da prestação de contas da execução físico￾financeira das organizações sócio assistenciais; 
XXIX. Departamento Administrativo - Unidade responsável 
pela coordenação da administração dos recursos financeiros e humanos da 
Secretaria e auxilio ao Secretário na elaboração e controle da documentação da 
pasta; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl.43 
XXX:. Departamento de Controle e Avaliação - Unidade 
responsável pela coordenação da sistema de controle e avaliação de desempenho 
dos diversos equipamentos da Secretaria, analisando o cumprimento de metas e 
resultados, com a proposição de correções no desempenho dos equipamentos, 
visando à elevação dos serviços prestados; 
XXXI. Departamento de Diagnóstico Estatístico - Unidade 
responsável coordenar a análise de dados, a realização de cálculos e elaboração de 
gráficos de acordo com as informações coletadas; 
XXX:11. Departamento de Planejamento Estratégico - Unidade 
responsável pela coordenação da elaboração de estatísticas e promoção do 
permanente aprimoramento dos processos de coleta, análise e divulgação de 
dados estatísticos e informações, orientando na elaboração do relatório anual da 
Secretaria, participar da elaboração de planos e projetos na área de Assistência 
Social, com interlocução com os agentes sociais, coordenar a realização de 
estudos técnicos pertinentes à área de Assistência Social e outras atividades 
correlatas; 
SEÇÃO XV 
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS 
Art. 33 - A Secretaria de Projetos Especiais é o órgão da 
Administração Direta incumbido de desenvolver; gerenciar e fiscalizar a 
execução de projetos de intervenção 'urbana; prospectar, gerenciar e fiscalizar os 
Contratos e Convênios públicos; acompanhar contratos de captação de recursos; 
estabelecer e gerir as Parcerias Público-Privadas; estabelecer as metas e planos de 
planejamento estratégico, participar da elaboração de planos e projetos na área do 
planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais; elaborar Termos 
de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica; analisar e emitir 
relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços da sua área de 
atuação; analisar e elaborar projetos básicos e executivos; realizar medições de 
obras e serviços públicos; analisar e compatibilizar projetos; realizar estudos 
técnicos pertinentes à sua área de atuação e outras atividades correlatas especiais, 
determinadas pelo Gabinete do Prefeito. 
Art. 34 - A Secretaria de Projetos Especiais é constituída pelas seguintes 
unidades administrativas: 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl.44 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no desempenho de suas funções; substituir o titular da pasta nos seus 
impedimentos legais; responder pela pasta nos casos de vacância do titular do 
cargo; representar o Secretário, quando por ele designado, e desempenhar as 
funções correlatas da pasta delegadas pelo titular; 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos 
processos administrativos; auxiliar na condução dos processos internos e externos 
da Secretaria; e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário, 
articular junto às demais Secretarias os trâmites administrativos compatíveis e 
inerentes aos serviços da Secretaria; controlar o atendimento na resolução de 
assuntos de interesse da Secretaria e proceder, no âmbito de sua competência, a 
gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, e 
os recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do 
titular da pasta; 
III. Diretoria de Parcerias Público Privadas - Unidade 
responsável pela supervisão o acompanhamento da implantação ao Município de 
Parcerias Público Privadas, indicando as áreas prioritárias ao Governo, realizar e 
promover contatos com a iniciativa privada, visando à implantação de PPPs em 
São Vicente, estabelecer e gerir as Parcerias Público-Privadas, supervisionar a 
elaboração de Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica, 
analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços, 
dentro da área de atuação da SEPES, e analisar e compatibilizar projetos; 
IV. Departamento de Parcerias Público Privadas - Unidade 
responsável pela coordenação de Contratos e captação de recursos através de 
Parcerias Público-Privadas; 
V. Departamento de Articulação Pública - Unidade 
responsável por coordenar o acompanhamento de Contratos e captação de 
recursos, estabelecer as metas e planos de planejamento estratégico e coordenar a 
análise de emissão de relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e 
serviços, dentro da área de atuação da SEPES, e análise e compatibilização de 
projetos; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
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Mensagem nº 10/20 
fl.45 
VI. Diretoria de Planejamento - Unidade responsável por 
supervisionar as metas e planos de planejamento estratégico, supervisionar a 
elaboração de planos e projetos na área do planejamento urbano, com 
interlocução com os agentes sociais, supervisionar a análise e emissão de 
relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços, dentro da área de 
atuação da SEPES, supervisionar a análise e elaboração de projetos básicos e 
executivos, e a compatibilização de projetos e supervisionar a realização de 
estudos técnicos pertinentes à área de atuação da SEPES e outras atividades 
correlatas especiais determinadas pelo Gabinete do Prefeito; 
VII. Departamento de Planejamento - Unidade responsável 
por coordenar o estabelecimento das metas e planos de planejamento estratégicos, 
coordenar a elaboração de planos e projetos na área do planejamento urbano, com 
interlocução com os agentes sociais; coordenar a análise e emissão de relatórios e 
pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços, dentro da área de atuação da 
SEPES, e realizar outras atividades correlatas especiais determinadas pelo 
Gabinete do Prefeito; 
VIII. Departamento de Geoprocessamento - Unidade 
responsável por coordenar o estabelecimento das metas e planos de planejamento 
estratégico, relacionados ao geoprocessamento e coordenar a análise e emissão de 
relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços dentro da área de 
atuação da SEPES, relacionados ao geoprocessamento; 
IX. Departamento de Ações Estratégicas - Unidade 
responsável por coordenar a realização do planejamento estratégico; coordenar o 
estabelecimento de metas e do cronograma adequado; coordenar a recepção, 
organização e controle da agenda da Secretaria; coordenar a organização de 
arquivos, dentre outras funções e coordenar a operação da logística 
organizacional estratégica; 
X. Diretoria de Convênios - Unidade responsável por 
supervisionar a prospecção, gerenciamento e fiscalização dos Contratos e 
Convênios públicos, acompanhar os Contratos e captação de recursos, e elaborar 
Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica, analisar e 
compatibilizar projetos; 
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Mensagem nº 10/20 
fl.46 
XI. Departamento de Convênios - Unidade responsável pela 
coordenação da prospecção, gerenciamento e fiscalização dos Contratos e 
Convênios púbicos; 
XII. Diretoria de Projetos - Unidade responsável por 
supervisionar a execução de projetos de intervenção urbana, superintender a 
elaboração de Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica; 
supervisionar a análise e emissão de relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, 
obras e serviços da área de atuação da SEPES; superintender a análise e 
elaboração de projetos básicos e executivos; as medições de obras e serviços 
públicos, a análise e a compatibilização de projetos; supervisionar a realização de 
estudos técnicos pertinentes à área de atuação da SEPES, e realizar outras 
atividades correlatas especiais determinadas pelo Gabinete do Prefeito; 
XIII. Departamento de Orçamentos - Unidade responsável 
por coordenar a elaboração de Termos de Referência, orçamentos e estudos de 
viabilidade técnica, coordenar a realização de medições de obras e serviços 
públicos e coordenar a análise e compatibilização de projetos; 
XIV. Departamento de Projetos - Unidade responsável por 
coordenar o desenvolvimento, o gerenciamento e fiscalização da execução de 
projetos de intervenção urbana; coordenar a análise e emissão de relatórios e 
pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços da área de atuação da SEPES; 
coordenar a análise e elaboração de projetos básicos e executivos; realizar 
medições de obras e serviços públicos, e analisar e compatibilizar projetos. 
SEÇÃO XVI 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Art. 35 - A Secretaria da Saúde e o órgão da Administração 
Direta a quem compete à concepção e o gerenciamento da política de saúde do 
Município. 
Art. 36 - A Secretaria da Saúde é constituída pelas seguintes 
uni d ades administrativas: 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no desempenho de suas funções; substituir o titular da pasta nos seus 
impedimentos legais; responder pela pasta nos casos de vacância do titular do 
cargo; representar o Secretário, quando por ele designado e desempenhar as 
funções correlatas da pasta, delegadas pelo titular; 
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Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl.47 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos 
processos administrativos; auxiliar na condução dos processos internos e externos 
da Secretaria; coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário; 
articular junto às demais Secretarias os trâmites administrativos compatíveis e 
inerentes aos serviços da Secretaria; controlar o atendimento na resolução de 
assuntos de interesse da Secretaria e proceder no âmbito de sua competência, a 
gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, gestão de pessoal, 
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes emanadas do 
titular da pasta; 
III. Diretoria do Programa de Assistência Farmacêutica - 
Unidade responsável por supervisionar a realização da fiscalização profissional 
com ênfase na área sanitária e técnica das Unidades/Hospital, supervisionar a 
elaboração de laudos técnicos e de perícias técnico-legais, relacionadas às 
atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza 
farmacêutica, acompanhar o controle, a pesquisa e a perícia da poluição 
atmosférica e dos tratamentos dos despejos industriais, supervisionar: vistorias, 
perícias, avaliações, arbitramentos e serviços técnicos, elaboração de pareceres, 
laudos e atestados no âmbito de suas atribuições, superintender o controle da 
execução orçamentária, planejar e implementar a infraestrutura necessária ao bom 
andamento das atividades do cotidiano do Setor e conhecer as normas e legislação 
vigente para o encaminhamento de processos de aquisição de material necessário 
ao bom andamento das atividades de graduação; 
IV. Departamento de Vigilância Epidemiológica - Unidade 
responsável por coordenar e normatizar o Sistema de Vigilância Epidemiológica 
no Município; planejar, executar, gerenciar e monitorar as ações de prevenção e 
controle de doenças e agravos; desenvolver capacitação e pesquisa de interesse 
para a saúde pública; 
V. Departamento de Suprimentos, Tecnologia e Informação 
- Unidade responsável por coordenar a aquisição e distribuição de suprimentos às 
unidades da Secretaria; articular-se com os demais Setores da Prefeitura, com 
órgãos públicos regionais, estaduais e federais e com a iniciativa privada, visando 
a incorporar à utilização na Secretaria, de recursos de tecnologia, em seus 
diversos níveis e gerenciar a coleta e sistematização de informações da Secretaria, 
incluindo bens patrimoniais, móveis e imóveis, recursos humanos, estoques e 
consumo de medicamentos e materiais, pacientes atendidos e procedimentos 
realizados, dentre outros; 
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Mensagem nº 10/20 
fl.48 
VI. Departamento de Transportes - Unidade responsável por 
gerenciar, coordenar e controlar a entrada e saída de motoristas e veículos da 
frota oficial da SESAU; gerenciar as solicitações de veículos e elaborar planilha 
diária de distribuição; gerenciar o controle sobre o combustível, produtos e peças 
utilizadas nos veículos; gerenciar recursos relativos às multas de trânsito; 
encaminhar para outros órgãos das multas referentes a veículos cedidos pela 
Prefeitura; a ciência da multa ao infrator para que possa ser providenciada a 
defesa no prazo legal; o encaminhar os veículos danificados para reparos em 
oficina mecânica autorizada e o encaminhamento dos veículos não passíveis de 
conserto à Diretoria de Patrimônio; analisar os relatórios mensais emitidos pelos 
motoristas e acompanhar a gestão dos contratos de locação, manutenção de 
veículos, fornecimento de combustível e seguro, e diligenciar para o pagamento 
das taxas cabíveis; 
VII. Departamento de Tecnologia e Informática - Unidade 
responsável pela coordenação da área de TI da rede de saúde; coordenar redes e 
desenvolvimento; propor novas aplicações da informática, coordenar o 
atendimento e análise das demandas dos setores, buscando soluções; providenciar 
a aquisição, realizar manutenção e implantação de equipamentos, programas e 
sistemas; responder pelo planejamento e funcionamento da área de informática e 
coordenar equipe de técnicos; 
VIII. Diretoria de Atenção Básica - Unidade responsável por 
coordenar a definição e reversão periodicamente das diretrizes da Atenção Básica, 
observando os princípios e diretrizes do SUS; desenvolver estratégias com vistas 
à institucionalização da avaliação e qualificação da Atenção Básica; normatizar e 
coordenar a implantação de políticas e programas estratégicos no âmbito do 
Ministério da Saúde, entre elas: a Estratégia Saúde da Família; o Programa de 
Requalificação das Unidades Básicas de Saúde; o Programa Nacional de 
Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB; Equipes de 
Consultórios na Rua e o Programa Saúde na Escola - PSE; 
IX. Departamento de Reabilitação Física - Unidade 
responsável por coordenar a proteção da saúde e reabilitar as pessoas com 
deficiência na capacidade funcional e desempenho - reabilitação fisica, auditiva e 
visual; garantir atendimento a pacientes com bolsas de ostomias e deficiência 
intelectual e contribuir para a inclusão desses indivíduos nas esferas da vida 
social e prevenir agravos que determinem o aparecimento de deficiências; 
proporcionar atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, desde a atenção 
básica até sua reabilitação; providenciar gratuitamente órteses, próteses e meios 
auxiliares de locomoção; 
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Mensagem nº 10/20 
fl.49 
X. Departamento de Equipamentos - Unidade responsável 
por gerenciar as atividades de manutenção, reparação e reformas de equipamentos 
da rede de saúde municipal; 
XI. Departamento Técnico do PAC/PSF - Unidade 
responsável por coordenar a contribuição para a organização da Atenção Primária 
à Saúde, visando à elevação da resolubilidade das equipes através da 
incorporação de recursos humanos qualificados e de tecnologia adequada, no 
campo da infraestrutura e da gestão dos serviços, e à incorporação de 
instrumentos e metodologias, em rede integrada de atenção à saúde; 
XII. Departamento do Hospital da Mulher - Unidade 
responsável por executar ações dirigidas para o atendimento global das 
necessidades prioritárias do grupo populacional feminino, atenção obstétrica e 
neonatal; 
XIII. Departamento de Enfermagem Hospitalar - Unidade 
responsável por coordenar e avaliar a ação dos enfermeiros nas unidades de 
atenção hospitalar, coleta de dados e definir a conduta a ser seguida pela equipe 
de enfermagem; 
XIV. Departamento de Zoonoses - Unidade responsável pela 
coordenação do controle de agravos e doenças transmitidas por animais, através 
do controle de populações de animais domésticos cães, gatos e animais de grande 
porte, controle de populações de animais sinantrópicos morcegos, pombos, ratos, 
mosquitos e abelhas, entre outros; 
XV. Diretoria de Atenção Hospitalar de Urgência e 
Emergência - Unidade responsável por supervisionar a elaboração, coordenação e 
avaliação da política de atenção hospitalar do SUS; criar instrumentos técnicos e 
legais para subsidiar o desenvolvimento, a implantação e a gestão de redes 
assistenciais; elaborar, coordenar e avaliar a política de urgência e emergência do 
SUS e demais Setores; elaborar, coordenar e avaliar a política de sangue e 
hemoderivados e coordenar e acompanhar as ações e os serviços de saúde das 
unidades hospitalares do SUS; 
XVI. Departamento de SAMU - Unidade responsável por 
coordenar a elaboração e avaliação das Unidades do SAMU, com ênfase na 
construção de redes de atenção integral às urgências regionalizadas e 
hierarquizadas que permitam a organização da atenção, com o objetivo de 
garantir a universalidade do acesso, a equidade na alocação de recursos e a 
integralidade na atenção prestada; 
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Mensagem nº 10/20 
fl.50 
XVII. Departamento de Prontos Socorros - PS - Unidade 
responsável por coordenar a elaboração e avaliação das unidades de Pronto 
Atendimento, compondo uma rede organizada em conjunto com a Atenção Básica 
de Saúde e a Rede Hospitalar; 
XVIII. Departamento de Administração P AC/PSF - Unidade 
responsável por coordenar a elaboração e avaliação das unidades de forma a 
permitir o acompanhamento e avaliação permanentes, monitorar as ações 
desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família e implementar metodologias de 
planejamento, programação e avaliação sistemática e permanente; 
XIX. Diretoria Executiva - Unidade responsável por 
supervisionar a direção, o planejamento, a organização e controle das atividades 
da Secretaria da Saúde; fixar políticas de gestão dos recursos financeiros e 
administrativos; estruturar, racionalizar, adequar os serviços diversos; 
desenvolver o planejamento estratégico; identificar oportunidades; avaliar a 
viabilidade e recomendar novos programas; 
XX. Departamento de Almoxarifado - Unidade responsável 
por coordenar o gerenciamento das atividades de recepção, estocagem, 
manipulação e expedição dos produtos, visando a assegurar o abastecimento e 
atendimento das demandas do Setor, gerenciar o planejamento estratégico do 
Setor, e analisar fluxo de atividades; administrar processos internos do 
almoxarifado, gerenciando a equipe de trabalho, gerenciar e coordenar o processo 
de conferência das notas fiscais e produtos; responsabilizar-se pela rotina da área 
de estoque, transportadoras e afins, organizar e realizar inventário do 
almoxarifado e realizar inserção dos dados no sistema: entrada de nota fiscal, 
apontamentos de estoque e transferências; gerenciar mercadorias em estoque, 
produto acabado e matéria-prima, entrada e saída das requisições internas e 
recebimento da matéria-prima; expedição do produto acabado e realização de 
controle para evitar perdas, danos e extravias de produto; exame da qualidade dos 
produtos adquiridos, informando o· Departamento de Compras de qualquer 
irregularidade; serviço de transporte e entrega dos produtos, interagindo com a 
área de compras nos processos de devolução de produtos; 
XXI. Departamento de Patrimônio - Unidade responsável por 
coordenar o gerenciamento da administração do patrimônio da rede de saúde 
municipal, identificar melhorias nos processos de inventário físico do ativo 
imobilizado e gerenciar a catalogação de bens e definir políticas e procedimentos 
na sua utilização; 
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Mensagem nº 10/20 
fl. 51 
XXII. Departamento de Compras - Unidade responsável por 
coordenar o Setor de Compras manter contato com fornecedores e apresentar 
propostas para o Setor; assegurar o cumprimento dos prazos, verificar a demanda 
das áreas e coordenar a gestão e controle dos processos de compras e gestão do 
cadastro de fornecedores, acompanhar as tendências no mercado de fornecimento 
de materiais; realizar a gestão de equipe de compradores; planejar, dirigir e 
controlar as compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e 
necessidades da rede de saúde municipal; 
XXIII. Diretoria de Apoio a Gestão - Unidade responsável pela 
supervisao da orientação e conscientização das responsabilidadesdos cargos e 
funções e gerenciamento dos servidores; 
SEÇÃO XVII 
SECRETARIA DA HABITAÇÃO 
Art. 37 - A Secretaria da Habitação é o órgão da 
Administração Direta incumbido de estimular, articular e apoiar iniciativas que 
contribuam para a organização humanizada do espaço urbano, ampliando o 
acesso sustentável a áreas urbanizadas e reduzindo a exclusão territorial no 
Município, e de promover a integração em todos os níveis de Governo, de 
programas de regularização fundiária com políticas includentes de planejamento 
urbano. 
Art. 38 - A Secretaria da Habitação é constituída pelas 
seguintes unidades administrativas: 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no desempenho de suas funções, substituir o titular da pasta nos seus 
impedimentos legais, responder pela pasta nos casos de vacância do titular do 
cargo, representar o Secretário, quando por ele designado e desempenhar as 
funções correlatas da pasta delegadas pelo titular; 
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Mensagem nº 10/20 
fl. 52 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos 
processos administrativos; auxiliar na condução dos processos internos e externos 
da Secretaria; coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário; 
articular junto às demais Secretarias os trâmites administrativos compatíveis e 
inerentes aos serviços da Secretaria, controlar o atendimento na resolução de 
assuntos de interesse da Secretaria; proceder, no âmbito de sua competência, a 
gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal e 
de recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes emanadas do 
titular da pasta; 
III. Diretoria de Participação Comunitária - Unidade 
responsável por supervisionar a participação comunitária no âmbito dos projetos 
da Secretaria da Habitação; supervisionar, planejar, orientar, acompanhar e 
avaliar as diversas atividades da Diretoria, supervisionar a elaboração e 
implantação dos projetos de trabalho social nas áreas de intervenção da Secretaria 
e de apoio às intervenções e ações municipais, que necessitem da participação da 
Diretoria e seus funcionários, participar das ações de integração entre as 
Diretorias da Secretaria e supervisionar o atendimento ao público; 
IV. Departamento de Mobilização Comunitária - Unidade 
responsável por apoiar o Diretor de Participação Comunitária; coordenar a 
criação e promoção de ações de participação e de mobilização comunitária nas 
áreas de intervenção da Secretaria da Habitação, avaliar o nível de mobilização 
das comunidades e seus diversos atores, envolver a comunidade nos processos de 
desenvolvimento e decisões em grupo; coordenar o planejamento e 
desenvolvimento de atividades que transmitam e despertem os aspectos do 
controle social, participação e segurança aos moradores; estimular o emprego de 
estratégias e técnicas, utilizando as competências e habilidades individuais; 
participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o 
atendimento ao público do Setor; 
V. Departamento de Urbanização de Assentamentos 
Subnormais - Unidade responsável por coordenar o acompanhamento dos 
processos administrativos e judiciais, apoiar a análise, correção do uso, ocupação 
de áreas e ocupações irregulares do Município; coordenar a elaboração de 
projetos e expedição de documentos e memoriais descritivos de áreas ocupadas 
irregularmente ou não; coordenar a realização de visitas técnicas e diligências in 
loco,· participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e 
coordenar o atendimento ao público; 
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Mensagem nº 10/20 
fl. 53 
VI. Diretoria de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais 
- Unidade responsável por supervisionar o planejamento, a elaboração, a 
fiscalização, a coordenação, desenvolvimento e o acompanhamento dos 
programas, projetos e obras em áreas com ocupações irregulares e de provisão 
habitacional de interesse social realizada pela municipalidade; acompanhar e 
supervisionar as atividades dos Setores subordinados; coordenar a elaboração de 
projetos de infraestrutura e instalações; coordenar a vistoria de obras, o controle e 
o andamento físico e financeiro dos programas e projetos; participar das ações de 
integração entre as Diretorias da Secretaria e supervisionar o atendimento 
público; 
VII. Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de 
Obras - Unidade responsável pela coordenação da organização dos Fiscais e sua 
produtividade, atendimento dos responsáveis técnicos à comunidade, distribuição 
de viaturas e elaboração de multas; 
VIII. Departamento de Desenvolvimento de Projetos 
Habitacionais - Unidade responsável por coordenar a análise, orientação, 
coordenação, acompanhamento, controle e execução da programação para o 
desenvolvimento de projetos que visem a melhorar o ambiente urbano e a 
moradia em áreas com ocupações irregulares e de provisão habitacional de 
interesse social realizada pela municipalidade; viabilizar a gestão de projetos; 
coordenar a elaboração de relatório de atividades; 
IX. Departamento de Desenvolvimento Institucional - 
Unidade responsável por coordenar a elaboração de estudos de desenvolvimento e 
integração institucional dos diversos setores da Secretaria, identificar demandas e 
criar estratégias e logísticas de desenvolvimento, avaliar o desempenho 
institucional da habitação e assuntos correlatos e propor políticas de desempenho, 
coordenar a capacitação dos membros da Secretaria, coordenar, orientar e 
promover ações necessárias para melhoria das atividades e elaborar relatórios, 
participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o 
atendimento ao público do Setor; 
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Mensagem nº 10/20 
fl. 54 
X. Diretoria de Regularização Fundiária - Unidade 
responsável por supervisionar a elaboração de projetos de demarcação 
urbanística, superintender a análise de documentação cartográfica, topográfica e 
cartorárias, supervisionar a análise e propor correções dos usos e ocupação dos 
núcleos habitacionais informais de modo a melhorar as condições urbanísticas e 
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior à 
regulamentação; interagir com órgãos correlatos dos Poderes Executivos, 
Estadual e Federal; participar das ações de integração entre os Setores da 
Secretaria e monitorar o atendimento ao público; 
XI. Departamento de Convênios e Contratos - Unidade 
responsável por coordenar a emissão de relatórios e a elaboração de minutas; 
prestar assessoria na elaboração de documentos para procedimentos de licitações, 
Convênios e Contratos; coordenar a elaboração da ação da prestação de contas e 
controlar os prazos das etapas de licitações, vigência de Convênios, Contratos e 
Termos Aditivos, no âmbito da Secretaria da Habitação; acompanhar o 
fornecimento de informações para elaboração de relatórios de gestão; acompanhar 
a tramitação de processos administrativos de licitações, Convênios e Contratos, 
Termos Aditivos e de rescisão de interesse da Secretaria da Habitação; manter 
atualizada a documentação necessária sobre Convênios e Contratos; participar das 
ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o atendimento 
ao público; 
XII. Departamento de Acompanhamento e Controle - 
Unidade responsável por acompanhar a evolução da participação comunitária e a 
integração dos projetos da Diretoria de Participação Comunitária e as Diretorias 
da Secretaria; coordenar a disponibilização, elaboração de relatórios e gráficos, 
informação de dados, números e outras informações de interesse da Secretaria; 
gerenciar processos produtivos e de controle; participar das ações de integração 
entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o atendimento ao público do Setor; 
XIII. Departamento de Gestão de Regularização Fundiária - 
Unidade responsável por coordenar as ações de natureza administrativa referente 
a regularização fundiária, acompanhar processos administrativos; coordenar a 
análise e correção do uso e ocupação de áreas e ocupações irregulares do 
Município, coordenar a realização de visitas técnicas e diligências in loco e a 
expedição de documentos e títulos sobre as áreas do Município, participar das 
ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o atendimento 
ao público do Setor. 
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Mensagem nº 10/20 
fl. 55 
SEÇÃO XVIII 
SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Art. 39 - A Secretaria de Imprensa e Comunicação Social é o 
órgão da Administração Direta responsável por planejar, executar e orientar a 
política de comunicação social do Município, objetivando a uniformização dos 
conceitos e procedimentos de comunicação; executar as atividades de 
comunicação social do Gabinete do Prefeito; coordenar a contratação dos serviços 
terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade, propaganda da 
Administração Municipal e coordenar a divulgação de notícias sobre a 
Administração Municipal na internet, por meio do Portal Oficial do Município. 
Art. 40 - A Secretaria de Imprensa e Comunicação Social é 
constituída pelas seguintes unidades administrativas: 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no desempenho de suas funções; substituir o titular da pasta nos seus 
impedimentos legais, responder pela pasta nos casos de vacância do titular do 
cargo; representar o Secretário, quando por ele designado e desempenhar as 
funções correlatas da pasta delegadas pelo titular; 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos 
processos administrativos; auxiliar na condução dos processos internos e externos 
da Secretaria; coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário, 
articular junto às demais Secretarias os trâmites administrativos compatíveis e 
inerentes aos serviços da Secretaria; controlar o atendimento na resolução de 
assuntos de interesse da Secretaria; proceder, no âmbito de sua competência a 
gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, 
recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do 
titular da pasta; 
III. Diretoria de Mídia - Unidade responsável pela 
supervisão de textos, roteiros para vídeos, gerenciamento de comunidade, mídias 
sociais, supervisão da elaboração de campanhas; acompanhar a interação com 
munícipes; resposta a questionamentos, análise do conteúdo gerado, supervisão 
de artes; supervisão da realização de artes de gráfica, solicitadas pelas Secretarias; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl. 56 
IV. Departamento de Fotografia e Documentação - Unidade 
responsável por coordenar o registro de imagens, utilizando como recursos, 
câmeras fotográficas, organizando o desenvolvimento de campanhas publicitárias 
internas ou externas da Prefeitura e de suas Secretarias, e para ilustrar textos 
jornalísticos, conteúdos para mídias sociais, jornais, revistas, atuar na 
conservação, organização, controle, administração e recuperação das informações 
registradas e na gestão documental de arquivos fotográficos; 
V. Departamento de Jornal - Unidade responsável por 
coordenar o planejamento e o controle da produção de pautas, envolvendo o 
desenvolvimento de idéias e realizar reunião de assuntos sobre os temas 
aprovados e o desenvolvimento do conteúdo; 
VI. Diretoria de Comunicação Interna - Unidade 
responsável por realizar a supervisão da imagem institucional, e da comunicação 
interna; definir, em consonância com o Secretário, a política da comunicação 
interna e seus procedimentos; supervisionar a imagem institucional e o conjunto 
das ações de comunicação; supervisionar os serviços da imprensa, de relações 
públicas, de relações exteriores, da comunicação interna e da publicidade; 
VII. Departamento de Estúdio da Emissora - Unidade 
responsável por coordenar a operação do equipamento de som no estúdio: 
microfone, mesa equalizadora, máquina sincrônica gravadora de som e demais 
equipamentos relacionados com o som e sua retranscrição para cópias 
magnéticas; coordenar a operação de máquinas gravadoras e reprodutoras de som, 
mesa equalizadora e mixadora e a passagem para uma única banda dos sons 
derivados das bandas de diálogo e a revisão da cópia final; 
VIII. Departamento de Controle Mestre da Emissora - 
Unidade responsável pela supervisão do controle-mestre da emissora, coordenar a 
seleção e a comutação de diversos canais de alimentação, conforme roteiro de 
programação e comerciais pré-estabelecidos, coordenar a limpeza e conservação 
dos equipamentos, materiais e instrumentos indispensáveis ao desempenho da 
função; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl.57 
IX. Diretoria da TV Primeira - Unidade responsável por 
supervisionar a execução dos programas da TV Primeira; supervisionar o 
processo de recrutamento e seleção do pessoal necessário, em especial quanto à 
escolha dos produtores e coordenadores de programas; supervisionar as equipes 
de produtores e assistentes, acompanhando a execução de funções equivalentes ao 
nível de programas de longa duração, desenvolvido pelo Editor, junto às TVs e 
sínteses noticiosas; 
X. Departamento de Produção da TV Primeira - Unidade 
responsável por coordenar o planejamento e o controle da produção de programas 
de televisão, envolvendo o desenvolvimento de ideais, definição e contratação de 
elenco e equipe técnica e supervisão de filmagens, acompanhando a qualidade do 
programa e sua duração no ar, dentro da programação da emissora; 
XI. Departamento de Jornalismo da TV Primeira - Unidade 
responsável pelo monitoramento das atividades dos repórteres estabelecidas pela 
emissora, coordenando pesquisas e elaborando matérias, jornalísticas, coordenar a 
produção de textos e materiais publicitários, ação de comunicação e responder 
pelo planejamento estratégico da sua equipe, coordenar a aplicação dos softwares 
de edição de textos e de imagens; redação e edição de reportagens, adaptando a 
linguagem dos textos destinados ao público alvo; elaboração de pautas e produção 
de conteúdo e revisão e preparação das matérias jornalísticas; 
XII. Departamento de TV - Unidade responsável pela 
coordenação do conteúdo de jornal, de revista ou de outro meio de comunicação 
televisivo, coordenação das etapas da produção e edição, seguindo as orientações 
jornalísticas da Diretoria, desempenhar demais atividades atribuídas pelo superior 
hierárquico; 
XIII. Diretoria da Rádio Primeira FM - Unidade responsável 
por supervisionar a execução de programas; supervisionar o processo de 
recrutamento e seleção do pessoal necessário, em especial dos produtores e 
coordenadores de programas; supervisionar a atuação das equipes de produtores e 
assistentes, acompanhando a execução de funções equivalentes ao nível de 
programas de longa duração, desenvolvido pelo Editor, junto ao rádio, jornais e 
sínteses noticiosas; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl. 58 
XIV. Departamento de Jornalismo da Rádio Primeira FM - 
Unidade responsável por coordenar, organizar e orientar o trabalho dos 
repórteres, ordenando de modo dinâmico e racional a base do processo de 
produção do rádio jornalismo; coordenar as informações da reportagem, das 
agências de notícias e demais fontes para transformação destas em textos 
adaptados à linguagem radialística e ao padrão editorial da emissora; coordenar a 
redação de sínteses noticiosas e rádio jornais; coordenar a organização do fluxo 
de informações produzidas pela reportagem e redatores e acompanhar a qualidade 
total das sínteses noticiosas e rádio jornais, orientando locutores, noticiaristas, 
âncoras, produtores e edição de gravações; 
XV. Departamento de Produção da Rádio Primeira FM - 
Unidade responsável por coordenar a equipe de produtores e assistentes; 
coordenar o desenvolvimento de função equivalente, ao nível de programas de 
longa duração, análogo ao trabalho realizado pelo Editor, junto aos rádios, jornais 
e sínteses noticiosas; 
XVI. Departamento de Rádio - Unidade responsável por 
coordenar o planejamento e controle da produção de programas de rádio, 
envolvendo o desenvolvimento de idéias, acompanhando diretamente a qualidade 
do programa e a duração no ar, dentro da programação da rádio. 
SEÇÃO XIX 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL 
Art. 41 - A Secretaria de Meio Ambiente é o órgão da 
Administração Direta, incumbida de organizar, coordenar e integrar as ações de 
órgãos da Administração, visando à fiscalização, proteção, controle e 
desenvolvimento do meio ambiente e uso sustentável dos recursos naturais. 
Art. 42 - A Secretaria de Meio Ambiente é constituída pelas 
seguintes unidades administrativas: 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no desempenho de suas funções, substituir o titular da pasta nos seus 
impedimentos legais, responder pela pasta nos casos de vacância do titular do 
cargo, representar o Secretário, quando por ele designado, elencar as funções 
correlatas da pasta delegadas pelo titular; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl. 59 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos 
processos administrativos; auxiliar na condução dos processos internos e externos 
da Secretaria; e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário; 
articular junto às demais Secretarias os trâmites administrativos compatíveis e 
inerentes aos serviços da Secretaria, controlar o atendimento na resolução de 
assuntos de interesse da Secretaria; proceder, no âmbito de sua competência, a 
gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal e 
recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do 
titular da pasta; 
III. Diretoria de Parques e Áreas Verdes - Unidade 
responsável por supervisionar a gestão dos equipamentos de áreas verdes parques, 
viveiros e praças e dos serviços executados pela sua Diretoria; acompanhamento 
de poda, supressão, remoção e jardinagem, supervisionar a apresentação de 
relatórios de informação dos serviços executados, planos de compensação e 
arborização urbana; 
IV. Departamento de Viveiros, Plantas, Espécies Vegetais e 
Jardinagem - Unidade responsável pela execução de atividades de produção de 
mudas para doação, plantio e manutenção em áreas públicas e projetos de 
educação ambiental, coordenar o recebimento de mudas de compensações 
ambientais e organizar inventário da produção vegetal do viveiro; 
V. Departamento de Sustentabilidade e Biodiversidade 
Unidade responsável por coordenar o planejamento e execução de projetos e 
programas socioambientais criados no âmbito da Secretaria, coordenar as 
atividades da Secretaria relacionadas ao meio ambiente, sustentabilidade e 
biodiversidade; 
VI. Departamento de Gerenciamento Costeiro - Unidade 
responsável pela coordenação da execução das atividades fiscalizatórias para o 
atendimento ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e ao Zoneamento 
Ecológico Econômico e suas interações com o Uso e Ocupação do Solo; 
VII. Departamento de Administração do Parque Ambiental 
Sambaiatuba - Unidade responsável por coordenar o acompanhamento, 
monitoramento e administração do serviço e atividades executadas no Parque 
Ambiental Sambaiatuba e sua gestão administrativa e coordenar a manutenção e 
conservação de estruturas, equipamentos e projetos; 
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Mensagem nº 10/20 
fl.60 
VIII. Diretoria de Fiscalização Ambiental - Unidade 
responsável por supervisionar a realização de ações de fiscalização, vistoria e 
procedimentos fiscalizatórios, visando a contribuir com o cumprimento das 
exigências legais e técnicas; promover o cumprimento das legislações municipais, 
estaduais e federais por meio dos atos de vistoria, intimação e notificação pela 
equipe de fiscais de meio ambiente; supervisionar a organização dos 
procedimentos dos fiscais, ações especiais e blitz ambientais, necessárias e 
planejadas e promover a distribuição dos processos para as ações fiscais; 
IX. Departamento de Gestão de Autos de Infração 
Unidade responsável pela coordenação da execução dos procedimentos 
administrativos dos autos de infração, prazo de pagamento e inscrição em Dívida 
Ativa; 
X. Departamento de Programas e Projetos Socioambientais 
- Unidade responsável pela coordenação da execução, acompanhamento e 
avaliação continuamente dos projetos e programas ambientais; dar suporte aos 
trabalhos de educação ambiental na Secretaria de Educação, à formação do 
Agente Ambiental Mirim e do Agente Ambiental Comunitário; 
XI. Departamento de Controle Ambiental - Unidade 
responsável por coordenar a elaboração de trabalhos técnicos de saneamento e 
controle ambiental e de execução do licenciamento ambiental municipal, 
coordenar as atividades do Programa IPTU Verde, de auditorias ambientais e 
vistorias de conformidade com a legislação vigente, em especial o Plano 
Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos; 
XII. Departamento de Apoio aos Conselhos e Instituição de 
Informações Ambientais - Unidade responsável, coordenar a interlocução da 
Secretaria com os Conselhos e Comissões existentes, por meio dos Conselheiros e 
representantes da Secretaria; coordenar a coleta, detalhamento e emissão de 
relatórios de informações ambientais para o atendimento de sistemas, dentre 
outros o Sistema Nacional de Informações de Saneamento, além de promover a 
orientação de novas legislações ambientais; 
V7t./)g_.;/; . - /f IA/J l.h//n -/ _/ _CP,_ Of/. _ /-_ ~-~~v;ca, C::Yf/ltvrfAAÃ/'(/Ulf/ CU3 (Yi;to - f/tee/}rt«::, 
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Mensagem nº 10/20 
fl.61 
XIII. Departamento de Educação Ambiental - Unidade 
responsável por coordenar a execução de programas e ações educativas, 
orientadas para promover a participação da sociedade na melhoria da qualidade 
ambiental, apoiar as ações de educação ambiental promovidas nos três níveis de 
Governo; coordenar a elaboração e divulgação das ações pertinentes à 
preservação ambiental, planejando e executando atividades científicas, culturais e 
educacionais no campo da Educação Ambiental, manter serviços de arquivo, 
documentação e instrumentação científica, na área de Educação Ambiental, 
promovendo intercâmbio com entidades congêneres; estudar e propor áreas de 
proteção ambiental no âmbito do Município, além de garantir o desenvolvimento 
do Município de forma ambientalmente sustentada; 
XIV. Diretoria da Defesa Civil - Unidade responsável por 
supervisionar a participação de todas as fases de atuação da Defesa Civil, 
incluindo as de natureza preventivas, de socorro assistencial e recuperativo, 
implementar as ações de Defesa Civil em conjunto com as Secretarias 
Municipais, especialmente as integrantes do Sistema de Defesa Civil, com apoio 
da Regional da Defesa Civil Estadual, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, do 
Instituto Geológico, da Polícia Militar, da Polícia Ambiental e do Corpo de 
Bombeiros, além de outros órgãos públicos e privados, orientar as atividades 
afetas ao seu comando, esclarecendo a execução das tarefas programadas, 
preservar e zelar pelas orientações recebidas do superior hierárquico, movimentar 
processos e documentos que forem submetidos à sua apreciação, agilizando o 
trâmite documental, elaborar relatórios pertinentes à sua função, propor medidas 
de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito de sua esfera de 
atuação, executar outras tarefas, conforme exigência do superior hierárquico; 
XV. Departamento da Defesa Civil - Unidade responsável 
por coordenar o exercício das exercer as atividades determinadas pelo superior 
hierárquico e executar as tarefas programadas, zelar pelo pronto atendimento das 
solicitações encaminhadas pelos diversos setores da Prefeitura Municipal, 
elaborar relatórios pertinentes à sua função, propor medidas de aperfeiçoamento 
da estrutura administrativa no âmbito de sua esfera de atuação, executar outras 
tarefas, conforme exigência do superior hierárquico; 
XVI. Departamento de Prevenção à Poluição - Unidade 
responsável pela coordenação do apoio operacional e da fiscalização na 
verificação da existência de ligação de imóveis à rede coletora de esgoto, com 
atuação direta nos trabalhos da concessionária de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário; 
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Mensagem nº 10/20 
fl.62 
XVII. Departamento de Saneamento Básico - Unidade 
responsável pela coordenação do atendimento das demandas de implantação da 
Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Estadual de Resíduos Sólidos e 
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e demais legislação 
sobre o tema; coordenar a gestão dos resíduos no âmbito da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e acompanhar a execução destes Planos, coordenar o 
mapeamento de nascentes, da qualidade das águas, da balneabilidade das praias e 
do acompanhamento técnico de execução dos serviços da concessionária de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário; 
XVIII. Departamento de Comunicação e Divulgação - Unidade 
responsável pela coordenação de Plano de Comunicação Interna e 
Endomarketing, planejar, executar e orientar a política de comunicação social 
da Secretaria, executar as atividades de comunicação social, assessoria de 
imprensa, publicidade e propaganda da Secretaria, sob a supervisão e orientação 
da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social, promover a divulgação de atos 
e atividades da Secretaria. 
XIX. Departamento de Gestão de Autos de Infração - 
Unidade Responsável - Unidade responsável pela coordenação da execução dos 
procedimentos administrativos dos autos de infração, prazo de pagamento e 
inscrição em Dívida Ativa 
SEÇÃO XX 
SECRETARIA DE OBRAS PARTICULARES 
Art. 43 - A Secretaria de Obras Particulares é o órgão da 
Administração Direta, incumbida de aprovar e fiscalizar projetos e obras 
particulares e organizar o Cadastro Imobiliário do Município. 
Art. 44 - A Secretaria de Obras Particulares é constituída 
pelas seguintes unidades administrativas: 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no desempenho de suas funções, substituir o titular da pasta nos seus 
impedimentos legais, responder pela pasta nos casos de vacância do titular do 
cargo, representar o Secretário, quando por ele designado, desempenhar funções 
correlatas da pasta delegadas pelo titular; 
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fl. 63 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos 
processos administrativos; auxiliar na condução dos processos internos e externos 
da Secretaria; coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário; 
articular junto às demais Secretarias os trâmites administrativos compatíveis e 
inerentes aos serviços da Secretaria, controlar o atendimento na resolução de 
assuntos de interesse da Secretaria; proceder, no âmbito de sua competência, a 
gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal; e 
de recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do 
titular da pasta; 
III. Diretoria de Fiscalização de Obras - Unidade 
responsável por supervisionar a elaboração de pareceres, visando a atender à 
demanda das demais Diretorias e Secretarias e do Gabinete do Prefeito, do 
Ministério Público e da Câmara Municipal, supervisionar a análise e confirmação 
de recursos e/ou multas, supervisionar as ações dos Departamentos e Chefias 
ligadas à Diretoria, atender os responsáveis técnicos, comunidade e setorizar a 
cidade, distribuindo-os aos fiscais; 
IV. Departameruo de Cadastro - Unidade responsável por 
coordenar o Departamento, o encaminhamento e a despacho dos processos, 
coordenar o atendimento dos responsáveis técnicos e à comunidade, coordenar a 
análise e deferimento dos processos de desdobro, desmembramento, 
remanejamento, unificação de lotes, levantamento planimétrico e Certidões; 
V. Departamento de Fiscalização de Obras - Unidade 
responsável pela coordenação da conferência da produtividade; coordenação dos 
fiscais, coordenar o atendimento dos responsáveis técnicos, comunidade; 
coordenar a distribuição das viaturas, conferência da documentação para ingresso 
no protocolo e a elaboração dos boletos de multas; 
VI. Departamento de Aprovação de Projetos - Unidade 
responsável por coordenar os despachos e encaminhamento de processos, 
coordenar o atendimento dos responsáveis técnicos e a comunidade, coordenar a 
análise e deferimento dos processos de aprovação, demolição e modificação de 
projetos, autorização de pequenas reformas, regularização, Carta de Habite-se e a 
documentação inerente ao processo. 
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fl. 64 
SEÇÃO XXI 
SUBPREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL 
Art. 45 - A Subprefeitura da Área Continental é o órgão da 
Administração Direta, com função de promover o desenvolvimento dos bairros da 
Área Continental, através de obras de reurbanização, melhoria de infraestrutura e 
manutenção dos equipamentos daquela área. 
Art. 46 - A Subprefeitura da Área Continental é constituída 
pelas seguintes unidades administrativas: 
I. Chefia _de Gabinete do Subprefeito - Unidade 
responsável pela estrutura administrativa e operacional da Subprefeitura e pelo 
relacionamento com as demais Secretarias, visando à implantação de bases de 
atendimento na Subprefeitura; responsabilizar-se pelo atendimento aos membros 
da sociedade civil, na ausência do Subprefeito; traçar, juntamente com o Diretor 
Operacional, metas de atuação na Área Continental; responsabilizar-se pela 
elaboração de projetos, visando à captação de recursos de investimento na Área 
Insular e propor projetos; 
II. Diretoria Operacional- Unidade responsável por 
supervisionar as funções administrativas; supervisionar as rotinas administrativas 
e operacionais, reportando-se ao superior hierárquico das necessidades do Setor; 
III. Departamento de Ações na Área Continental - Unidade 
responsável pela coordenação do planejamento estratégico; coordenar o 
estabelecimento de metas, cronogramas e coordenar a operação da logística 
organizacional do Setor; 
IV. Diretoria Administrativa - Unidade responsável por 
supervisionar o planejamento; prestar orientação do uso dos recursos financeiros, 
físicos, tecnológicos e humanos, buscando soluções para as questões 
administrativas; supervisionar o planejamento, organização e o controle das 
atividades, além de traçar estratégias e métodos de trabalho; 
V. Departamento Administrativo - Unidade responsável 
pela coordenação da recepção, organização e controle da agenda do Setor; 
organizar a elaboração e revisão de textos de documentos expedidos pelo Setor e 
organizar arquivos, coordenando a organização das informações e dados do Setor, 
para efeito de controle e estatística. 
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fl. 65 
SEÇÃO XXII 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E RELAÇÕES DO TRABALHO 
Art. 47 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho é o órgão da Administração Direta 
incumbido de desenvolver políticas municipais de desenvolvimento, produção e 
aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; coordenar as políticas 
públicas, ações, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento 
econômico do Município; desenvolver políticas municipais de cooperação e 
intercâmbio do patrimônio científico e de pesquisa; desenvolver a produção e a 
aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; defender os interesses dos 
trabalhadores do Município, adotando medidas, visando à geração de postos de 
trabalho, como forma de reduzir o desemprego e assegurar o aperfeiçoamento e 
reciclagem profissional, elevando a renda da classe trabalhadora. 
Art. 48 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho são constituídas pelas seguintes 
unidades administrativas: 
1. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no desempenho de suas funções, substituindo o titular da pasta nos 
seus impedimentos legais, respondendo pela pasta nos casos de vacância do 
titular do cargo, representando o Secretário, quando por ele designado 
desempenhar as funções correlatas da pasta, delegadas pelo titular; 
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário na adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos 
processos administrativos, auxiliando na condução dos processos internos e 
externos da Secretaria, coordenando a elaboração do expediente e da agenda do 
Secretário, articulando junto às demais Secretarias os trâmites administrativas 
compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria; controlando o atendimento na 
resolução de assuntos de interesse da Secretaria; procedendo, no âmbito de sua 
competência; a gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria e a 
gestão de pessoal, recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes 
emanadas do titular da pasta; 
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fl.66 
III. Diretoria de Projetos, Desenvolvimento e Pesquisa - 
Unidade responsável por supervisionar a definição da metodologia e 
gerenciamento de processos, programas e projetos da Secretaria, supervisionar o 
apoio e assessoramento técnico às demais Diretorias e Departamentos, para 
detalhamento e implementação dos projetos desenvolvidos em cada Setor; 
supervisionar o acompanhamento de projetos e o compartilhamento de 
conhecimentos, experiências e informações, coordenando identificação de 
recursos financeiros e articular junto aos órgãos competentes a viabilidade da 
execução de projetos, garantindo o alinhamento e monitoramento do portfólio de 
projetos e ações da Secretaria, mantendo atualizada as informações sobre o 
andamento dos projetos, cronograma e planejamentos estratégicos; 
IV. Departamento de Ciência e Tecnologia - Unidade 
responsável pela coordenação da execução de políticas para desenvolvimento 
científico e tecnológico, realizar e fomentar a realização de estudos e diagnósticos 
a elas relacionados, considerando a criação de novas bases para o 
desenvolvimento econômico sustentável do Município, com fundamento na 
inovação tecnológica e no incremento da competitividade, visando ao 
aperfeiçoamento de processos e produtos em âmbito Municipal; articular-se com 
órgãos ou entidades do setor privado e com outros órgãos ou entidades do setor 
público, objetivando o desenvolvimento tecnológico de São Vicente, apoiando 
projetos e ações voltados para a transferência e absorção de tecnologia pelo setor 
produtivo, e para a mobilização de recursos destinados à capacitação deste Setor; 
coordenar o incentivo da interação e a sinergia entre as Universidades, 
instituições de pesquisa e empresas; coordenar a prestação de serviços referentes 
à manutenção de computadores e qualquer tipo de suporte técnico nos 
equipamentos da Secretaria, executando outras atividades inerentes à 
Coordenadoria; 
V. Departamento de Planejamento e Projeto - Unidade 
responsável pela coordenação da elaboração de projetos, programas ou atividades 
específicas e de interesse da Secretaria, coordenando análises de projetos e 
documentos, emitindo pareceres para decisões técnicas da Secretaria, a realização 
de estudos de áreas temáticas de interesse da Secretaria, coordenar pesquisas, 
análises e interpretação de dados técnicos de embasamento da ação administrativa 
e técnica da Secretaria, acompanhando procedimentos técnicos, quando de 
interesse da administração da Secretaria, cumprindo outras atividades, 
compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas, 
estabelecendo e mantendo mecanismos de comunicação com o sistema "S": 
SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI; 
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fl. 67 
VI. Departamento de Empreendedorismo - Unidade 
responsável pela coordenação do desenvolvimento de ações voltadas para o 
desenvolvimento do empreendedorismo no Município, atuando em prol da 
normatização e regulamentação, além de proporcionar a agilidade de 
procedimentos na instalação, recuperação e crescimento de empresas, propondo 
parcerias; fortalecer o relacionamento do Departamento com entidades, órgãos 
públicos e privados, em especial das áreas de fomento, ensino, pesquisa ou 
inovação, visando ao desenvolvimento do empreendedorismo; coordenar a 
realização de estudos e providenciar a produção e difusão de matérias e dados 
relacionados a empreendedorismo, acompanhando os programas e ações da 
Secretaria, que tenham relação com sua área de atuação e interagindo com as 
unidades responsáveis de maneira a contribuir para a obtenção dos resultados 
almejados; 
VII. Departamento de Acesso e Sensibilização do Ambiente 
Empresarial - Unidade responsável por coordenar os contatos com as empresas 
do Município, objetivando estudar e conhecer seus ambientes de trabalho, seu 
plano de negócios e gestão de . pessoas, realizando ações que promovam a 
atratividade para implantação de empresas e investimentos no Município, 
participando de treinamentos e workshops referentes à Gestão de Ambiente 
Empresarial, visando à obtenção de conhecimento e aperfeiçoamento no 
atendimento aos empreendedores do Município; 
VIII. Departamento de Apoio a Pesquisa e à Microempresa - 
Unidade responsável por coordenar políticas, programas, projetos e ações de 
apoio à micro e pequenas empresas, fomentando parcerias com o SEBRAE, 
entidades representativas de classes, órgãos, instituições, buscando maior 
integração das ações em beneficio das empresas de pequeno porte; detectar, 
orientar e divulgar as microempresas e às empresas de pequeno porte a existência 
de linhas de crédito das instituições financeiras oficiais e privadas, propiciando 
acesso facilitado e desburocratização ao crédito desejado, coordenando a 
elaboração de estudos de identificação das potencialidades regionais do Estado, a 
fim de proporcionar melhor qualidade, maior produtividade e competitividade, 
despertando as microempresas e as empresas de pequeno porte para o 
aproveitamento da matéria-prima local e regional, coordenar a programação de 
medidas de restrições à burocracia como incentivo à criatividade, inovação e 
simplificação; 
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Mensagem nº 10/20 
fl.68 
IX. Diretoria de Gestão Operacional - Unidade responsável 
pela coordenação do apoio administrativo financeiro e de recursos humanos aos 
Departamentos e órgãos subordinados à Secretaria, supervisionando a gestão 
orçamentária da Secretaria, realizando a manutenção de sistema de informação 
específicos da Secretaria, prestando apoio técnico às demais unidades, executando 
atividades relacionadas à comunicação interna da Secretaria e divulgação das 
ações, programas e eventos promovidos pela pasta, prestando informações às 
demais Diretorias, garantindo a estrutura para a realização das atividades 
desenvolvidas pelos Departamentos, incluindo a aquisição e empréstimo de 
materiais, supervisionando a elaboração de Ofícios e documentos, entre outros; 
X. Departamento de Monitoramento e Estatística - Unidade 
responsável por coordenar relatórios, levantamentos e pesquisas que revelem 
diagnóstico do Município, no que se refere: ao mercado de trabalho; abertura de 
vagas de emprego e número de encaminhamentos realizados para essas vagas; 
taxa de desemprego; atividades econômicas no Município e na Região 
Metropolitana da Baixada Santista; Segurança do Trabalho; profissões com maior 
número de empregabilidade no Município e região e cadastro das empresas 
instaladas no Município, viabilizando parcerias com o Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, Organização Internacional do Trabalho - OIT, 
entre outros órgãos pertinentes, visando a aperfeiçoar metodologia de coleta, 
compilação e publicação das estatísticas e pesquisas sobre mercado de trabalho, 
realizadas em âmbito municipal; 
XI. Diretoria de Contratos - Unidade responsável por 
supervisionar diretrizes, orientando e propondo normas relativas à gestão, 
operacionalizando e acompanhando os Contratos e Convênios, apresentando ao 
Secretário relatórios gerenciais mensais, que demonstrem os resultados das 
atividades desenvolvidas, orientando o _controle e acompanhamento dos Contratos 
e Convênios firmados pela Secretaria, supervisionando a publicação dos 
Contratos e Convênios firmados pela Secretaria; 
XII. Departamento de Contratos - Unidade responsável pela 
coordenação da administração e padronização de contratos de bens e serviços e 
seus Aditivos, acompanhando a execução financeira de Contratos de 
fornecimento de bens e serviços, verificando a conformidade dos faturamentos 
para pagamento de serviços e fornecimentos executados e atestados pela unidade 
responsável, controlando e providenciando revisões, aditamentos, reajustes, 
repactuações, aplicação de multas, rescisões, prorrogações e encerramento de 
Contratos; 
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fl. 69 
XIII. Diretoria de Relações do Trabalho - Unidade 
responsável por supervisionar a formulação de políticas públicas voltadas para as 
oportunidades de emprego e renda à população de São Vicente, a promoção de 
programas e ações voltadas à formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra e o 
desenvolvimento profissional, desenvolvendo e mantendo mecanismos que 
facilitem o acesso dos trabalhadores e profissionais autônomos ao mercado de 
trabalho, apoiando iniciativas de pequenos empreendedores para geração de 
renda; 
XIV. Departamento de Empregabilidade - Unidade 
responsável por promover atividades, visando à ampliação de empregos em 
âmbito municipal, planejando, coordenando e avaliando os programas e ações de 
prestação de serviços gratuitos à população, de intermediação entre empresas que 
necessitam de mão-de-obra e profissionais e pessoas que procuram emprego, 
articulando e desenvolvendo parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade 
de captar vagas para a qualificação ou a inserção de trabalhadores no mercado de 
trabalho, coordenando e orientando a realização de estudos da legislação 
trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu 
aperfeiçoamento, coordenar a realização em colaboração com entidades públicas 
e privadas, de programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração ao 
mercado de trabalho local, elaborando, conjuntamente com outros órgãos e 
instâncias da Administração Municipal e organizações da sociedade civil, as 
diretrizes da política pública de geração de emprego; coordenar a coleta de dados, 
estudos e pesquisas sobre intermediação de trabalho, emissão de documentação e 
seguro-desemprego, sistematizando informações que orientem a formulação da 
política municipal de trabalho e emprego e observando, os prazos, modelos e 
critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, desenvolver e 
apoiar espaços públicos de discussão da Política Municipal de Trabalho e 
Emprego; 
XV. Departamento de Emprego e Programas Especiais - 
Unidade responsável por coordenar o controle dos orçamentos setoriais da área de 
programas especiais, e desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar 
o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários, acompanhando as 
inovações tecnológicas relevantes para os setores produtivos do Município e 
propor ações visando à sua introdução e difusão e a capacitação, quando se 
justifique, para sua adaptação e aperfeiçoamento; 
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Mensagem nº 10/20 
fl. 70 
XVI. Departamento de Qualificação e Requalificação 
Profissional - Unidade responsável por coordenar a promoção a capacitação e a 
qualificação dos trabalhadores de São Vicente, planejar, coordenar, controlar e 
avaliar a execução de políticas públicas de qualificação, incluindo os programas 
relacionados à formação, à qualificação profissional básica e continuada, à 
certificação e ao desenvolvimento profissional básico e continuado, à certificação 
e ao desenvolvimento profissional, articulados com a elevação da escolaridade na 
perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia, 
propondo Convênios com entidades treinadoras de mão-de-obra para a realização 
de cursos de capacitação profissional, orientando e coordenando as atividades de 
incentivo ao estágio e à aprendizagem, coordenando os Programas de 
Qualificação e Requalificação Profissional; 
XVII. Departamento de Recursos Humanos e Finanças - 
Unidade responsável por coordenação o gerenciamento do sistema de informação 
e gestão de recursos humanos, administrando e controlando o movimento de 
pessoal, no que se refere à lotação, assiduidade, férias, extensão de jornada, entre 
outros e gerenciar a elaboração mensal de relatórios estatísticos, definindo 
prioridades relativas à ocupação. de setores de trabalho e outros serviços da 
Secretaria; realizar levantamento· das necessidades e manutenção do 
funcionamento da Secretaria; controlando, viabilizando e remanejando recursos 
humanos suprindo as necessidades da Secretaria; cumprir outras atividades 
compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas, 
desenvolver as atividades relativas à elaboração, ao acompanhamento e ao 
controle do orçamento anual da Secretaria, executando as atividades inerentes a 
compras e solicitação de materiais e administração de patrimônio, em apoio às 
áreas técnicas e administrativas da Secretaria: receber, conferir, guardar e 
distribuir os materiais adquiridos, e manter atualizados os registros de entrada e 
saída e de valores dos materiais em estoque, verificando, periodicamente, o 
estado dos bens patrimoniais, tomando as medidas necessárias para manutenção, 
conservação, substituição ou baixa desses bens; 
XVIII. Diretoria de Desenvolvimento Econômico - Unidade 
responsável por supervisor as atribuições na elaboração e execução da política 
municipal de desenvolvimento econômico, supervisionando o desenvolvimento 
de políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais à implantação 
de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, atuando e interagindo 
com organismos representativos da iniciativa privada, envolvidos em atividades 
da indústria, do comércio e de serviços, controlando a concessão de incentivos 
econômicos e fiscalizar sua correta aplicação, 
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Mensagem nº 10/20 
fl. 71 
promovendo e supervisionando a realização de eventos de promoção do 
desenvolvimento econômico, fomentando as iniciativas empreendedoras e buscar 
linhas de crédito para investimentos, incentivando a instalação de 
empreendimentos, com a exploração de todas as possibilidades econômicas do 
Município, atuando de forma integrada com os Municípios da região e com os 
organismos de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Governo 
Federal e Estadual e na captação de recursos através de programas específicos; 
XIX. Departamento de Controle Tecnológico e Pesquisa 
Unidade responsável pelo controle de pesquisa e desenvolvimento científico e 
tecnológico em âmbito municipal, coordenando e viabilizando a geração, difusão 
e aplicação do conhecimento científico-tecnológico para a melhoria da qualidade 
de vida da população vicentina, coordenando e supervisionando as atividades 
pertinentes à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico do Município 
e formular e implementar as políticas dos Governos Estadual e Federal; 
CAPÍTULO III 
DOS CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SEÇÃO I 
DOS CARGOS 
Art. 49 - Ficam criados os cargos de livre provimento em 
Comissão, previstos nesta Lei Complementar e extintos os cargos da mesma 
natureza não constantes desta Lei Complementar: 
Cargo 
Supervisor 
Comandante da GCM 
Controlador 
Ouvidor 
Referência 
R 
R 
R 
R 
Secretario Adjunto R 
Chefe de Gabinete R 
Subcomandante da GCM M 
Diretor M 
Chefe de Departamento L 
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Mensagem nº 10/20 
fl. 72 
Assessor 1 
Assessor 2 
Assessor 3 
R 
M 
L 
Art. 50 - Os cargos de livre provimento em comissão serão 
nomeados pelo Prefeito Municipal; 
Art. 51 - Os cargos de livre provimento em comissão serão 
dispostos por unidade administrativa na quantidade determinada no Anexo I desta 
Lei Complementar; 
Parágrafo único - No ato da nomeação para o cargo deverá 
ser especificado expressamente à Unidade Administrativa, ficando proibida 
duplicidade nesta, excetuadas os Cargos de Assessoria que acompanham a 
quantidade expressa no Anexo I desta Lei Complementar. 
Art. 52 - Os cargos de livre provimento em comissão 
deverão atender requisitos para nomeação, acrescidos das especificidades da 
unidade administrativa; 
§1 ° - Os requisitos para nomeação do cargo de livre 
provimento em comissão são: possuir ensino fundamental, conhecimento 
empírico na área da Unidade Administrativa em que for lotado e estabelecimento 
de relação de confiança com o Chefe do Executivo. 
§2º - Deverá possuir inscrição ativa no Conselho Regional 
de Contabilidade aquele que for nomeado para o cargo de livre provimento em 
comissão de Diretor lotado na Diretoria Contábil. 
Parágrafo único - Os cargos de Comandante e Sub 
Comandante da GCM, são privativos de servidores efetivos da Guarda Civil 
Municipal; o de Diretor de Assuntos Legislativos será ocupado por servidor de 
carreira do Quadro Efetivo da Prefeitura e o Diretor de Regulamentação Fundiária 
será exercido por servidor efetivo da Prefeitura, acompanhando as atribuições e 
requisitos estabelecidos em legislação própria. 
Art. 53 - Do total dos cargos em comissão, 10% ( dez por 
cento) será ocupado por servidores já ocupantes de cargos efetivos. 
Cidade Monumento da História Pátria 
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Mensagem nº 10/20 
fl. 73 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 53 - Ao Supervisor compete: 
I - Planejar e supervisionar a estruturação das tarefas a 
serem executadas pelas equipes de trabalho, inerentes a cada Setor, efetuando a 
correção das deficiências apontadas, relativas ao serviço concluído, direcionadas 
ao plano de governo; 
II - Supervisionar as tarefas previstas para sua Unidade 
Administrativa, objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos no 
planejamento governamental; 
III - Acompanhar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos; 
IV - Organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
administrativas. 
Art. 54 - Ao Ouvidor compete: 
I - Supervisionar o recebimento de demandas referentes a 
reclamações, consultas, sugestões e elogios, quanto ao desempenho das diversas 
áreas que compõem a Prefeitura; 
II - Acompanhar as ações e a atuação da Prefeitura, como 
meio de colaborar para o fortalecimento e o desenvolvimento da cidade. 
Art. 55 - Ao Controlador compete: 
I - Supervisionar o atendimento das requisições do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, com o apoio das unidades administrativas da 
Prefeitura; 
II - Coordenar no âmbito da Administração Municipal ações 
que visem a atender às Instruções Normativas e recomendações do Tribunal de 
Contas; 
III - Gerenciar os trabalhos previstos para sua unidade, com 
ênfase ao controle externo do Executivo no exercício de sua missão institucional, 
centralizando, em nível operacional, o relacionamento com os Tribunais de 
Contas do Estado e da União e com a Câmara Municipal. 
Art. 56 - Ao Comandante da Guarda Civil Municipal 
compete: 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl. 74 
I - Planejar, coordenar e fiscalizar as atividades técnico￾administrativas da área de sua jurisdição; 
II - Estabelecer intercâmbio com os órgãos públicos 
regionais existentes na sua área atuação; 
III - Propor alterações para o aperfeiçoamento das atividades 
da Guarda; 
IV - Representar autoridades superiores quando designado. 
Art. 57 - Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal 
compete: 
I - Exercer as atividades determinadas pelo superior 
hierárquico e executar as tarefas programadas; 
II - Zelar pelo pronto atendimento das solicitações 
encaminhadas pelos diversos setores da Prefeitura; 
III - Elaborar relatórios pertinentes à sua função. 
Art. 58 - Ao Secretário Adjunto compete: 
I - Proceder, análise relativa aos relatórios sobre matéria de 
alçada de seu Setor; 
II - Representar o Secretário, durante seu impedimento legal 
ou por solicitação deste; 
III - Articular junto às demais Secretarias, os procedimentos 
administrativos, compatíveis e inerentes ao serviço público; 
IV - Supervisionar o e atendimento das demais Secretarias e 
da população com cordialidade a todos que necessitem de auxílio em assuntos 
relacionados à Secretaria. 
Art. 59-Ao Chefe de Gabinete compete: 
I - Coordenar as atividades de sua Secretaria, e de todo o 
corpo funcional sob sua responsabilidade; 
II - Coordenar medidas administrativas visando celeridade 
dos processos administrativos inerentes a sua pasta; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Maser da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl. 75 
III - Supervisionar as atividades do Gabinete da Secretaria; 
IV - Supervisionar a emissão de pareceres e interpretações de 
textos legais; 
V - Proceder, no âmbito de sua competência, administração 
dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos 
materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular da 
pasta; 
VI - Administrar as políticas públicas voltadas a sua pasta e 
diretamente voltadas ao plano de governo, difundindo às suas diretorias e 
departamentos, mantendo ligação com a Gestão do Governo e o Chefe do 
Executivo. 
Art. 60 - Ao Assessor 1 compete: 
I - Assessorar diretamente o Prefeito Municipal; 
II - Recepcionar o público em geral, munícipes e corpo 
funcional do Município, autoridades e demais Secretários nos assuntos 
pertinentes ou que tenham correlação com sua pasta, esclarecendo metas e 
objetivos apresentados no plano de governo; 
III - Prestar atendimento burocrático ao Gabinete do Prefeito; 
V - Atender, aos processos e consultas que lhe forem 
IV - Coordenar e acompanhar a tramitação de Projetos no 
Poder Legislativo de interesse do Executivo, quando solicitado; 
submetidos; 
VI - Estudar e revisar Minutas de Termos de Compromisso e 
de Responsabilidade e outros atos que se fizerem necessários; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl. 76 
Art. 61- Ao Assessor 2 compete: 
I - Assessorar diretamente o Secretário Municipal 
independente da unidade Administrativa em qual estiver lotado; 
II - Auxiliar na. condução dos processos internos e externos 
da Secretaria; 
III - Elaborar o expediente e agenda do Secretário; 
IV - Proceder a pesquisas, visando instruir processos 
administrativos; 
V - Participar de reuniões administrativas; 
VI - Representar e prestar assistência ao Secretário da pasta 
nas funções político-administrativas; 
VII - Manter relações públicas e de contato com o público e 
demais poderes. 
Art. 62 - Ao Assessor 3 compete: 
I - Assessorar diretamente o Diretor independente da 
Unidade Administrativa em qual estiver lotado; 
II - Supervisionar os serviços públicos autorizados, 
permitidos e concedidos; 
III - Exercer a coordenação dos sistemas de departamento; 
IV - Exercer outras atividades, por ato expresso do Diretor 
Secretário Municipal. 
Art. 63 - Ao Diretor compete: 
I - Supervisionar e coordenar as atividades afetas às 
unidades sob o seu comando, esclarecendo as equipes de trabalho as tarefas 
programadas; 
II - Responsabilizar-se pelo alcance das metas estabelecidas 
para sua Unidade Administrativa; 
III - Responsabilizar-se pelo cumprimento das atribuições de 
sua Unidade Administrativa; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Maier da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
fl. 77 
IV - Preservar e zelar pelas orientações recebidas do 
Secretário da pasta; 
V - Orientar as equipes de trabalho, quando da execução das 
tarefas inerentes a cada unidade, procedendo à correção das divergências 
encontradas ao longo de sua execução; 
VI - Distribuir as atividades da Diretoria conforme atribuição 
de cada cargo efetivo; 
VII - Coordenar a execução das tarefas inerentes à Diretoria 
mantendo a ligação com o Plano de Governo. 
Art. 64 -Ao Chefe de Departamento compete: 
1 - Gerenciar as atividades departamentais, orientando as 
equipes a ele subordinadas, em atendimento à execução das tarefas programadas 
pela Diretoria; 
II - Responsabilizar-se pelo alcance das metas estabelecidas 
para sua Unidade Administrativa; 
III - Responsabilizar-se pelo cumprimento das atribuições de 
sua Unidade Administrativa; 
IV - Zelar pelo pronto atendimento das solicitações 
encaminhadas pelas diversas áreas da Prefeitura Municipal, considerando e 
avaliando os recursos disponíveis, compatibilizando-os com a programação a ser 
viabilizada, respeitando-se as prioridades elencadas pela Diretoria; 
V - Distribuir as atividades do Departamento conforme 
atribuição de cada cargo efetivo. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 65 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
complementar a estrutura prevista na presente Lei Complementar, criando através 
de Decreto os órgãos de participação comunitária julgados de interesse do 
Município. 
fl. 78 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10/20 
Parágrafo único - Os integrantes dos órgãos de participação 
comunitária exercerão suas funções "pro-honore" e seus serviços serão 
considerados relevantes para o Município. 
Art. 66 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as 
adequações necessárias ao Orçamento vigente à implantação da estrutura 
administrativa da Prefeitura prevista nesta Lei Complementar. 
Art. 67 - As repartições municipais devem funcionar 
perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração. 
Art. 68 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento 
de seus servidores, fazendo-os frequentar cursos e estágios especiais de 
treinamento e aperfeiçoamento na medida das disponibilidades financeiras do 
Município e das conveniências dos serviços. 
Art. 69 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão a conta das verbas orçamentárias próprias suplementadas, 
se necessário. 
Art. 70 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sa publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ° de março de 2020. 
Art. 71 - Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial as Lei Complementares nºs 920, de 14 de dezembro de 2018 e 927, de 25 
de fevereiro de 2019. 
* * * 
ANEXO 1 - Estrutura da PMSV - Cargos de Livre Provimento em Comissão 
GABINETE DO PREFEITO 
CARGO Referencia Vagas 
SUPERVISOR R 2 
CONTROLADOR R 1 
ASSESSOR 1 R 17 
ASSESSOR 2 M 16 
ASSESSOR 3 L 5 
COMANDANTE DA GCM R 1 
SUBCOMANDANTE DA GCM M 1 
DIRETOR M 3 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 4 
50 
SECRETARIA DE GOVERNO 
CARGO Referencia Vagas 
SUPERVISOR R 2 
OUVIDOR R 1 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M 9 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 7 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 25 
46 
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M 4 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M o 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L o 
6 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M 3 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 5 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 15 
25 
ANEXO 1 - Estrutura da PMSV - Cargos de Livre Provimento em Comissão 
SECRETARIA DA FAZENDA 
CARGO Referencia Vagas 
SUPERVISOR R 1 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M o 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 6 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 10 
19 
SECRETARIA DE CULTURA 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M 2 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 4 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 10 
18 
SECRETARIA DE ESPORTES 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M 2 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 4 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 13 
21 
SECRETARIA DE TURISMO 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M o 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 4 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 11 
17 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M 2 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 4 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 32 
40 
ANEXO 1 - Estrutura da PMSV - Cargos de Livre Provimento em Comissão 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS METROPOLITANOS 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M 3 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M o 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 1 
6 
SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M 1 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 6 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 21 
30 
SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M 2 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 6 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 14 
24 
SECRETARIA DE DESEN. DE COMÉRCIO INDÚSTRIA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M 2 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 3 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 7 
14 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M 2 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 7 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 24 
35 
ANEXO 1 - Estrutura da PMSV - Cargos de Livre Provimento em Comissão 
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M o 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 4 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 8 
14 
SECRETARIA DA SAÚDE 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M o 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 5 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 16 
23 
SECRETARIA DA HABITAÇÃO 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M o 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 3 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 8 
13 
SECRETARIA IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M 1 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 4 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 10 
17 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M o 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 3 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 13 
18 
ANEXO 1 - Estrutura da PMSV - Cargos de Livre Provimento em Comissão 
SECRETARIA DE OBRAS PARTICULARES 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R 1 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M o 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 1 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 3 
6 
SUBPREFEITURA ÁREA CONTINENTAL 
CARGO Referencia Vagas 
SECRETÁRIO ADJUNTO R o 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M o 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 2 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 2 
5 
SECRETARIA DE DESENV. ECON. CIENCIA TECN. E RELAÇÕES DO TRAB. 
CARGO Referencia Vagas 
CHEFE DE GABINETE R 1 
ASSESSOR 1 R o 
ASSESSOR 2 M o 
ASSESSOR 3 L o 
DIRETOR M 5 
CHEFE DE DEPARTAMENTO L 12 
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