| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial de 4,48% sobre o salário-base, a cesta básica e o Abono previsto naLei nº 441-A/97 dos servidores municipais daPrefeitura Municipal de São Vicente, da Caixade Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais,do Instituto de Previdência dos ServidoresMunicipais, aos servidores inativos epensionistas do Instituto de Previdência, e dáoutras providências. Proc. n.º 14088/20 |
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. .,, ., .. Cidade lvfonumtmto da História Pátria Cellula Alt:zttlr da Nac~ssão de Justiça e Redação_. 2. Ao ~iente da Mesa. emW~rç1d~~6 Mensagem nº 11/20 Proc. nº 14088/20 Senhor Presidente O Projeto de Lei Complementar anexo dispõe sobre o reajuste salarial de 4,48% sobre o salário-base, a cesta básica e o Abono Lei nº 441- A/97 dos servidores municipais da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência, e dá outras providências. A propositura reflete decisão em Assembléia dos Sindicatos representativos dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, atendendo relevantes reivindicações da categoria, orçamentárias e financeiras do Poder Executivo, respeitadas as limitações Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. A OGOUVEA ito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP • .. • . •. ... Cidade Monumento da História Pátria Ctúlula .Mattn da Nacionalidade Mensagem nº 11/20 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEME~JAR ;•,/,.-" <f j,J(} ~CU/vlE?Y1lJ /f' 6~3/oUJ Dispõe sobre o reajuste salarial de 4,48% sobre o salário-base, a cesta básica e o Abono previsto naLei nº 441-A/97 dos servidores municipais daPrefeitura Municipal de São Vicente, da Caixade Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais,do Instituto de Previdência dos ServidoresMunicipais, aos servidores inativos epensionistas do Instituto de Previdência, e dáoutras providências. Proc, nº 14088/20 Art. 1° - É concedido o reajuste salarial de 4,48% sobre o salário-base e o valor da hora/aula dos Servidores Municipais da Prefeitura de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, dos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência e dos empregados do Quadro Especial em extinção da CODESA VI, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020 . § 1 º -Ao reajuste da referência ~alarial correspondente aos Professores de Educação Básica I será acrescido de 1 %, totalizando 5,48%. § 2º- Condicionado ao registro de índice do limite prudencial em percentual inferior a 51,3 %, poderá ser concedido reajuste de até 1,5% a partir do 2º Quadrimestre de 2020, aplicáveis ao Salário-Base e ao Abono previsto na Lei nº 441-/97. Art. 2º - Os valores do abono da Lei nº 441-A, de 14 de fevereiro de 1997, previstos nos artigos 2° e 3º da Lei Complementar nº 275, de 28 de março de 2000 e alterações, e da Cesta Básica, prevista na Lei 1257-A e alterações, passam a ser os constantes do Anexo que integra es.ta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020 . .• Cidade Monwntmto da História Pátria C<lllula Mattn da Nacionalidade Mensagem nº 11/20 fl. 03 Art. 3º - Os servidores titulares do cargo de Auxiliar Administrativo terão a Referência Salarial alterada de "E" para "F" e os servidores titulares dos cargos de Assistente Administrativo, Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Saúde Bucal terão as referências salariais alteradas de "G" para "H", a partir de 01 de novembro de 2020. Parágrafo único - Será concedido um adicional, no período de O 1 de abril de 2020 a 31 de outubro de 2020, correspondendo a 50% ( cinquenta por cento) da diferença entre as Referências salariais previstos no caput, somando-se ao salário-base para todos os efeitos. Art. 4° - Os servidores titulares do cargo de Meio Oficial de Manutenção terão a Referência Salarial alterada de "C" para "D", a partir de O 1 de abril de 2020. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 º de fevereiro de 2020, em relação aos artigos 1 ° e 2°. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. * * * ; • • .. Cidade Monumtmto da História Pátria Ctdlula Maw- da Nacionalidade Mensagem nº 11/20 ANEXO Valores do Abono Lei nº 441-A/97 1- ESTATUTÁRIOS a) até a referência "J", com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais . b )Referência "K", com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a 200horas/aula e) Referência "K", com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/ aula . d) R ererencia -C'. A • maior • ou igua • 1 a "L" . fl. 04 R$ 470,00 R$ 328,00 R$ 328,00 R$ 328,00 e) Jornada de 24 horas semanais............................................... R$ 151,00 II- CONTRATADOS CELETISTAS . R$151,00 III - QUADRO ESPECIAL CODESA VI R$328,00 ~ ... ... . ,.. Cidad« Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 11/20 fl.05 Valores da Cesta Básica ESTATUTÁRIOS R$ 343,00 CELETISTAS R$ 343,00 QUADRO EXTINÇÃO DA CODESA VI R$ 343,00 * * *