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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial de 4,48% sobre o salário-base, a cesta básica e o Abono previsto naLei nº 441-A/97 dos servidores municipais daPrefeitura Municipal de São Vicente, da Caixade Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais,do Instituto de Previdência dos ServidoresMunicipais, aos servidores inativos epensionistas do Instituto de Previdência, e dáoutras providências. Proc. n.º 14088/20
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Cidade lvfonumtmto da História Pátria 
Cellula Alt:zttlr da Nac~ssão de Justiça e Redação_. 
2. Ao ~iente da Mesa. 
emW~rç1d~~6 
Mensagem nº 11/20 
Proc. nº 14088/20 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei Complementar anexo dispõe sobre o reajuste 
salarial de 4,48% sobre o salário-base, a cesta básica e o Abono Lei nº 441- 
A/97 dos servidores municipais da Prefeitura Municipal de São Vicente, da 
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas 
do Instituto de Previdência, e dá outras providências. 
A propositura reflete decisão em Assembléia dos 
Sindicatos representativos dos Servidores Públicos Municipais de São 
Vicente, atendendo relevantes reivindicações da categoria, orçamentárias e 
financeiras do Poder Executivo, respeitadas as limitações 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos 
que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica 
do Município. 
Ao ensejo aproveitamos a oportunidade para renovar 
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
A 
OGOUVEA 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
• 
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• 
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... 
Cidade Monumento da História Pátria 
Ctúlula .Mattn da Nacionalidade 
Mensagem nº 11/20 
fl. 02 
PROJETO DE LEI COMPLEME~JAR ;•,/,.-" <f j,J(} 
~CU/vlE?Y1lJ /f' 6~3/oUJ 
Dispõe sobre o reajuste salarial de 4,48% 
sobre o salário-base, a cesta básica e o 
Abono previsto naLei nº 441-A/97 dos 
servidores municipais daPrefeitura 
Municipal de São Vicente, da Caixade 
Saúde e Pecúlio dos Servidores 
Municipais,do Instituto de Previdência 
dos ServidoresMunicipais, aos servidores 
inativos epensionistas do Instituto de 
Previdência, e dáoutras providências. 
Proc, nº 14088/20 
Art. 1° - É concedido o reajuste salarial de 4,48% 
sobre o salário-base e o valor da hora/aula dos Servidores Municipais da 
Prefeitura de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores 
Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, dos 
servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência e dos 
empregados do Quadro Especial em extinção da CODESA VI, com efeitos a 
partir de 01 de fevereiro de 2020 . 
§ 1 º -Ao reajuste da referência ~alarial 
correspondente aos Professores de Educação Básica I será acrescido de 1 %, 
totalizando 5,48%. 
§ 2º- Condicionado ao registro de índice do limite 
prudencial em percentual inferior a 51,3 %, poderá ser concedido reajuste de 
até 1,5% a partir do 2º Quadrimestre de 2020, aplicáveis ao Salário-Base e ao 
Abono previsto na Lei nº 441-/97. 
Art. 2º - Os valores do abono da Lei nº 441-A, de 14 
de fevereiro de 1997, previstos nos artigos 2° e 3º da Lei Complementar nº 
275, de 28 de março de 2000 e alterações, e da Cesta Básica, prevista na Lei 
1257-A e alterações, passam a ser os constantes do Anexo que integra es.ta Lei 
Complementar, observados os critérios e condições para concessão, com 
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020 . 
.• 
Cidade Monwntmto da História Pátria 
C<lllula Mattn da Nacionalidade 
Mensagem nº 11/20 
fl. 03 
Art. 3º - Os servidores titulares do cargo de Auxiliar 
Administrativo terão a Referência Salarial alterada de "E" para "F" e os 
servidores titulares dos cargos de Assistente Administrativo, Auxiliar de 
Enfermagem e Auxiliar de Saúde Bucal terão as referências salariais alteradas 
de "G" para "H", a partir de 01 de novembro de 2020. 
Parágrafo único - Será concedido um 
adicional, no período de O 1 de abril de 2020 a 31 de outubro de 2020, 
correspondendo a 50% ( cinquenta por cento) da diferença entre as Referências 
salariais previstos no caput, somando-se ao salário-base para todos os efeitos. 
Art. 4° - Os servidores titulares do cargo de Meio 
Oficial de Manutenção terão a Referência Salarial alterada de "C" para "D", a 
partir de O 1 de abril de 2020. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei 
Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 º de fevereiro de 2020, em 
relação aos artigos 1 ° e 2°. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
* * * 
; 
• 
• 
.. 
Cidade Monumtmto da História Pátria 
Ctdlula Maw- da Nacionalidade 
Mensagem nº 11/20 
ANEXO 
Valores do Abono Lei nº 441-A/97 
1- ESTATUTÁRIOS 
a) até a referência "J", com carga horária maior ou igual a 30 
horas semanais . 
b )Referência "K", com jornada de 40 horas semanais, e 
Professores com carga horária maior ou igual a 200horas/aula 
e) Referência "K", com jornada de 30 horas semanais e 
Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 
horas/ aula . 
d) R ererencia -C'. A • maior • ou igua • 1 a "L" . 
fl. 04 
R$ 470,00 
R$ 328,00 
R$ 328,00 
R$ 328,00 
e) Jornada de 24 horas semanais............................................... R$ 151,00 
II- CONTRATADOS CELETISTAS . R$151,00 
III - QUADRO ESPECIAL CODESA VI R$328,00 
~ 
... 
... 
. ,.. 
Cidad« Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 11/20 
fl.05 
Valores da Cesta Básica 
ESTATUTÁRIOS R$ 343,00 
CELETISTAS R$ 343,00 
QUADRO EXTINÇÃO DA CODESA VI R$ 343,00 
* * * 

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