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← São Vicente (SP)

materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDispõe sobre as Funções de Confiança da PMSV e dá outras providências. Proc. n.º 9835/20
native_id8271

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

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Cidade Monumento da História Pátria 
C ellula Mater da 1'·lat~o de Justiça e Redação. 
2. Ao Expediente da Mesa. 
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Mensagem nº 12/20 
Proc. nº 9835/20 
em 11 de março de 2020 
Senhor Presidente 
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•.. Remetemos para análise dessa Câmara Municipal 
o Projeto de Lei Complementar anexo que dispõe sobre as Funções de Confiança 
da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. 
As Funções de Confiança atenderão atribuições 
que necessitem de maior acompanhamento do Prefeito no cumprimento de Tarefas 
ligadas ao Plano de Governo e serão exercidas exclusivamente por servidor 
ocupante de cargo de provimento efetivo. 
Considerando a relevância da propositura, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
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Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP Camara '· · •• , 
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº ~ Q./20 
0 fl. 02 
PROJETO DE LEI COMPLEM. EN!Af{ fe·.? q Z0 
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Dispõe sobre as Funções de Confiança da 
PMSV e da outras providências. 
Proc. nº 9835/20 
CAPÍTULO I 
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
Art. 1 ° - Ficam criadas as seguintes Funções de Confiança: 
I - Função de Confiança 1 
II - Função de Confiança 2 
III - Função de Confiança 3 
IV - Função de Confiança 4 
Parágrafo único - O servidor poderá ser designado para a 
Função de Confiança na quantidade, descrição e lotação dispostas nos Anexos 1 e 
2, desta Lei Complementar. 
Art. 2° - As Funções de Confiança atenderão atribuições que 
necessitarem de maior acompanhamento do Prefeito Municipal no cumprimento de 
tarefas ligadas ao Plano de Governo. 
Art. 3° - Será pago a título de designação por Função de 
Confiança os valores descritos abaixo: 
Função Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5 
FC4 R$ 1.000,00 R$ 1.050,00 R$ 1.102,50 R$ 1.157,63 R$ 1.215,51 
FC3 R$ 1.300,00 R$ 1.365,00 R$ 1.433,25 R$ 1.504,91 R$ 1.580,16 
FC 2 R$ 1.600,00 R$ 1.680,00 R$ 1.764,00 R$ 1.852,20 R$ 1.944,81 
FC 1 R$ 2.000,00 R$ 2.100,00 R$ 2.205,00 R$ 2.315,25 R$ 2.431,01 
§ 1 º - O servidor designado para Função de Confiança deverá 
cumprir jornada de 40 ( quarenta) horas semanais. 
§2º - Os valores descritos no caput serão reajustados na 
mesma data e com o mesmo índice dos reajustes salariais concedidos aos 
funcionários, somando-se ao salário-base ou valor de referência para todos os 
efeitos. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº I cJ.. /20 
fl.03 
§3º - Os valores descritos no caput sofrerão incidência de 
descontos previdenciários. 
§4º - Não poderá receber cumulativamente a designação 
tratada neste artigo simultaneamente com valor pago a título de diferença de cargo 
incorporada, o servidor designado para função de confiança. 
Art. 4° - As Funções de Confiança são de indicação dos 
Secretários das pastas com designação pelo Prefeito Municipal e com 
determinação expressa da unidade administrativa. 
Parágrafo único - Somente poderá ser designado para Função 
de Confiança o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. 
Art. 5° - O servidor designado Função de Confiança estará 
hierarquicamente subordinado ao nomeado para cargo de livre provimento da 
Unidade Administrativa na qual for lotado. 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 6° -Ao designado para Função de Confiança 1 compete: 
1 - cumprir as determinações do Secretário da pasta, em nível 
hierárquico de Direção, quando da execução das atividades programadas que 
necessitam ligação direta ao Chefe do Executivo, com distribuição e 
acompanhamento de tarefas de acordo com atribuição de cada cargo prevista em 
Lei· ' 
II - prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas 
atribuições relacionadas com as atividades da Secretaria; 
Art. 7º - Ao designado para Função de Confiança 2 compete: 
1 - realizar a gestão administrativa a nível hierárquico de 
Chefia, considerando a legislação vigente; 
Cidade Monumento da História Pàtria 
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Mensagem nº 1J. /20 
fl.04 
II - chefiar e orientar as atividades da Unidade Administrativa 
considerando atribuições inerentes a cada cargo efetivo no cumprimento de tarefa 
atribuída por necessidade de acompanhamento do Secretário da pasta em 
atendimento ao Chefe do Executivo; 
Art. 8° - Ao designado para Função de Confiança 3 compete: 
I - assessorar o Departamento pela objetividade e 
direcionamento das tarefas de confiança da unidade administrativa na qual for 
lotado; 
II - relatar tarefas executadas de forma expressa e em tempo 
hábil para tomada decisão pelo Executivo. 
Art. 9° -Ao designado para Função de Confiança 4 compete: 
I - prestar assessoramento autos 
administrativos e documentos da unidade administrativa; 
de processos 
II - garantir que sejam cumpridas todas as tarefas 
determinadas pela Chefia do Departamento no prazo estabelecido; 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as 
adequações necessárias no orçamento vigente e a implantar as Funções de 
Confiança da Prefeitura prevista nesta Lei Complementar. 
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão a conta das verbas orçamentárias próprias suplementadas, 
se necessário. 
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 º de março de 2020. 
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. 
* * * 
' . Mer~an8em nº ) J-../20 
' ANEXO 1 - Funções de Confiança 
GABINETE DO PREFEITO 
FUNÇÃO Vagas 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 3 2 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 4 1 
3 
SECRETARIA DE GOVERNO 
FUNÇÃO Vagas 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 1 1 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 4 1 
2 
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
FUNÇÃO Vagas 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 1 2 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 4 2 
2 
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO 
FUNÇÃO Vagas 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 1 1 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 2 5 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 3 4 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 4 11 
21 
SECRETARIA DA FAZENDA 
FUNÇÃO Vagas 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 2 2 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 4 12 
14 
SECRETARIA DE CULTURA 
FUNÇÃO Vagas 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 2 1 
1 
SECRETARIA DE ESPORTES 
FUNÇÃO Vagas 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 2 1 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 4 1 
2 
SECRETARIA DE TURISMO 
FUNÇÃO Vagas 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 4 3 
3 
ryt~r)jansem nº / J./20 
ANEXO 1 - Funções de Confiança 
fl.02 
SECRETARIA DA EDUCACAO 
FUNÇÃO Vagas 
o 
o 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS METROPOLITANOS 
FUNÇÃO Vagas 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 1 4 
1 
SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS 
8 
FUNÇÃO Vagas 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 3 3 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 4 5 
SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 
3 
FUNÇÃO Vagas 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 3 1 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 4 2 
SEC. DE DESEN. DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS 
FUNÇÃO I Vagas 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 2 2 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 4 4 
6 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 4 IVT 
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS 
FUNÇÃO I Vagas 
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SECRETARIA DA SAÚDE 
FUNÇÃO 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 2 IVT 
SECRETARIA DA HABITAÇÃO 
FUNÇÃO I va;as 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 4 
3 
ANEXO 1 - Funções de Confiança 
fl.03 
SECRETARIA A IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
CARGO Vagas 
o 
o 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL 
FUNÇÃO Vagas 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 1 2 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 2 2 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 4 2 
6 
SECRETARIA DE OBRAS PARTICULARES 
FUNÇÃO Vagas 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 3 1 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 4 1 
2 
SUBPREFEITURA ÁREA CONTINENTAL 
FUNÇÃO Vagas 
o 
o 
SEC DE DESENV ECON CIENCIA TECN E RELACOES DO TRABALHO 
FUNÇÃO Vagas 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 3 2 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 4 1 
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