| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Altera o art. 3.º da Lei Complementar n.º 957, de 15/10/19, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2019. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 15/20 f1.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR -/'º (2/20 DOU MENTO —- nº 39/55 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 957, de 15/10/19, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2019. Proc. nº 37196/19 Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3º da Lei Complementar nº 957, de 15 de outubro de 2019: “Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 19 de março de 2020 Mensagem nº 15/20 o Proc. nº 37196/19 cc nsAdLe à 45/20 ;QUIMENTO nº 24900 WILSON CARDOSO Senhor Presidente Droai Presidente O Projeto de Lei Complementar anexo visa alterar a redação do art.3º da Lei Complementar nº 957, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2019. A alteração pretendida objetiva corrigir uma falha redacional que ensejou situação de quebra de isonomia entre contribuintes. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Preféito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso a iáé , R co à Municipal de São Vicente DD. Presidente da Câmara Municipal a ada aa São Vicente - SP Recebido por EM Os [oba 1575 S