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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaAltera o art. 3.º da Lei Complementar n.º 957, de 15/10/19, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2019.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 15/20
f1.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR -/'º (2/20
DOU MENTO —- nº 39/55
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 957, de
15/10/19, que dispõe sobre a concessão de
desconto e parcelamento para pagamento da taxa
de Vigilância Sanitária do exercício de 2019.
Proc. nº 37196/19
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3º da
Lei Complementar nº 957, de 15 de outubro de 2019:
“Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 19 de março de 2020
Mensagem nº 15/20 o
Proc. nº 37196/19 cc nsAdLe à 45/20
;QUIMENTO
nº 24900
WILSON CARDOSO
Senhor Presidente Droai
Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo visa
alterar a redação do art.3º da Lei Complementar nº 957, de 15 de outubro
de 2019, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para
pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2019.
A alteração pretendida objetiva corrigir
uma falha redacional que ensejou situação de quebra de isonomia entre
contribuintes.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57
da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
PEDRO GOUVÊA
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso a iáé
, R co à Municipal de São Vicente
DD. Presidente da Câmara Municipal a ada aa
São Vicente - SP Recebido por
EM Os [oba 1575 S

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