| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Cria as funções de Coordenador e Subcoordenador de equipe na Secretaria de Trânsito e Transporte, e dá outras providências. |
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6a- S .o ' 2b 3>- - Põoc Ça/2o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 25 de março de 2020 Mensagem n° 17/20 Proc. n° 42059/19 Senhor Presidente Remetemos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que Cria as funções de Coordenador e Subcoordenador de Equipe na Secretqria de Trânsito e Transportes, e da outras providências. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP çatimeda > Kfcebiío por ________________________ i 2 S / °^ / 2$ às JSUo k. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 17/20 • fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° V X o Cria as funções de Coordenador e Subcoordenador de Equipe na Secretaria de Trânsito e Transportes, e da outras providências. Proc. n° 42059/19 A rt.l0 - Ficam criadas as seguintes funções para coordenação de equipes de Agentes da Autoridade de Trânsito. I - Coordenador de Equipe, que deverá ser ocupada por um servidor efetivo, com mais de 05 anos no exercício do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito e estágio probatório homologado, com direito a uma gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da referência “L” - G1 da tabela salarial dos servidores públicos rpunicipais de São Vicente. Parágrafo único - compete ao Coordenador de Equipe: a) Realizar relatórios diários das atividades desenvolvidas pelos agentes da autoridade de trânsito; b) Organizar escalas de serviços e tarefas; c) Controlar frequências e folgas mensais, férias e outros afastamentos; d) Distribuir, diariamente, postos de serviço aos agentes da autoridade de trânsito; e) Verificar, registrar e comunicar ao superior hierárquico o estado de manutenção das viaturas; f) Verificar, registrar e comunicar ao superior hierárquico as condições dos aparelhos de comunicação; g) Verificar e distribuir materiais de trabalho e sinalização provisória; h) Dar suporte aos agentes da autoridade de trânsito em seus postos de serviços e ocorrências; i) Atender ocorrêpcias; j) Observar a sinalização implantada e indicar correções e ausências; k) Zelar pelo bom andamento do serviço e entrosamento da equipe; e l) Relatar ao superior imediato as ocorrências do turno. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 17/20 fl.03 II - Subcoordenador de Equipe, que deverá ser ocupada por um servidor efetivo, com mais de 05 anos no exercício do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito e estágio probatório homologado, com direito a uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da referência “L” - G1 da tabela salarial dos servidores públicos municipais de São Vicente. Parágrafo único - compete ao Subcoordenador de Equipe auxiliar o Coordenador de Equipe nas suas atribuições e substituí-lo na suas ausências. Art. 2o - As gratificações citadas nos incisos I e II do art. Io não sofrerão incidência previdenciária e não serão incorporadas ao salário base em hipótese nenhuma. Art. 3o - As designações para estas funções deverão ser encaminhadas pelo Senhor Secretário de Trânsito e Transportes para conhecimento e autorização do senhor Prefeito Municipal para a emissão da respectiva portaria, considerando 01 (um) Coordenador de Equipe e 01 (um) Subcoordenador de Equipe para cada uma das 06(seis) equipes que compõe a Secretaria e Trânsito e Transportes. Art. 4o - Os servidores designados para estas funções não poderão ser ocupantes de cargos em comissão não poderão receber, em hipótese nenhuma, pagamento pela realização de serviços extraordinários. Art. 5o - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.