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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaCria as funções de Coordenador e Subcoordenador de equipe na Secretaria de Trânsito e Transporte, e dá outras providências.
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6a- S .o ' 2b 3>- - Põoc Ça/2o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 25 de março de 2020
Mensagem n° 17/20 
Proc. n° 42059/19
Senhor Presidente
Remetemos para análise dessa Câmara Municipal o 
Projeto de Lei Complementar anexo que Cria as funções de Coordenador e 
Subcoordenador de Equipe na Secretqria de Trânsito e Transportes, e da outras 
providências.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos 
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a 
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP çatimeda >
Kfcebiío por ________________________ i
2 S / °^ / 2$ às JSUo k.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 17/20
• fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° V X o
Cria as funções de Coordenador e
Subcoordenador de Equipe na Secretaria
de Trânsito e Transportes, e da outras
providências.
Proc. n° 42059/19
A rt.l0 - Ficam criadas as seguintes funções para coordenação de 
equipes de Agentes da Autoridade de Trânsito.
I - Coordenador de Equipe, que deverá ser ocupada por um 
servidor efetivo, com mais de 05 anos no exercício do cargo de Agente da 
Autoridade de Trânsito e estágio probatório homologado, com direito a uma 
gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da referência “L” - G1 da 
tabela salarial dos servidores públicos rpunicipais de São Vicente.
Parágrafo único - compete ao Coordenador de Equipe:
a) Realizar relatórios diários das atividades desenvolvidas 
pelos agentes da autoridade de trânsito;
b) Organizar escalas de serviços e tarefas;
c) Controlar frequências e folgas mensais, férias e outros 
afastamentos;
d) Distribuir, diariamente, postos de serviço aos agentes da 
autoridade de trânsito;
e) Verificar, registrar e comunicar ao superior hierárquico o 
estado de manutenção das viaturas;
f) Verificar, registrar e comunicar ao superior hierárquico as 
condições dos aparelhos de comunicação;
g) Verificar e distribuir materiais de trabalho e sinalização 
provisória;
h) Dar suporte aos agentes da autoridade de trânsito em seus 
postos de serviços e ocorrências;
i) Atender ocorrêpcias;
j) Observar a sinalização implantada e indicar correções e 
ausências;
k) Zelar pelo bom andamento do serviço e entrosamento da 
equipe; e
l) Relatar ao superior imediato as ocorrências do turno.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 17/20
fl.03
II - Subcoordenador de Equipe, que deverá ser ocupada por um 
servidor efetivo, com mais de 05 anos no exercício do cargo de Agente da 
Autoridade de Trânsito e estágio probatório homologado, com direito a uma 
gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da referência “L” - G1 
da tabela salarial dos servidores públicos municipais de São Vicente.
Parágrafo único - compete ao Subcoordenador de Equipe 
auxiliar o Coordenador de Equipe nas suas atribuições e substituí-lo na suas 
ausências.
Art. 2o - As gratificações citadas nos incisos I e II do art. Io não 
sofrerão incidência previdenciária e não serão incorporadas ao salário base em 
hipótese nenhuma.
Art. 3o - As designações para estas funções deverão ser 
encaminhadas pelo Senhor Secretário de Trânsito e Transportes para conhecimento 
e autorização do senhor Prefeito Municipal para a emissão da respectiva portaria, 
considerando 01 (um) Coordenador de Equipe e 01 (um) Subcoordenador de 
Equipe para cada uma das 06(seis) equipes que compõe a Secretaria e Trânsito e 
Transportes.
Art. 4o - Os servidores designados para estas funções não 
poderão ser ocupantes de cargos em comissão não poderão receber, em hipótese 
nenhuma, pagamento pela realização de serviços extraordinários.
Art. 5o - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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