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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre o aprimoramento da Administração Tributária Municipal, a otimização, valorização e a reorganização da carreira de Fiscal De Tributos Municipais e a redenominação do cargo para Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Processo no 5130/20
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Prefeitura Municipal de São Vícento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 02 de abril de 2020
Mensagem nº 20/20
Proc. nº 5130/20
aENSAUIL EM nº 20/24 WILSON GARD ÓSO
dente Prgelidanta SoCuMENTO 8º 262/20
O Projeto de Lei Complementar anexo dispõe, sobre o
aprimoramento da Administração Tributária Municipal, a otimização, valorização
e a reorganização da carreira de Fiscal De Tributos Municipais e a
redenominação do cargo para Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
PEDRO GOUVÊA
Exmo. Sr. Câmara Municipal de São Vicente
1 Gabinete da P) ia
Vereador Wilson Cardoso = Recebido por Ae
DD. Presidente da Câmara Municipal EM O / 04/70 às SG:
São Vicente - SP
Prefeitura Municipal de São Víconte
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 20/20
f1.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - (5/20
Divneo: 964/20
Dispõe sobre o aprimoramento da Administração
Tributária Municipal, a otimização, valorização e a
reorganização da carreira de Fiscal De Tributos
Municipais e a redenominação do cargo para Auditor
Fiscal de Tributos Municipais.
Processo nº 5130/20
CAPÍTULO 1 . ]
DO APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Dos Objetivos da Administração Municipal na Área Tributária
Art. 1º - São objetivos da Administração Municipal Na Área
Tributária:
I — promover o incremento da arrecadação dos tributos
municipais, pelo combate sistemático à evasão fiscal e à sonegação de tributos e
pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração Tributária;
H — promover a ampliação da produtividade da fiscalização
tributária, bem como propiciar o aperfeiçoamento da Legislação;
NI — oferecer maior qualidade nos serviços prestados aos
contribuintes mediante orientação, promoção de cursos, palestras e outras
atividades que impliquem esclarecimentos quanto à correta aplicação das normas
tributárias;
IV — promover a responsabilidade na gestão fiscal, pelo
aumento da eficiência e eficácia na arrecadação dos tributos de competência do
Município, atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Defeitura Municipal de São Vícente
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 20/20 f1.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Seção II
Da Comissão de Aprimoramento da Administração Tributária
Art. 2º - Fica criada, no âmbito da Administração Tributária, a
Comissão de Aprimoramento da Administração Tributária, de caráter
permanente, constituída pelo Secretário da Fazenda, Diretores e Chefes de
departamentos de fiscalização e arrecadação tributária, 03 (três) Auditores Fiscais
de Tributos Municipais - AFTM e seus suplentes, representando os respectivos
departamentos de fiscalização e arrecadação tributária, objetivando:
I - propor estratégias e medidas para o aperfeiçoamento da
produtividade e incremento da arrecadação, respeitando a justiça tributária e a
capacidade contributiva;
II — acompanhar a implantação de projetos e medidas de
incremento da arrecadação e de aperfeiçoamento de processos e procedimentos;
HI — acompanhar as metas de arrecadação estabelecidas para
cada exercício fiscal e propor medidas para o seu alcance;
IV - analisar e estabelecer critérios para obtenção de
informações, relatos de ocorrências e sugestões de ações das áreas da
Administração Tributária visando o incremento da arrecadação e ao
aperfeiçoamento da Legislação.
V — realizar a Avaliação de Desempenho dos Auditores Fiscais
de Tributos Municipais - AFTM.
Parágrafo único - Os AFTMSs indicados integrarão a
Comissão durante o período de 2 (dois) anos. Após o decurso do prazo, haverá
nova indicação, permitida a recondução.
Prefeitura Municipal de São Vicente
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Mensagem nº 20/20 f1.04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO II
PLANO DE CARREIRA DOS AUDITORES FISCAIS
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Seção I
Dos Servidores da Administração Tributária
Art. 3º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM, nos termos
dos incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do
Município de São Vicente, objetivando:
I — o fortalecimento da autonomia do Auditor Fiscal de
Tributos Municipais, permitindo o pleno desenvolvimento de suas atividades com
impessoalidade, eficácia, eficiência, preservação de sigilo, moralidade, probidade,
motivação, permanência e justiça fiscal;
IH —a racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
HI - propiciar o reconhecimento e à valorização dos Auditores
Fiscais de Tributos Municipais - AFTM pelo conhecimento adquirido e serviços
prestados, com o melhor aproveitamento do quadro;
IV — valorizar o potencial profissional e o nível de
desempenho exigido no exercício das funções;
V - incentivar a qualificação e eficiência dos Auditores Fiscais
de Tributos Municipais - AFTM:
VI — atribuir compensação salarial justa e compatível com a
complexidade do conteúdo do cargo e a capacitação, experiência e especialização
requeridas para o desempenho da função.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 20/20 f1.05
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 4º - O atual cargo de Fiscal de Tributos passa a ser
redenominado como Auditor Fiscal de Tributos Municipais — AFTM,
mantidas as demais vantagens e direitos de ordem pecuniária dadas ao cargo de
Fiscal de Tributos e quaisquer outras vantagens pessoais.
Art. 5º - As atividades da Administração Tributária,
exclusivas de Estado, e constitucionalmente definidas como essenciais e
indelegáveis, serão exercidas exclusivamente pelos servidores da carreira de
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM.
Art. 6º - Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM
serão lotados somente nas secretarias municipais responsáveis pelas funções de
lançamento, fiscalização e arrecadação tributária.
Seção II
Das atribuições
Art. 7º - São atribuições do cargo do Auditor Fiscal de
Tributos Municipais:
I — aplicar o que determina o Código Tributário Municipal;
II — exercer, por delegação, o poder de polícia;
HI - planejar e executar as ações de fiscalização municipal,
realizando levantamentos fiscais e tributários, inspecionando estabelecimentos
industriais, comerciais, de prestação de serviços, feiras-livres, obras de construção
civil e demais entidades no âmbito de competência do Município, homologando
lançamentos tributários e resolvendo impasses;
IV - proporcionar aos contribuintes e/ou responsáveis a
assistência técnica necessária, prestando-lhes esclarecimentos sobre a
interpretação e fiel observância da Legislação Tributária em vigor;
DPrsfeitura Municipal de São Nconte
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Mensagem nº 20/20 1.06
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
V - participar do desenvolvimento de programas de pesquisa e
treinamento ou aperfeiçoamento dos fiscais nas atividades relativas à tributação;
VI - lavrar autos de infração e intimação na forma prevista no
Código Tributário Municipal;
VII - efetuar a análise de natureza contábil, econômica e
financeira relativa às atividades cuja competência tributária seja do Município;
VIII - responder pelo desenvolvimento de estudos objetivando
o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária e assessorar as
demais secretarias nos assuntos relativos à fiscalização tributária;
IX - fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais e afins;
X - analisar e informar os processos sob sua responsabilidade,
agilizando sua tramitação e prestando esclarecimentos sempre que necessário;
XI - orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de suas
obrigações fiscais;
XII - propor medidas necessárias para a prevenção a repressão
às fraudes fiscais;
XIII - cooperar no aperfeiçoamento e na racionalização das
normas e medidas de fiscalização, assegurando a sua eficácia;
XIV - executar quaisquer outras atividades correlatas a sua
função.
Seção HI
Dos deveres
Art. 8º - São deveres dos ocupantes dos cargos de Auditor
Fiscal de Tributos Municipais - AFTM, além dos previstos na Lei 1780 de 6 de
Junho de 1978:
- Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 20/20 f1.07
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
I — desempenhar com zelo e presteza as suas funções e primar
pela correta aplicação da Legislação Tributária;
II — observar sigilo funcional nos procedimentos em que atuar
e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o interesse da Administração
Tributária, de acordo com artigo 198 da Lei Federal 5.172 de 25 de outubro de
1966;
HI — declarar-se suspeito em razão de foro íntimo, ético e
profissional que o impeça de exercer a atividade que lhe for atribuída;
IV - representar à autoridade competente sobre irregularidades
que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais.
Parágrafo único - A declaração de suspeição, mencionada no
inciso III, será encaminhada, com a devida fundamentação e em procedimento
reservado, para deliberação da chefia imediata.
Seção IV
Das Proibições
Art. 9º - É proibido aos ocupantes dos cargos de Auditor
Fiscal de Tributos Municipais - AFTM, além das ações previstas no artigo 247
da Lei Municipal 1.780 de 06 de junho de 1978, atuar em processos ou
procedimentos administrativos tributários:
I- em que é parte, ou tenha qualquer interesse;
IH — cuja parte ou interessado seja seu cônjuge, parente
consanguíneo ou afim até o terceiro grau;
HI — nas demais situações previstas na legislação tributária e
administrativa.
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem nº 20/20 fL.08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Seção V
Do Ingresso
Art. 10 - O ingresso na carreira de Auditor Fiscal de Tributos
Municipais - AFTM dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou
de provas e títulos, sempre no nível e grau iniciais do cargo, exigindo-se curso de
graduação superior em Administração, Economia, Ciências Contábeis,
Engenharia ou Direito.
Art. 11 — Durante o período de estágio probatório, o Auditor
Fiscal de Tributos Municipais - AFTM permanecerá no Nível I- GRAU ÚNICO.
Seção VI
Dos Vencimentos, Enquadramento e Evolução Funcional
Art. 12 — A remuneração do Auditor Fiscal de Tributos
Municipais - AFTM será constituída de:
I — Vencimento-base, acrescido de eventuais vantagens
pessoais adquiridas como verbas incorporadas;
I — Vantagens pecuniárias: progressão por avaliação de
desempenho nos termos da Seção VI desta Lei Complementar; progressão
horizontal; cesta-básica, abonos, adicional por tempo de serviço, sexta parte, hora
extra e demais direitos dispostos no Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de São Vicente — Lei Municipal nº 1780 de 06 de junho de 1978.
HI — Gratificação de Produtividade Fiscal — GPF, instituída
pela Lei Complementar n.º 361, de 26 de dezembro de 2001.
Art. 13 - Os valores dos vencimentos do Auditores Fiscais de
Tributos Municipais - -AFTM serão revistos na mesma proporção, na mesma
data e pelos mesmos índices estabelecidos para o reajuste dos Servidores
Municipais.
Prefeitura Municipal de São Vícor
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem nº 20/20 f1.09
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 14 — A evolução funcional se fará por meio de:
$ 1º - Progressão horizontal que é a passagem de um grau para
outro imediatamente superior, no nível correspondente nos termos do artigo 59 da
Lei n.º 1780, de 06 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de São Vicente;
$ 2º - Progressão por avaliação de desempenho, que será
concedida aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais — AFTM ativos, desde
que preenchidas as seguintes condições:
I—ser estável;
IH — ter sido considerado apto após submetido à avaliação de
desempenho;
HI — encontrar-se em efetivo exercício do cargo.
$ 3º - Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM
que à época do procedimento de progressão por avaliação de desempenho
estiverem desempenhando funções de confiança, serão avaliados dentro da função
que estiverem executando.
$ 4º - A avaliação de desempenho para progressão por
avaliação de desempenho dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM
que preencham os requisitos do $ 2º, ocorrerá dentro de 180 (cento e oitenta) dias,
a partir da entrada em vigor dos efeitos desta lei, a ser regulamentada através de
Decreto do Executivo.
$ 5º - O Auditor Fiscal de Tributos Municipais — AFTM fará
jus à progressão por avaliação de desempenho automática ao nível de
vencimento-base imediatamente superior ao que estiver posicionado, na hipótese
de o Poder Executivo não promover a avaliação de desempenho dentro de 180
(cento e oitenta) dias, a partir da entrada em vigor dos efeitos desta Lei
Complementar.
$ 6º - Perderá o direito à progressão por avaliação de
desempenho o Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM que, durante o seu
período aquisitivo, houver sofrido penalidade superior a 5 (cinco) dias de
suspensão.
Prefeitura Municipal de São Vícento
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem nº 20/20 fLIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 15 - A carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais -
AFTM, será composta em conformidade com organograma do quadro de
funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente, fazendo com que esta seja
constituída de 02 (dois) Níveis, identificados pelos algarismos romanos I e II,
contando cada um dos Níveis com os seguintes graus e respectivos vencimentos-
base:
, I — Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM Nível I —
GRAU UNICO com Vencimento-Base de R$ 3.068,03;
II — Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM Nível II —
GRAU 1 com Vencimento-Base de 3.528,23;
HI — Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM Nível II
— GRAU 2 com Vencimento-Base de 4.057,46;
8$1º- O Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM
ingressa na carreira como Nível I - GRAU ÚNICO e, após preencher os
requisitos do $ 2º, do art. 14, passa ao Nível II - GRAU 1, e subsequentemente,
ao Nível II —- GRAU 2, após submetido à nova avaliação de desempenho nos
termos regulamentares.
8 2º- A partir do Nível II - GRAU 2, o vencimento do Auditor
Fiscal de Tributos Municipais - AFTM sofrerá acréscimo de 5% (cinco por cento)
a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, de acordo com o estabelecido pelo art.
59 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente — Lei
Municipal nº 1780, de 06 de junho de 1978;
Art. 16 - É privativo ao integrante do cargo de Auditor Fiscal
de Tributos Municipais — AFTM de Nível II, a ocupação de cargos em comissão
ou função de confiança que tenham dentre suas atribuições direção, chefia,
coordenação, supervisão ou assessoramento vinculados às atividades da
administração tributária e fiscalização.
Prefeitura Municipal do São Vecente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 20/20 fl.11
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 17 — Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais —
AFTM, ocupantes dos cargos de chefia descritos no artigo anterior, receberão
adicional de 20% (vinte por cento) e os ocupantes dos cargos de diretoria
descritos no artigo anterior, receberão adicional de 30% (trinta por cento) sobre
seus respectivos vencimento-base, enquanto exercerem o cargo, sem prejuízo da
incorporação prevista na Legislação.
Art. 18 — O Auditor Fiscal de Tributos Municipais —- AFTM,
quando designado para ocupação dos cargos em comissão ou função de
confiança de Chefe de Gabinete ou Secretário Adjunto, conforme organograma da
Prefeitura Municipal de São Vicente, lotado nas secretarias mencionadas no
artigo 6º, receberá um adicional de função de 40% (quarenta por cento) sobre o
vencimento-base, enquanto exercer o cargo, sem prejuízo da incorporação
prevista na Legislação.
Seção VII
Das disposições finais e transitórias
Art. 19 — Até a entrada em vigor dos efeitos da presente Lei
Complementar, ficam mantidos os vencimentos conforme já percebidos em todos
os termos.
Art. 20 — Caso o enquadramento resultar em vencimentos
inferiores ao que o Auditor Fiscal de Tributos Municipais — AFTM percebe até a
entrada em vigor desta lei complementar, este perceberá uma vantagem pessoal
correspondente a esta diferença, que será considerado vencimento para todos os
fins, incidindo sobre a mesma os descontos e os reajustes legais.
Art. 21 - Aplicam-se subsidiariamente à carreira de Auditor
Fiscal de Tributos Municipal - AFTM todas as demais disposições previstas na
Lei 1780, de 06 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de São Vicente, as quais não forem incompatíveis com esta Lei
Complementar.
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada
se necessário.
DPrsfoitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 20/20 fl.12
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 23 — Esta Lei Complementar será regulamentada por
Decreto do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 24 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, respeitado
o índice de 51,30% estabelecido para despesas com pessoal, nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

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