| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências e da Lei Complementar n.º 293, de 17.10.00 e suas alterações, que dispõe sobre os valores de gratificações de médicos e dentistas. Proc.n.º 37812/99 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 03 de abril de 2020 Mensagem nº 21/20 Proc. nº 37812/99 Senhor Presidente Remetemos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências e da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00 e suas alterações, que dispõe sobre os valores de gratificações de médicos e dentistas. Considerando a relevância da propositura, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ão ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. | Vereador Wilson Cardoso | DD. Presidente da Câmara Municipal | São Vicente - SP Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 21/20 1.02 PROJETO DE LEI COME / bjão Altera asa da Lei MO ÁLUEO. entar nº 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências e da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00 e suas alterações, que dispõe sobre os valores de gratificações de médicos e dentistas. Proc. nº 37812/99 Art. 1º - Os servidores titulares dos cargos de Enfermeiro e suas especialidades, bem como o de Dentista e suas especialidades, terão a Referência Salarial alterada de “K” para “L”, a partir de 1º de janeiro de 2021, e de “Lº para “M”, a partir de 1º de julho de 2021. Art, 2º - Passa a vigorar com a seguinte alteração o dispositivo abaixo relacionado na Lei Complementar nº 293, de 17 de outubro de 2000, e suas alterações: “Art. 4º - A remuneração por plantão extra, realizado por Dentistas, e suas respectivas especialidades, corresponderá aos seguintes valores: 1 — plantão de 12 (doze) horas: R$ 500,00 (quinhentos reais). IH — plantão de 24 (vinte e quatro) horas: R$ 1.000,00 (mil reais).” Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. * Me *