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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.° 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências e da Lei Complementar n.º 293, de 17.10.00 e suas alterações, que dispõe sobre os valores de gratificações de médicos e dentistas. Proc.n.º 37812/99
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 03 de abril de 2020
Mensagem nº 21/20
Proc. nº 37812/99
Senhor Presidente
Remetemos para análise dessa Câmara Municipal
o Projeto de Lei Complementar anexo que dispõe sobre a alteração de dispositivos
da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras,
e dá outras providências e da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00 e suas
alterações, que dispõe sobre os valores de gratificações de médicos e dentistas.
Considerando a relevância da propositura,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ão ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
| Vereador Wilson Cardoso
| DD. Presidente da Câmara Municipal
| São Vicente - SP
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 21/20
1.02
PROJETO DE LEI COME / bjão
Altera asa da Lei MO ÁLUEO. entar nº
268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria
cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e
dá outras providências e da Lei Complementar
nº 293, de 17.10.00 e suas alterações, que dispõe
sobre os valores de gratificações de médicos e
dentistas.
Proc. nº 37812/99
Art. 1º - Os servidores titulares dos cargos de Enfermeiro e
suas especialidades, bem como o de Dentista e suas especialidades, terão a
Referência Salarial alterada de “K” para “L”, a partir de 1º de janeiro de 2021, e de
“Lº para “M”, a partir de 1º de julho de 2021.
Art, 2º - Passa a vigorar com a seguinte alteração o dispositivo
abaixo relacionado na Lei Complementar nº 293, de 17 de outubro de 2000, e suas
alterações:
“Art. 4º - A remuneração por plantão extra, realizado por
Dentistas, e suas respectivas especialidades, corresponderá aos seguintes valores:
1 — plantão de 12 (doze) horas: R$ 500,00 (quinhentos reais).
IH — plantão de 24 (vinte e quatro) horas: R$ 1.000,00 (mil
reais).”
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
* Me *

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