| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre normas para instalação de infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações e equipamentos afins no Município. |
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Drofeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 03 de abril de 2020 Mensagem nº 22/20 Proc. nº 18435/20 Senhor Presidente O Projeto de Lei Complementar dispõe sobre normas para instalação de infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações e equipamentos afins no Município. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Preféito Municipal Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP DVrufeitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 22/20 f1.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20 DOCUMENTO - 1024/29 Dispõe sobre normas para instalação de infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações e equipamentos afins no Município. Proc. nº 18435/20 . CAPÍTULO I DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE Art. 1º - Fica permitida a instalação de infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações no Município, mediante procedimento licitatório e contrapartida, respeitado o traçado urbanístico projetado, as redes existentes e projetadas, e demais disposições contidas, no Plano Diretor em seus Regulamentos. 8 1º - As estações transmissoras de radiocomunicação e as infraestruturas de suporte são consideradas bens de utilidade pública, conforme disposto na alínea “b”, do inciso VIII, do art. 3º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e poderão ser implantadas em todas as unidades territoriais do Município, desde que atendam ao disposto nesta Lei Complementar e a legislação específica. 8 2º - O uso de bens públicos municipais para a instalação e o funcionamento das infraestruturas de suporte deverá atender as regras dispostas nesta Lei Complementar e ocorrer mediante procedimento licitatório na forma de contrapartida, indicadas caso a caso, por órgão municipal competente, Art. 2º A instalação de infraestrutura de suporte de que trata esta Lei Complementar deverá: I- garantir a circulação de pedestres, ciclistas ou veículos; II - atender aos critérios a serem estabelecidos pelo ente público competente quando se tratar de patrimônio histórico e cultural e suas áreas envoltórias; HI - cumprir as obrigações legais para os locais sob proteção e preservação natural definidos pela legislação ambiental; Drofoitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 22/20 f1.03 IV - cumprir as obrigações legais para as áreas de abrangência de servidões públicas existentes, no local e adjacências, bem como as áreas militares, definidas pela legislação federal; V- observar os parâmetros urbanísticos definidos na legislação municipal para as Áreas Aeroportuárias, bem como legislação correlata emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); VI - não interferir na visibilidade da sinalização de trânsito; VII - não interferir na manutenção, funcionamento e instalação de infraestrutura de redes de serviços públicos existentes; VIII - garantir a segurança de terceiros e de edificações vizinhas; IX - resguardar a paisagem e o livre acesso às praças e parques; X - resguardar a arborização existente, podendo ocorrer a sua poda ou extirpação desde que autorizado pelo órgão municipal ambiental. Art. 3º- A instalação das infraestruturas de suporte deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 4º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos. Art. 5º - É admitida a instalação de infraestruturas de suporte no topo e fachadas de edificações, desde que atendidas as regras de licenciamento constantes nesta Lei Complementar e garantidas as condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício. Art. 6º- A implantação de infraestruturas de suporte deve conter sinalização, identificando o responsável e as recomendações de segurança destinada ao público, respeitada a legislação específica. 8 1º- As placas deverão estar em local de fácil visibilidade com nome da detentora, indicação de contato, número do Alvará de Permissão para implantação de infraestrutura de suporte. $2º- A soma das áreas das placas não poderá exceder a Im? (um metro quadrado) e nenhuma dimensão poderá exceder 0,50m (zero vírgula cinquenta metro). Drufoitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 22/20 f1.04 $ 3º- Para os equipamentos que ofereçam risco à população, deverá ser adotada proteção que os circunde à distância mínima de Im (um metro), com altura de 2,20m (dois vírgula vinte metros), devendo ser harmonizadas com a paisagem. 8 4º -Para o caso descrito no $ 3º, deste artigo, a proteção será do tipo alambrado quando se tratar de área pública. Art. 7º - O licenciamento das infraestruturas de suporte para redes de telecomunicações se dará por meio da expedição do Alvará de Permissão e Licença Ambiental, mediante procedimento único e simplificado, a ser iniciado na SECINP — Secretaria de Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários, com posterior tramitação no órgão municipal de meio ambiente. 8 1º As Infraestruturas de suporte para redes de telecomunicações de pequeno porte, que não estejam instaladas em unidades de conservação ou que não dependam de permissão de uso para extirpação arbórea, estarão dispensadas do licenciamento ambiental. $ 2º Em casos de necessidade técnica, devidamente comprovada, que for necessária instalação de estações transmissoras de radiocomunicação em Área de Preservação Permanente, estarão sujeitos à análise do órgão ambiental, termos da Resolução CONAMA nº 369, e não excluirá a necessidade de obtenção do Alvará de Permissão de Uso. CAPÍTULO II DO ALVARÁ DE PERMISSÃO Art. 8º - O licenciamento das infraestruturas de suporte para redes de telecomunicações se dará por meio da expedição do Alvará de Permissão, mediante procedimento simplificado, observado o prazo estabelecido no art. 7º, da Lei Federal 13.116, de 20 de abril de 2015. Art. 9º - As estações transmissoras de radiocomunicação de Pequeno Porte terão sua aprovação urbanística através do órgão municipal competente. Parágrafo único - As ETRºs de pequeno porte cuja instalação dependa de intervenção em Unidade de Conservação ou extirpação arbórea deverão ter seu pedido instruído com a permissão de uso do órgão ambiental para a intervenção pretendida. Art. 10 - A localização e a instalação das infraestruturas de suporte em fachadas das edificações serão admitidas, desde que haja a harmonização estética com a referida fachada, com o cumprimento das normas urbanísticas do Município. Art. 11 - A localização e instalação das infraestruturas de suporte em topos de edifícios serão admitidas, desde que: DPefeitura Municipal de São Více; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 22/20 f1.05 I- garantidas todas as condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo do edifício; II- obedecidas todas as normas e resoluções de sinalização, estabelecidas pela ABNT; HI - promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão, com a respectiva edificação. Art. 12 - Visando a proteção da paisagem urbana, para a instalação das infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições: I - afastamento de 5m (cinco metros) para o alinhamento frontal; KI - afastamento de 2m (dois metros) das divisas laterais e de fundo. Parágrafo único - Os afastamentos referidos nos incisos I e II, deste artigo, apenas se aplicam a infraestrutura do tipo torre, implantadas no interior de unidades imobiliárias edificadas ou não, serão medidos a partir do eixo da base da infraestrutura de suporte. Art. 13 - Será admitida a instalação dos abrigos de equipamentos das estações transmissoras de radiocomunicação nos limites definidos pela legislação municipal. Art. 14 -Para a instalação de infraestrutura de suporte nas áreas públicas com restrição a ocupação, o Município definirá a localização de instalação dos equipamentos, a partir da localização requerida. Art. 15- É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico. CAPÍTULO HI DA LICENÇA AMBIENTAL Art. 16 - As infraestruturas de suporte de equipamentos de telecomunicações deverão obter junto ao órgão municipal de meio ambiente a licença ambiental de instalação. Parágrafo único - Será dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de suporte por ocasião da alteração de características técnicas decorrentes de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica, nos termos da regulamentação da Anatel. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 22/20 f1.06 Art. 17 - A instalação infraestruturas de suporte sem prévio licenciamento ambiental, quando exigível, caracteriza a prática de infração ambiental, estando os responsáveis sujeitos as punições previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008 e Lei Federal nº 9605/98, sem prejuízo de outras penalidades previstas e, ainda, tais informações serão encaminhadas. Art. 18 - O não atendimento das exigências do processo de licenciamento ambiental dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, resultará no indeferimento do procedimento. Art. 19 - À operação das estações de telecomunicação não estará sujeita a emissão da licença ambiental, entretanto, para o início das atividades, a prestadora deverá apresentar ao órgão municipal de meio ambiente a Licença de Funcionamento emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL de sua(s) respectiva(s) antenas instaladas na Estação Radiobase (ERB). — CAPÍTULOIV DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO EM BEM PÚBLICO Art. 20 - Fica o órgão Municipal competente autorizado a emitir a Permissão de Uso para instalação de infraestrutura de suporte em bens públicos com base nas diretrizes técnicas emitidas, devendo ser publicada. 8 1º Cabe ao autorizatário todas as despesas com a averbação da respectiva permissão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. 8 2º A Permissão de Uso não gera direito à instalação de infraestrutura de suporte, o que só se constituirá após a obtenção do respectivo Permissão de Uso. Art. 21 - À Permissão de Uso do espaço público deverá ser outorgada pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos e máximo de 30 (trinta) anos, renovado por igual período, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo em caso de interesse público devidamente justificado em parecer técnico do órgão competente. $ 1º O autorizatário interessado em manter a instalação de infraestrutura de suporte além do prazo concedido deverá solicitar a sua prorrogação 06 (seis) meses antes de seu vencimento, que será submetida à nova análise. 8 2º Caso o autorizado não solicite ou não tenha interesse na prorrogação do prazo da autorização, este deverá providenciar a remoção da infraestrutura de suporte em até 06 (seis) meses após o término da Permissão de Uso. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 22/20 f1.07 8 3º Nas situações em que a prorrogação do prazo da Permissão de Uso não seja autorizada pelo Poder Executivo, o permissionário deverá providenciar a remoção das infraestruturas de suporte em até 06 (seis) meses, podendo este ser prorrogado por igual período, quando apresentada justificativa técnica, contados: I- do indeferimento do pedido, se este ocorrer após o término da Permissão de Uso; II - do término da Permissão de Uso, se o indeferimento do pedido de prorrogação ocorrer durante sua vigência. 8 4º A Permissão de Uso, nos termos do que estabelecem o $1º e 82º co parágrafo único do art. 1º desta Lei Complementar, descreverá a contrapartida a que se compromete o Autorizatário a realizar pela utilização do espaço público, constando objetivamente a finalidade pública atingida, o valor dos investimentos por ela realizados, tanto para a implantação da infraestrutura quanto para a contrapartida e suas obrigações e direitos pelo tempo de vigência da concessão. 8 5º No caso de necessidade ou utilidade pública de intervenção no local autorizado, o Autorizatário poderá alterar a localização da instalação de infraestrutura de suporte, mediante retificação da Permissão de Uso concedida 8 6º Ao final do prazo, observadas as disposições da Permissão de Uso, e mediante justificativa técnica, os bens implantados pela Permissão de Uso poderão ser por ele levantados, comprometendo-se a devolver a área pública livre de bens e coisas, sempre que possível, tal como a recebeu. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 - Não estarão sujeitos ao disposto nesta Lei Complementar os seguintes casos: I- os descritos no $ 2º do art. 1º, da Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015; II - se de uso exclusivo das forças armadas, polícias federal, militar, civil e municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias. II - com operação itinerante, definidas pela Anatel; IV - isentos de licença da Anatel para seu funcionamento. Vrufoitura Municipal de Tão Víconte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 22/20 f1.08 Art. 23 - As infraestruturas de suporte instaladas e não licenciadas, deverão ser adequadas em prazo improrrogável de 24(vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta Lei Complementar. $ 1º A inobservância das regras estabelecidas nesta Lei Complementar sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades estatuídas nas legislações específicas. 8 2º Aplicam-se aos casos de inobservância às regras previstas nesta Lei Complementar, os procedimentos de fiscalização e de julgamento do Auto de Infração, previstos na legislação municipal. Art. 24 - Os detentores e responsáveis pela implantação de infraestrutura de suporte devem: I - arcar com o ônus no caso de eventuais danos decorrentes das obras de implantação, conservação e manutenção; II - responsabilizar-se pela recuperação total da área de instalação, que deverá se apresentar sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos; HI- efetuar o remanejamento, provisório ou definitivo, dos equipamentos sob sua responsabilidade, instalados em área pública, sempre que for solicitado pelo Poder Público Municipal, em razão do interesse público. Parágrafo único. A responsabilidade referida no inciso II, deste artigo abrangerá toda a largura e extensão da área de instalação da infraestrutura, as redes de serviços públicos e privados instaladas e a pavimentação, urbanização e paisagismo existentes. Art. 25 - O permissionário terá no máximo 02 (dois) anos para início da instalação de infraestrutura de suporte e de 02 (dois) anos para sua conclusão, a contar da data de expedição do respectivo Alvará de Permissão pela Administração Pública Municipal. Art. 26 - Para a instalação de infraestruturas de suporte no nível do solo, deverá ser providenciada a execução de passeio público, nos termos da legislação municipal. Art. 27 — Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 28 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.