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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDispõe sobre as medidas tributárias visando o incentivo à manutenção da arrecadação tributária em função da pandemia ocasionada pelo Coronavírus - COVID-19 que deu origem ao Decreto de Calamidade Pública no 5197-A de 21 de março de 2020, nas condições que especifica. Proc. N.o 18815/20
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Drafeitura Munccipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 06 de abril de 2020
Mensagem nº 26/20 7
Proc. 18815/20 Enib dE Bd em
" 26/29.
pio 8º 1122 WILSON CARDOSO
Presiflente
Senhor Presidente ido
O Projeto de Lei Complementar anexo dispõe
sobre as medidas tributárias visando o incentivo à manutenção da arrecadação
tributária em função da pandemia ocasionada pelo Coronavírus — COVID-19 que
deu origem ao Decreto de Calamidade Pública nº 5197-A de 21 de março de
2020, nas condições que especifica.
CONSIDERANDO a edição dos Decretos
Estadual nº 64879, de 20 de Março de 2020, e Municipal nº 5197-A de 21 de
Março de 2020, que decretou situação de Calamidade Pública, respectivamente
em todo território do Estado de São Paulo e no Município de São Vicente, para
fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus -
COVID-19;
CONSIDERANDO que este momento de pandemia
representa grande incerteza financeira para a maioria da população, devido à
paralisação das atividades comerciais, e outras,
CONSIDERANDO que tais situações exigem da
Administração Pública, uma pluralidade de providências relacionadas direta ou
indiretamente com a pandemia;
CONSIDERANDO que além da questão de saúde
pública, existem múltiplas outras necessidades estatais e privadas, que demandam
a continuidade da atuação do Poder Público;
CONSIDERANDO que tal responsabilidade
envolve uma avaliação de prioridades, segundo o princípio da proporcionalidade;
CONSIDERANDO os potenciais efeitos danosos
à economia local em virtude da suspensão das atividades econômicas em
decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da
Saúde;
Câmara Municipal de São Vi
pa 4 E A L3 UK
DPrafeitura Municipal de São Vícente
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Mensagem nº 26/20
fl. 02
CONSIDERANDO que cabe ao poder público
municipal, no âmbito de sua competência, adotar medidas para minimizar os
reflexos negativos que as posturas emergenciais acarretarão a toda a economia
local,
CONSIDERANDO a prorrogação do prazo para
pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional instituído pela
Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020,
CONSIDERANDO a necessidade de adotar
medidas excepcionais no âmbito tributário e fiscal para a redução e mitigação dos
impactos negativos sobre a atividade econômica do município causados pelas
ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
PEDRO GOUVÊA
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
DPufeitura Municipal de Tão Vicente
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fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/20
DocumenmO : 4124/29
Dispõe sobre as medidas tributárias visando o
incentivo à manutenção da arrecadação tributária
em função da pandemia ocasionada pelo
Coronavírus — COVID-19 que deu origem ao
Decreto de Calamidade Pública nº 5197-A de 21 de
março de 2020, nas condições que especifica.
Proc. nº 18815/20
Art. 1º - Ficam concedidos descontos sobre os valores do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, de multas por inadimplência e juros, nas
seguintes condições:
81º — 30% (trinta por cento) do valor do IPTU devido até o exercício
de 2014, e 100% (cem por cento) dos valores correspondentes às multas e juros
para pagamento à vista, e 80% (oitenta por cento) para pagamento parcelado até
30 de dezembro de 2020;
82º - 20% (vinte por cento) do valor do IPTU referente aos
exercícios de 2015 a 2018, e 90% (noventa por cento) dos valores
correspondentes às multas e juros para pagamento à vista, e 70% (setenta por
cento) para pagamento parcelado até 30 de dezembro de 2020;
83º - 10% (dez por cento) do valor do IPTU referente ao exercício de
2019 e 30% (trinta por cento) dos valores correspondentes às multas e juros para
pagamento à vista, e 10% (dez por cento) para pagamento parcelado até 30 de
dezembro de 2020;
84º - 10% (dez por cento) do valor do IPTU referente ao exercício de
2020 e 100% (cem por cento) dos valores correspondentes às multas e juros para
pagamento à vista até 30 de junho de 2020, através de guia totalizadora e 2%
(dois por cento) no valor de cada parcela do IPTU referente ao exercício de 2020,
para pagamento nos seus respectivos prazos de vencimento.
Art. 2º - Fica prorrogado o vencimento das parcelas de IPTU do
exercício de 2020, referente aos meses de abril, maio e junho, para pagamento até
o dia 31 de julho de 2020.
o
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Art. 3º - Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre os valores de multa por qualquer natureza, exceto multas de trânsito,
aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 2019, para
pagamento em cota única até o dia 30 de junho de 2020.
Art. 4º - As parcelas de que trata o artigo 1º, serão mensais e
consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até 30 de
dezembro de 2020.
8 1º - Para aderir às condições desta lei, o contribuinte deverá assinar
Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida até o dia 30 de junho de
2020.
8 2º - O contribuinte optará pelo número de parcelas, respeitados os
limites que trata o art. 1.º, recolhendo no ato, a importância correspondente à
primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias.
$ 3º - O inadimplemento de 03 (três) parcelas acarretará o
cancelamento do acordo e o prosseguimento da execução fiscal que estiver
suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais.
8 4º - Em se tratando de débito inscrito na dívida ativa, ainda não
ajuizado, o inadimplemento de 03 (três) parcelas implicará na imediata execução
judicial da dívida ativa pelo saldo remanescente, acrescido de multa, juros,
correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios.
8 5º - Em se tratando de débitos não inscritos em dívida ativa, o
inadimplemento de 03 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo, a
inscrição do saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais em
dívida ativa e sua imediata execução fiscal.
Art. 5º - O valor de cada parcela dos acordos de parcelamento de que
trata o art. 1º, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais.
Art. 6º - O pedido de parcelamento não importa em novação,
transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução
Judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento
requerido.
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Art. 7º - Ficam renovadas automaticamente para o exercício de
2021, as isenções de IPTU concedidas com base no art. 163 da LOM e art. 154 da
Lei n.º 1.745, de 29 de setembro de 1977, condicionada à inexistência de débitos
relativos à Taxa de Serviços Urbanos - TSU.
Art. 8º - Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços - ISS fixo
referente aos meses de abril, maio e junho, lançados para autônomos e
profissionais liberais.
Art. 9º - Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) no valor
do ISS devido de abril, maio e junho de 2020, desde que pagos à vista pelo
contribuinte no vencimento do imposto.
Art. 10 - O ISS das competências de abril, maio e junho de 2020
poderá ser pago sem a cobrança de juros ou mora em até cinco meses, a contar da
data de sua competência, ou seja, significa que o ISS de abril poderá ser pago até
setembro deste ano; o de maio, até outubro, o imposto de junho, até novembro de
2020.
Art. 11 — Ficam suspensas as instaurações de novos procedimentos
de cobrança e responsabilização de contribuintes por 90 (noventa) dias, exceto
em caso de indícios de operações fraudulentas, crimes fiscais ou iminência de
prescrição.
Art. 12 — Ficam suspensos os procedimentos de rescisão de
parcelamento por inadimplência por 90 (noventa) dias, referente aos
parcelamentos já realizados.
Art. 13 — Ficam prorrogadas automaticamente as certidões de
regularidade fiscal por 90 dias.
Art. 14 — Ficam prorrogados os vencimentos dos Alvarás de Licença
para Localização e Funcionamento até 31 de julho de 2020.
Art. 15 — Ficam suspensos por 90 (noventa) dias, os seguintes
procedimentos, com exceção dos débitos em iminência de prescrição:
I - Inscrição em dívida ativa de débitos municipais;
II - Ajuizamento de execução fiscal;
III - encaminhamento de protesto de dívidas de origem tributária e
não tributária.
DVrofoitura Municipal de Jão Wcente
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Art. 16 - À forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar
poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 18 — Ficam suspensos os efeitos da Lei Complementar nº 975,
de 13 de dezembro de 2019, até o dia 30 de junho de 2020.

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