| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas tributárias visando o incentivo à manutenção da arrecadação tributária em função da pandemia ocasionada pelo Coronavírus - COVID-19 que deu origem ao Decreto de Calamidade Pública no 5197-A de 21 de março de 2020, nas condições que especifica. Proc. N.o 18815/20 |
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Drafeitura Munccipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 06 de abril de 2020 Mensagem nº 26/20 7 Proc. 18815/20 Enib dE Bd em " 26/29. pio 8º 1122 WILSON CARDOSO Presiflente Senhor Presidente ido O Projeto de Lei Complementar anexo dispõe sobre as medidas tributárias visando o incentivo à manutenção da arrecadação tributária em função da pandemia ocasionada pelo Coronavírus — COVID-19 que deu origem ao Decreto de Calamidade Pública nº 5197-A de 21 de março de 2020, nas condições que especifica. CONSIDERANDO a edição dos Decretos Estadual nº 64879, de 20 de Março de 2020, e Municipal nº 5197-A de 21 de Março de 2020, que decretou situação de Calamidade Pública, respectivamente em todo território do Estado de São Paulo e no Município de São Vicente, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19; CONSIDERANDO que este momento de pandemia representa grande incerteza financeira para a maioria da população, devido à paralisação das atividades comerciais, e outras, CONSIDERANDO que tais situações exigem da Administração Pública, uma pluralidade de providências relacionadas direta ou indiretamente com a pandemia; CONSIDERANDO que além da questão de saúde pública, existem múltiplas outras necessidades estatais e privadas, que demandam a continuidade da atuação do Poder Público; CONSIDERANDO que tal responsabilidade envolve uma avaliação de prioridades, segundo o princípio da proporcionalidade; CONSIDERANDO os potenciais efeitos danosos à economia local em virtude da suspensão das atividades econômicas em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde; Câmara Municipal de São Vi pa 4 E A L3 UK DPrafeitura Municipal de São Vícente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 26/20 fl. 02 CONSIDERANDO que cabe ao poder público municipal, no âmbito de sua competência, adotar medidas para minimizar os reflexos negativos que as posturas emergenciais acarretarão a toda a economia local, CONSIDERANDO a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional instituído pela Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas excepcionais no âmbito tributário e fiscal para a redução e mitigação dos impactos negativos sobre a atividade econômica do município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Preféito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP DPufeitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 26/20 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/20 DocumenmO : 4124/29 Dispõe sobre as medidas tributárias visando o incentivo à manutenção da arrecadação tributária em função da pandemia ocasionada pelo Coronavírus — COVID-19 que deu origem ao Decreto de Calamidade Pública nº 5197-A de 21 de março de 2020, nas condições que especifica. Proc. nº 18815/20 Art. 1º - Ficam concedidos descontos sobre os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, de multas por inadimplência e juros, nas seguintes condições: 81º — 30% (trinta por cento) do valor do IPTU devido até o exercício de 2014, e 100% (cem por cento) dos valores correspondentes às multas e juros para pagamento à vista, e 80% (oitenta por cento) para pagamento parcelado até 30 de dezembro de 2020; 82º - 20% (vinte por cento) do valor do IPTU referente aos exercícios de 2015 a 2018, e 90% (noventa por cento) dos valores correspondentes às multas e juros para pagamento à vista, e 70% (setenta por cento) para pagamento parcelado até 30 de dezembro de 2020; 83º - 10% (dez por cento) do valor do IPTU referente ao exercício de 2019 e 30% (trinta por cento) dos valores correspondentes às multas e juros para pagamento à vista, e 10% (dez por cento) para pagamento parcelado até 30 de dezembro de 2020; 84º - 10% (dez por cento) do valor do IPTU referente ao exercício de 2020 e 100% (cem por cento) dos valores correspondentes às multas e juros para pagamento à vista até 30 de junho de 2020, através de guia totalizadora e 2% (dois por cento) no valor de cada parcela do IPTU referente ao exercício de 2020, para pagamento nos seus respectivos prazos de vencimento. Art. 2º - Fica prorrogado o vencimento das parcelas de IPTU do exercício de 2020, referente aos meses de abril, maio e junho, para pagamento até o dia 31 de julho de 2020. o Duefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 26/20 fl. 04 Art. 3º - Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores de multa por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 2019, para pagamento em cota única até o dia 30 de junho de 2020. Art. 4º - As parcelas de que trata o artigo 1º, serão mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até 30 de dezembro de 2020. 8 1º - Para aderir às condições desta lei, o contribuinte deverá assinar Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida até o dia 30 de junho de 2020. 8 2º - O contribuinte optará pelo número de parcelas, respeitados os limites que trata o art. 1.º, recolhendo no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. $ 3º - O inadimplemento de 03 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da execução fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais. 8 4º - Em se tratando de débito inscrito na dívida ativa, ainda não ajuizado, o inadimplemento de 03 (três) parcelas implicará na imediata execução judicial da dívida ativa pelo saldo remanescente, acrescido de multa, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. 8 5º - Em se tratando de débitos não inscritos em dívida ativa, o inadimplemento de 03 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo, a inscrição do saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais em dívida ativa e sua imediata execução fiscal. Art. 5º - O valor de cada parcela dos acordos de parcelamento de que trata o art. 1º, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais. Art. 6º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução Judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 26/20 fl. 05 Art. 7º - Ficam renovadas automaticamente para o exercício de 2021, as isenções de IPTU concedidas com base no art. 163 da LOM e art. 154 da Lei n.º 1.745, de 29 de setembro de 1977, condicionada à inexistência de débitos relativos à Taxa de Serviços Urbanos - TSU. Art. 8º - Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços - ISS fixo referente aos meses de abril, maio e junho, lançados para autônomos e profissionais liberais. Art. 9º - Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) no valor do ISS devido de abril, maio e junho de 2020, desde que pagos à vista pelo contribuinte no vencimento do imposto. Art. 10 - O ISS das competências de abril, maio e junho de 2020 poderá ser pago sem a cobrança de juros ou mora em até cinco meses, a contar da data de sua competência, ou seja, significa que o ISS de abril poderá ser pago até setembro deste ano; o de maio, até outubro, o imposto de junho, até novembro de 2020. Art. 11 — Ficam suspensas as instaurações de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes por 90 (noventa) dias, exceto em caso de indícios de operações fraudulentas, crimes fiscais ou iminência de prescrição. Art. 12 — Ficam suspensos os procedimentos de rescisão de parcelamento por inadimplência por 90 (noventa) dias, referente aos parcelamentos já realizados. Art. 13 — Ficam prorrogadas automaticamente as certidões de regularidade fiscal por 90 dias. Art. 14 — Ficam prorrogados os vencimentos dos Alvarás de Licença para Localização e Funcionamento até 31 de julho de 2020. Art. 15 — Ficam suspensos por 90 (noventa) dias, os seguintes procedimentos, com exceção dos débitos em iminência de prescrição: I - Inscrição em dívida ativa de débitos municipais; II - Ajuizamento de execução fiscal; III - encaminhamento de protesto de dívidas de origem tributária e não tributária. DVrofoitura Municipal de Jão Wcente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 26/20 fl. 06 Art. 16 - À forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo. Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 — Ficam suspensos os efeitos da Lei Complementar nº 975, de 13 de dezembro de 2019, até o dia 30 de junho de 2020.