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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Jefferson Cezarolli para o exercício de 2023".
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2024-02-21T13:37:26.098055-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 39/2023
Senhor Presidente
Assunto: Projeto de Lei
Encaminhamos o Projeto de Lei anexo que contempla a Indicação nº 662/2023, de autoria
do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli.
Em síntese, a Indicação pleiteia a alteração no orçamento vigente, no tocante à dotação destinada à
“Compra de equipamentos para a UBS Ponte Nova” (Código orçamentário
02.18.01.10.301.0065.1144) para que no lugar desta seja contemplado “Custeio para a UBS Ponte
Nova”.
O valor da emenda era de R$ 50.000,00. contudo já houve contratação de equipamento no valor de
R$ 1.496,25, sobrando um saldo de R$ 48.503,75 para alteração.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, 31 de maio de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
Câmara Municipal de São Vicente
Rua Jacob Emmerich , 1195 Parque Bitaru .
11310-071 São Vicente - SP Recebido por:
Em: 4º És já hS q
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
CGOMENDNDA NCIA
Classif documental 999.99.99.991
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 31/05/2023 às 17:54:46.
Documento Nº: 32881-8459 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=32881-8459 SIGA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um
Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador
Jefferson Cezarolli para o exercício de 2023”. SG-PRC-2023/00055
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.503,75 (quarenta e oito mil, quinhentos
e três reais e setenta e cinco centavos). na seguinte verba orçamentária:
02.18.01.10.301.0065.2258.08.100.0010.3.3.90-R$ 48.503,75
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes
de:
I-os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$
48.503,75 (quarenta e oito mil. quinhentos e três reais e setenta e cinco centavos) nos termos do art.
43,8 1º. IH da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
02.18.01.10.301.0065.1144.08.100.0010.4.4.90-R$ 48.503,75
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, 31 de maio de 2023.
COD MINIINAN4IA
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
999.99.99.991
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 31/05/2023 às 17:54:26.
Documento Nº: 32889-6312 - consulta à autenticidade em https://documentos. prefeitura-
saovicente spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=32889-6312 SIGA;
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 31/05/2023 às 17:54:26.
Documento Nº: 32889-6312 - consulta à autenticidade em https://documentos prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=32889-631 2
[8]
SRD TININNANADA
E
DPufeitura Municipal de São
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 30 de maio de 2023.
SG-PRC-2023/00055, - PROJETO DE LEI — Autoriza o Poder Executivo abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial
objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Jefferson Cezarolli
para o exercício de 2023”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ANGELA LIMA
Chefe de Gabinete
Secretaria da Fazenda
Autenticado com senha por ANGELA DE SOUSA LIMA - CHEFE DE GABINETE / GAB/SEFAZ - 30/05/2023 às 13:57:02.
Documento Nº: 32042-7 704 - consulta à autenticidade em https://documentos .prefeitura-
saovicente spsempapel.sp.gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=32042-7704
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