materia 23/1950 — São Vicente (SP)

materia nº 23/1950

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	23 / 1950
Date	1950-06-07
Ementa	Fica declarada de utilidade pública, para ser desapropriada, de acordo com o art. 141, § 16 da Constituição Federal, bem como do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em seu art. 4º, itens C e E, toda a área de terrenos marginais ao chamado "Rio D'Avó", de propriedade do Sr. Álvaro Guimarães, dentro das dimensões especificadas na planta a ser elaborada pela Prefeitura.
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Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Número / Ano

23 / 1950

Date

1950-06-07

Ementa

Fica declarada de utilidade pública, para ser desapropriada, de acordo com o art. 141, § 16 da Constituição Federal, bem como do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em seu art. 4º, itens C e E, toda a área de terrenos marginais ao chamado "Rio D'Avó", de propriedade do Sr. Álvaro Guimarães, dentro das dimensões especificadas na planta a ser elaborada pela Prefeitura.

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DOCUMENTO 369
PROJETO DE LEI NO 23 A9
ARTIGO is - Fica criado neste Município, o Museu Histórico e
Geográfico que funcionara em prédio próprio, a
ser adquirido para tal fim.
•
ARTIGO 2S - Será consignada, no Orçamento do exercicio em
que se der a instalação, verba destinada a atender as despesas com a execução da presente lei.
ARTIGO 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua públi
«v *v f cação, revogadas as disposições em contrario»
Sala das Secsões, 20 de Abril de
a) - Arnaldo Fernandes
CONSTA DO PROCESSO
i

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