materia nº 26/1950

D OCUMENT O l±5 8A9
PR OJET O DE LEI 26/1+9
Artigo lg - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as ope￾rações de credito que julgar conveniente, com ré￾j
laçao ao empréstimo autorizado pela lei Municipal
n. 56» de 22 de novembro de 19^8, podendo caucio￾nar as apólices respectivas e levantar as quantias
necessárias.
§ - Único - As operações previstas neste artigo poderão 'ser
feitas com firmas particulares ou quaisquer esta￾belecimentos "bancários.
Artigo 2Q - ^sta lei entrara em vigor na data de sua publica￾r_P f
cio, revogadas as disposições em contrario»
São Vicente, 18 de maio de l
a) - Edmar Dias Bexiga
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