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materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaAssegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
native_id829

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T16:56:51.021130-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2023-12-11T16:38:36.148826-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por escopo garantir que crianças e 
adolescentes cujos responsáveis sejam pessoas idosas ou com deficiência 
tenham prioridade de vaga na rede municipal de ensino, aplicando-se por 
analogia a proteção e priorização legais já estabelecidas a essas pessoas. 
Sabe-se que a distância, aliada à impossibilidade financeira das 
famílias, é uma das causadoras da evasão escolar. Esse fato é muitas vezes 
determinante para a prejudicialidade do desenvolvimento dessas crianças e 
adolescentes, bem como para a falta de perspectiva quanto ao futuro, o que os 
torna mais vulneráveis à sedução realizada pelo crime organizado e pelo tráfico 
de drogas. 
A proposição ora apresentada justifica-se por se tratar de 
importante medida de interesse público, pois tem o objetivo de inserir os filhos 
ou tutelados de pessoas com deficiência ou idosas no rol de prioridades a 
serem atendidas na rede pública municipal de educação, minimizando 
dificuldades relacionadas ao deslocamento e à acessibilidade. 
Diante do exposto, por se tratar de tema de interesse público, que 
representa uma importante consagração do direito das pessoas com 
deficiência, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 83/23
Assegura à criança e ao adolescente 
cujos pais ou responsáveis sejam 
pessoas com deficiência ou com 60 
(sessenta) anos ou mais a prioridade de 
vaga em unidade da rede pública 
municipal de ensino mais próxima de 
sua residência.
Art. 1º - Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais 
ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou 
mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino 
mais próxima de sua residência. 
Parágrafo único - Para o fim do disposto no caput deste artigo, a 
pessoa com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais deverá solicitar o 
cadastramento diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino 
que sejam de interesse da família, mediante apresentação dos seguintes 
documentos: 
I - da criança ou do adolescente, identificação; 
II - dos pais ou responsáveis, documento que ateste a condição 
de pessoa com deficiência.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 29 de maio de 2023
JABÁ

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