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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por escopo garantir que crianças e
adolescentes cujos responsáveis sejam pessoas idosas ou com deficiência
tenham prioridade de vaga na rede municipal de ensino, aplicando-se por
analogia a proteção e priorização legais já estabelecidas a essas pessoas.
Sabe-se que a distância, aliada à impossibilidade financeira das
famílias, é uma das causadoras da evasão escolar. Esse fato é muitas vezes
determinante para a prejudicialidade do desenvolvimento dessas crianças e
adolescentes, bem como para a falta de perspectiva quanto ao futuro, o que os
torna mais vulneráveis à sedução realizada pelo crime organizado e pelo tráfico
de drogas.
A proposição ora apresentada justifica-se por se tratar de
importante medida de interesse público, pois tem o objetivo de inserir os filhos
ou tutelados de pessoas com deficiência ou idosas no rol de prioridades a
serem atendidas na rede pública municipal de educação, minimizando
dificuldades relacionadas ao deslocamento e à acessibilidade.
Diante do exposto, por se tratar de tema de interesse público, que
representa uma importante consagração do direito das pessoas com
deficiência, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 83/23
Assegura à criança e ao adolescente
cujos pais ou responsáveis sejam
pessoas com deficiência ou com 60
(sessenta) anos ou mais a prioridade de
vaga em unidade da rede pública
municipal de ensino mais próxima de
sua residência.
Art. 1º - Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais
ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou
mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino
mais próxima de sua residência.
Parágrafo único - Para o fim do disposto no caput deste artigo, a
pessoa com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais deverá solicitar o
cadastramento diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino
que sejam de interesse da família, mediante apresentação dos seguintes
documentos:
I - da criança ou do adolescente, identificação;
II - dos pais ou responsáveis, documento que ateste a condição
de pessoa com deficiência.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de maio de 2023
JABÁ
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