| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1950 |
| Date | 1950-08-22 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por doação pura e simples, ao Governo da União, para o fim especial da construção de um prédio destinado à instalação da agência dos Correios e Telégrafos, parte da Praça Coronel Lopes necessária aquele fim. |
| native_id | 8295 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
HlOJETO DE LEI W 37A9 Doe. 632 A9 Artigo 3.Q - Pica o Poder ExecTitlvo avitorizado a mandar realizar no Ginásio Martin Afonso, mediante concorroiicia publica, as obras requeridas pelo Dlretor do citado - estabelecimento de ensino, ex-vi do processo nQ *•• 2601, da Prefeitura local. Artigo 2Q - As despesos com a execução desta lei, não poderão *- exceder de (rí^O.000,00 e correrão por conto da verba orçamentaria destinada à educação e Ensino. Artigo 3Q - Esta lei entrara en vigor na data da sua publicação revogadas as disposições en contrário. Sala das Sessões, em 13 Julho de 19ÍV - Edtnar Dias Bexiga