| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1950 |
| Date | 1950-08-25 |
| Ementa | Fica atribuída à Comissão Municipal de Esportes, uma verba anual correspondente a 1% (um por cento) da receita orçamentária arrecadada. |
| native_id | 8296 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI 38A9 Doe. 633A9 ARTIGO 12 - Na autorização para colocar protetores de arvores, prevista na Lei inunicipal nQ 79» de 21/3/49? poderá o Prefeito, mediante termo assinado pelo inte~- ressado, conceder prazo ate 16 anos, no máximo, pá. rã tal fim, devendo constar do citado termo, entre outras, as seguintes obrigações, cujo não cumprimen to importara em rescisão do prazo. a - O compromisso de o interessado manter os protetores de arvores em perfeito estado de conservação, e pagar pontualmente os^impostos e taxas legais devidas em consequência do uso de tais protetores ou da publicidade neles existentes." São Vicente, 11 de julho de 1.9U9*- a) - Ariovaldo de Oliveira Rosa Benedito Ribeiro da Silva CONSTA DO PROCESSO NQ ffl.l.