texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo desta propositura é instituir o uso da bengala branca e
vermelha como meio adequado de identificação das pessoas com suas
respectivas deficiências auditivas e visuais. Tal instrumento de apoio já foi
reconhecido por diversos países, dada a sua importância para a efetiva
inclusão e independência das pessoas com Surdocegueira.
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 84/23
Institui no município o uso de bengala
branca e vermelha como meio
adequado para identificar pessoas com
surdocegueira e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no município de São Vicente, o uso de
bengala branca e vermelha como instrumento auxiliar de orientação, apoio,
mobilidade e identificação de pessoas com essa deficiência.
Art. 2º - O Poder Executivo, pelos instrumentos e mecanismos
que forem necessários, dará publicidade ao uso da bengala branca e vermelha
pelas pessoas com surdocegueira para conhecimento da população, em
especial dos agentes públicos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de junho de 2023.
BENEVAN SOUZA
Vereador
open original →