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materia nº 84/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaInstitui no município o uso de bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira e dá outras providências
native_id830

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T16:30:44.947408-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo desta propositura é instituir o uso da bengala branca e 
vermelha como meio adequado de identificação das pessoas com suas 
respectivas deficiências auditivas e visuais. Tal instrumento de apoio já foi 
reconhecido por diversos países, dada a sua importância para a efetiva 
inclusão e independência das pessoas com Surdocegueira. 
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 84/23
Institui no município o uso de bengala 
branca e vermelha como meio 
adequado para identificar pessoas com 
surdocegueira e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no município de São Vicente, o uso de 
bengala branca e vermelha como instrumento auxiliar de orientação, apoio, 
mobilidade e identificação de pessoas com essa deficiência.
Art. 2º - O Poder Executivo, pelos instrumentos e mecanismos 
que forem necessários, dará publicidade ao uso da bengala branca e vermelha 
pelas pessoas com surdocegueira para conhecimento da população, em 
especial dos agentes públicos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 1º de junho de 2023.
BENEVAN SOUZA
Vereador

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