| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1950 |
| Date | 1950-08-28 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 37.749,60, para dar cumprimento ao despacho exarado pelo M. Juiz de Direito da 2ª Vara nos autos da ação ordinária de reivindicação, em que Francisco Manoel Pires contende com a Prefeitura, por ter esta vendido ao autor um terreno já vendido a outrem em data anterior. |
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Documento nQ 663/^-9 PROJETO DE LEI HD Z|2A9 ^^ Artigo Ifi - As Indústrias, sem similares no munlcíp"o, riue se Instalarem com o Capital mínimo de T. 500.000,00- quinhentos ndl cruzeiros -, e mala (lê 1OO operárloaf gozarão da Isenção de impostos e taxas municipais durante o prazo de 10 anos, contadosda data a que vierem a funcionar» Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua públlcnçao revogadas as disposições ein contrario. Sala das Sessões, em 3 de Agosto de I»9il9 a) Benedito Ribeiro da Silva Consta do processo A/C.