materia nº 45/1950

PROJETO DE LEI Doe. 721/49
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ART. 12 - Fica o Pod§r Executivo autorizado a contratar, median￾te, concorrência legal, ou executar por admini^traçao￾prógria, a construção de um prédio destinado a explo￾ração de um matadouro municipal»
A
ART. 2Q - Antes de iniciaria obra deAabertura da concorrência, o
prefeito remetera a esta Camará para ser apreciado, ^e
obter sugestões, o projeto de construção, que devera
conter todos os requisitos de higiene e condições de
capacidade para abater gado^em proporções suficientes
ao abastecimento da população.
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ART. 3C - Concluída a construção o Prefeito enviara a esta Cama
rã o projeto de regulamentação da administração do ma
tadouro, contendo os requisitos necessários ao seu fun￾cionamento.
ART. kQ - Fica o prefeito autorizado a desapropriar o imo'vel -
que julgar necessário para tal fim.
ART. 5C - As despesas decorrentes da execução da presente lei -
correrão por conta de um credito especial a ser aber￾to oportunamente.
ART. 6Q - Esta lei entrara em vigor na dataxde sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
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Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1
a) - Ariovaldo de Oliveira Rosa.
CONSTA DO PROCESSO NQ 60/il9