| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1950 |
| Date | 1950-09-22 |
| Ementa | Fica concedida ampla isenção de impostos municipais a quem primeiro se habilitar a construir nesta cidade, um grande e moderno hotel devidamente conjugado com um luxuoso cine-teatro. |
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PROJETO DE LEI 50/49 Doe. Art. 1£ - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, a fim de ser oportunamente desapro - priada, a faixa de terreno necessária ao alargamento da .A v. .António Rodrigues, ex~vi da planta anexa ao ofício ne 59, de 18 de Fevereiro de 19^9, do Sr. Pré feito Municipal. Art. 22 * v fts despesas que se tornarem necessárias a execução - ^ f da presente lei, correrão por conta de um credito e_s pecial a ser aberto oportunamente. 3Q -* Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, *w y revogadas as disposições em contrario. São Vicente, 29 de agosto de l«9i|.9.- aa) - A ri ova Ido de Oliveira Rosa Benedito Ribeiro da Silva CONSTA DO PROCESSO N2