| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1950 |
| Date | 1950-10-19 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a colocação, sem privilégio e pelo prazo de 5 anos, de pequenas barracas, coloridas, nas praias locais, destinadas à utilização pública e exploração de pequenos anúncios por parte do interessado. |
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DOCUMENTO NC 790/Z;9 PROJETC DE LEI 55A9 José Monteiro, Prefeito Municipal, faz saber quejk a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona san ciona a seguinte .lei: Artigo 12 - A partir do próximo exercício de 1950, ficam r evo gados os artigos 32, 33 e respectivos parágrafose o parágrafo ic do artigo 3^-» da lei n^ 48, de 10 de novembro de 19/4-8. Artigo 22- 0 artigo 28 da Lei em referencia no artigo anteri or, passa a ter a seguinte redação: "No caso de inobservância dç disposto no artigo 22 e seu parágrafo único e no Art. 2/j, o lançamento será feiro com bage novalor estimativo do movimento economicoe acrescido de Artigo 3Q - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de São ^icente em l/; de setembro de 19/i9. CONSTA DO PROCESSO A/C.