| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1950 |
| Date | 1950-11-17 |
| Ementa | Fica considerada de utilidade pública, para ser oportunamente desapropriada, a área de terreno de forma irregular, localizada na Rua Djalma Dutra nº 8, esquina da Praça João Pessoa, pertencente a quem de direito, necessária à ampliação da citada Praça João Pessoa. |
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ART. 12 - A rua localizada na Vila tarare, conhecida por rua da Misericórdia, constante do cadastro municipal sob ordem 117 e Símbolo 63? passara a chamar-se: RUA DA CONSTITUIÇÃO. ART. 2Q - O Poder Executivo providenciara com urgência o devido emplacamento daquela rua,xjá com a nova denominação; dando cçnhecimento ao publico dessa resolução,- por edital publicado nos jornais de Santos e São Vicente; ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrario, e esta lei entrara em vigor na data de sua publicação» Sala das Sessões, em a) - Fernando Martins Lichti CONSTA DO PROCESSO N2 M. L.