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materia nº 145/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue do município em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais, hipermercados, serviços públicos e lotéricas e dá outras providências.
native_id832

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-09-05 Às Comissões competentes — —
2023-09-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-16T02:19:18.570247-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2023-12-16T02:18:48.725697-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente

Senhores Vereadores



No próximo dia 8 de setembro, celebramos a Lei 520-A, que estabelece o Dia Municipal do Doador de Sangue, a qual fora apresentada pelo então vereador Ulisses Morozetti e promulgada pelo prefeito da época, Sr. Marcio França.

O Dia Municipal do Doador de Sangue é comemorado anualmente em 25 de novembro. Dada a proximidade desta data e considerando as diversas campanhas promovidas pelas autoridades competentes para conscientizar e encorajar a doação de sangue, é crucial que esta Casa Legislativa também participe ativamente dessa causa tão importante.

É por isso que o presente vereador, com o intuito de incentivar ainda mais a doação de sangue em nosso município, propõe um projeto de lei que visa conceder prioridade, nas filas e no atendimento em estabelecimentos comerciais, incluindo instituições bancárias e serviços públicos, aos doadores de sangue da nossa comunidade. Isso servirá como um reconhecimento e incentivo às pessoas que contribuem de forma tão significativa para salvar vidas por meio da doação de sangue.

Nossa intenção é unir esforços com as campanhas já existentes e fortalecer o compromisso de nossa cidade com essa causa nobre. Por isso contamos com o apoio de todos os cidadãos e instituições para tornar nosso município um exemplo de solidariedade e responsabilidade social. Juntos, podemos fazer a diferença e garantir um suprimento adequado de sangue para aqueles que mais necessitam.

Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:







PROJETO DE LEI Nº 145/2023





Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue do município em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais, hipermercados, serviços públicos e lotéricas e dá outras providências.





Art. 1° - Aos doadores de sangue residentes em São Vicente fica assegurado atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais, hipermercados, serviços públicos e lotéricas do município.

Parágrafo único - Os estabelecimentos deverão estar com seus devidos caixas bem sinalizados e neles deverão constar o número da lei municipal e a data de sua publicação.



Art. 2° - Considera-se doador de sangue, para fins previstos nesta lei, quem fizer ao menos uma doação de sangue em um período de seis meses, o que será comprovado mediante apresentação de carteira ou certificado emitido pelo banco de sangue coletador.

Parágrafo único - O texto prevê que o doador de sangue terá prioridade após atendimento de todas as pessoas com deficiência já contempladas pela Lei nº 10.048, de 2000, e também depois dos novos grupos inseridos na norma - autistas e pessoas com mobilidade reduzida.



Art. 3° - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator multa prevista pela secretaria competente.

Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.



Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 5 de setembro de 2023.





CASTELINHO

















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