materia nº 66/1950

DOCUMENTO N 2 822/50
PRCJETO DE LEI 66/50
Art. lc - Fica criado o imposto progressivo no primeiro perí￾metro urbano do Município,
Art. 22 - Anualmente os impostos dos terrenos que se enquadram
no Art. 12, desta lei, terão um aumento de *j% inde￾pendente de valorização.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor a partir do mês de Janeiro
de 1951.
São Vicente, lí| de Dezembro de 1950
a) - Ruy Neves Requero