materia nº 68/1950

PRCJBTO DE LEI li Q 68/50 Doe. 826/50
Artigo 1^ - Fica criado o imposto progressivo no primeiro p_e
rimetro urbano do Município.
Artigo 22 - Anualmente os impostos dos terrenos que se enqua,
dram no Art. 1Q desta lei, terão um aumento de
independente de valorização.
Artigo 3S - Ssta lei entrara em vigor a partir do mês de Ja￾neiro de 1953.»
São Vicente, lij- de Dezembro de 1950
a) Ruy Neves Requejo
Consta do Processo n^ 89/50