materia nº 70/1950

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DOCUMENTO N2 838/50
PROJETO DE LEI NC 70/50
Árt. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a vender por preço
não inferior ao da avaliação, ou permutar, a área de
V rg
terreno localizado a Praça João Pessoa, esquina da
Rua 15 de Novembro, área esta resultante do novo a￾linhamento daquele logradouro, tudo conforme planta
anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, lij. de Dezembro de 1950
a) - Ruy Neves Requero
Ariovaldo de Oliveira Rosa
PROCESSO NC 46/50
ML