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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Políticas habitacionais são conjuntos de ações públicas governamentais que visam à melhoria das condições de habitação das pessoas, bem como à promoção do acesso à moradia de qualidade. Essas políticas também buscam combater a precariedade habitacional, situação em que muitos brasileiros, infelizmente, se encontram.
São mecanismos importantes para ajudar a regular o mercado imobiliário de maneira mais dinâmica e orgânica. E também devem garantir que as pessoas menos privilegiadas social e financeiramente tenham acesso a uma moradia segura.
Desde a Constituição de 1988, o Estado assumiu o compromisso de garantir acesso à moradia para todos os cidadãos. Para isso, foram criados programas habitacionais que visam atender principalmente às necessidades das famílias de baixa renda. A iniciativa busca garantir a obtenção de crédito habitacional, especialmente, para as famílias que mais precisam desse apoio.
Em março de 2021 foi divulgado na imprensa que as obras dos conjuntos habitacionais no Rio Branco foram retomadas, com previsão de construção de 400 unidades, sendo 200 em cada conjunto.
Os empreendimentos estavam suspensos, por efeito de liminares concedidas a pedido das empresas derrotadas no processo de licitação. Após a superação da etapa jurídica, novos prazos foram estipulados para o término das construções.
Como tenho recebido inúmeros questionamentos sobre o andamento das obras e a previsão de entrega das unidades habitacionais, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 46/2023
Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar os recursos, o andamento das obras e a entrega do Conjunto Habitacional do Jardim Rio Branco.
Art. 1° - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar e fiscalizar os recursos, o andamento das obras e a entrega do Conjunto Habitacional do Jardim Rio Branco, em São Vicente.
Art. 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de setembro de 2023.
FELIPE ROMINHA
JABÁ DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO HIGOR FERREIRA
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