materia nº 72/1950

Documento n^ 81i5/50
PROJETO DE LEI N2 72/50
Artigo 1Ê - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por
10 anos de praso, autorização para firma interes￾sada construir e instalar um bar e abrigo comfren
te para a Avenida Getulio Vargas em terreno do mu
nicipio ou de marinha^ preenchidas as formalida -
dês do Dominiô da União.
Artigo 2e - Terminado o praso da concessão, as benfeitorias -
feitas pelo interessado reverterão em favor^do mu
nicipio, que, mediante concorrência o poderá Blo￾car, dando preferencia em igualdade de condiçoes￾a quem o estiver explorando.
Artigo 3Q - Dentro do pçaso de 10 dias, o Prefeito abrirá con
correncia publica para que os interessados apre -
sentem suas propostas, das quais, devera ser acej.
ta a que maiores vantagens oferecer.
Artigo UQ - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 28 de Dezembro de 1.950.
a) Arnaldo Fernandes Filho
CONSTA DO PROCESSO K2 92/50
A/C.