materia nº 2/1951

Documento n2 5/51
PROJETO DE LEI N2 2/51
Artigo ia - Nas imediações da BIQUINHA, ate un raio de 100 me￾tros da respectiva fonte, e em todo o contorno da
Avenida Getulio Vargas, não será permitido novas
edificações para qualquer fim,
§ - Único - Quando ocorrer interesse de edificação em proprie￾dade particular, cuja proibição poss~ ferir o di￾reito de propriedade assegurado pelo Artigo iZjl,
Parágrafo 16 da Constituição Federal, o Executivo
promovera a necessária desapropriação para utilid_a
de publica,
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾M » f
çao, revogadas as disposições em contrario,
Sala das Sessões, em U de Janeiro de 1.951
a) Edmar Dias Bexiga
CONSTA DO PROCESSO 2/51
A/C.