materia nº 4/1951

PROJETO DE LEI W2 k /51 Doe. íjl/51
Artigo is - Ficam isentos de impostos municipais os Hotéis e
Restaurantes que se estabelecerem na Praia Grande,
dentro de um perímetro de 10 quilómetros contados
do Boqueirão da aludida praia.
Artigo 2.^ - Os favores de que trata a presente lei serão con￾cedidos aos estabelecimentos que se inaugurarem -
dentro do prazo de 6 (seis) meses contados desta
data e vigorarão por 5 (cinco) anos.
Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
a) Dr. José Monteiro
Prefeito Municipal
Consta Processo ns /51