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materia nº 146/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDispõe sobre a proibição de comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas de vidro, copos de vidro ou similares, em eventos públicos promovidos pelo Município de São Vicente.
native_id834

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-09-05 Às Comissões competentes — —
2023-09-05 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente

Senhores Vereadores



O objetivo desta lei é proibir o uso de garrafas e copos de vidro ou similares em eventos públicos promovidos pelo município, garantindo a segurança dos participantes e dos residentes locais.

Conscientes de que embalagens de vidro podem ser utilizadas como instrumentos de agressão, ao proibirmos a venda de bebidas em recipientes de vidro em eventos públicos e espaços de uso coletivo, coibimos as ocorrências de mortes nesses ambientes. Para muitas pessoas, a diversão tem sido vencida pelo medo e pela sensação de insegurança.

Recentemente, na cidade de São Paulo, antes de uma partida de futebol entre Palmeiras e Flamengo, uma torcedora foi atingida por uma garrafa de vidro lançada por um indivíduo ainda desconhecido. Infelizmente, a torcedora foi atingida no pescoço e faleceu dias depois. 

Em outro caso ocorrido em 29/04/2023, em Caruaru/PE, uma pessoa perdeu a vida devido a golpes no pescoço deferido por um suspeito que forneceu uma garrafa quebrada após uma briga em uma loja de conveniência de um posto de gasolina.

Nesse sentido, o foco principal deste projeto de lei é impossibilitar que objetos de vidro, especialmente garrafas e copos, sejam transformados em armas brancas. Vários ambientes onde esses materiais são comuns podem se tornar cenários de crimes violentos, especialmente quando combinados com o consumo de álcool.

Tal proposta se soma aos esforços legislativos já em andamento para controlar essas estatísticas e reduzir o número de brasileiros mortos ou feridos devido à violência crescente.

Com essas considerações e confirmando que esta proposta visa aos interesses dos artistas e daqueles que trabalham incansavelmente pela cultura de nossa cidade, solicito apoio dos parlamentares representantes dessa Casa Legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.



PROJETO DE LEI Nº 146/2023





Dispõe sobre a proibição de comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em  garrafas  de vidro, copos de vidro ou similares, em eventos públicos promovidos pelo Município de São Vicente.





Art. 1° - Fica proibido, por razões de segurança pública, a comercialização ou o fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas e copos de vidro ou similares, em eventos públicos promovidos pelo Município de São Vicente.



Art. 2° - O descumprimento do disposto no art. 1º caracterizará infração e sujeitará o infrator à aplicação de penalidades que irão de multa a cassação do alvará de funcionamento.



Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.



Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

  Em 5 de setembro de 2023.





DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO







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