| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1951 |
| Date | 1951-01-18 |
| Ementa | Fica cassada a licença de todos os parques de diversões, a partir do dia 01 fevereiro de 1951. |
| native_id | 8340 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Sr» Presidente» Considerando quo o Parque de Diversões localizado na Rua Martim Afonso, esta deturpando sua finalidade com Jogos de azar; considerando que São Vicente esta se prejudicando com tão :rande abujo e desrespeito a Lei de nosso Governo Federal, em vigência; considerando nue o Parque e um disfarce para a Jogatlxia que tantos prejuízos vem causando aos nossos munícipes, a» presente o seguinte PROJETO DE LEI KQ \rv Artigo Fica cassada a licença de todos os Marques dènaivor» soes, a partir do ala H) do joaalEo-dc 1951 Artigo 2 - Esta lei entrarai em vigor na data de sua publicação, s as disposições em contrário» Sal i das Sess5es} em J^ de Janeiro de 1951* Arnaldo Fernandes Filho 1 J& ^ !-^> *