materia nº 7/1951

Sr. Presidente»
Afim de evitar que o aspecto urbanístico do centro des￾ta cidade continue a ser seriamente comprometido pela constru￾ção de prédios inestéticos e acanhados, ou ainda pela recons -
trução de prédios antigos, submeto a consideração do Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1Q - Na 1a zona comercial do municipio, e vedada a cons￾trução de prédios com menos de 2 pavimentos,
Art» 2** - Os prédios situados na 1a zona comercial do munici￾pio, somente poderão ser reformados ou reconstrui -
dos substancialmente, e deverão enquadrar-se nos dis.
positivos do artigo 1C desta lei.
Art. 38 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições em contrario*
ML
Sala das Sessões, em 18 de Janeiro de 1,951
Arnaldo Fernandes Filho