materia nº 9/1951

DOCUMENTO N c
PROJETO DE LEI N C 9/51
Artigo 1£ - Fica o Prefeitura Municipal autorizado a rece￾ber, por doação pura e simples, do "Jardim Pa￾raizo", neste Municipio, as áreas e praças do
citado Jaráim, num total de 18.070 (dezoito mil
e setenta metros quadrados), cumpridas as exi￾gências legais.
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario»
São Vicente, 16 de Fevereiro de 1951
a) - Dr. José Monteiro
Prefeito Municipal
ML