materia nº 10/1951

DOCUMENTO N 2 ll|0/51
PROJETO DE LEI N 2 10/51
Art. 1Q - Fica proibida a denominação a qualquer espécie de es,
tabeleclmento de comercio ou industria, utilizando￾se o nome de qualquer vulto de marcante relevo nas lê
trás, na arte,, na cultura, nas ciências, na historia
ou na vida publica nacional.
§ - 12 - No cumprimento da presente lei, não será concedida
licença de funcionamento ao estabelecimento incurso
neste artigo, ainda que a firme já se ache devidamen
te legalizada*
§ - 2C - Os estabelecimentos já existentes e usando tais deno￾minações, serão obrigados a mudar de nome desde que
sejam negociados para terceiros com mudança da razão
social*
Art. 22 - O^Prefeito Municipal expedirá as necessárias instru￾ções a fiscalização municipal para o fiel cumprimento
do § 2a do artigo anterior.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta
lei en vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de Fevereiro de 1951
a) - Fernando Martins Lichti
CONSTA DO PROCESSO N2
ML