| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1951 |
| Date | 1951-02-22 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para auxiliar as obras relativas a construção de 10 (dez) casas destinadas a famílias pobres amparadas pela Sociedade de São Vicente de Paula, desta cidade. |
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DOCUMENTO N2 171/51 PROJETO DE LEI HO 12/51 11 l ' ' " ' l •!• .. ••«•1M Art, lfi - Fica oAPoder Executivo autorizado a contribuir com a importância de Cr.$-20,000,00 (vinte mil cruzeiros) para auxiliar as obras relativas a construção de 10 (dez) casas destinadas a familias pobres amparadas - pela Sociedade de São Vicente de Paula, desta cidade» Art. 2° - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente,^ portunamente suplementadas. Art. 3C - Esta lei entrara em vigor na data,de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Comissão de Justiça, em .22 de Pev» de 1951 a) - Orlando Intrieri - Presidente CONST.A DO PROCESSO NC 82/50 ML