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materia nº 13/1951

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1951
Date 1951-04-05
EmentaFica isento de todos os impostos municipais, por 10 anos, o prédio em construção no Parque São Vicente para a instalação de um Mercado, desde que o respectivo proprietário se comprometa a alugar suas dependências, de preferência a pequenos agricultores localizados neste município.
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Documento n2252/51
PROJETO DE LEI NC 13/51
Artigo is - Fica isento de todos os impostos municipais, por 10
anos, o prédio em construção no Parque São Vicente
para a instalação de um Mercado, desde que o res￾pectivo proprietário se comprometa a alugar suas de
pendências, de preferencia a pequenos agricultores￾localizados neste município.
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, em 5 de Abril de 1.951-
a) Arnaldo Fernandes Filho
CONSTA DO PROCESSO
A/C.

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