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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do município de São Vicente e dá outras providências.
native_id835

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-19 Arquive-se — —
2024-08-01 Expediente da Mesa — —
2024-07-04 Proposição transformada em lei — —
2024-07-01 Aguardando promulgação da lei — —
2024-07-01 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-06-28 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-27 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 27/06/2024, votação nominal fls. 132.
2024-06-27 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 27/06/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 131
2024-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-27 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 04/24 fls. 114/130
2024-06-27 Às Comissões competentes — —
2024-06-27 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-27 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 33/24 fls. 97/113
2024-06-27 Às Comissões competentes — —
2024-06-27 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-27 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 138/24 fls. 80/96
2023-09-05 Às Comissões competentes — —
2023-09-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T19:25:21.904168-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2024-06-27T19:06:46.300985-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 22 de agosto de 2023
Mensagem nº 75/23
Proc. nº 14725/19
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo visa instituir a Política de Resíduos
Sólidos no Município de São Vicente.
Com a aprovação do Projeto, daremos efetivo cumprimento às diretrizes
fundamentais previstas no art. 225 da Constituição Federal, sendo atendidas: a
Política Nacional de Meio Ambiente - Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de
1981 e a Política Estadual de Resíduos Sólidos - Lei Estadual nº 12.300, de 16
de março de 2006, além de fornecer subsídios para o gerenciamento dos graves
problemas enfrentados em âmbito local.
A busca por soluções para o tratamento de resíduos é uma constante em
todos os setores da sociedade, seja ele público, privado ou do terceiro setor, os
quais, num esforço conjunto, tentam evitar os graves danos ambientais
decorrentes, sobretudo, do descarte irregular de resíduos sólidos e k
consequentemente do agravamento da poluição ambiental.
O Projeto dispõe sobre os princípios, objetivos e instrumentos necessários
para possibilitar a gestão integrada e o gerenciamento estrutural e operacional do
manejo de resíduos sólidos no Município, incluído os perigosos e disciplina as
responsabilidades dos geradores privados, dos geradores públicos e da sociedade
em geral, aplicando os instrumentos de gestão já existentes no ordenamento
jurídico e criando regras específicas atinentes aos problemas locais.
A gestão integrada de resíduos sólidos, a partir do enfoque dado pelo
Projeto, potencializará soluções pontuais a curto, médio e longo prazo previsto
no Plano Integrado de Gestão de Resíduos a ser elaborado com todas as metas e
objetivos a serem atingidos dentro dos prazos fixados, funcionando como
valioso documento eficaz na busca pela realização do desenvolvimento
sustentável relacionado ao tema.
O Projeto estabelece, dentre outras regras, as que buscam a disciplina da
geração, do transporte, da disposição e da destinação final adequada dos
resíduos, visando também envolver nestas fases todos os partícipes da sociedade
que devem estar comprometidos com a temática.
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da
Recebido
Em Hp 3 ás
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Mensagem nº 75/23
fi. 02
Busca-se também promover a luta pelo desenvolvimento da Educação
Ambiental, da inclusão social, e da consciência ambiental difusa de toda a
população nas questões circundantes a este valioso tema.
No cenário atual, as legislações existentes são díspares e difusas na busca
de soluções para o problema do manejo de resíduos e por vezes acabam
produzindo resultados dissonantes em termos práticos pois a ausência de
diretrizes fundamentais no Município, com todas as casuísticas que os
envolvem, devem partir da aplicação de verdadeiros princípios e regras
peculiares que melhor atendam a todas as características locais das demandas, e
não de normas isoladas ou que pela generalização demasiada não enfrentam as
questões mais importantes.
No texto da proposição busca-se solucionar a questão do licenciamento
ambiental de baixo impacto afeto aos Municípios com base na competência que
lhe foi outorgada pelo art. 30, da Constituição Federal, na Lei Complementar
Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, normativas infralegais e das
responsabilidades decorrentes da logística reversa de resíduos a cargo das
empresas, dos importadores e comerciantes de produtos especiais aos quais a
legislação obriga dar destinação adequada sob o ponto de vista ambiental.
À proposta de inovação legislativa traz ainda regras que estabelecem as
definições gerais sobre grandes e pequenos geradores, residenciais e comerciais.
feiras livres, geradores industriais, resíduos de construção civil, resíduos gerados
nas atividades agropecuárias, silviculturas e insumos, serviços de transportes de
origens diversas, resíduos de mineração e dos recursos volumosos, além de
versar também sobre resíduos de serviços de saúde. A coleta seletiva indireta e a
coleta seletiva “porta a porta” também são disciplinadas, bem como a origem
dos resíduos, receptação e transporte, o uso de caçambas estacionárias,
transporte de resíduos de construção civil e resíduos volumosos, destinação
final, e disciplina-se também o órgão gestor e a fiscalização do correto
gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, inclusive quanto à periculosidade
por significativo risco à saúde pública ou qualidade ambiental. Saliente-se que
tais medidas, pelo texto proposto, vêm acompanhadas de previsão de
penalidades por inobservância das normas e com a aplicação de multas ao
infrator, objetivando prevenir e coibir as práticas de descarte inadequado de
resíduos, problema grave e recorrente na cidade.
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Mensagem nº 75/23
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Enfim, o texto da referida proposição legislativa, a par da necessidade de
dar efetividade nas políticas de desenvolvimento ambiental previstas na
legislação Federal e do Estado de São Paulo em nível local, constitui, pela
relevância do tema abordado, em importante e valioso passo na direção de servir
como norte na busca da solução definitiva para o manejo e destinação final a ser
dado a todos os resíduos sólidos produzidos pela população, órgãos públicos,
empresas privadas e terceiro setor dentro do Município, mas servindo ao mesmo
tempo a uma perspectiva regional do controle de resíduos. Dessa forma, são
essas as razões de interesse público que justificam a aprovação da proposição
legislativa em referência, que pela relevância por certo contará com o aval desta
colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovamos a V.Exa. nossos protestos de apreço e
elevada consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Li 4/23
Dispõe sobre a Política Municipal de
Resíduos Sólidos do município de São
Vicente e dá outras providências.
Proc. nº 14725/19
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÕES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Política Municipal de Resíduos
Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, e sobre as
diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos no
Município de São Vicente, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos
geradores e do Poder Público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
$ 1º Estão sujeitas à observância desta Lei Complementar as pessoas físicas
ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou
indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações
relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
$ 2º Esta Lei Complementar não se aplica aos rejeitos radioativos,
regulados por legislação federal específica.
Art. 2º A Política Municipal de Resíduos Sólidos será executada em
programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo
contínuo, e obedecendo às disposições contidas na presente Lei Complementar e
nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Parágrafo único. O Plano de Saneamento Básico, o Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias,
os Orçamentos Anuais, abrangendo suas alterações legislativas subsequentes, os
Planos, Programas e Projetos Urbanísticos, e os demais instrumentos municipais
de desenvolvimento deverão incorporar os princípios, diretrizes e determinações
desta Lei Complementar.
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CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I - coleta de resíduos sólidos domiciliar: coleta realizada com horários e
frequências regulares, por meio dos seguintes sistemas:
a) coleta seletiva de resíduos recicláveis secos;
b) coleta seletiva de resíduos recicláveis orgânicos;
c) coleta de rejeitos.
Il - coleta seletiva: coleta diferenciada de materiais potencialmente
recicláveis já previamente separados nas fontes geradoras, subdividida em coleta
de resíduos recicláveis secos e coleta de resíduos recicláveis orgânicos;
HI - condomínios comerciais: empreendimentos imobiliários que reúnem
atividades de comércio e serviços, tais como, centros comerciais, shopping
centers, entre outros;
IV - contentor: recipiente destinado ao acondicionamento e coleta de
resíduos sólidos, dotado de sistemas de fechamento e de basculamento,
conforme normas da ABNT;
V - controle de transporte de resíduos - CTR: documento que fornece
informações sobre o gerador, a origem, a quantidade e a descrição dos resíduos,
e sobre o transportador e a destinação final;
VI - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos
sólidos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e
o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos
competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Único de Atenção à
Sanidade Agropecuária - SUASA, entre elas a disposição final, observando
normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde
pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de
rejeitos em aterros sanitários, observando normas operacionais específicas de
modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os
impactos ambientais adversos;
VIII - ecoponto: área destinada a receber separadamente resíduos
domiciliares, volumosos, de construção civil, podas e outros resíduos a serem
definidos a critério da municipalidade, por meio de sistema de entrega
voluntária;
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IX - geradores: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
que geram resíduos sólidos domiciliares nas suas atividades, nelas incluído o
consumo;
X - gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares: conjunto de ações
exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos;
XI - gestão de resíduos sólidos domiciliares: conjunto de ações voltadas
para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as
dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social
e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
XII - grandes geradores: estabelecimentos comerciais, prestadores de
serviços e estabelecimentos públicos, responsáveis por atividades ou
empreendimento que gerem volumes superiores a 200 litros/dia de resíduos
sólidos que, em razão de sua natureza e composição, se equiparam aos resíduos
sólidos domiciliares;
XIII - limpeza urbana: considera-se serviços de limpeza Urbana aquelas
relacionadas ao acondicionamento, coleta, transportes, transbordo, tratamento e
destinação final de resíduos oriundos da coleta de resíduos domiciliares e
espaços públicos;
XIV - operadora dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos: pessoa jurídica responsável por executar os serviços públicos
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
XV - Ponto de Entrega Voluntária — PEV: equipamento apto a receber
resíduos sólidos domiciliares recicláveis, previamente segregados por tipo, por
meio de sistema de entrega voluntária;
XVI - receptores: pessoas jurídicas de direito privado regularmente
autorizadas pelo Município, operadores de empreendimentos, cuja função seja o
manejo de resíduos sólidos domiciliares em unidades de triagem, de
beneficiamento, de comercialização dos resíduos triados, de compostagem, de
biodigestão, de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, entre
outras;
XVII - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que
envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas,
com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as
condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e,
se couber, do SNVS e do SUASA;
Dufeitura Municipal de Tão Vicente
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XVIII - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos
disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que
não a disposição final ambientalmente adequada;
XIX - relatório anual de gerenciamento de resíduos sólidos: relatório
técnico contendo informações acerca das quantidades, tipologias e destinações
finais dos resíduos sólidos, a ser elaborado anualmente;
XX - resíduos recicláveis secos: são os materiais descartados, tais como
papéis, plásticos, vidros, metais, passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo,
visando à produção de insumos ou novos produtos por intermédio da
reciclagem;
XXI - resíduos recicláveis orgânicos: são os materiais descartados, tais
como restos de frutas, verduras e outros alimentos, passíveis de serem
transformados em produtos ou insumos por meio da reciclagem como, por
exemplo, a compostagem e a biodigestão;
XXII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder nos estados sólido
ou semissólido, e gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades
tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos
d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em
face da melhor tecnologia disponível;
XXIII - resíduos sólidos de limpeza urbana: os originários da varrição,
limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
= XXIV - resíduos sólidos domiciliares: Resíduos gerados pelas atividades
domésticas emresidências urbanas e periurbanas, unidades residenciais, tais
como embalagens plásticas, metálicas, papéis, orgânicos e outros. Não são
considerados resíduos sólidos domiciliares os resíduos sólidos da construção
civil, resíduos sólidos perigosos e materiais oriundo de podas e capinagem;
XXV - resíduos sólidos especiais: aqueles que por sua classificação e
ecificidades requeiram procedimentos especiais ou diferenciados para seu
ejo e destinação final, compreendendo:
quanto à sua origem: os resíduos sólidos de serviços de saneamento
e serviços de saúde, de serviços de transportes, de serviços de
e construção civil, industriais e agrossilvopastoris;
à sua periculosidade: os resíduos sólidos perigosos.
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XXVI - resíduos sólidos perigosos: aqueles que, em razão de suas
características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade,
patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade,
apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de
acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
XXVII - resíduos sólidos da construção civil: os gerados nas construções,
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os
resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
XXVIII - resíduos sólidos de serviço de saúde: resíduos que decorrem da
exploração dos serviços de saúde, tais como os provenientes de hospitais,
clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, laboratórios, farmácias e outras
que se enquadrem no sistema de serviços de saúde;
XXIX - resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e
instalações industriais;
XXX - resíduos de serviços de transportes: os originários de portos,
aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de
fronteira, aduaneiras, etc.;
XXXI - resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa,
extração ou beneficiamento de minérios;
XXXII - resíduos sólidos de feiras livres: resíduos produzidos pela
atividade de feira livre compostos pela fração orgânica e não orgânica;
XXXIII - resíduos de petrecho de pesca: material residual proveniente da
atividade pesqueira descartados ou perdidos no ambiente terrestre e marinho;
XXXIV - resíduos sólidos volumosos: são os resíduos com
biodegradabilidade baixa, constituídos por materiais volumosos que dificultam o
manejo ou que não são recolhidos pela coleta pública regular, tais como móveis,
grandes embalagens, peças de madeira e sucatas de veículos;
XXXV - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos:
conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para
minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, e para reduzir os
impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo
de vida dos produtos;
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XXXVI - responsabilidade compartilhada no gerenciamento dos resíduos
sólidos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos geradores e
do titular dos serviços públicos de limpeza urbana, para minimizar o volume de
resíduos sólidos e rejeitos gerados, e para reduzir os impactos causados à saúde
humana e à qualidade ambiental decorrentes da geração dos resíduos sólidos;
XXXVI - reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem sua
transformação;
XXXVIII - serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos
domiciliares e dos resíduos sólidos originários da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas;
XXXIX - transportadores: pessoas jurídicas de direito privado,
regularmente autorizadas pelo Município, que realizam a coleta e o transporte
dos resíduos sólidos domiciliares entre as fontes geradoras e as áreas de
destinação final ambientalmente adequada;
XL - usuários dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos:
geradores de resíduos sólidos provenientes de:
a) atividades domésticas em residências urbanas;
b) atividades de estabelecimentos comerciais e de prestação serviços, não
enquadrados como grandes geradores;
c) atividade de estabelecimentos públicos, não enquadrados como grandes
geradores.
TÍTULO II ) ]
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º A Política Municipal de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de
princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pela
Prefeitura Municipal de São Vicente, isoladamente ou em regime de cooperação
com Governo Federal, Governo Estadual ou particulares, com vistas à gestão
integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Prefeitura Municipal do São Vento
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CAPÍTULO H
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I-a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
HI - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as
variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a
preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as
necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto
ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente
à capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor
empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como
um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de
cidadania; .
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade;
XII - a realização da educação ambiental de maneira contínua;
XII - a classificação como agente ambiental de todos os catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis.
Art.6º São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I- proteger a saúde pública;
Il - nesta ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização,
reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos e garantia da disposição final
ambientalmente adequada dos resíduos inservíveis e dos rejeitos;
HI - gestão integrada de resíduos sólidos;
IV - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de
bens e serviços;
V - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas;
Dufoitura Municipal de Tão Vicente
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VI - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VII - incentivo à indústria da reciclagem;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e com o
setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão
integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a
recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua
sustentabilidade operacional e financeira;
XI - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas
ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos;
XII - promover a inclusão social incentivando a criação e o
desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores de materiais
reaproveitáveis e classificadores de resíduos sólidos, e de outros agentes que
geram trabalho e renda a partir do material reciclado;
XIII - firmar parcerias com instituições voltadas ao desenvolvimento
econômico, no sentido de viabilizar a implantação de uma incubadora de
empresas voltadas ao reaproveitamento dos resíduos sólidos;
XIV - credenciar e autorizar Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), Fundações, Cooperativas ou entidades associativas
comunitárias de coletores de recicláveis e congêneres, a executar programas de
recolhimento e reciclagem de resíduos sólidos seus rejeitos, observada a
legislação em vigor;
XV - estimular a sensibilização e a participação social nos programas de
manejo de resíduos sólidos, em especial na coleta seletiva e inibição de despejos
irregulares;
XVI - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável;
XVII - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com
padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XVIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do
produto;
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CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7º São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos,
dentre outros:
I - o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o Plano
Municipal de Saneamento;
II - o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil -
RSCC;
II - o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Recicláveis Secos;
IV - o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Recicláveis Úmidos;
V-o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Inservíveis e Rejeitos;
VI- o Plano de Gestão Integrada de Resíduos da Logística Reversa;
VII - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa, os acordos setoriais
e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o incentivo, apoio, cooperação técnica e financeira à criação e ao
desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, incluindo política de
remuneração por produtos reinseridos na logística produtiva;
IX - o monitoramento e a fiscalização ambiental e sanitária;
X - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado
para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e
tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e
disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
XI - a educação ambiental nas escolas, espaços públicos e privados de
maneira contínua;
XII - o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XIII - o Fundo Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
XIV - o Conselho Municipal de Meio Ambiente e, no que couber, o de
Saúde;
XV - Sistema Municipal de Informações sobre a Gestão dos Resíduos
Sólidos;
XVI - no que couber, instrumentos das Políticas Municipal, Estadual e
Nacional de Meio Ambiente, dentre eles:
a) os padrões de qualidade ambiental;
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b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras
ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa
Ambiental;
d) a avaliação de impactos ambientais;
e) o licenciamento ambiental, autorizações ambientais e a revisão, quando
necessário, de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
XVII - os Termos de Compromisso e os Termos de Ajustamento de
Conduta;
XVIII - as sanções civis e administrativas.
TÍTULO HI
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, devem assumir os
princípios gerais de desenvolvimento sustentável e os da não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e destinação final
ambientalmente adequada.
Parágrafo único. As tecnologias de manejo de resíduos sólidos urbanos
podem ser utilizadas desde que comprovada sua viabilidade técnica e ambiental
por estudos e pelo órgão na esfera de competência e com a implantação de
programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão
ambiental competente.
Art. 9º Incumbe ao Poder Público Municipal, observadas as diretrizes e
demais determinações estabelecidas nesta Lei Complementar e em seu
regulamento:
I — promover a integração da organização, do planejamento e da execução
das funções públicas de interesse coletivo relacionadas à gestão dos resíduos
sólidos nas aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos da Lei Orgânica
do Município;
Il - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a
licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente.
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Art.10. O Município deve criar, organizar e manter o Sistema Municipal
de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, articulado com o Sistema
Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR e ao
SISMAM.
Parágrafo único. Incumbe ao Município fornecer ao órgão federal
responsável pela coordenação do SINIR todas as informações necessárias sobre
os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade
estabelecidas em regulamento.
Art. 11. Para os efeitos desta Lei Complementar, os resíduos sólidos têm
a seguinte classificação:
I- quanto à origem:
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em
residências urbanas;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de
logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os
gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “e”, “h”
e”;
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas
atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações
industriais;
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde,
conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do .
Sisnama e do SNVS;
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas,
reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da
preparação e escavação de terrenos para obras civis;
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e
silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos,
terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou
beneficiamento de minérios;
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H - quanto à periculosidade:
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade,
carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo
risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento
ou norma técnica;
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Os serviços de Limpeza Urbana são de titularidade do Município.
Parágrafo único. Incumbe ao Município criar, implantar e monitorar, no
que couber à sua responsabilidade, os instrumentos da política municipal de
gestão integrada dos resíduos sólidos, sem prejuízo das competências de
controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do SISNAMA, do SNVS
do SUASA e da Vigilância Sanitária Municipal, e da responsabilidade do
gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei
Complementar.
Art. 13. Cabe ao Município:
I - adotar medidas para o reaproveitamento dos resíduos sólidos
mencionados nas alíneas “a”, “b”, “d”, “e”, “Fº, *g”, “h”, “7”, “K”, do inciso I do art.
11;
II - estabelecer coleta seletiva contínua e frequente;
III - promover atividades de sensibilização e divulgação de informações
sobre os resíduos sólidos para a sociedade conforme art. 7º;
IV - dar a disposição final ambientalmente adequada aos resíduos sólidos
oriundos do serviço público de limpeza urbana;
V - criar o Fundo Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos,
constituído por verbas relacionadas à cobrança de multas aplicadas por
irregularidades e infrações praticadas contra esta Lei Complementar e outras que
couberem a ser criada em Lei/Decreto específica e também pelos recursos
apurados exclusivamente para esse fim.
Dufoitura Municipal de Jão Vicente
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fl. 16
Art.l4. O resíduo sólido urbano, seja qual for sua natureza ou
classificação, não poderá ser disposto em áreas distintas da estabelecida por esta
Lei Complementar, sob pena de advertência e imposição de multa prevista nesta
Lei Complementar.
Art.15. Os resíduos sólidos recicláveis serão destinados,
preferencialmente, às Associações, Cooperativas e Organizações da Sociedade
Civil, formadas por catadores e/ou trabalhadores análogos, para triagem e
comercialização, prezando pelo bem-estar social, redução de desigualdades
socioambientais e pelo desenvolvimento econômica das comunidades
envolvidas.
Parágrafo único. Existindo Termo de Colaboração, Parceria e
Cooperação para a Coleta Seletiva, os resíduos sólidos recicláveis serão
encaminhados à Associação e ou Cooperativa de catadores locais, responsável
pela Coleta Seletiva.
Art.16. O Poder Público Municipal poderá instituir incentivos
econômicos à pessoa física ou jurídica que participar da coleta seletiva.
CAPÍTULO HI
DOS GERADORES E SUAS RESPONSABILIDADES
Art.17. O gerador de resíduo sólido de qualquer origem ou natureza é
responsável pelo seu gerenciamento adequado, respondendo pelos danos que
vierem a dar causa em razão da atividade desenvolvida.
81º A obrigação citada no caput deste artigo não exime o gerador das
multas e sanções previstas na legislação municipal.
82º O gerenciamento de resíduos sólidos poderá ser executado por meio
do serviço público, por contratação particular, ou pela entrega voluntária em
ecopontos, PEVs ou pontos de coleta de logística reversa, a depender do volume
e tipo de resíduo gerado, conforme o art. 15 desta Lei Complementar.
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Mensagem nº 75/23
f1.17
83º A responsabilidade que trata o caput deste artigo está inserida no
conceito de responsabilidade compartilhada do art. 30 da Lei Federal nº 12.305,
de 2 de agosto de 2010, de forma individualizada e encadeada.
84º A responsabilidade do gerador se inicia com a segregação e
acondicionamento adequado, estendendo-se à disposição ao serviço de coleta
público ou particular e/ou entrega nos Ecopontos, Pontos de Entrega Voluntária
- PEVs ou Pontos de Coleta de logística reversa, respeitando os horários e locais
permitidos regulamentados por Decreto do Executivo.
Art.18. São responsáveis pelo adequado acondicionamento e/ou destinação
dos resíduos sólidos:
I - os proprietários, gerentes, prepostos ou administradores de
estabelecimentos comerciais e/ou obras, indústrias, de unidade de saúde ou de
instituições públicas;
II - os residentes, ocupantes, proprietários ou não, de moradias ou de
edifícios de ocupação unifamiliar;
II - o condomínio, representado por seu síndico ou administração, nos
casos de residência em regime de propriedade horizontal ou de edifício pluri-
habitacional.
Parágrafo único. O descarte irregular de resíduos sólidos realizados por
meio da contratação de autônomos torna solidariamente responsável o gerador,
com a imposição das penalidades previstas nesta Lei Complementar.
Art.19. Para assegurar o desenvolvimento sustentável, a coleta seletiva e o
adequado gerenciamento dos resíduos sólidos, os geradores devem segregá-los,
ainda que as coletas não estejam plenamente estruturadas neste Município,
acondicionando-os separadamente da seguinte forma:
I — resíduos secos recicláveis;
II — resíduos orgânicos;
II — rejeitos;
IV — resíduos não recicláveis enquadrados à destinação pela logística
reversa;
V — resíduos volumosos;
E
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fl. 18
VI — resíduos da construção civil;
VII — resíduos petrechos de pesca;
VIII — resíduos de serviço de saúde.
81º Fica o poder público municipal responsável pela disponibilização da
lista de locais onde estejam instalados ecopontos, Pontos de Entrega Voluntária -
PEVs e pontos de coleta de logística reversa, e do cronograma do serviço
público de coleta, coleta seletiva e cata treco.
82º Os resíduos de poda de vegetais e dos pequenos geradores da
construção civil e volumosos estão sujeitos à coleta “Cata treco”, devendo ser
solicitado ao setor responsável a retirada do material pela gestão dos resíduos
sólidos municipais.
Art.20. Os geradores de resíduos da logística reversa, de serviços de
saúde, de construção civil, as Cooperativas de reciclagem, ferros-velhos,
sucateiros e os grandes geradores de resíduos sólidos devem proceder à
segregação prevista no art. 19, observando também regramentos específicos
sobre o tema como as Resoluções CONAMA nºs 358/2005 e 307/2002, a PNRS
Lei Federal nº 12.305/2010, o Decreto Federal nº 10.936/2022, estando sujeitos
à apresentação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
. — CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, COMERCIAIS E DE
PRESTADORES DE SERVIÇOS
Seção I
Da Classificação dos Geradores
Art.21. Para efeito desta Lei Complementar com relação à gestão dos
resíduos sólidos urbanos conforme o art.17, os geradores são classificados em:
I — pequeno gerador de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas
atividades, nelas incluído o consumo, em volume inferior a 200 litros por dia;
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II — grande gerador de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas
atividades, nelas incluído o consumo, em volume igual ou superior a 200 litros
por dia.
Seção II
Do Gerenciamento dos Pequenos Geradores
Art.22. O pequeno gerador deverá proceder à destinação final de seus
resíduos conforme disponibilizado pelo Município ou por terceiro, devidamente
autorizado, sendo sua responsabilidade o transporte.
Parágrafo único. Aos pequenos geradores de resíduos sólidos será
assegurado o serviço público de coleta de resíduos sólidos não perigosos,
mediante o pagamento de taxa, em conformidade com o estabelecido pela Lei nº
1745/77 (Código Tributário Municipal).
Art.23. Fica o gerador de pequenos volumes responsável por triar,
segregar e acondicionar os resíduos gerados em recipientes devidamente
fechados, de acordo com a regra prevista no art. 19 e em local adequado e
vedado, defronte ao lote para a remoção por serviço de coleta.
81º O gerador de pequenos volumes poderá disponibilizar os resíduos
recicláveis para coleta pelo serviço público ou ainda entregá-los nos Ecopontos
ou PEVs mais próximos de sua residência.
82º Ultrapassado o limite previsto no art. 21, inciso I, o gerador de
pequenos volumes será considerado como gerador de grandes volumes,
passando a arcar com a coleta e destinação final, mediante a contratação de
transportador ou empresa cadastrada no Município, e a adotar os procedimentos
definidos nesta Lei Complementar que lhe são afetos.
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fl. 20
Seção III
Do Gerenciamento dos Grandes Geradores
Art.24. Os grandes geradores devem providenciar o serviço independente
de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada de seus
resíduos, por meio de contratação particular de empresas privadas, associações,
cooperativas ou outras organizações da sociedade civil formadas por catadores
devidamente regularizados perante o poder público municipal.
81º Os grandes geradores deverão manter uma via original do contrato
referido no caput deste artigo, além de toda a documentação necessária ao
cumprimento dos requisitos legais de segurança no transporte dos resíduos.
82º Os resíduos recicláveis dos grandes geradores devem
preferencialmente ser destinados à Associação ou Cooperativa de catadores
estabelecidas no Município.
83º Os resíduos de logística reversa dos grandes geradores devem ser
destinados conforme art.58.
$4º Na ausência da contratação do serviço de destinação de resíduos
sólidos de forma particular, o grande gerador poderá destinar seus resíduos ao
serviço público de coleta e à coleta seletiva mediante o pagamento da taxa de
grande gerador, a ser regulamentada.
Art.25. Os grandes geradores de resíduos sólidos deverão apresentar à
Secretaria de Meio Ambiente o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos,
cujo conteúdo mínimo encontra-se discriminado nos arts. 92 e 93, e quando
aplicável o art.95.
Parágrafo único. O prazo para adequação dos grandes geradores à
presente Lei Complementar é de 6 (seis) meses, contados da data da publicação
desta Lei Complementar.
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fl.2]
. CAPÍTULO V .
RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE
Seção I
Da Classificação dos Geradores
Art.26. Para efeito desta Lei Complementar com relação à gestão dos
resíduos sólidos do serviço de saúde, os geradores são classificados em:
I - pequeno gerador de resíduos sólidos de serviço da saúde: pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos
provenientes da exploração dos serviços de saúde em quantidade inferior a 5
(cinco) kg por dia, por contribuinte;
II — grande gerador de resíduos sólidos de serviços da saúde: pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos
provenientes da exploração dos serviços de saúde humana e animal, em
quantidade igual ou superior a 5 (cinco) kg por dia, por contribuinte;
Seção II
Do gerenciamento dos Pequenos Geradores
Art.27. O pequeno gerador deverá proceder com a destinação final de
seus resíduos conforme disponibilizado pelo Município ou por terceiro,
devidamente autorizado.
Parágrafo único. Aos pequenos geradores de resíduos sólidos é
assegurado o serviço público de coleta de resíduos sólidos não perigosos,
mediante o pagamento de taxa, em conformidade com o estabelecido pela Lei nº
1745/77 (Código Tributário Municipal.
Art. 28. Fica o gerador de pequenos volumes responsável por triar,
segregar e acondicionar os resíduos gerados em recipientes devidamente
fechados, de acordo com a classificação contida no art. 19 e conforme estabelece
a RDC 222/2018 ANVISA.
DPrefeitura Municipal de São Vicente
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fl. 22
Parágrafo único. Ultrapassado o limite previsto no inciso I do art.26 o
gerador de pequenos volumes será considerado como gerador de grandes
volumes, passando a arcar com a coleta e destinação final, mediante a
contratação de transportador disponibilizado pelo Município ou por meio de
contratação de empresa privada, e a adotar procedimentos definidos nesta Lei
Complementar que lhe são afetos.
Seção III
Do Gerenciamento dos Grandes Geradores
Art. 29. Os grandes geradores de resíduos de serviços de saúde devem se
cadastrar e obter licenciamento na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Meio
Ambiente e são responsáveis por providenciar o serviço independente de coleta,
transporte, destinação e disposição final de seus resíduos, através da contratação
particular de empresas privadas.
Parágrafo único. Os grandes geradores podem ainda optar pelos serviços
de coleta, transporte, tratamento, disposição e destinação final a ser realizado
pelo Município, mediante o pagamento de taxa, em conformidade com o
estabelecido pela Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal), ou pela
contratação de empresa privada.
Art.30. Os grandes geradores de resíduos de serviço da saúde deverão
apresentar à Secretaria de Saúde o Plano de Gerenciamento de Resíduos de
Serviços de Saúde, cujo conteúdo mínimo encontra-se discriminado no art.93.
Art.31. Para contratação de serviços particulares de gerenciamento
ambientalmente adequado dos resíduos de serviço de saúde deverá o gerador
celebrar contrato com empresas devidamente licenciadas e registradas nos
órgãos competentes.
Parágrafo único. Os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços
de saúde que optarem pela contratação de serviços particulares de coleta,
transporte, tratamento, disposição e destinação final dos resíduos deverão
manter uma cópia do contrato de prestação de serviços à disponibilização da
fiscalização.
Prefeitura Municipal de Tão Wicente
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Art.32. Não será permitido o acondicionamento e o descarte de resíduos
de serviços de saúde conjuntamente a outros resíduos de qualquer natureza ou
classificação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará
advertência e na imposição de multa ao infrator, prevista nesta Lei
Complementar, sem prejuízo de sua responsabilização pelos danos causados ao
meio ambiente e a saúde pública.
Art.33. Os resíduos de logística reversa dos grandes geradores devem ser
destinados conforme o previsto no art. 62.
Art.34. É de responsabilidade do proprietário do animal a remoção e a
destinação final de animais domésticos mortos, cabendo ao poder público a
destinação final destes animais quando os tutores são desconhecidos ou quando
encontrados em vias e logradouros públicos.
81º O descarte irregular de carcaça de animais mortos em vias e
logradouros públicos que coloque em risco a saúde pública ou ambiental,
ensejará o infrator ao pagamento de multa prevista nesta Lei Complementar,
sem o prejuízo de outras consequências previstas em lei.
82º A entrega de carcaça de animais mortos em equipamento público
poderá ensejar o pagamento de despesas pelo serviço público de destinação, em
conformidade com a Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal).
] CAPÍTULO VI
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS
Seção I
Da Classificação dos Geradores
Art.35. Para efeito desta Lei Complementar com relação à gestão dos
resíduos da construção civil e volumosos, os geradores são classificados em:
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f1.24
I - pequeno gerador de resíduos da construção civil: pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos da construção civil
não perigoso em volume inferior a 50 (cinquenta) quilogramas diários,
considerada a média mensal de geração.
IH - grande gerador resíduos da construção civil: pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos da construção civil
em volume igual ou superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a
média mensal de geração, ou resíduo perigoso em qualquer quantidade.
Seção II
Do Gerenciamento dos Pequenos Geradores
Art.36. O pequeno gerador deverá proceder com a destinação final de
seus resíduos conforme disponibilizado pelo Município ou por terceiro,
devidamente autorizado, sendo sua responsabilidade o transporte.
Parágrafo único. Aos pequenos geradores de resíduos da construção civil
e volumosos é assegurado o serviço público de coleta de resíduos sólidos não
perigosos, mediante o pagamento de taxa, em conformidade com o estabelecido
pela Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal).
Art.37. Fica o gerador de pequenos volumes responsável por triar,
segregar e acondicionar os resíduos gerados em recipientes devidamente
fechados, de acordo com a classificação contida no art. 19 para:
I — colocá-los em local adequado defronte ao lote para a remoção por
serviço de coleta, mediante agendamento, ou
IH — entregá-los nos ecopontos mais próximos da fonte geradora dos
resíduos, observando o volume de Im? (um metro cúbico) por mês, por
contribuinte.
Parágrafo único. Ultrapassado o limite previsto no inciso I do art. 35
o gerador de pequenos volumes será considerado como gerador de grandes
volumes, passando a arcar com a coleta e destinação final, mediante a
contratação de transportador cadastrado no Município, e a adotar os
procedimentos definidos nesta Lei Complementar que lhe são afetos.
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fl. 25
Art. 38. Os Ecopontos e as Áreas de Transbordo e Triagem- ATTs
destinadas ao recebimento de resíduos de construção civil e de resíduos
volumosos não poderão receber resíduos das categorias I, II, II, IV, VIl e VII
do art. 19, bem como não poderão receber descargas de resíduos de qualquer
classificação proveniente de outros municípios, bem como de transportadores
que não tenham sua atuação licenciada pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A não observância deste regramento ensejará
advertência e imposição de multa ao infrator, sendo ele o gerador, o
transportador, a empresa contratada para a destinação e/ou o recebedor.
Seção III
Do Gerenciamento dos Grandes Geradores
Art. 39. Os geradores de resíduos da construção civil e de resíduos
volumosos são responsáveis pela contratação de serviços particulares dos
serviços de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos.
Art.40. Os resíduos recicláveis dos grandes geradores devem
preferencialmente ser destinados à Associação ou Cooperativa de catadores
estabelecidas no Município.
Art.41. Os resíduos de logística reversa dos grandes geradores devem ser
destinados conforme art. 62.
Art.42. Os grandes geradores de resíduos da construção civil e de resíduos
volumosos deverão apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil à Secretaria de Meio Ambiente, cujo conteúdo mínimo
encontra-se discriminado no art.95.
Parágrafo único. A aprovação do referido Plano de Gerenciamento de
Resíduos de Construção Civil é imprescindível para a obtenção de licença e
alvará de execução da obra, reforma ou edificação na Secretaria de Habitação e
Regularização Fundiária e na Secretaria de Serviços Públicos.
Prefeitura Municipal de Tão Wiconte
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fl. 26
Art.43. Os resíduos da construção civil gerados em uma obra poderão ser
reutilizados, desde que especificado o local de destino, o volume a ser disposto e
a forma de transporte que será utilizada, fazendo constar a informação,
obrigatoriamente, no Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Art.44. Os resíduos da construção civil só poderão ser estocados,
temporariamente, nas obras em que foram gerados ou imediatamente
reutilizados em outras obras, sendo vedado o depósito temporário em áreas não
licenciadas para essa finalidade.
CAPÍTULO VII
DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS
Art.45. Os geradores industriais devem se cadastrar na Secretaria de Meio
Ambiente e Bem-Estar Animal e são os responsáveis pelo gerenciamento
adequado de todo e qualquer resíduo gerado na exploração ou por decorrência
de sua atividade comercial ou industrial.
Art.46. Os geradores industriais devem providenciar os serviços de coleta,
transporte, destinação e disposição final de seus resíduos sólidos não perigosos,
através de contratação particular ou por meio da coleta do serviço público,
mediante o pagamento da respectiva taxa, em conformidade com o estabelecido
pela Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal).
$1º Para contratação de serviços particulares dos serviços de coleta,
transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos,
deverá o gerador industrial celebrar contrato com empresas devidamente
licenciadas e cadastradas para transporte no Município.
82º Os resíduos recicláveis dos geradores industriais devem
preferencialmente ser destinados à associação ou cooperativa de catadores,
responsável pela coleta seletiva indireta. No entanto, caso a empresa
comercialize diretamente seus recicláveis, deverá comprovar a correta
destinação.
Art.47. Os geradores de resíduos industriais deverão apresentar à
Secretaria de Meio Ambiente o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos,
cujo conteúdo mínimo encontra-se discriminado no art. 93.
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fl. 27
81º Os resíduos sólidos do gerador industrial devem ser armazenados
adequadamente em área interna do estabelecimento ou edificação em coletores
devidamente identificados até a efetiva realização da coleta, nos termos da
Resolução Conama nº 275, de 25 de abril de 2001 ou Resolução vigente.
82º Caso o gerador industrial esteja estabelecido em condomínio, a
disposição dos resíduos deve ser feita individualmente, com a correta
segregação em coletores próprios e devidamente identificados, sendo individual
o recolhimento da taxa pelos serviços públicos de coleta, arcando cada gerador
com sua respectiva taxa.
83º A contratação de empresas privadas para a coleta de resíduos não
isenta o grande gerador comercial e o gerador industrial do pagamento da taxa,
cobrada proporcionalmente, pelos demais serviços de varrição e limpeza urbana,
conforme regulamentação.
, CAPÍTULO VIII
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Art. 48. Os terminais rodoviários, ferroviários e as marinas existentes
neste Município devem obedecer a segregação dos resíduos estabelecida no art.
19 desta Lei Complementar.
Art. 49. Os resíduos recicláveis dos grandes geradores devem
preferencialmente ser destinados à Associação ou Cooperativa de catadores
estabelecidas no Município.
Art.50. Os resíduos de logística reversa dos grandes geradores devem ser
destinados conforme art. 62.
Parágrafo único. Na condição de grandes geradores, os mesmos devem
apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos na Secretaria de Meio
Ambiente, obedecendo estrutura estabelecida pelo art. 93.
Duefeitura Municipal de Tão Vicente
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fl. 28
CAPÍTULO IX
DOS RESÍDUOS DAS PRAIAS
Art.51. O Poder Público Municipal deverá fornecer lixeiras e/ou
contentores, em volume apropriado, para a disposição de resíduos sólidos do
tipo “a”, *b”, e *c”, do inciso I do art.1 1, gerados nas praias municipais.
Parágrafo único. A adequação do volume deverá considerar as
estimativas de resíduos gerados nas praias indicados no Plano Municipal de
Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e Plano Regional de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos da Baixada Santista.
Art. 52. Os vendedores Ambulantes que comercializam seus produtos em
locais públicos do Município ficam obrigados a ensacar e descartar os resíduos
produzidos por eles próprios e seus clientes em locais apropriados, de acordo
com o serviço de coleta do Município.
Parágrafo único. Os vendedores ambulantes que exercem suas atividades
nas praias do Município deverão depositar os resíduos gerados por sua atividade
comercial ensacados nos contentores mais próximos disponibilizados pelo
serviço público de coleta, mantendo limpa a faixa de areia onde atuam.
Art.53. As colônias de férias devem conter informativos a respeito da
destinação correta dos resíduos referidos no art. 51, e no caso de grandes
geradores, realizar e apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos conforme
art. 93.
Art.54. O descarte de resíduos incorretamente nas praias na superfície
bem como na coluna d'água ensejará multa prevista nesta Lei Complementar.
. CAPÍTULO X ]
DOS RESÍDUOS GERADOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS
Art.55. Os resíduos sólidos gerados nos prédios públicos devem obedecer
a segregação estabelecida no art.19 desta Lei Complementar.
DPrefeitura Municipal de Tão conte
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fl. 29
— CAPÍTULO XI
DOS RESÍDUOS DE FEIRAS LIVRES
Art.56. Os feirantes são os responsáveis pela manutenção da limpeza e
gerenciamento dos resíduos sólidos oriundos da exploração de atividade de
feira-livre, devendo providenciar a varrição e lavagem de vias públicas, a coleta
e o acondicionamento dos resíduos em sacos plásticos próprios para este fim até
que sobrevenha a retirada do material pelo serviço de limpeza pública.
81º Os serviços de limpeza das feiras livres devem ser realizados em até
3h do encerramento da feira, seja diurna ou noturna.
82º A contratação pelos feirantes de empresa privada, associação ou
cooperativa para a limpeza das vias, logradouros e espaços públicos poderá ser
realizada para abranger o espaço total utilizado pela coletividade de feirantes e,
excepcionalmente, para locais delimitados.
$3º São solidariamente responsáveis pelos resíduos sólidos provenientes
da limpeza das feiras livres, os geradores e os transportadores, respondendo por
danos causados à saúde pública e ambiental, seja pela coleta, transporte,
destinação ou descarte irregular dos resíduos sólidos.
Art.57. Os feirantes, como geradores de resíduos sólidos oriundos de suas
atividades, deverão apresentar à Secretaria de Meio Ambiente o Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme modelo disponibilizado pelo
órgão municipal, contendo no mínimo:
I— os tipos de resíduos gerados conforme art.11 e a destinação conforme
art. 93;
Il- o volume aproximado de resíduos gerados por feira, por tipo conforme
art.19;
II — a forma de acondicionamento dos resíduos a serem disponibilizados
pela coleta;
IV — indicação sobre o serviço de coleta ser via contratação.
Art. 58. Os resíduos recicláveis dos grandes geradores devem
preferencialmente ser destinados à Associação ou Cooperativa de catadores
estabelecidas no Município.
Cidade Monumento da História Pátria
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f1. 30
Art. 59. Os resíduos de logística reversa dos grandes geradores devem ser
destinados conforme art. 62.
Art.60. Os resíduos orgânicos devem preferencialmente ser destinados a
sistemas de compostagem em Associações à Universidades, Escolas,
Cooperativa e Associações de catadores estabelecidas no Município.
. CAPÍTULO XII
DOS RESÍDUOS DE PETRECHO DE PESCA
Art. 61. O poder público municipal poderá instalar lixeiras específicas
para resíduos de petrechos de pesca nas praias onde ocorrem atividades
pesqueiras.
$1º As colônias de pesca devem conter informativos a respeito da
destinação correta dos resíduos referidos no caput deste artigo, e no caso de
grandes geradores, realizar e apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos
conforme art. 92.
82º O descarte de resíduos incorretamente nas praias, coluna d'água,
mangue, estuários ou qualquer outro corpo d'água ensejará multa prevista nesta
Lei Complementar.
— CAPÍTULO XII
DOS RESÍDUOS DA LOGÍSTICA REVERSA
Seção I
Disposições Preliminares
Art.62. Os estabelecimentos empresariais que fabriquem, importem ou
comercializarem produtos sujeitos ao sistema de logística reversa prevista na Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, deverão providenciar o retorno dos
produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público
de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, sendo esses caracterizados
como:
I — produtos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de
significativo impacto ambiental, tais como:
a) óleo lubrificante, seus resíduos e embalagens;
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b) resíduos de combustíveis e minerais;
c) agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos
cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de
gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em
normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA da ANVISA e do SUASA, ou
em normas técnicas;
d) óleo comestível/vegetal e seus resíduos;
e) pilhas e baterias portáteis e outros acumuladores de energia, bem como
os produtos que contenham pilhas e baterias integradas à sua estrutura de forma
não removível;
f) produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
g) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
h) pneus inservíveis;
i) resíduos de medicamentos e suas embalagens.
II — embalagens de produtos que componham a fração seca dos resíduos
sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas
pela legislação brasileira, tais como as de:
a) alimentos;
b) bebidas;
c) produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;
d) produtos de limpeza e afins;
e) outros utensílios e bens de consumo, a critério da Secretaria de Meio
Ambiente, ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo — CETESB.
Parágrafo único. Os resíduos mencionados neste artigo não poderão ser
acondicionados conjuntamente aos resíduos sólidos domiciliares, à exceção dos
recicláveis para o caso de destinação às Cooperativas e Associações de
Reciclagem.
Art.63. A estruturação da coleta se dará conforme estabelecido pela Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, por meio de acordo setorial ou termo
de compromisso estabelecido com o setor público de qualquer esfera
administrativa, obedecendo ao princípio da responsabilidade compartilhada.
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f1.32
Art.64. Os comerciantes das atividades elencadas no art. 62 devem
implementar um Ponto de Coleta de Logística Reversa de acordo com o tipo de
item comercializado, para a realização do descarte ambientalmente adequado
por parte dos consumidores, obedecendo regramentos específicos estabelecidos
nos respectivos acordos setoriais ou termos de compromisso.
$1º A ausência de Ponto de Coleta de Logística Reversa no
estabelecimento comercial referente a qualquer produto comercializado dentre
os citados no art. 62 e que tenham acordo setorial ou termo de compromisso
firmados, sujeitará o estabelecimento à multa prevista nesta Lei Complementar,
e, na reiteração de conduta, poderá ensejar interdição.
82º Os comerciantes dos itens do art. 62 devem providenciar a contratação
individual ou coletiva do serviço de coleta, transporte e destinação quando estes
não forem oferecidos pelo acordo setorial ou termo de compromisso
correspondente.
83º O serviço de coleta municipal não pode ser utilizado para a destinação
de resíduos sólidos objeto da logística reversa contidos no art. 62, salvo se, por
acordo setorial ou termo de compromisso firmado, o poder público se
responsabilizar pela execução deste serviço.
Art. 65. Os sistemas de logística reversa, quando adotados pelo
empreendimento, serão, preferencialmente, implementados por meio de entidade
representativa do setor contemplando conjuntos de empresas, ou por pessoa
jurídica criada com o objetivo de gerenciar o respectivo sistema.
Art. 66. O armazenamento incorreto dos produtos da logística reversa do
art. 62, sujeitando a ocorrência de danos à saúde pública ou ambiental, ensejará
multa prevista nesta Lei Complementar e interdição ao estabelecimento
comercial.
Art. 67. O estabelecimento comercial providenciará meios ao consumidor
para o recebimento de resíduos compatíveis com o ponto de coleta de logística
reversa.
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Art. 68. Os estabelecimentos que comercializem quaisquer dos itens do
art. 62 devem cadastrar seu Ponto de Coleta de Logística Reversa na Secretaria
de Meio Ambiente, apresentando anualmente o Plano de Gerenciamento de
Resíduos da Logística Reversa, conforme diretrizes previstas no art.93.
Seção II
Do óleo lubrificante, seus resíduos e embalagens, resíduos de combustíveis e
minerais
Art. 69. O óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser destinado à
reciclagem de modo a não afetar negativamente o meio ambiente e na forma das
normas contidas na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art.70. São estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis:
I — postos de abastecimentos: destinam-se à venda, no varejo, de
combustíveis e óleos lubrificantes automotivos;
IH — postos de serviços: além de exercer as atividades dos postos de
abastecimento, oferecem serviços de lavação, troca de óleo e lubrificação de
veículos;
II — postos-garagem: além de exercer as atividades dos postos de serviço,
possuem áreas cobertas ou descobertas, destinadas ao abrigo e guarda de
veículos por tempo indeterminado.
Art.71. As obrigações dos produtores, geradores, receptores, coletores e
refinadores de óleos usados são as estabelecidas pelas normas do SISNAMA.
Art.72. Ficam proibidos:
I - quaisquer descartes de óleo usados em solos, águas superficiais,
subterrâneas, no mar territorial e em sistemas de esgoto ou evacuação de águas
residuais;
Il - qualquer forma de eliminação de óleos usados que provoque
contaminação atmosférica superior ao nível estabelecido na legislação sobre
proteção do ar atmosférico;
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HI - a industrialização e comercialização de novos óleos lubrificantes não
recicláveis, nacionais ou importados, salvaguardados os casos excepcionais
aprovados pelo IBAMA;
IV - a disposição dos resíduos derivados no tratamento de óleo lubrificante
usado ou contaminado no meio ambiente.
Art.73. Somente poderão efetuar venda e troca de óleos lubrificantes os
estabelecimentos que possuírem local apropriado para a troca e armazenagem do
óleo utilizado ou estiverem conveniados a outro estabelecimento que atenda essa
condição, observada a legislação nacional e as demais normas do SISNAMA.
Parágrafo único. Incluem-se na obrigatoriedade desse artigo as oficinas
mecânicas, postos de combustíveis, concessionárias e revendedoras de veículos
e congêneres, que realizem os serviços mencionados.
Art.74. As unidades de armazenamento do óleo lubrificante usado, devem
ser construídas e mantidas de forma a evitar infiltrações, vazamentos e ataque
pelo seu conteúdo e riscos associados, e quanto às condições de segurança no
seu manuseio, carregamento e descarregamento, de acordo com as normas
vigentes.
Art.75. As embalagens destinadas ao armazenamento e transporte do
óleos lubrificantes usados devem ser construídas de forma a atender aos padrões
estipulados pelas normas vigentes.
Art.76. Os boxes de lubrificação e lavação de veículos deverão possuir
caixas de retenção de resíduos de areia, óleo e graxa pelas quais deverão passar
as águas servidas antes de serem lançadas na rede pública, conforme diretrizes e
padrões de qualidade estabelecidas pela legislação pertinente.
Seção III
Dos agrotóxicos, seus resíduos e embalagens
Art. 77. O fabricante, o importador, o distribuidor ou o comerciante de
insumos agrícolas ou dos agrotóxicos e afins, de acordo com a tipificação
estabelecida na legislação própria, vencidos, proibidos, apreendidos,
classificados como perigosos, bem como as suas embalagens, são responsáveis
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por sua coleta, transporte e disposição final, na forma prevista na legislação
pertinente.
Art. 78. Os usuários de agrotóxicos e afins deverão acondicionar e
disponibilizar adequadamente a devolução das embalagens vazias dos produtos
e dos produtos impróprios para utilização ou em desuso aos estabelecimentos
comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas
respectivas contratações de venda e compra, sob pena de assumirem
responsabilidade solidária com o fornecedor pelo gerenciamento desses
resíduos, de acordo com a legislação específica.
Seção IV
Dos resíduos de óleo vegetal
Art. 79. Os estabelecimentos públicos e privados, inclusive residências e
condomínios, deverão armazenar o óleo vegetal utilizado em recipientes
adequados e encaminhá-lo para empresas de reciclagem ou ao prestador do
serviço de coleta seletiva de lixo.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá manter cadastro com
relação das empresas autorizadas pelos órgãos de meio ambiente, especializadas
na reciclagem de óleo vegetal, devendo também dar publicidade desse cadastro
no âmbito municipal.
Art. 80. Fica proibido o lançamento do óleo vegetal em pias, corpos
d'água, terrenos baldios, poços, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de
águas pluviais e de esgotos.
Seção V
Pilhas e Baterias portáteis e outros acumuladores de energia, bem como os
produtos que contenham pilhas e baterias integradas à sua estrutura de
forma não removível
Art. 81. Não serão permitidas formas inadequadas de disposição ou
destinação final de pilhas e baterias usadas, de quaisquer tipos ou características,
tais como:
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I — lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais ou em
aterro não licenciado;
II — queima a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos
não licenciados;
HI — lançamento em corpos d'água, praias, manguezais, pântanos, terrenos
baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas
pluviais, esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas,
ou em áreas sujeitas à inundação;
IV — na coleta de resíduos sólidos domiciliar.
Seção VI
Dos produtos eletrônicos e seus componentes
Art. 82. A destinação final dos produtos eletrônicos e seus componentes,
para além da logística reversa, dar-se-á mediante:
I — processos de reciclagem e aproveitamento do produto ou componentes
para a finalidade original ou diversa;
Il — práticas de reutilização total ou parcial de produtos eletrônicos e
componentes.
Seção VII
Das lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista
Art. 83. Os comerciantes de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e
mercúrio e de luz mista devem informar aos consumidores da obrigatoriedade da
destinação correta deste resíduo, indicando o local correto para o descarte em
seus estabelecimentos.
Seção VIII
Dos pneus
Art. 84. Os estabelecimentos comerciais do Município, compreendidos
por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados,
borracharias, prestadores de serviços e demais segmentos que manuseiam pneus
inservíveis, em conjunto com os fabricantes e distribuidores ficam obrigados a
possuir locais seguros para recolhimento dos referidos produtos, atendendo as
normas técnicas e a legislação em vigor.
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Parágrafo único. Aplicam-se aos pneumáticos os conceitos e demais
normas elaboradas pelos órgãos do SISNAMA.
Art. 85. O armazenamento temporário de pneus deve garantir as
condições necessárias à prevenção dos danos ambientais e à saúde pública.
Art. 86. É vedado:
I— o armazenamento de pneus a céu aberto;
Il — a destinação final de pneus usados que ainda se prestam para
processos de reforma, segundo normas técnicas em vigor;
III — a disposição final de pneus no meio ambiente, tais como o abandono
ou lançamento em corpos de água, terrenos baldios ou alagadiços, a disposição
em aterros sanitários e a queima a céu aberto.
Seção IX
Dos medicamentos
Art. 87. É proibido o descarte de medicamentos em pias ou vasos
sanitários.
Art. 88. As farmácias e drogarias no Município ficam obrigadas a aderir
ao sistema de logística reversa constituído por comerciantes, distribuidores,
fabricantes e importadores de medicamentos, e divulgar os pontos de entrega
deste sistema e ter ponto de entrega para recolhimento temporário de
medicamentos e insumos farmacêuticos em desuso, reprovados, vencidos, bem
como das embalagens vítreas dos produtos utilizados, com coletor específico
para esse tipo de embalagem.
Parágrafo único. As farmácias devem destinar adequadamente os
medicamentos em desuso através dos distribuidores, fabricantes e importadores.
Art. 89. Os resíduos de medicamentos deverão ser armazenados e
segregados no estabelecimento, conforme estabelecido no respectivo plano de
gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, observado o sistema da
logística reversa quanto à sua destinação final.
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Seção X
Das embalagens
Art. 90. Os geradores de embalagens de produtos que componham a fração
seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas
como perigosas pela legislação brasileira, tais como as estabelecidas no art. 11,
inc. II, deverão destinar tais resíduos:
I - em sua parcela reciclável, preferencialmente para as Cooperativas de
Catadores do Município através do sistema de Coleta Seletiva;
Il - demais embalagens não recicláveis, aos pontos de coleta
disponibilizados pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
Art. 91. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes
deverão realizar ampla divulgação quanto aos pontos de recebimento de resíduos
da logística reversa.
TITULO IV ,
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS
CAPÍTULO 1
Do Conteúdo dos Planos de Gerenciamento
Seção I
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Art.92. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos devem ser
apresentados conforme modelo estabelecido pela Secretária de Meio Ambiente e
Bem-Estar Animal e quando for o caso pela Secretária de Saúde, devendo
apresentar o conteúdo mínimo abaixo conforme as instruções da Lei Federal nº
12.305, de 2 de agosto de 2010 — PNRS, Decreto Federal nº 10.936, de 12 de
janeiro de 2022, e da Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005 e
suas alterações.
Art.93. Os grandes geradores de resíduos deverão apresentar ao
Departamento de Gestão Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente seu Plano
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos contendo os seguintes itens:
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I - breve descrição do empreendimento ou atividade com a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a
origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos
ambientais a eles relacionados;
III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, da
ANVISA e do SUASA e, se houver, o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos:
a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de
resíduos sólidos (geração, armazenamento, transporte e destinação final);
b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do
gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador.
IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com
outros geradores;
V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de
gerenciamento incorreto ou acidentes;
VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de
resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do
SISNAMA, da ANVISA e do SUASA, à reutilização e reciclagem;
VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos, na forma da logística reversa regulamentada pela
União;
VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos
resíduos sólidos;
IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de
vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do SISNAMA;
X - anotação de responsabilidade técnica do profissional responsável pela
elaboração e acompanhamento do Plano de Gerenciamento de Resíduos;
XI - Controle de Transportes de Resíduos — CTR.
Art. 94. Os documentos complementares a este Plano de Gerenciamento
de Resíduos serão estabelecidos pelas Secretarias responsáveis em
regulamentação própria.
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Seção II
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Art. 95. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
devem ser apresentados conforme modelo estabelecido pela Secretaria de Meio
Ambiente, devendo apresentar o conteúdo mínimo abaixo conforme as
instruções da Resolução CONAMA nº 307, 5 de julho de 2002:
I — caracterização: descrição quantitativa e qualitativa dos resíduos de
construção civil que serão gerados no empreendimento;
II — acondicionamento: detalhamento da forma de acondicionamento dos
resíduos no empreendimento até a retirada para transporte;
HI — transporte: forma de transporte dos resíduos gerados e previamente
acondicionados, por ação própria ou contratação de empresa devidamente
licenciada e apta a operar no Município;
IV — destinação final: previsão e descrição da área de destinação final dos
resíduos de construção civil, devidamente licenciada e apta à operação.
Art. 96. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Logística Reversa
devem ser apresentados conforme modelo estabelecido pela Secretaria de Meio
Ambiente e quando for o caso pela Secretária de Saúde, devendo apresentar o
conteúdo mínimo abaixo conforme as instruções da Lei Federal nº 12.305, de 2
de agosto de 2010 — PNRS e Decreto Federal nº 10.936 de 12 de janeiro de
2022:
I — contrato do serviço de coleta de resíduos da logística reversa ou o
Termo de Adesão a um Sistema de Logística Reversa implementado por Plano
de Logística Reversa ou Termo de Compromisso de Logística Reversa, vigente
com a CETESB;
II — comprovantes da destinação ambientalmente adequada, no caso de
sistema independente de logística reversa;
HI — identificação dos produtos comercializados e de seus fabricantes e
importadores;
IV — procedimentos operacionais de segregação, acondicionamento e
coleta, quando for o caso, em todo o território municipal (incluindo roteiros e
frequência), no caso de sistema independente de logística reversa;
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V — informações acerca do Ponto de Coleta de Logística Reversa, no que
diz respeito à área ocupada, aos itens instalados e à segurança, quando for o
caso.
Parágrafo único. No caso de empresas aderentes a Sistema de Logística
Reversa implementado por Plano de Logística Reversa ou Termo de
Compromisso de Logística Reversa, vigente com a CETESB, as informações
dos itens I, II, IV e V serão fornecidas anualmente pela Entidade Gestora,
ficando o estabelecimento comercial isento de apresentar o Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Logística Reversa.
Art. 97. Os responsáveis pelo serviço de coleta de resíduos da logística
reversa deverão:
I - cadastrar-se no Departamento de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
da Secretaria de Meio Ambiente do Município - SEMAM,
II - realizar a coleta periodicamente;
HI - emitir documento que comprove a coleta dos resíduos às pessoas
físicas e jurídicas geradoras,
IV - destinar os resíduos coletados de forma ambientalmente adequada,
comprovando a destinação à Secretaria de Meio Ambiente;
V - informar à Secretaria de Meio Ambiente os comércios aos quais
atende;
CAPÍTULO II
Da coleta, remoção, transporte e destinação final dos resíduos sólidos
Seção I
Disposições gerais
Art. 98. Os transportadores e os receptores dos resíduos dispostos no art.
11 são os responsáveis pelos resíduos sólidos transportados no exercício de suas
respectivas atividades.
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81º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se transportadores
dos resíduos sólidos as pessoas físicas ou jurídicas encarregadas pela coleta e
transporte, seja no deslocamento entre as fontes geradoras e as áreas de
destinação e disposição, seja entre as áreas de triagem e comercialização.
82º As transportadoras de resíduos sólidos que vierem a operar no
Município de São Vicente devem possuir regularidade para efetuar o transporte
dos resíduos sólidos no Município de São Vicente, fornecendo aos geradores
atendidos o Controle de Transporte de Resíduos — CTR de acordo com o
disposto no art.112, atestando a correta disposição e destinação dos resíduos
coletados.
Art. 99. Os transportadores de resíduos relativos art. 11 devem realizar
um cadastro na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
$1º Na ocasião de troca de veículo, o responsável deve informar a referida
Secretaria em até 7 (sete) dias, sob pena de multa prevista nesta Lei
Complementar.
82º Os transportadores devem apresentar inventário de transporte de
resíduos à Secretária de Meio Ambiente.
Seção II
Dos Resíduos da Construção Civil
Art. 100. O transporte de resíduos da construção civil do grande gerador
deve ser realizado apenas por transportadores cadastrados pelo Poder Público
Municipal.
$1º Para os transportadores cadastrados será emitido Certificado de
Cadastro e identificação do veículo, devendo o documento permanecer no
interior do veículo por todo o transporte.
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fl. 43
82º Os transportadores de resíduos de construção civil e de resíduos
volumosos que operem com caçambas metálicas estacionárias, ou outros tipos
de recipientes removíveis por veículos automotores, ficam obrigados a fornecer
documento simplificado de orientação aos usuários, com instruções sobre
posicionamento e volume a ser respeitado, tipo de resíduos admissíveis e outras
informações adequadas.
Art. 101. Os geradores de resíduos da construção civil e de resíduos
volumosos devem obedecer a capacidade volumétrica das caçambas metálicas
estacionárias, respeitando seus limites e são proibidos de utilizar as caçambas
metálicas estacionárias para a disposição de outros resíduos que não
exclusivamente os resíduos de construção civil e/ou resíduos volumosos.
81º O estacionamento de caçambas ou outros tipos de coletores destinadas
à coleta, remoção e transporte de resíduos de construção civil e resíduos
volumosos no Município, dependerão do licenciamento prévio.
82º O cadastro, inspeção e vistoria devem ser renovados a cada 12 (doze)
meses, com recolhimento da respectiva taxa e requerimento a ser realizado no
máximo 30 (trinta) dias do término da licença.
83º A empresa que incorrer em penalidade de cassação do alvará de
autorização ou funcionamento da atividade ficará proibida de requerer a
renovação da licença.
Art. 102. As atividades para licenciamento das empresas e a vistoria dos
caminhões que operam na cadeia econômica dos resíduos da construção civil,
serão regulamentados via decreto.
81º As empresas transportadoras ficam proibidas de utilizar seus veículos
e equipamentos para transporte de outros resíduos que não os de Construção
Civil e os Volumosos, sendo que o transporte de caçambas contendo outros
resíduos, e/ou preenchidas além do limite superior e lateral permitido acarretará
advertência e imposição de multa prevista nesta Lei Complementar.
82º A circulação dos veículos destinados à colocação ou remoção de
caçambas em áreas de circulação restrita deverá observar a regulamentação
estabelecida pela legislação.
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Art. 103. As caçambas estacionárias devem obedecer às seguintes
especificações, conforme Anexo IV desta Lei Complementar:
I - dimensões externas máximas até 2,75m de comprimento, por 1,70m de
largura, por 1,20 de altura;
II - dispositivos refletivos que garantam sua visibilidade em dias chuvosos
e períodos noturnos, e dados informativos de identificação, com nome da
empresa e telefone para contato.
Art.104. As caçambas deverão ser estacionadas no recuo frontal ou lateral
da testada do imóvel gerador e contratante dos serviços de coleta e transporte de
resíduos de construção civil e/ou volumosos.
$1º Não sendo possível deverão ser observados os seguintes
procedimentos:
I - as caçambas deverão ser estacionadas paralelamente às guias, no
sentido de seu comprimento, no mínimo 10 (dez) metros de distância do
alinhamento do bordo de qualquer via transversal e de pontos de ônibus;
II - as caçambas deverão estar afastadas no mínimo 30 (trinta) centímetros
e no máximo 50 (cinquenta) centimetros das guias ou meio fio e deverão estar
afastadas no mínimo 2 (dois) metros de bueiros e bocas de lobo, não podendo
ser posicionada sobre poços de visita;
WI - as caçambas não podem ser estacionadas de modo a impedir a
acessibilidade de calçadas (passagens de cadeirantes) e/ou uso de equipamentos
públicos;
IV - as caçambas não podem ser estacionadas em esquinas, faixas de
pedestres, curvas, aclives ou declives, devendo respeitar uma distância mínima
de 40 (quarenta) metros, de modo a permitir a visibilidade por condutores.
82º As caçambas não poderão ser estacionadas sobre passeios, salvo
quando comprovada a impossibilidade do inciso I do parágrafo antecedente
respeitando-se a largura mínima de 1,5 (um e meio) metros para a passagem
segura de pedestres, e obedecida a distância mínima de 0,5 (meio) metros em
relação à guia local.
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Art.105. É proibido o estacionamento de caçambas em vias de trânsito
intenso, definidas como tal pelo Departamento de Trânsito da Secretaria de
Mobilidade Urbana e respeitadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro -
CTB.
Parágrafo único. Em caso de comprovada a real necessidade, por meio de
solicitação a ser realizada ao Departamento de Trânsito da Secretaria de
Mobilidade Urbana e encaminhada ao Departamento de Gestão Ambiental da
Secretaria de Meio Ambiente, será permitido o estacionamento nas mencionadas
vias de trânsito intenso por um período de até 6 (seis) horas, durante o horário
comercial, vedada a extensão para o horário noturno e atendida a sinalização
indicada pela Secretaria de Mobilidade Urbana .
Art.106. A colocação de caçambas em local de estacionamento rotativo —
estacionamento regulamentado rotativo (Sistema de Zona Azul) está sujeito ao
pagamento de tarifa, sendo vedada, em qualquer hipótese, a reserva de vagas
para o estacionamento de caçambas.
Art.107. Ressalvadas os dispositivos desta Lei Complementar, é proibido o
estacionamento de caçambas nos seguintes casos:
I- local de ocorrência de feiras livres, nos dias designados, das 00h às 18h;
II - nas áreas de lazer, das 6h às 22h;
III - em locais onde o estacionamento ou parada de veículos for proibido,
consoante regras do Código de Trânsito Brasileiro - CTB ou por sinalização
vertical regulamentação;
IV - locais destinados à regulamentação de estacionamentos especiais (táxis,
farmácias, pontos de ônibus, deficientes físicos etc.);
V - locais onde houver faixa de pedestre, linhas de retenção, sinalização
horizontal de canalização e no interior de qualquer espaço viário delimitado por
prismas de concreto, tachões ou pintura zebrada.
Art. 108. Salvo exceção contida no art. 104, $2º e art. 105, parágrafo
único, o prazo máximo para permanência das caçambas nas vias é de 3 (três)
dias corridos, incluindo o dia de colocação e retirada.
Dufeitura Municipal de Tão Vicente
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fl. 46
Art. 109. O descumprimento de qualquer dos regramentos descritos neste
capítulo, dará ensejo à advertência e aplicação de penalidades previstas nesta Lei
Complementar, sem prejuízo de outras responsabilizações.
Seção III
Do controle de transporte de resíduos
Art.110. Fica instituído o Controle de Transporte de Resíduos — CTR,
preferencialmente de forma eletrônica (CTRe), nos termos descritos em
regulamentação própria .
Art. 111. São informações que deverão constar no Controle de Transporte
de Resíduos — CTR:
I— identificação do gerador (nome, CPF/CNPJ, endereço);
II — identificação do transportador devidamente cadastrado na Prefeitura
(nome, CPF/CNPJ, endereço);
HI — identificação do destino final (nome, CPF/CNPJ, endereço, Licença
de Operação — quando for o caso);
IV — data e endereço da retirada do resíduo;
V — quantidade de resíduo (volume e peso);
VI — natureza e classificação do resíduo;
VII — assinatura do gerador, do transportador e, após destinação,
assinatura do destino final.
81º O destino poderá ser considerado como o Aterro licenciado pelos
órgãos ambientais para a finalidade, Áreas de Transbordo e Triagem, ou locais
autorizados temporariamente pelo órgão ambiental para reutilização imediata
conforme art. 44.
82º Para efeito de fiscalização, durante a execução de todo transporte, o
transportador deverá portar o CTR específico para cada trecho em curso.
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CAPÍTULO II
Da Destinação
Seção I
Das disposições gerais
Art. 112. A disposição adequada dos resíduos sólidos deve ser realizada
de acordo com a seguinte via:
I - os resíduos secos recicláveis devem ser disponibilizados à coleta
seletiva municipal, entregue em PEVs e Ecopontos, respeitando sempre as
normas específicas de cada local, conforme as categorias do art.11 desta Lei
Complementar;
II - os resíduos orgânicos devem ser preferencialmente reciclados e
transformados em adubo ou fertilizante orgânico, seja em escala residencial,
comunitária, institucional, industrial, municipal ou regional, podendo também
ser destinados ao serviço público de coleta, forma menos desejável de
disposição;
III - os rejeitos devem ser disponibilizados à coleta convencional;
IV - os resíduos enquadrados na destinação pelo sistema de logística
reversa devem ser obrigatoriamente entregues em Pontos de Coleta do sistema,
disponibilizados pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes,
sendo facultativa a entrega da parcela reciclável destes resíduos à coleta seletiva;
V - os resíduos provenientes das podas vegetais, os resíduos volumosos e
os resíduos do pequeno gerador de construção civil devem ser destinados à
coleta “Cata-treco”;
VI - os resíduos da construção civil do pequeno gerador podem também
ser entregues nos Ecopontos;
VII - os resíduos de construção civil do grande gerador deverão ser
destinados de acordo a sua classificação conforme art. 39 através da contratação
do serviço de coleta por terceiros devidamente licenciados e aptos a recebê-los.
VIII - Os resíduos gerados no ambiente praia devem ser dispostos em
lixeiras ou contentores disponibilizados pelo poder público municipal, de acordo
com a separação estabelecida no art.19;
IX - os resíduos de petrecho de pesca devem ser descartados em coletores
específicos instalados em locais públicos, pela administração pública, e/ou
locais privados, pelo responsável.
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81º A disponibilização dos resíduos para a coleta municipal de qualquer
tipo deve ser realizada em lixeiras que não inviabilizem o fluxo no passeio
público ou contentores defronte ao imóvel do gerador em, no máximo, 2h (duas)
horas antes do horário previsto para a coleta.
82º A coleta “Cata-treco” oferecerá aos munícipes um canal de
agendamento prévio por meio do qual será gerado um protocolo de retirada,
devendo este estar anexado aos resíduos quando disponibilizados à coleta.
83º Caberá a Secretaria de Meio Ambiente fiscalizar o cumprimento desta
Lei Complementar dentro de sua competência, estando os geradores sujeitos às
penalidades previstas nesta Lei Complementar.
84º Caberá à Vigilância Sanitária a fiscalização dos resíduos de saúde,
provenientes dos serviços de saúde, sendo eles os medicamentos vencidos ou em
desuso, âqueles gerados em hospitais, clínicas de saúde humana e animal, e em
farmácias, que sejam classificados como perigosos ou que requeiram descarte
especial.
Art. 113. Os resíduos coletados no Município deverão ser destinados a:
I- áreas de transbordo e triagem de resíduos sólidos;
II - áreas de processamento local;
HI - aterros devidamente licenciados;
IV - projetos específicos de reaproveitamento de resíduos, estabelecido por
regramento próprio.
Art. 114. Nos locais de destinação, os resíduos sólidos poderão ser:
I—triados;
II — objeto de transbordo;
HI — reutilizados, reciclados e reaproveitados.
Parágrafo único. Em todos os casos deverão ser observadas as NBR's
15.112, 15.113 e 15.114 de 2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT e normas vigentes.
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Art.115. A disposição de resíduos em local inapropriado dará ensejo à
advertência e imposição de multas, previstas nesta Lei Complementar, ao
gerador, transportador e receptor, solidariamente responsáveis pelo correto
gerenciamento de resíduos sólidos de sua responsabilidade.
Seção II
Dos resíduos da construção civil
Art. 116. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados de acordo
com sua classificação na Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002,
ou resoluções que a substituam, de conformidade com o disposto no no Anexo
II e obedecendo os seguintes critérios:
I - classe A: deverão ser reutilizados os reciclados na forma de agregados,
ou encaminhados a áreas de disposição de resíduos da construção civil, sendo
dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
IH - classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados para
áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua
utilização ou reciclagem futura;
HI - classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em
conformidade com as normas técnicas específicas;
IV - classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e
destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
Art.117. Os resíduos de construção civil, quando não reutilizados na área
onde foram gerados para o aproveitamento local, devem ser destinados às Áreas
de Transbordo e Triagem (ATT) ou ainda às áreas situadas em outros
municípios, ambas devidamente licenciadas, visando sua reutilização,
reciclagem, reserva, disposição e destinação final ambientalmente adequada.
81º O número das ATTSs será definido pelo Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos e Plano Regional de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos.
82º O zoneamento e edificação das ATTs serão definidos pela Secretaria
de Meio Ambiente e em conjunto com a Secretaria de Habitação e
Regularização Fundiária visando soluções eficazes de captação e destinação
final dos resíduos de construção civil e resíduos volumosos.
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Art. 118. O Poder Público Municipal criará o procedimento de registro e
licenciamento das ATTs, envolvendo a Secretaria de Habitação e Regularização
Fundiária e a Secretaria de Meio Ambiente, obedecidas as normas técnicas
específicas.
Art. 119. Os resíduos da construção civil serão triados pelos operadores
na área para processamento local e receberão a destinação final ambientalmente
adequada, priorizando-se sua reutilização e reciclagem, observando as
Resoluções CONAMA e as Norma Brasileira ABNT NBR vigentes.
Art.120. Os resíduos da construção civil - inertes, de natureza mineral,
designados como Classe A, deverão ser prioritariamente reutilizados ou
reciclados, sendo que, quando inviáveis estas operações, serão conduzidos a
Aterros de Resíduos da Construção Civil, devidamente licenciados.
$1º O Poder Executivo Municipal regulamentará as condições de
obrigatoriedade de uso destes resíduos, na forma de agregado reciclado, em
obras públicas de infraestrutura.
$2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se Agregado
Reciclado o estabelecido no inciso IV do art. 2º da Resolução CONAMA nº 307,
de 5 de julho de 2002.
$3º As condições de obrigatoriedade do uso de agregados reciclados serão
estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pública
direta e indireta, obedecidas as normas e/ou especificações técnicas vigentes.
$4º Estarão dispensadas desta obrigatoriedade as obras de caráter
emergencial, as situações em que não ocorra a oferta de agregados reciclados e
situações em que estes agregados tenham preços superiores aos dos agregados
naturais.
Art.121. Os resíduos de construção civil, classificados como Classe D
conforme Anexo II desta Lei Complementar e da Resolução CONAMA nº 307,
de 05 de julho de 2002, deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e
destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
Dufoitura Municipal de São Vicente
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Art.122. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em
locais distintos daqueles estabelecidos por Lei Complementar, estando o infrator
à pena de multa prevista nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Será considerado infrator os responsáveis envolvidos
em todo o processo, sendo eles gerador, transportador e, quando houver,
receptor.
CAPÍTULO IV
Da coleta seletiva indireta e da coleta seletiva “porta a porta”
Art.123. A Coleta Seletiva deve ser realizada preferencialmente por
Associações e/ou Cooperativas de catadores locais, que atendam às exigências
legais, com observância das obrigações fiscais e trabalhistas e por meio de
instrumentos de colaboração, parceria e cooperação, nos termos da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com ou sem a transferência de recursos.
81º A contratação com dispensa de licitação nos contratos e instrumentos
de colaboração, parceria e cooperação, firmados com associações e/ou
cooperativas de catadores locais, nos termos dos $$1º e 2º do art. 36 da Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e inciso XXVII do art. 24, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estará sujeita a chamamento público
para concurso de cooperativas e associações municipais que serão beneficiadas
de acordo com divisão setorial.
82º Para firmar a contratação de empresas privadas para o serviço de
coleta seletiva deverá ser observado procedimento licitatório previsto na
legislação vigente.
Art. 124. As associações e/ou cooperativas de catadores locais, em
parceria com o Poder Público, poderão criar programas de educação e
comunicação visando orientar os geradores dos resíduos sólidos a segregar e
descartar corretamente os resíduos gerados em seus domicílios, obras, comércios
e indústrias.
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Parágrafo único. A realização do termo de colaboração, parceria ou
cooperação com associações e ou cooperativas de catadores locais para a coleta
seletiva, não inibe a adoção de outras ações privadas específicas para o correto
gerenciamento dos resíduos sólidos, instituindo assim uma rede para a Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, fazendo parte integrante da Política Municipal de
Resíduos Sólidos.
CAPÍTULO V
Do Combate ao Lixo no Mar
Art.125. O Município criará e incentivará o combate ao lixo no mar, por
meio de legislação específica, convênios, parcerias, programa de educação
ambiental e fiscalização.
TÍTULO V
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.126. O Município criará e incentivará por meio de convênios,
programas de educação ambiental junto a creches e escolas da rede pública e
privada, empresas, comércios e indústrias, demonstrando a importância da não
geração, redução, valorização e reciclagem dos resíduos sólidos urbanos e a
conscientização da população quanto à necessidade de manutenção da qualidade
ambiental e da saúde pública.
Art.127. Para custear os programas de Educação Ambiental voltados à
gestão e gerenciamento de resíduos poderá o Município, além da adoção de
outras medidas para arrecadação de fundos, permitir a inserção de publicidade
em contêineres, coletores, sacos plásticos, veículos e uniformes dos agentes que
executam a coleta.
Art.128. Cabe ao poder público municipal elaborar campanhas de
prevenção ao lixo descartado nas praias pelos usuários, especialmente durante a
temporada de verão.
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TÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 129. Poderão ser concedidos incentivos econômicos ao terceiro setor,
às organizações de catadores de materiais recicláveis e às instituições públicas e
privadas que:
I — promovam preferencialmente práticas de prevenção à poluição e da
minimização dos resíduos por meio da reutilização, reciclagem e recuperação;
Il — estimulem, mediante programas específicos, a implantação de
unidades de coleta, triagem, beneficiamento e reciclagem;
III — promovam a fabricação de produtos com alto rendimento, duráveis,
recicláveis, reutilizáveis, retornáveis, passíveis de consertar, reaproveitáveis e
que não sejam perigosos à saúde humana e ao ambiente;
IV — incentivem a pesquisa e a implementação de processos que utilizem
as chamadas tecnologias limpas;
V — executem o sistema de logística reversa no Município;
VI - trabalhem com materiais exclusivamente reciclados;
VII — dediquem suas atividades à limpeza urbana e a atividades a ela
relacionadas;
VIII — implantem sistema de gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Os instrumentos de que trata este artigo serão
concedidos sob a forma de créditos especiais, deduções, isenções total ou parcial
de tributos, tarifas diferenciadas, prêmios, cessão de terrenos públicos,
subvenções, pagamento por serviços ambientais e demais modalidades
especificamente estabelecidas na legislação pertinente.
TÍTULO VII .
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 130. O Município organizará e manterá, juntamente com os demais
entes federativos, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos
Resíduos Sólidos (SINIR), articulado com SINISA e o SINIMA, na forma da
legislação federal.
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Art. 131. Os órgãos municipais competentes para a elaboração do plano
municipal de saneamento básico e todos os sujeitos à elaboração do plano de
gerenciamento de resíduos sólidos deverão enviar anualmente informações
qualitativas e quantitativas sobre a gestão de resíduos sólidos ao órgão
municipal ambiental, para posterior divulgação ao SINIR.
Art.132. O Município deve disponibilizar ao SINIR o conteúdo do plano
municipal de saneamento básico, na forma do regulamento federal.
Art.133. Fica assegurado ao público em geral, o acesso às informações
relativas aos resíduos sólidos existentes nos bancos de dados dos órgãos e das
entidades da administração direta e indireta do Município.
Art.134. O Poder Executivo Municipal, através dos seus órgãos
ambientais, de infraestrutura urbana e outras secretarias afins, juntamente com a
assessoria de imprensa do Gabinete do Prefeito divulgarão, anualmente,
indicadores demonstrando a evolução do Programa de Coleta Seletiva de
Resíduos Sólidos no Município de São Vicente, bem como as ações realizadas
com os catadores.
TÍTULO VII .
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 135. Constitui infração, para efeitos desta Lei Complementar, toda
ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos por ela estabelecidos.
Art. 136. Caberá aos órgãos de fiscalização da Secretaria de Meio
Ambiente, e do Departamento de Vigilância à Saúde, da Secretaria de Saúde,
com o auxílio dos demais departamentos municipais, se necessário, o
cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei Complementar e a aplicação de
sanções por eventual inobservância.
Parágrafo único. O agente responsável pela autuação poderá solicitar,
sempre que necessário, auxílio de força policial quando o infrator dificultar as
diligências e vistorias necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar,
especialmente do Pelotão Ambiental.
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tn
tn
Art.137. Para garantir a fiscalização, os órgãos municipais citados no art.
136 deverão:
I — inspecionar e orientar os geradores e transportadores de resíduos
sólidos urbanos;
Il — vistoriar os equipamentos, veículos de transporte, recipientes de
acondicionamento de resíduos sólidos e o material transportado;
III — expedir notificações, autos de infração, de retenção, de apreensão e
de imposição de multa;
IV — enviar à Procuradoria Geral do Município os autos que não tenham
sido pagos para fins de inscrição na Dívida Ativa e protesto no cartório
competente.
Art.138. Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei
Complementar e das normas dela decorrentes, poderão ser aplicadas as seguintes
penalidades, de acordo com a infração cometida a ser avaliada pelo agente
fiscal:
I— advertência;
II — intimação;
HI — multa;
IV — apreensão de materiais, veículos e equipamentos;
V — suspensão por até 45 (quarenta e cinco) dias do exercício da atividade;
VI — cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade.
81º As multas impostas serão revertidas ao Fundo de Gerenciamento do
Sistema de Resíduos Sólidos Municipais, e terão sua capacidade monetária
resguardada por atualização monetária garantida pelos índices inflacionários.
82º As penalidades previstas neste artigo não exaurem demais sanções
previstas na legislação federal e estadual, para reparação dos danos causados, à
manutenção da saúde pública e à preservação do meio ambiente.
83º Caso o agente infrator venha a apresentar recurso contra a autuação e
imposição de penalidade realizada, o efeito suspensivo estará condicionado ao
cumprimento imediato de medidas que evitem o dano ambiental e/ou garantam a
saúde pública.
Prefeitura Municipal de São conte
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Art. 139. Na aplicação das sanções prevista nesta Lei Complementar serão
considerados agravantes:
I - reincidir em infrações previstas nesta Lei Complementar e nas normas
administrativas e técnicas;
II - impedir ou dificultar a ação técnica ou fiscalizadora do Poder Público
Municipal;
III - cometer infrações no período noturno, feriados e finais de semana;
IV - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo a saúde pública ou ao meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) no interior de espaço territorial ambientalmente protegido;
f) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização;
V - apresentação de documentação falsa.
Art. 140. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ao indicar as
sanções previstas nesta Lei Complementar, deverá descrever de forma sucinta O
fato constatado, bem como a gravidade resultante da conduta.
Art. 141. Em caso de embargo, este será restrito aos locais ou atividades
onde efetivamente caracterizou-se a infração, não alcançando as demais
atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade, atividade ou
empreendimento.
Art. 142. A cessação das sanções de suspensão e embargo dependerá de
decisão da autoridade ambiental após apresentação por parte do autuado de
documentação que regularize a obra ou atividade.
Art. 143. A aplicação da penalidade prevista no inciso III, do art. 138, será
feita da seguinte forma:
1 - dispor resíduos em locais não autorizados ou inapropriados:
a) se pessoa física: R$ 200,00 (duzentos reais) até Im” e R$800,00
(oitocentos reais) acima de Imº;
DProfeitura Municipal de Tão Wcente
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b) se microempresa: R$ 500,00 (quinhentos reais) até Im” e
R$2.000,00 (dois mil reais) acima de Imº;
c) se empresa de pequeno porte: R$ 800,00 (oitocentos reais) até Im”
e R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) acima de Imº;
d) se empresa de médio porte: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) até Im? e R$6.000,00 (seis mil reais) acima de Imº;
e) se empresa de grande porte: R$ 8.000,00 (oito mil reais) até Im” e
R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) acima de Imº.
II - dispor resíduos em Áreas de Preservação Permanente - APPs ou dentro
dos limites de uma Unidade de Conservação - UC:
a) se pessoa física: R$ 600,00 (seiscentos reais) até Im” e R$4.000,00
(quatro mil reais) acima de Imº;
b) se microempresa: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) até Imº
e R$10.000,00 (dez mil reais) acima de Im;
c) se empresa de pequeno porte: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais) até Im? e R$15.000,00 (quinze mil reais) acima de Imº;
d) se empresa de médio porte: R$ 6.000,00 (seis mil reais) até Imº* e
R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) acima de Imº;
e) se empresa de grande porte: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
até Im? e R$200.000,00 (duzentos mil reais) acima de Im”.
II - utilização inadequada dos ecopontos, pontos de entrega voluntária,
contêineres, caçambas, contentores, das ATTs e das vias e logradouros públicos
para o acondicionamento, disposição ou descarte irregular de resíduos sólidos:
a) pequeno gerador domiciliar: R$ 100,00 (cem reais) até Imºe R$4000,00
(quatro mil reais) acima de Imº;
b) pequeno gerador comercial, pequeno gerador de resíduos de serviços de
saúde: R$5.000,00 (cinco mil reais) até Im? e R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) acima de Im?;
c) pequeno gerador comercial e pequeno gerador de resíduos de feiras
livres: R$ 500,00 (quinhentos reais) até Im” e R$2.000,00 (dois mil reais)
acima de Im?;
d) grande gerador domiciliar: R$ 500,00 (quinhentos reais) até Im” e
R$2.000,00 (dois mil reais) acima de Imº;
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e) grande gerador comercial e grande gerador de resíduos de serviços de
saúde: R$5.000,00 (cinco mil reais) até Im? e R$20.000,00 (vinte mil reais)
acima de Im;
f) gerador industrial: R$10.000,00 (dez mil reais) até Im” e R$50.000,00
(cinquenta mil reais) acima de Im.
IV - utilização inadequada dos equipamentos e veículos destinados à coleta
e transporte de resíduos sólidos:
a) se pessoa física: R$100,00 (cem reais) até Im* e R$400,00
(quatrocentos reais) acima de Imº;
b) se microempresa: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até Im” e
R$600,00 (seiscentos reais) acima de Imº;
c) se empresa de pequeno porte: R$200,00 (duzentos reais) até Imº e
R$800,00 (oitocentos reais) acima de Imº;
d) se empresa de médio porte: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)
até Im? e R$ 1.000,00 (um mil reais) acima de Imº;
e) se empresa de grande porte: R$500,00 (quinhentos reais) até Im? e
R$2.000,00 (dois mil reais) acima de Im”.
V - segregação incorreta de resíduos sólidos, levando em consideração o
sistema de logística reversa entregues no Ecopontos e na coleta seletiva:
a) pequeno gerador domiciliar: R$1.000,00 (mil reais).
b) pequeno gerador comercial, pequeno gerador de resíduos de serviços de
saúde e gerador de resíduos de feiras livres: R$5.000,00 (cinco mil reais);
c) grande gerador domiciliar: R$12.000,00 (doze mil reais);
d) grande gerador comercial e grande gerador de resíduos de serviços de
saúde: R$20.000,00 (vinte mil reais);
e) gerador industrial: R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
VI - coletar os resíduos sólidos perigosos como recicláveis:
a) se pessoa física: R$500,00 (quinhentos reais);
b) se microempresa: R$1.000,00 (mil reais);
c) se empresa de pequeno porte: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d) se empresa de médio porte: R$2.000,00 (dois mil reais);
e) se empresa de grande porte: R$10.000,00 (dez mil reais).
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VII - receber resíduos de transportadores sem licença:
a) se pessoa física: R$1.000,00 (mil reais);
b) se microempresa: R$2.000,00 (dois mil reais);
c) se empresa de pequeno porte: R$5.000,00 (cinco mil reais);
d) se empresa de médio porte: R$10.000,00 (dez mil reais);
e) se empresa de grande porte: R$80.000,00 (oitenta mil reais).
VIII - contratar transportadores não licenciados:
a) se pessoa física: R$500,00 (quinhentos reais) até Im? e R$2.000,00
(dois mil reais) acima de Im”;
b) se microempresa: R$ 700,00 (setecentos reais) até Im? e
R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) acima de Imº;
c) se empresa de pequeno porte: R$1.000,00 (mil reais) até Im e
R$4.000,00 (quatro mil reais) acima de Im”;
d) se empresa de médio porte: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) até
Im? e R$ 6.000,00 (seis mil reais) acima de Im”;
e) se empresa de grande porte: R$4.000,00 (quatro mil reais) até Im? e
R$16.000,00 (dezesseis mil reais) acima de Imº.
IX - transportar resíduos sem o Controle de Transporte de Resíduos — CTR:
a) se pessoa física: R$200,00 (duzentos reais);
b) se microempresa: R$ 300,00 (trezentos reais);
c) se empresa de pequeno porte: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
d) se empresa de médio porte: R$500,00 (quinhentos reais);
e) se empresa de grande porte: R$800,00 (oitocentos reais).
X - transportar resíduos em veículos sem licença ambiental ou alvará de
funcionamento:
a) se pessoa física: R$300,00 (trezentos reais);
b) se microempresa: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
c) se empresa de pequeno porte: R$ 500,00 (quinhentos reais);
d) se empresa de médio porte: R$ 700,00 (setecentos reais);
e) se empresa de grande porte: R$1.200,00 (mil e duzentos reais).
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XI - não apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduo Sólidos para
avaliação do órgão responsável:
a) para pessoa física: R$ 900,00 (novecentos reais);
b) para microempresa: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
c) para empresa de pequeno porte: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) para empresa de médio porte: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
e) para empresa de grande porte: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
XII - descumprir o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos aprovado
pelo órgão competente:
a) para pessoa física: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
b) para microempresa: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
c) para empresa de pequeno porte: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d) para empresa de médio porte: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);
e) para empresa de grande porte: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
XIII - descumprir outras obrigações previstas nesta Lei Complementar:
a) para pessoa física: entre R$500,00 (quinhentos reais) e R$2.000,00
(dois mil reais);
b) para microempresa: entre R$700,00 (setecentos reais) e R$3.000,00
(três mil reais);
c) para empresa de pequeno porte: entre R$1.000,00 (mil reais) e R$
5.000,00 (cinco mil reais);
d) para empresa de médio porte: entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais) e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
e) para empresa de grande porte: entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$
10.000,00 (dez mil reais).
$1º Nos casos das infrações ocorrerem com produtos perigosos, os valores
serão aplicados em dobro.
82º Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação de multas
aplicadas, serão destinados ao Fundo Municipal de Resíduos Sólidos.
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1.61
83º O valor da multa constante neste artigo será corrigido, anualmente, por
índice oficial.
84º Os valores estabelecidos neste artigo, quando não dispostos de forma
diferente, não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas
nesta Lei Complementar.
Art. 144. As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator
cometer simultaneamente duas ou mais infrações.
Art. 145. Os infratores autuados poderão recorrer dos autos de infração à
autoridade ambiental responsável pela fiscalização das normas da presente Lei
Complementar.
Art. 146. A penalidade contida no inciso IV, do art. 138 será imposta em
caso de segunda reincidência, cometida dentro de um período de 90 (noventa)
dias contados da primeira reincidência, com o recolhimento do veículo ao pátio
Municipal, doação dos resíduos a entidade cadastrada no Município e aplicação
de multa em quantia equivalente a três vezes o principal.
$1º A liberação do veículo recolhido dependerá do pagamento da multa,
regularização da infração, pagamento de eventuais taxas e despesas de remoção,
destinação final dos resíduos apreendidos, apreensão e depósito dos veículos
e/ou equipamentos.
82º Após 45 (quarenta) dias contados da data da apreensão, sem que o
agente tenha regularizado a infração cometida, com o pagamento da multa e das
taxas, os materiais, veículos e/ou equipamentos serão revertidos para o
Município, para utilização, leilão ou doação a entidades assistenciais.
Art.147. A penalidade prevista no inciso V, do art.138 será aplicada após
a segunda apreensão do veículo, em um período de 12 (doze) meses.
Art. 148. Tornando-se o agente um infrator contumaz, assim caracterizado
como reincidente habitual, será aplicada a penalidade prevista no inciso VI, do
art.138.
DPrafeitura Municipal de São Wcente
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Art.149. Independente da imposição das penalidades previstas nesta Lei
Complementar, poderá o Município intervir de modo a minimizar eventuais
danos causados à saúde pública e ambiental, adotando as medidas e
procedimentos necessários os quais deverão ser custeados e ressarcidos pelo
infrator.
Art.150. As infrações previstas nesta Lei Complementar serão apuradas
em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e o
contraditório, observadas as disposições desta Lei Complementar.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.151. O Poder Executivo poderá regulamentar os dispositivos desta Lei
Complementar, no que couber.
Art.152. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 153. Deverá estar previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) os
recursos financeiros para o cumprimento das ações e estudos necessários à
execução e revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos.
Art.154. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1053-4/2001; a Lei
Municipal nº 1107-A/2002; a Lei Municipal nº 1952-A/2007; a Lei Municipal nº
2343-A/2010; Lei Municipal nº 2352-A/2010; Lei Municipal nº 3105-A/2013; a
Lei Municipal nº 3171-A/2014 e a Lei Complementar Municipal nº 877/2017.
Art. 155. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
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ANEXO I- DAS CLASSIFICAÇÕES DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 12.305/10 E AS DISPOSTAS NO ANEXO DESTA LEI
COMPLEMENTAR
I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público
e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a
implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
II - acondicionamento: ato de dispor os resíduos sólidos em envoltórios ou
recipientes impermeáveis e que evitem vazamentos, respeitando seu limite de
peso, visando o posterior armazenamento em coletores para fins de coleta e
transporte;
II - cata-treco: coleta especial domiciliar agendada pelo munícipe para o
recolhimento de móveis ou eletrodomésticos a serem descartados, bem como de
resíduos da construção civil em volume inferior a 1 m3;
IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o
desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o
processo produtivo, o consumo e a disposição final;
V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados
conforme sua constituição ou composição;
VI - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que
inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o
aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos
competentes do Sisnama, da ANVISA e do Suasa, entre elas a disposição final,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à
saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de
rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a
evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos
ambientais adversos;
VIII - ecoponto: local público, devidamente indicado e identificado, apto a
receber resíduos sólidos provenientes da coleta seletiva, da logística reversa (em
sua parcela reciclável), ou ainda resíduos da construção civil dos pequenos
geradores;
IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas ou ente
despersonalizado de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por
meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
Prefeitura Municipal de São Vcent
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X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta
ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos
sólidos, exigidos na forma desta Lei;
XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a
busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões
política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a
premissa do desenvolvimento sustentável;
XII - lixo marinho: quaisquer materiais sólidos antropogênicos, sejam eles
manufaturados ou processados, independentemente do seu tamanho, que sejam
descartados, eliminados ou abandonados no ambiente, incluindo todos os
materiais despejados no mar, na praia, ou que seja trazido direta ou
indiretamente para o mar por rios, esgotos, águas pluviais, drenagem urbana ou
pelo vento;
XIII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e
social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios
destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor
empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos
produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XIV - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo
de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e
permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e
o atendimento das necessidades das gerações futuras;
XV - pontos de coleta da logística reversa: Local privado fornecido pelos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos objeto da
logística reversa que não possam ser recolhidos pela coleta seletiva e/ou
reciclados pela (s) cooperativa (s);
XVI - pontos de entrega voluntária (PEVs): Local público ou privado,
devidamente indicado e identificado pelo responsável, apto a receber resíduos
sólidos recicláveis não perigosos através da entrega voluntária;
XVII - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que
envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas,
com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as
condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, se couber, da Agência Nacional de
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Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA).
XVIII - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos
disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que
não a disposição final ambientalmente adequada;
XIX - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido
ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas
particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou
em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente
inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
XX - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos:
conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para
minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para
reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental
decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei Complementar;
XXI - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem
sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e
os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber,
da ANVISA e do SUASA;
XX II - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos:
conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro 2007.
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ANEXO IL TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DE
CONSTRUÇÃO
CLASSE DESCRIÇÃO EXEMPLO DE RESÍDUO
1) Resíduos de construção, demolição,
reformas e reparos de pavimentação e de outras
obras de infraestrutura, inclusive solos
provenientes de terraplanagem;
, 2) Resíduos de construção, demolição
Resíduos ) ç - são,
ro) reformas e reparos de edificações:
reutilizáveis ou no .
A Nada componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas
recicláveis | como . .
(exceto amianto), placas de revestimento, etc.),
agregados
argamassa e concreto;
3) resíduos de processos de fabricação e/ou
demolição de peças pré-moldadas em concreto
(blocos, tubos, meios-fios, etc.), produzidas nos
canteiros de obras.
Resíduos no « . .
Cross Plásticos, papel, papelão, metais, vidros,
B recicláveis para .
Ras madeiras e outros.
outras destinações
Resíduos para os
quais não foram
desenvolvidas
tecnologias, ou
aplicações .
C picaço Produtos oriundos do gesso, etc.
economicamente
viáveis, - que
permitam a sua
reciclagem ou
recuperação.
Tais como tintas, solventes, Óleos e outros ou
aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde
oriundos de demolições, reformas e reparos de
D Resíduos perigosos | clínicas radiológicas, instalações industriais e|
outros, bem como telhas e demais objetos e
materiais que contenham amianto ou outros
produtos nocivos à saúde.
Prafeituna Municipal do São Viento
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ANEXO III - CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
CLASSE
DESCRIÇÃO
EXEMPLO DE RESÍDUO
Resíduos Infectantes: resíduos que
possivelmente possuem agentes
biológicos, desta maneira,
apresentando riscos de causar
infecções. Divide-se em 5
subgrupos (Al, AZ, A3, A4 e AS),
baseado nas diferenças entre os
tipos de Resíduos dos Serviços de
Saúde - RSS que possuem estes
agentes.
Placas e lâminas de laboratório, carcaças
infectadas. peças anatômicas (membros).
tecidos. bolsas transfusionais contendo
sangue, gaze, algodão ou compressa com
sangue ou secreção, sondas, materiais
sujos de sangue ou secreção sobras de
amostras de laboratório contendo sangue
ou líquidos corpóreos dentre outras.
Resíduos Químicos: Substâncias
químicas que, possivelmente,
conferem risco à saúde pública ou
ao meio ambiente, dependendo de
suas características de
inflamabilidade, corrosividade,
reatividade e toxicidade. Podem
ser resíduos sólidos ou líquidos.
Medicamentos vencidos ou impróprios
para o uso, revelador, fixador. película de
chumbo, radiografias, termômetros de
mercúrio, lâmpadas, raio X - fixadores e
reveladores, pilhas, baterias, acumuladores
de carga dentre outros.
Resíduos Radioativos: São os
resíduos resultantes de atividades
humanas que contenham
radionuclídeos em quantidades
superiores ao estabelecido pelo
CNEN (Comissão Nacional de
Energia Nuclear)
Rejeitos radioativos ou contaminados com |
radionuclídeos; provenientes de
laboratórios de análises clínicas; serviço de
medicina nuclear e radioterapia.
Resíduos Comuns: Resíduos que
não apresentam risco biológico,
químico ou radiológico à saúde ou
ao meio ambiente, podendo ser
equiparados aos resíduos
domiciliares.
uso sanitário. fraldas.
absorventes, sobra de alimentos, resto
alimentar de refeitórios, resíduos
provenientes de áreas administrativas,
resíduos de podas, varrições e jardins.
resíduos de gessos provenientes da área de
assistência à saúde.
Papel de
Resíduos Perfurocortantes:
Materiais perfurocortantes
Agulhas, escalpes, lancetas, lâminas de
bisturi, lâminas de barbear, brocas. limas
endodônticas, pontas diamantadas. tubos |
capilares, micropipetas, lâminas e
lamínulas, espátulas, vidrarias de
laboratórios e outros similares.
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ANEXO IV - CAÇAMBA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E
RESÍDUOS VOLUMOSOS.
CAÇAMBA DE ENTULHO
Modelo de pintura
Cor: a definir
LETRATPOARAL 4 [mouse Da EMPRESA
TAM MIN :6 cm rraePa Ta pra
' pra x LETRA TIPO ARIAL
OMENSÕES MÍNIMAS DA. N NºCADASTRO TAM MÍN 6 om
REGIÃO ESCRITA: 10060 cm T
7? COR: VERMELHO (1648 om)
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ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA CONTROLE DE
COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS
SOLIDOS GERADOS NO MUNICÍPIO DE SAO VICENTE
(04 VIAS: GERADOR, COLETOR/TRANSPORTADOR, DESTINATÁRIO E
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA)
1. Identificação do Coletor/Transportador
Nome ou Razão Social: Telefone:
Endereço: Cadastro Municipal:
Nome do Condutor/Operador: Placa do Veículo:
2. Identificação do Gerador
Nome ou Razão Social: CPF ou CNPJ:
Endereço da retirada: Telefone:
3. Caracterização do Resíduo | Resíduos Recicláveis:
Volume Transportado: | Resíduos Úmidos:
Rejeitos:
Resíduos não Recicláveis:
Resíduos de Construção Civil:
Resíduos Volumosos
Resíduos de Serviço de Saúde:
Resíduos de Feiras Livres:
Resíduos Especiais:
Assinatura do Coletor/Transportador
Assinatura do Gerador/Responsável
Assinatura do Responsável da Area Receptora
Vrrofectura Municipal de São a
Cidade Monumento da ilistória Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
São Vicente, 21 de junho de 2023,
PROCESSO 14725/2019 Nº 06/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de
Resíduos Sólidos do município de São Vicente e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que a despesa já está prevista na Lei Orçamentária Anual.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ANGELA DE Assinado de forma digital
SOUSA por ANGELA DE SOUSA
LIMA:4620235'
LIMA:462023598 Dados. 20230621
97 11:28:09 -03'00'
ANGELA LIMA
Chefe de Gabinete
Secretaria da Fazenda

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