| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1951 |
| Date | 1951-04-12 |
| Ementa | Fica o Sr. Prefeito Municipal por esta lei autorizado a contratar com a The City of Santos Improvements Co. Ltd., o fornecimento de água potável ao Município de São Vicente. |
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r>oc. 285/51 PROJETO DE LEI Ne 17/51 Artigo 12 - Pica o Sr. Prefeito Municipal por esta lei autorizado a contratar com a The City of Santos Improvements Co. Ltd., o fornecimento de agua potável ao Municipio de São Vicente. Artigo 2^-0 contrato a ser assinado obedecerá aos termos da minuta elaborada pelos técnicos da Secretaria da Viação do Estado de São Paulo e trans - crito na ata da sessão de 5-^i — 51- Artigo 3C - Esta lei entrar em vigor na data de sua cação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 12 de abril de 1951 a) - Coaracy Paranhos ML