| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1951 |
| Date | 1951-04-12 |
| Ementa | Fica declarado sem efeito o Decreto do Executivo nº 182, de 13 de dezembro de 1946, que tornou obrigatória a contribuição de Previdência Social dos operários da Prefeitura. |
| native_id | 8352 |
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Documento 287/51 PROJETO DE LEI NQ 18/51 Artigo lc - Fica declarado sem efeito o decreto do Executivo n^ 182, de 13 de Dezembro de 1946, que tornou obrigatória" a contribuição de Previdência Socialdos operários da Prefeitura. Artigo 2e - .As contribuições descontadas dos operários e even tualmente ainda não recolhidas a entidade de Pré vidência a que se encontra filiada a Prefeitura5- será devolvida aos respectivos operários contribu intes. Artigo 3Õ - Está lei entrará em vigor na data de sua aprova - çao, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 12 de Abril de 1.951» aã) Ariovaldo de Oliveira Rosa Edmar Dias Bexiga Agenor Lapenna CONSTA DO PROCESSO N2 .A/C.