| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1951 |
| Date | 1951-05-04 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, o leito da rua projetada em terreno de propriedade do Sr. Noé Magalhães Vaz, tudo conforme processo nº 1.111/51, da Prefeitura. |
| native_id | 8357 |
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""Nfci;-™""^ j*ÇT\ ^%^^2- Documento nc 335/51 PROJETO DE LEI NQ 23/51 Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, o leito da rua projetada em terreno de propriedade do Sr. Noé MagalhãesVaz, tudo conforme processo nQ 1.111/51, da Pré feitura. .Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em U de Maio de 1.951 a) Edraar Dias Bexiga CONSTA DO PROCESSO NQ A/C.