materia nº 24/1951

' Documento n2 336/51
PROJETO DE LEI N2
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por
doação pura e simples, do Dr. Guilherme de Al￾meida, a área de terreno destinada a abertura -
de uma rua na Vila Pedro Duarte, tudo conforme
r£t
Processo n2 l.l^S, da Prefeitura.
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, k de Maio de 1.951
a) Edmar Dias Bexiga
CONST& DO PROCESSO NC
A/C.